Publicado no Diário da Justiça de 08/08/2013

 

Boletim 2013.000151 - 7a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BIANCO SOUZA MORELLI 0000239-76.2013.4.05.8502 0000238-91.2013.4.05.8502

MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS 0000239-76.2013.4.05.8502

SEM ADVOGADO 0000238-91.2013.4.05.8502

THAIS VALESKA RIBEIRO SANTANA 0000239-76.2013.4.05.8502

 

Juiz Federal RAFAEL SOARES SOUZA

Diretor de Secretaria: TIAGO AURÉLIO DE JESUS NASCIMENTO

   

AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA C/RESERVA DOMÍNIO

   

0000239-76.2013.4.05.8502 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI) x FLANQUES MATOS DOS SANTOS (Adv. THAIS VALESKA RIBEIRO SANTANA, MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS)

PROCESSO 0000239-76.2013.4.05.8502 CLASSE : 7 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : FLANQUES MATOS DOS SANTOS DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação cautelar de Busca e Apreensão contra FLANQUES MATOS DOS SANTOS, tendo como objeto o bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de mútuo (MERCEDES BENZ, CHASSI 9bm695304bb800918, PLACA HKE5668/SE, RENAVAM: 00333851382, MODELO 2011), em face da inadimplência contratual do devedor. Na petição inicial de fls. 03/03v, acompanhada dos documentos de fls. 05/10, a parte autora alega, em síntese, que o Banco Panamericano celebrou com o réu contrato de cédula de crédito bancário sob o número 47306676, para financiamento do veículo supracitado, que se encontra alienado fiduciariamente à demandante. Afirma que o réu não vem honrando suas obrigações, encontrando-se inadimplente desde 23/08/2012, e que a dívida atualizada até o dia 24/07/2013 perfaz a quantia de R$ 142.564,51 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos). Finda por pleitear a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária e a citação do réu para, querendo, purgar a mora, nos termos do § 2º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69, ou apresentar resposta aos termos da presente ação, no prazo legal. Requer, ainda, caso o aludido bem não seja localizado, que seja convertido o pedido de busca e apreensão em execução forçada, nos termos do art. 652, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. O § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 assegura ao proprietário fiduciário ou credor, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual poderá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Por seu turno, o art. 2º, do Decreto-lei acima mencionado, dispõe que no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, para que se possa ajuizar ação de busca e apreensão, além da mora debitoris, constitui requisito essencial a cientificação por carta expedida pelo cartório de títulos e documentos, com a comprovação de seu recebimento pelo devedor, ou o protesto do título respectivo. A justificativa para semelhante cautela reside no fato de que a ação fiduciária se desenvolve a partir da efetivação da busca e apreensão, liminarmente deferida, a partir da mora do devedor alienante, pelos meios previstos em lei. A drasticidade do DL n. 911/96 veio a ser temperada pela jurisprudência, que só admite a busca e apreensão quando constatada, de forma inequívoca, a mora, bem assim a comunicação da mesma ao devedor. Neste sentido, a jurisprudência do STJ, inclusive sumulada sob o n. 72, do teor seguinte: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso vertente, observa-se que a notificação extrajudicial (documento de fl. 08) foi devidamente entregue no endereço do devedor, conforme certificou o Oficial de Registro (fl. 08). Eis como se manifesta a jurisprudência sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO. MORA CONFIGURADA. I.- Na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex-re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. II.- Dessa forma, a concessão da medida liminar está condicionada, exclusivamente, à comprovação da mora do devedor nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. III - A concessão da liminar de busca e apreensão não pode ser condicionada à prestação de caução, sem que haja, no caso concreto, motivo relevante que justifique tal excepcionalidade. Recurso provido. (STJ - REsp 854416 RN 2006/0126169-6, Relator(a): Ministro Sidnei Beneti Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: T3 - Terceira Turma, Publicação: DJe 18/08/2009). RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. - Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp nº 1.182.004/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe 7/5/2010). Em face do exposto, determino, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem epigrafado, devendo o oficial de justiça entrar em contato com o (a) Supervisor(a) da RERECAJ-RE Manut. e Recup. de Ativos, setor da demandante responsável pela indicação do nome do depositário e do local onde o bem apreendido ficará depositado, conforme dados mencionados na exordial. Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora, nos termos do § 2º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, ou, caso queira, oferecer contestação, no prazo legal. Após, conclusos. Publique-se. Estância/SE, 06 de agosto de 2013. Rafael Soares Souza Juiz Federal Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - Subseção Judiciária de Estância -2- -2-

