Publicado no Diário da Justiça de 11/01/2013

 

Boletim 2013.000015 - 2 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO 0000039-75.2013.4.05.8500

ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0004076-19.2011.4.05.8500 0005037-23.2012.4.05.8500

BENEDITO MELO DOS SANTOS 0002246-33.2002.4.05.8500 0003637-71.2012.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0004076-19.2011.4.05.8500 0005037-23.2012.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0004076-19.2011.4.05.8500 0005037-23.2012.4.05.8500

CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO 0005037-23.2012.4.05.8500

CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO 0004076-19.2011.4.05.8500

EMERSON EVERSON EVERTON MANOEL PAULINO LIMA GOMES DE CALADO 0004076-19.2011.4.05.8500

GEANE MONTEIRO GUIMARÃES 0005050-22.2012.4.05.8500

HERIKA CRISTIANE DE OLIVEIRA ROSA 0005050-22.2012.4.05.8500

JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA 0005037-23.2012.4.05.8500 0004076-19.2011.4.05.8500

JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN) 0003637-71.2012.4.05.8500

JORGE CABRAL VIEIRA FILHO(FN) 0003792-02.1997.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0003792-02.1997.4.05.8500 0004076-19.2011.4.05.8500 0005037-23.2012.4.05.8500

JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN) 0002246-33.2002.4.05.8500

JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO 0005050-22.2012.4.05.8500

JOSE GOMES NETO 0006545-04.2012.4.05.8500

JOSE JACONIAS DE OLIVEIRA 0005050-22.2012.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0005037-23.2012.4.05.8500 0004076-19.2011.4.05.8500

MARIA DE FÁTIMA DANTAS DE SOUZA PAIVA 0005050-22.2012.4.05.8500

MÁRIO MÁRCIO DE SOUZA MAZZONI 0005050-22.2012.4.05.8500

MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO 0000039-75.2013.4.05.8500 0003792-02.1997.4.05.8500

NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS 0005718-90.2012.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0004076-19.2011.4.05.8500 0003792-02.1997.4.05.8500 0005037-23.2012.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0005037-23.2012.4.05.8500

SEM PROCURADOR 0005718-90.2012.4.05.8500 0006545-04.2012.4.05.8500

SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0005037-23.2012.4.05.8500 0004076-19.2011.4.05.8500

 

Juiz Federal RONIVON DE ARAGAO

Diretor de Secretaria: Klédia Dantas De Mendonça

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0005718-90.2012.4.05.8500 MÔNICA ALIXANDRINA DA SILVA (Adv. NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS) x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS (Adv. SEM PROCURADOR)

TIPO "C" (Resolução n. 535/2006-CJF) Trata-se de ação anulatória cominada com obrigação de fazer e com pedido de antecipação de tutela proposta por Mônica Alixandrina da Silva em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS. Decisão de fls. 55/57, indeferindo o pedido de antecipação de tutela, determinando a citação da parte ré. Contestação apresentada às fls. 63/73. À fl. 77, atravessa a parte autora arrazoado requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 267, inc. VII, do CPC, em função de ter conseguido administrativamente a progressão pretendida. Intimada a parte ré nos termos do art. 267, § 4º, do CPC, não se opôs ao pedido de desistência formulado. É o relato. Efetivamente, à fl. 77 consta pedido de desistência da presente ação, tendo em vista a perda do objeto da ação. O causídico que subscreve a referida petição possui poderes para desistir. O requerido manifestou concordância com a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, na forma da Lei n. 1.060/60, fica a execução suspensa, vez que a sua cobrança apenas poderá ocorrer com a prova do implemento de condições econômicas para tal, o que inocorre neste feito, no presente momento processual, nada impedindo que o credor possa vir a fazer prova desta condição posteriormente. Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Certifico que nesta data registrei a presente sentença no sistema TEBAS, de acordo com o Provimento n. 23, de 06/12/2005 (TRF - 5a Região). Aracaju/SE, 9/1/13. Servidor Responsável

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0000039-75.2013.4.05.8500 UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO) x MARCONE EDSON TAVARES (Adv. MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO)

