Publicado no Diário da Justiça de 27/06/2012

 

Boletim 2012.000224 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AIDA MASCARENHAS CAMPOS 0002009-86.2008.4.05.8500

AMANDA CORREIA SILVA 0005067-92.2011.4.05.8500

ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0002705-20.2011.4.05.8500 0001802-48.2012.4.05.8500 0002219-98.2012.4.05.8500

ANDRE SILVA VIEIRA 0002167-05.2012.4.05.8500

ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO 0002885-70.2010.4.05.8500

ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA 0002885-70.2010.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0001802-48.2012.4.05.8500 0002219-98.2012.4.05.8500 0002705-20.2011.4.05.8500 0002240-55.2004.4.05.8500

BRENO COSTA PELAGIO DE LACERDA 0002885-70.2010.4.05.8500

BRENO VIEIRA NUNES 0002009-86.2008.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0002705-20.2011.4.05.8500 0001802-48.2012.4.05.8500 0002219-98.2012.4.05.8500

CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO 0002219-98.2012.4.05.8500 0001802-48.2012.4.05.8500 0002705-20.2011.4.05.8500

DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA 0002885-70.2010.4.05.8500

FERNANDO DE ARAUJO MENEZES 0002393-10.2012.4.05.8500

HONEY GAMA OLIVEIRA 0001639-05.2011.4.05.8500

JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA 0002705-20.2011.4.05.8500 0002219-98.2012.4.05.8500 0001802-48.2012.4.05.8500

JOAO SANTANA FILHO 0003243-98.2011.4.05.8500

JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN) 0002885-70.2010.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0002219-98.2012.4.05.8500 0001802-48.2012.4.05.8500 0002705-20.2011.4.05.8500

JOSÉ CARLOS BARRETO JÚNIOR 0003243-98.2011.4.05.8500

JOSE CARLOS GOES MONTALVAO 0002071-87.2012.4.05.8500

JOSE RENATO LIMA SAMPAIO 0002240-55.2004.4.05.8500

JOSE RILTON TENORIO MOURA 0001639-05.2011.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0001639-05.2011.4.05.8500 0002705-20.2011.4.05.8500 0001802-48.2012.4.05.8500 0002219-98.2012.4.05.8500

LISES ALVES CAMPOS 0002009-86.2008.4.05.8500

LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS 0001639-05.2011.4.05.8500

MARCEL COSTA FORTES 0003243-98.2011.4.05.8500

MARCELO SANTANA DE ALMEIDA 0002366-27.2012.4.05.8500

MARCUS VINICIUS GÓES NASCIMENTO 0005067-92.2011.4.05.8500

METÓDIO MENDES COSTA FILHO 0003363-10.2012.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0001802-48.2012.4.05.8500 0002705-20.2011.4.05.8500 0002219-98.2012.4.05.8500

RAIMUNDO COSTA COELHO FILHO 0002209-54.2012.4.05.8500

REGES COELHO CORREIA 0002240-55.2004.4.05.8500

RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO 0002240-55.2004.4.05.8500

RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO 0005264-23.2006.4.05.8500

RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS 0002240-55.2004.4.05.8500

ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA 0005264-23.2006.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0002219-98.2012.4.05.8500 0002071-87.2012.4.05.8500 0002366-27.2012.4.05.8500 0001802-48.2012.4.05.8500 0005067-92.2011.4.05.8500 0002705-20.2011.4.05.8500 0003363-10.2012.4.05.8500 0002393-10.2012.4.05.8500 0002167-05.2012.4.05.8500

SEM PROCURADOR 0002209-54.2012.4.05.8500

SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0002705-20.2011.4.05.8500 0002219-98.2012.4.05.8500 0001802-48.2012.4.05.8500

STEPHANE GONÇALVES LOUREIRO PEREIRA 0002240-55.2004.4.05.8500

THOMAZ RAMIRO MENEZES DOS SANTOS 0002885-70.2010.4.05.8500

 

Juiz Federal EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Diretor de Secretaria: Sirley Santana de Carvalho

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0002885-70.2010.4.05.8500 DALL BRASIL S.A. - SOLUÇOES EM ALIMENT E SERV DE SUPORTE (Adv. ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA, ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO, BRENO COSTA PELAGIO DE LACERDA, DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA, THOMAZ RAMIRO MENEZES DOS SANTOS) x UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN))

