Publicado no Diário da Justiça de 21/08/2013

 

Boletim 2013.000255 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO 0004245-11.2008.4.05.8500

ALEXSANDRO MONTEIRO MELO 0003005-55.2006.4.05.8500

ALINE RAFAELA TENÓRIO DE ARAÚJO INÁCIO 0006117-22.2012.4.05.8500

ANDERSON RAMOS SANTOS 0003005-55.2006.4.05.8500

ANTONIO CORREIA MATOS 0006117-22.2012.4.05.8500

ANTÔNIO NAZÁRIO DA SILVA FILHO 0003005-55.2006.4.05.8500

DANIEL HAACK RODRIGUEZ NASCIMENTO 0004245-11.2008.4.05.8500

EDUARDO BOTAO PELELLA 0003571-57.2013.4.05.8500 0001303-64.2012.4.05.8500

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO 0003005-55.2006.4.05.8500

GUILHERME MARTINS MALUF 0001687-03.2007.4.05.8500

JULIANA AMOR GUIMARÃES SALES 0006117-22.2012.4.05.8500

LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA 0003005-55.2006.4.05.8500

MADSON LIMA DE SANTANA 0001687-03.2007.4.05.8500

MATIAS FERREIRA DE JESUS 0003571-57.2013.4.05.8500 0001303-64.2012.4.05.8500

PABLO COSTA DE SOUSA CAMPOS 0003005-55.2006.4.05.8500

PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN 0003005-55.2006.4.05.8500

PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES 0003005-55.2006.4.05.8500 0001687-03.2007.4.05.8500

PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE 0004245-11.2008.4.05.8500

RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO 0003571-57.2013.4.05.8500 0001303-64.2012.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0004245-11.2008.4.05.8500

VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA 0001303-64.2012.4.05.8500 0003571-57.2013.4.05.8500

ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA 0006117-22.2012.4.05.8500

 

Juiz Federal TELMA MARIA SANTOS MACHADO

Diretor de Secretaria: LIVIA RESENDE DE OLIVEIRA FONTES

   

AÇÃO PENAL

   

0001303-64.2012.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO BOTAO PELELLA) x ANTONIO SERGIO OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA, RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO) x ADELSON FERREIRA DA PAIXAO (Adv. MATIAS FERREIRA DE JESUS) x PAULO GONÇALVES DA PAIXÃO (Adv. MATIAS FERREIRA DE JESUS)

Trato de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de f. 169-174 que declinou da competência para a Justiça Estadual, tendo em vista que o porte de arma apreendida por agentes de Polícia Federal não foi praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Na f. 177, uma vez configurados os pressupostos necessários, foi proferido juízo de admissibilidade do recurso. Os defensores dos réus ofertaram suas contrarrazões de recurso. É o necessário a relatar. Passo a decidir. As razões de irresignação do Ministério Público Federal não trouxeram à baila qualquer fato novo ou circunstância que já não tivesse sido analisada pela combatida decidão de f. 169-174. Os fundamentos ali declinados mantêm-se incólumes, em consonância com a situação fático-jurídica até aqui existente. Destarte, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Determino, assim, com fulcro no art. 591 do Código de Processo Penal, a intimação das partes quanto a esta decisão, e, após, a subida dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as nossas homenagens. Antes, porém, deve a secretaria adotar as seguintes providências: 1) seja formado o instrumento, uma vez que não conferido de efeito suspensivo o recurso1; 2) realize a secretaria o traslado das peças de f. 169-256, além do presente despacho e das peças indicadas pelo MPF em f.179, com a remessa das mesmas à SD para distribuição por dependência ao presente feito. 3) remessa so presente feito ao Juiz Distribuidor da Comarca de Aracaju/SE. 1 Art. 584 - Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos nºs. XV, XVII e XXIV do Art. 581. ?? ?? ?? ??