1. Recebo os embargos. 2. Intime-se o embargado para, querendo, ofertar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No retorno, caso haja concordância com o alegado na inicial, venham conclusos. Não havendo concordância com as razões expostas na inicial, remetam-se ao contador do Juízo para verificar se as irregularidades apontadas são pertinentes, esclarecendo, abrindo-se, em seguida, vista às partes. 4. Após, venham-me conclusos. 5. Intimem-se.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002246-33.2002.4.05.8500 JOAO EUDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. BENEDITO MELO DOS SANTOS) x UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN))

Intime-se a parte exequente acerca dos expedientes de fls. 1518 e 1520/1523, assinalando-lhe o prazo de cinco dias.

   

0003792-02.1997.4.05.8500 MARCONE EDSON ALVARES E OUTROS (Adv. MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO) x UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JORGE CABRAL VIEIRA FILHO(FN)) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. JORGE SOUZA ALVES FILHO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS)

Suspendo a presente execução de sentença no que concerne à matéria abrangida pelos embargos interpostos, até a solução do mesmo, cuja sentença, no momento oportuno, deverá ser juntada a esta, em cópia. Intime-se.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0003637-71.2012.4.05.8500 UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN)) x JOÃO EUDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. BENEDITO MELO DOS SANTOS)

1. Recebo o recurso da embargante, por tempestivo, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inc. V, do CPC. 2. Intime-se o embargado-apelado para responder ao recurso interposto, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Como a matéria do presente recurso abrange o mérito, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como os autos principais, com as nossas homenagens.

   

0004076-19.2011.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, CICERO CORBAL GUERRA NETO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, JORGE SOUZA ALVES FILHO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO) x SANDRA MARIA DE MELLO AZEVEDO (Adv. EMERSON EVERSON EVERTON MANOEL PAULINO LIMA GOMES DE CALADO)

I - O Despacho de fl. 100 foi republicado indevidamente, fl. 132, levando a condução equivocada do feito. II - Desta forma, considerando a atual fase processual, publique-se o despacho de fl. 131, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte exequente, na forma ali consignada.

   

0005037-23.2012.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, ANA PAULA DA CUNHA SOARES) x CLERISTON HUDSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO)

Tipo "B" (Resolução n. 535/2006-CJF) Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Cleriston Hudson Ribeiro de Souza, tendo em vista situação de inadimplência na qual se encontrava, referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES n. 22.1500.1850003772-67. À fl. 21, a parte autora atravessa arrazoado postulando pela extinção do feito face a liquidação da dívida. É o relatório. O acordo firmado não viola qualquer norma cogente. Homologo-o, por sentença, portanto, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem honorários advocatícios, considerando que a parte autora silenciou, fl. 21. Custas iniciais pagas, fl. 24, condeno a parte ré ao pagamento das custas finais atualizadas, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para tal providência, sob pena de, não o fazendo, ser bloqueado o respectivo valor via sistema Bacen Jud. Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da precatória no estado em que se encontra, fl. 26. P. R. I. Certifico que nesta data registrei a presente sentença no sistema TEBAS, de acordo com o Provimento n. 23, de 06/12/2005 (TRF - 5a Região). Aracaju/SE, 9/1/13. Servidor Responsável

   