   

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

   

0000238-91.2013.4.05.8502 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI) x JAILSON SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO 0000238-91.2013.4.05.8502 CLASSE : 7 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : JAILSON SILVA DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação cautelar de Busca e Apreensão contra JAILSON SILVA, tendo como objeto o bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de mútuo (HONDA NXR 150 BROS ESD, ALCOOL/GASOLINA, 2011/2012, PRETA, CHASSI 9C2KD054CR512372), em face da inadimplência contratual do devedor. Na petição inicial de fls. 03/03v, acompanhada dos documentos de fls. 05/09, a autora alega, em síntese, que o Banco Panamericano celebrou com o réu contrato de cédula de crédito bancário sob o número 47428900, para financiamento do veículo supracitado, que se encontra alienado fiduciariamente à demandante. Afirma que o réu não vem honrando suas obrigações, encontrando-se inadimplente desde 25/11/2012, e que a dívida atualizada até o dia 24/07/2013 perfaz a quantia de R$ 13.092,74 (treze mil, noventa e dois reais e setenta e quatro centavos). Finda por pleitear a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária e a citação do réu para, querendo, purgar a mora, nos termos do § 2º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69, ou apresentar resposta aos termos da presente ação, no prazo legal. Requer, ainda, caso o aludido bem não seja localizado, que seja convertido o pedido de busca e apreensão em execução forçada, nos termos do art. 652, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. O § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 assegura ao proprietário fiduciário ou credor, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual poderá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Por seu turno, o art. 2º, do Decreto-lei acima mencionado, dispõe que no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, para que se possa ajuizar ação de busca e apreensão, além da mora debitoris, constitui requisito essencial a cientificação por carta expedida pelo cartório de títulos e documentos, com a comprovação de seu recebimento pelo devedor, ou o protesto do título respectivo. A justificativa para semelhante cautela reside no fato de que a ação fiduciária se desenvolve a partir da efetivação da busca e apreensão, liminarmente deferida, a partir da mora do devedor alienante, pelos meios previstos em lei. A drasticidade do DL n. 911/96 veio a ser temperada pela jurisprudência, que só admite a busca e apreensão quando constatada, de forma inequívoca, a mora, bem assim a comunicação da mesma ao devedor. Neste sentido, a jurisprudência do STJ, inclusive sumulada sob o n. 72, do teor seguinte: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso vertente, observa-se que a notificação extrajudicial (documento de fl. 08) foi devidamente entregue no endereço do devedor, conforme certificou o Oficial de Registro (fl. 08). Eis como se manifesta a jurisprudência sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO. MORA CONFIGURADA. I.- Na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex-re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. II.- Dessa forma, a concessão da medida liminar está condicionada, exclusivamente, à comprovação da mora do devedor nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. III - A concessão da liminar de busca e apreensão não pode ser condicionada à prestação de caução, sem que haja, no caso concreto, motivo relevante que justifique tal excepcionalidade. Recurso provido. (STJ - REsp 854416 RN 2006/0126169-6, Relator(a): Ministro Sidnei Beneti Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: T3 - Terceira Turma, Publicação: DJe 18/08/2009). RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. - Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp nº 1.182.004/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe 7/5/2010). Em face do exposto, determino, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem epigrafado, devendo o oficial de justiça entrar em contato com o (a) Supervisor(a) da RERECAJ-RE Manut. e Recup. de Ativos, setor da demandante responsável pela indicação do nome do depositário e do local onde o bem apreendido ficará depositado, conforme dados mencionados na exordial. Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora, nos termos do § 2º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, ou, caso queira, oferecer contestação, no prazo legal. Após, conclusos. Publique-se. Estância/SE, 06 de agosto de 2013. Rafael Soares Souza Juiz Federal Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - Subseção Judiciária de Estância -2- -1-

   

 

TOTAL DE DECISAO: 2

 

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