   

0001687-03.2007.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES) x OSACAR HAAK NETO (Adv. MADSON LIMA DE SANTANA, GUILHERME MARTINS MALUF)

O acusado requereu mais uma vez a extinção do feito, tendo em vista que o TRF-5ª Região reconheceu a ocorrência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário no processo nº 2007.85.00000845-9. Ressalto que na f. 292, proferi a seguinte decisão: O réu Oscar Haack Neto atravessou petição em f. 280/281 informando que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe reconheceu a decadência do prazo para efetivação do lançamento e, consequentemente, a constituição do crédito tributário, tornando-se, assim, devido o tributo. Além disso, juntou a decisão proferida pelo TRF-5ª Região, o qual negou provimento ao apelo, bem como à remessa oficial. Sendo assim, requereu a extinção do feito, nos moldes da súmula vinculante nº 24, do STF. Instado a se manifestar (f. 287), o MPF (f. 288 e 288v) alegou que o acórdão proferido pelo TRF-5ª Região ainda não transitou em julgado, reiterou in totum as manifestações de fls. 34/36 e 146/147 e pugnou pelo prosseguimento do feito, haja vista que não restou demonstrada a existência de causa de extinção do processo. Conforme resenha processual em anexo, o acórdão proferido nos autos da execução fiscal ainda não transitou em julgado. Sendo assim, não há, por ora, decisão judicial transitada em julgado extinguindo os créditos tributários, razão pela qual existe justa causa para o prosseguimento da presente ação. Desta forma, vê-se que não é possível a extinção da punibilidade neste momento processual, uma vez que não há decisão extinguindo o crédito tributário. Além disso, a decisão de f. 62/69 determinou a suspensão do presente feito até o julgamento final da ação cível nº 0000845-23.2007.4.05.8500, suspendendo-se também o prazo prescricional. Isto posto, mantenho a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação cível, suspendendo-se também o prazo prescricional. Assim, mantenho a suspensão do feito e do prazo prescricional, nos termos das decisões de f.62-69 e f.292, acima transcrita. Intimar.

   

0003005-55.2006.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES) x JOSE AUGUSTO ANDRADE DANTAS E OUTROS (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN, ANDERSON RAMOS SANTOS, ALEXSANDRO MONTEIRO MELO, ALEXSANDRO MONTEIRO MELO, ANTÔNIO NAZÁRIO DA SILVA FILHO, LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA, PABLO COSTA DE SOUSA CAMPOS)

Em f.919-920, foi proferida a seguinte decisão: O Ministério Público Federal, com esteio no Inquérito Policial nº 090/2006 em apenso, ofereceu denúncia em desfavor dos acusados, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e art. 299 do Código Penal c/c art. 71. No despacho de f. 855/859, este Juízo determinou que fosse oficiada a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Sergipe a fim de que informe a situação do processo administrativo fiscal nº 10510.001741/2005-24, tendo em vista que a última informação constante nos autos nas f. 613 aponta o parcelamento do débito, mas com inadimplemento das parcelas. A Procuradoria da Fazenda Nacional informou que os débitos cobrados no PA 10510.001741/2005-24, inscritos sob os nº(s) 51 2 05 000891-24, 51 6 05 002086-00, 51 6 05 002087-91 e 51 7 05 000371-96, estão amparados por modalidade de causa suspensiva - parcelamento Lei nº 11.941/2009 (f. 876/878). Instado a se manifestar (f. 884), o MPF disse que apesar do parcelamento do débito ocasionar a suspensão da pretensão punitiva do Estado, na hipótese de crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 68, caput, da Lei nº 11.941/2009 e da jurisprudência do STJ ter firmado o entendimento de que o parcelamento da dívida fiscal constitui óbice para a propositura da ação penal em decorrência da ausência de justa causa, no caso dos autos, a ação penal não está embasada apenas no débito do PA nº 10510.001741/2005-24, uma vez que a denúncia alcança também os débitos tributários referentes aos processos administrativos fiscais 10510.001050/2001-05, 10510.001051/2001-41 e 10510.001052/2001-96, os quais não estão amparados por quaisquer causas suspensivas ou extintivas, além do delito de falsidade ideológica (f. 886/887). No caso dos autos, apesar dos débitos cobrados no processo administrativo fiscal nº 10510.001741/2005-24 estarem amparados por modalidade de causa suspensiva, a denúncia alcança outros débitos tributários que foram cobrados em execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública, nos autos dos processos nº 200256020054, 200256020039 e 200256020037, em trâmite no juízo estadual. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe verifiquei que as sentenças de extinção proferidas nos referidos processos estão pendentes de reexame necessário, conforme resenhas processuais anexas. Dessa forma, não há, por ora, decisão judicial transitada em julgado extinguindo os créditos tributários, razão pela existe justa causa para o prosseguimento da presente ação. Nas f. 910 foi expedida Carta Precatória para a inquirição da testemunha Reginaldo Pinheiro da Silva Filho. Sendo assim, cumprir a parte final do despacho de f. 867: "(...) Com o retorno da Carta Precatória, voltem-me conclusos para designar audiência de interrogatório dos réus." Assim, tendo em vista o retorno da Carta Precatória que tinha como finalidade inquirir a última testemunha (f.954-987), e os motivos já expostos na decisão de f. 855-859 (que determina a suspensão do feito somente após a realização da instrução e interrogatório dos réus), designo o dia 26/09/2013 às 15h, para a realização de audiência de interrogatório. Determino que a Secretaria adote as seguintes providências: 1) Intimar os acusados. 2) Vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3) Publicar.