0005050-22.2012.4.05.8500 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. MARIA DE FÁTIMA DANTAS DE SOUZA PAIVA, MÁRIO MÁRCIO DE SOUZA MAZZONI, GEANE MONTEIRO GUIMARÃES, HERIKA CRISTIANE DE OLIVEIRA ROSA, JOSE JACONIAS DE OLIVEIRA) x ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DO ESTADO DE SERGIPE - ABRAPOST-SE (Adv. JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Sergipe 2a Vara Federal PROCESSO N° 0005050-22.2012.4.05.8500. CLASSE: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DO ESTADO DE SERGIPE - ABRAPOST - SE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Sentença tipo "A" (Resolução nº 535/2006-CJF). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. FRANQUIAS. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINARES. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. ARGUIÇÕES REJEITADAS. MÉRITO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - Inexiste conexão desta demanda com ação civil pública interposta perante outro juízo, seja porque a ECT sequer juntou cópia da inicial dessa demanda coletiva a estes autos, seja porque se reporta a pleitos sem identidade de partes; II - Outrossim, deve ser afastada a aplicação do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, por não se tratar este feito de demanda coletiva, não havendo que se falar em inépcia e consequente indeferimento da petição inicial; III - Inocorre perda de objeto desta demanda, eis que o resultado prático do pedido ainda persiste; IV - O fato de a ECT, empresa pública federal, ser vinculada ao Ministério das Comunicações não conduz à conclusão de a União deva integrar o feito, como litisconsorte passivo necessário, vez que a requerida possui personalidade jurídica própria. De mais a mais, o fato de a União legislar privativamente sobre o serviço postal não acarreta a sua legitimidade nas demandas judiciais nas quais seja discutida norma produzida nesse particular; V - No mérito, vê-se que o legislador definiu prazo para a vigência dos contratos já existentes. Ou seja, continuarão em vigor até que estejam concluídos os procedimentos licitatórios para contratação das novas agências franqueadas ou até o advento do prazo certo estipulado no decreto supra, qual seja, 30/09/2012; VI - Ora, diante de uma rápida leitura do art. 7º da Lei nº 11.668/08, verifica-se que foi instituído pelo legislador um prazo, diga-se, indeterminado, em que vigorarão os contratos firmados com a EBCT, qual seja, "até entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei". Por sua vez, em seu parágrafo único, foi estabelecido um prazo certo para que a ECT concluísse os procedimentos licitatórios, 30/09/2012; VII - No entanto, o decreto que regularizou a referida lei pôs uma pá de cal nessa suposta indeterminação de prazo, ao dispor em seu art. 9º, § 2º - redação dada pelo Decreto 6.805/09 - que após 30/09/2012 os contratos serão extintos de pleno direito; VIII - Improcedência dos pedidos. 1. RELATÓRIO. Cuidam os autos de ação ordinária proposta pela Associação Brasileira de Empresas Prestadoras de Serviços Postais do Estado de Sergipe - ABRAPOST - SE em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando, em sede de tutela antecipada, a manutenção da eficácia dos contratos de ACF, até que os contratos de AGF firmados entrem em operação. Aduz que a ECT insiste no fechamento das ACF's em 30/09/2012, sendo que o art. 7°, da Lei 11.668/08 estabelece que permaneçam em vigor os antigos contratos de ACF até que os novos, devidamente licitados, entrem em execução. Acrescenta que o prazo de 30/09/2012 é destinado unicamente para que a ECT conclua as licitações. Junta procuração, documentos e guia de custas de fls. 14/116. Às fls. 118/122, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Às fls. 126/143, a ABRAPOST-SE informa a interposição de agravo de instrumento, juntando cópias, bem como requer a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. À fl. 144, foi mantida a referida decisão pelos seus próprios fundamentos. A ECT apresenta contestação, fls. 150/183, suscitando, preliminarmente, a conexão da presente com a ação civil pública nº 0042711-93.2007.4.01.3400 (numeração antiga: 2007.34.00.042990-2), por possuírem a mesma causa de pedir remota. Suscita, ainda, o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.494/1997, diante da ausência da lista com os nomes dos associados da autora. Aduz a perda do objeto da presente demanda, informando que das treze agências de correios franqueadas, onze já se encontram oficialmente fechadas e apenas duas aguardam o fechamento oficial, sendo já estão com suas atividades paralisadas desde 29/09/2012, em cumprimento a dispositivo expresso em lei que impôs a data de 30/09/2012 para encerramento. Dessa forma, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda do objeto da ação. Manifesta-se pela necessidade de inclusão da União no pólo passivo, na condição de litisconsorte passivo necessário, vez que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é empresa pública federal, vinculada ao Ministério das Comunicações, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509/69. No mérito, alega que a ECT não está obrigada a manter contratos de franquia postal com empresas particulares, uma vez que pode realizar, por seus próprios meios, as atividades atualmente realizadas pelas agências franqueadas. Afirma que o pedido da autora ofende a competência estabelecida no próprio texto constitucional, eis que pretende obrigar a continuidade dos contratos firmados sem licitação, mesmo que não haja interesse da Administração Pública. Ressalta que o objetivo da ECT é cumprir fielmente o mandamento legal que determina a extinção dos contratos de franquia postal firmados sem licitação (modelo ACF) em 30 de setembro de 2012, tendo elaborado um plano de contingência para assumir todas as agências de Correios em funcionamento sem licitação, até que os procedimentos licitatórios sejam concluídos, afastando o quadro de ilegalidade. Argumenta que caso o pleito autoral seja atendido será violado o princípio da obrigatoriedade da licitação, na medida em que garantirá a permanência do funcionamento da atual rede de franquias, sem licitação, além do prazo fixado na norma. Prossegue afirmando que o princípio da continuidade do serviço não pode ser invocado pelas ACF¿s para que os contratos de franquia postal firmados sem licitação continuem ad aeternum, tendo em vista que tal modalidade de contratação já foi repudiada pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público e pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, requer o reconhecimento das preliminares suscitadas, que seja indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelos fundamentos expostos, e quanto ao mérito, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Junta procuração e documentos de fls. 184/218. A autora apresentou réplica reiterativa, fls. 223/226. À fl. 227, foi determinada a intimação das partes para especificar e fundamentar as provas ainda a produzir. A ABRAPOST-SE apresentou petição e cópia de decisão liminar proferida pelo TRF 1ª Região, fls. 229/232. À fl. 235, a ABRAPOST-SE informa não ter outras provas a produzir. A ECT manifesta-se à fl. 237, requerendo o julgamento antecipado da lide. Às fls. 239/244, a ECT apresenta petição, requerendo a juntada de decisão preferida pelo eg. STF em sede de Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Antecipada 685-DF. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das questões prévias e preliminares processuais: 2.1.1. Da conexão deste feito com a ação civil pública nº 2007.34.00.042990-2: A ECT em sua contestação suscita, preliminarmente, a necessidade de remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude do processamento da ação civil pública nº 0042711-93.2007.4.01.3400 (numeração antiga: 2007.34.00.042990-2). E o faz, sob o fundamento de que a referida demanda coletiva e o presente feito possuem a mesma causa de pedir remota, incidindo a regra esculpida no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Ocorre que a ECT não juntou aos autos cópia da inicial dessa última ação, a fim de se analisar a ocorrência, ou não, da preliminar argüida. Dessa forma, resta não comprovada a alegada conexão. Demais disso, ainda que tal ocorresse, inexiste identidade de partes entre este feito e a demanda coletiva referida pela parte requerida. Assim, seja por aquele ou por este último fundamento, há de se rejeitar a preliminar argüida. 