   

0004245-11.2008.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE) x LEONARDO GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO, DANIEL HAACK RODRIGUEZ NASCIMENTO)

Trato de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Leonardo Galvão de Oliveira, sob o argumento de haver praticado, durante o calendário de 2002 e 2003, crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Mantenho a suspensão do presente feito, tendo em vista a adesão do acusado a Programa de Parcelamento, conforme decisão de f. 218-220. Intimar.

   

0006117-22.2012.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA)

Nos termos do inciso 15, art. 87 do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional do Egrégio TRF da 5ª Região, intimo a defesa acerca da designação da audiência de oitiva da testemunha, na 17ª Vara Federal da Bahia (12/09/2013 às 14:30h).

   

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

   

0003571-57.2013.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO BOTAO PELELLA) x ANTONIO SERGIO OLIVEIRA PINHEIRO E OUTROS (Adv. MATIAS FERREIRA DE JESUS, RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO, VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA)

Trato de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de f. 169-174 que declinou da competência para a Justiça Estadual, tendo em vista que o porte de arma apreendida por agentes de Polícia Federal não foi praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Na f. 177, uma vez configurados os pressupostos necessários, foi proferido juízo de admissibilidade do recurso. Os defensores dos réus ofertaram suas contrarrazões de recurso. É o necessário a relatar. Passo a decidir. As razões de irresignação do Ministério Público Federal não trouxeram à baila qualquer fato novo ou circunstância que já não tivesse sido analisada pela combatida decidão de f. 169-174. Os fundamentos ali declinados mantêm-se incólumes, em consonância com a situação fático-jurídica até aqui existente. Destarte, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Determino, assim, com fulcro no art. 591 do Código de Processo Penal, a intimação das partes quanto a esta decisão, e, após, a subida dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as nossas homenagens. Antes, porém, deve a secretaria adotar as seguintes providências: 1) seja formado o instrumento, uma vez que não conferido de efeito suspensivo o recurso1; 2) realize a secretaria o traslado das peças de f. 169-256, além do presente despacho e das peças indicadas pelo MPF em f.179, com a remessa das mesmas à SD para distribuição por dependência ao presente feito. 3) remessa so presente feito ao Juiz Distribuidor da Comarca de Aracaju/SE. 1 Art. 584 - Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos nºs. XV, XVII e XXIV do Art. 581. ?? ?? ?? ??

   

 

TOTAL DE DECISAO: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.