2.1.2. Da alegada inépcia e consequente indeferimento da petição inicial: A demandada pugna pelo indeferimento da petição inicial, tendo em vista a ausência da lista com os nomes dos associados da ABRAPOST/SE, conforme previsão do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, que determina que a petição inicial das ações coletivas propostas em face da União devem ser instruídas com uma relação nominal dos associados da parte autora. No caso dos autos, tem-se que a Associação de Franquias Postais do Estado de Sergipe está atuando como representante das associadas, no intuito de defender seus interesses perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos dispostos em seu Estatuto, cópia de fls. 16/23. A presente demanda não se trata de ação coletiva, em que os associados autorizam a associação a substituí-los processualmente para defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, cuja coisa julgada produz efeitos ultra partes ou erga omnes, mas sim de representação processual, em que determinados associados autorizam a entidade associativa a pleitear, em seus nomes e por suas expensas, interesses particulares, produzindo coisa julgada efeito apenas para aqueles indicados, conforme cópia de Ata de Assembléia Geral Ordinária de fls. 24/26. Assim, deve ser afastada a aplicação do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, por não se tratar de demanda coletiva, razão pela qual afasto a preliminar que pleiteia o indeferimento da petição inicial. 2.1.3. Da perda do objeto da ação: A ECT requer, ainda, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda por perda do objeto. Aduz que o objeto da presente demanda é a manutenção do funcionamento das Agências de Correios franqueadas - ACF¿s, até que as novas agências franqueadas, selecionadas por regular processo licitatório iniciem suas atividades. Informa que das onze agências de correios franqueadas, onze já se encontram oficialmente fechadas e apenas duas aguardam o fechamento oficial, sendo que todas elas estão com suas atividades paralisadas desde 29/09/2012, em cumprimento a dispositivo expresso em lei que impôs a data de 30/09/2012 para encerramento. A parte autora, em sua réplica de fls. 223/226, rebate a referida preliminar, alegando que face a extinção de uma outra ação similar sem julgamento de mérito, não há como ser decretada de ofício a extinção da presente, tendo em vista não haver qualquer correlação entre as mesmas. Com inteira razão a parte autora, motivo porque rejeito a arguição de perda de objeto desta demanda. 2.1.4. Da alegada necessidade de inclusão da União no pólo passivo, na condição de litisconsorte passivo necessário: A ECT possui personalidade jurídica e processual própria, nada obstante vinculada ao Ministério das Comunicações. Ora, descabe qualquer intervenção da União neste feito. Do contrário, a se acatar os argumentos da ECT, em toda demanda contra qualquer autarquia ou empresa pública federal, a União deveria intervir, porque tais entes se encontram, por força legal, vinculados a um respectivo Ministério. De outra parte, alargando-se ainda mais o argumento de que a União é competente privativamente para legislar sobre "serviço postal" e, por isso, teria legitimidade para figurar neste feito, a União seria a "seguradora universal" a responder em todas as demandas judiciais em que discutida alguma norma, em sendo desse ente a competência privativa para legislar. Nada mais excêntrico - em termos de lógica jurídica, cada vez mais desprestigiada hodiernamente, onde prevalece meramente 'as opiniões pós-modernas' -, para dizer o mínimo. Rejeito, pois, o pedido de inclusão da União como litisconsorte passivo neste feito. 2.2. Do mérito: No mérito, reitero basicamente os fundamentos esposados quando do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando que não há fatos e nem fundamentos aptos para alterar dito posicionamento: (...) Com efeito, assim dispõe a legislação: Lei 11.668/2008: Art. 7o Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro de 2007. Parágrafo único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012. (Redação dada pela Lei nº 12.400, de 2011). Decreto nº 6.639/2008: Art. 9o A ECT terá o prazo máximo de vinte e quatro meses, a contar da data da publicação deste Decreto, para concluir todas as contratações previstas no art. 7o da Lei no 11.668, de 2008, observadas as disposições deste Decreto. § 1o Na data em que as AGFs contratadas, mediante procedimento licitatório iniciarem suas operações, extinguir-se-ão, de pleno direito, os contratos firmados pela ECT com as Agências de Correios Franqueadas, a que se refere o caput do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2008, cujas instalações se encontrem nas áreas de atuação das primeiras. § 2o Após o prazo fixado no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2008, serão considerados extintos, de pleno direito, todos os contratos firmados sem prévio procedimento licitatório pela ECT com as Agências de Correios Franqueadas. (Redação dada pelo Decreto nº 6.805, de 2009) Como se vê, o legislador definiu prazo para a vigência dos contratos já existentes. Ou seja, continuarão em vigor até que estejam concluídos os procedimentos licitatórios para contratação das novas agências franqueadas ou até o advento do prazo certo estipulado no decreto supra, qual seja, 30/09/2012. Inicialmente, o prazo final para conclusão das contratações foi estipulado para o dia 10 de outubro de 2010 (24 meses após a publicação da Lei 11.668/08), sendo, posteriormente, prorrogado para 11/06/2011 e, ao final, para 30/09/2012. Destarte, a prorrogação dos antigos contratos de franquia será possível até que ocorra uma das seguintes hipóteses: até que se conclua o procedimento licitatório, caso ocorra dentro do prazo legal, ou até o dia 30/09/2012, termo final estabelecido na Lei 11.668/2008, independentemente da conclusão do procedimento licitatório. Ora, diante de uma rápida leitura do art. 7º da Lei nº 11.668/08, verifica-se que foi instituído pelo legislador um prazo, diga-se, indeterminado, em que vigorarão os contratos firmados com a EBCT, qual seja, "até entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei". Por sua vez, em seu parágrafo único, foi estabelecido um prazo certo para que a ECT concluísse os procedimentos licitatórios, 30/09/2012. No entanto, o decreto que regularizou a referida lei pôs uma pá de cal nessa suposta indeterminação de prazo, ao dispor em seu art. 9º, § 2º - redação dada pelo Decreto 6.805/09 - que após 30/09/2012 os contratos serão extintos de pleno direito. Portanto, ocorrendo qualquer uma dessas situações, os antigos contratos firmados sem a precedência de licitação serão extintos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR E DO OBJETO REJEITADAS. SERVIÇO POSTAL. FRANQUIAS. RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. LICITAÇÃO. LEI Nº. 11.668/2008. DECRETO Nº 6.639/2009. LEGALIDADE. 1. A preliminar de incompetência absoluta com fundamento no art. 100, b, do CPC não merece prosperar tendo em vista que os contratos de franquias foram firmados com a Diretoria Regional de Pernambuco. 2. Quanto as preliminares de perda de interesse de agir e do objeto não merecem prosperar, porquanto nos autos se discute a legalidade do art. 9º, parágrafo 2º, Decreto nº. 6.639/08. 3. Nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei 11.668/2008, que dispõem sobre a atividade de franquia postal, até que estejam concluídos os procedimentos licitatórios para contratação das novas agências franqueadas, os contratos então existentes continuarão em vigor. 4. No presente caso, a extinção dos contratos de franquias celebrados entre as empresas ora apelantes e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorreria, inicialmente, em 10.11.2010, tendo sido posteriormente postergada para 11.06.2011 e posteriormente para 30/09/2012, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 11.668/2008, com a redação dada pela Lei nº. 12.400/2011. 5. Inexiste prejuízo para as apelantes em dar continuidade aos contratos de franquia postal em andamento até que se formalizem as novas avenças, com a realização de licitação prevista legalmente. 6. O interesse de terceiros deve ser preservado, evitando-se que se atropelem procedimentos licitatórios obrigatórios em face da edição da Lei nº. 12.400/2011 conversiva da MP 509/2010, sob pena de se levar à quebra as empresas franqueadas. 7. As contratadas prestam o referido serviço durante diversos anos de forma eficiente, devendo ser preservado, em face do princípio da proporcionalidade e da segurança das relações jurídicas, as avenças comerciais até então assumidas. 8. Afigura-se razoável a prorrogação da vigência dos contratos de franquia já consumados, até que se conclua o procedimento licitatório, em homenagem ao princípio constitucional da razoabilidade, a fim de se evitar a descontinuidade da prestação dos serviços postais necessários para a coletividade. 9. Uma vez concluído o procedimento licitatório dentro do prazo estabelecido na legislação, não haverá impedimento para que a apelada contrate as novas empresas franqueadas vencedoras do certame, até porque não se pode permitir a prorrogação de contratos de franquia indefinidamente que não tenham atendido aos arts. 175 c/c o art. 37, XXI, ambos da Constituição Federal 10. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AGTR 112110, Relator: Des. Federal Manuel Maia, julg. 29/03/2011, publ. DJ: 07/04/2011, pág. 180, decisão unânime 11. Não se verifica qualquer ilegalidade no art. 9º, parágrafo 2º do Decreto nº. 6.639/08, já que não há nenhuma afronta ao art. 7º, da Lei nº. 11.668/08 (redação dada pela Lei 12.400/2011) nem ao parágrafo 1º do art. 9º do referido decreto, mas apenas se constata a necessidade de uma interpretação sistemática entre tais diplomas legais a ponto de permitir a prorrogação dos contratos de franquia até que ocorra uma das seguintes hipóteses: 1) até que se conclua o procedimento licitatório, caso ocorra dentro do prazo legal; ou 2) até o dia 30/09/2012, termo final estabelecido na legislação (art. 7º, parágrafo único, da Lei 11.668/2008, com redação dada pela Lei 12.400/2011), independentemente da conclusão do procedimento licitatório. 12. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 20% sobre o valor da causa (R$ 500,00 - quinhentos reais) atualizado, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC. 13. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 00134597320104058300, AC536274/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2012 - Página 456); ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. FRANQUIAS. ECT. LICITAÇÃO. LEI. 11.668/08. DECRETO 6.639/08, ART. 9º, PARÁGRAFO 2º. LEGALIDADE. I. A franquia postal consiste na administração privada de agências e serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os contratos de franquia iniciais foram celebrados por volta de 1990, sem licitação. Através da Decisão nº 601/94, o Plenário do TCU, em setembro/94, determinou a adoção de providências à adequação de tal situação à Lei 8.666/93, devendo as novas franquias resultar de licitação. Assim, a franquia de serviços postais foi instituída pela Medida Provisória nº 403/2007, transformada na Lei 11.668/2008, que determinou que todos os contratos vigentes até 27.11.2007 teriam sua eficácia estendida por dois anos, contados da data de sua regulamentação, em novembro de 2008. II. De acordo com o artigo 9º, parágrafo 2º do Decreto nº 6.639/2008, o prazo inicialmente estipulado para a conclusão das novas contratações pela ECT seria 10.11.2010. Com a edição da medida Provisória nº 509/2010 esse prazo foi prorrogado para 11.06.2011. Recentemente, foi publicada a Lei nº 12.400/2011, prorrogando para 30.09.2012 o prazo para a regularização das franquias postais. III. O parágrafo 2º do artigo 9º do Decreto nº 6.639/2008 não disciplina matéria nova ou invade campo reservado à lei. Tal dispositivo se restringe ao seu fim precípuo de facilitar a aplicação e a execução da norma regulamentada, e apenas explicita a finalidade do parágrafo único do art. 7º da Lei 11.668/2008. IV. Apelação improvida. (PROCESSO: 00131593220104058100, AC543742/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 26/07/2012 - Página 660). (...) 3 - DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado atribuído à demanda, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. P.R.I. Aracaju/SE, 09 de janeiro de 2013. RONIVON DE ARAGÃO, Juiz Federal. Certifico que nesta data registrei a presente sentença no sistema TEBAS, de acordo com o Provimento nº 23, de 06/12/2005 (TRF - 5a Região). Aracaju/SE, 09/01/2013. Servidor Responsável PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº 0005050-22.2012.4.05.8500. 9

   

0006545-04.2012.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x CÉLIA SANTOS (Adv. JOSE GOMES NETO)

Tipo "C" (Resolução nº 535/06 - CJF) Trata-se de ação de Usucapião, oriunda da Justiça Estadual, interposta por Célia Santos, remetida a este Juízo em decorrência do decisório de fls. 59/60. Já neste juízo, fl. 61, determinei a intimação da parte autora para ratificar os atos que praticou na presente ação, juntando procuração original e subscrevendo aqueles, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. À fl. 62v., há certidão de que transcorreu o prazo sem atendimento. Com efeito, a parte autora, devidamente intimada do despacho de fl. 61, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado, conforme certidão de fl. 62v. Sendo assim, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme a advertência que constou no despacho de fl. 61. Ante todo o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. Custas pela parte autora, cuja execução resta suspensa, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista estar amparada pelo benefício da gratuidade judiciária, fl. 08v. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Certifico que nesta data registrei a presente sentença no sistema TEBAS, de acordo com o Provimento n. 23, de 06/12/2005 (TRF - 5a Região). Aracaju/SE, 9/1/13. Servidor Responsável

   

 

TOTAL DE DECISAO: 2

TOTAL DE SENTENCA: 4

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.