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE - TERCEIRA VARA ________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0002885-70.2010.4.05.8500 CLASSE: 29 - AÇÕES ORDINÁRIAS AUTOR: DALL - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER SOLIDÁRIO E CONTRIBUTIVO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO BEM ASSIM DO ADICIONAL DE 1/3 FÉRIAS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DALL - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE, consistente na exigência de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias. Relata a parte autora que recolhe contribuição social previdenciária incidente sobre as verbas supracitadas, no entanto, não há prestação de serviço, não se configurando, portanto, a hipótese de incidência prevista no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. Reporta-se a decisões dos tribunais superiores que adotam o seu entendimento e ao princípio constitucional da legalidade tributária. Acrescenta, ainda, que, por ter efetuado o pagamento na forma mencionada, tem direito à compensação dos respectivos valores, devidamente atualizados, na forma da lei, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pretende a concessão da Antecipação de Tutela, vez que defende a presença da verossimilhança das alegações e do fumus boni iuris, na medida em que o requerente continua sendo obrigado a recolher as mencionadas contribuições. Acrescenta que o periculum in mora está demonstrado quando da possibilidade de retenção do Fundo de Participação dos Municípios pela União. Requer a procedência da ação, com a suspensão da exigibilidade tributária e a declaração de ilegalidade dos pagamentos realizados a título de contribuição social sobre os primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, e sobre o valor referente ao adicional de 1/3 de férias. Requer a declaração do direito à compensação administrativa, com outros tributos da mesma espécie recolhidos. Junta procuração e documentos de fls. 16/28. Custas pagas à fl. 29. Concedida a antecipação de tutela, às fls. 32/37, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação à contribuição previdenciária da empresa autora, incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e sobre o adicional de 1/3 férias, conforme autorização contida no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional e seguindo a trilha da jurisprudência dominante. A União apresentou contestação, às fls. 42/65, alegando, em suma, que o fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento de remuneração destinada a retribuir o trabalho, mas sim o exercício de atividade remunerada ou a prestação de serviços remunerados, pedindo a improcedência do pedido. Réplica da parte autora, às fls. 96/103, ratificando o pedido constante na inicial. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Previdência Social tem como finalidade garantir o amparo ao trabalhador e seus dependentes, em casos de infortúnios. O art. 195, § 5º, do Texto Constitucional, estabelece que nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Assim, qualquer área da Seguridade Social - Previdência, Assistência Social e Saúde - exige, para efetivação da tarefa de prover os respectivos benefícios e serviços, a disponibilidade de recursos financeiros para fazer frente aos respectivos encargos. No que concerne à Previdência Social, a Constituição Federal estabeleceu além de seu caráter solidário, a sua natureza contributiva (art. 40). Portanto, as ações do poder público, nesta seara, dependem da existência de fonte de custeio. O art. 201 da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, dispôs: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: I-cobertura dos eventos de doença, invalidez morte e idade avançada; II-proteção à maternidade, especialmente à gestante; III-proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV-salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V-pensão por morte do segurado, homem ou mulher, cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." A) Da Contribuição Previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado A remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, não tem natureza salarial, não devendo incidir, portanto, a contribuição previdenciária. Neste sentido, decisão abaixo colacionada: "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da República, consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 118/05 pela Corte Especial (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 3. Os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadram, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária. Precedentes. 4. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 relativo às férias (terço constitucional). Precedentes. 5. Recurso especial não provido." - Sem grifo no original. (STJ - RESP 201001853176 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1217686 - Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES - Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Fonte: DJE DATA:03/02/2011) B) Da Contribuição Previdenciária incidente sobre o adicional de férias de 1/3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que a garantia do recebimento de um terço a mais do que o salário normal, no período de férias, tem o intuito de possibilitar ao trabalhador um maior ganho, no período de repouso, o que denota sua natureza compensatória/indenizatória. Apenas as parcelas incorporadas à remuneração do servidor, permanentemente, sofrem a incidência da contribuição previdenciária, o que não é o caso do adicional de férias, porquanto este não se incorpora, definitivamente, a sua remuneração. Neste sentido, jurisprudência abaixo colacionada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, Relator Ministro Eros Grau, julgamento 27/02/2007, Segunda Turma). EXTRAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 e 688/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITO FEDERAL. SÚMULA 282/STF. (...) omissis: 3. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, além dos adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, arts. 41 e 49), integram o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007; REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1º/7/2008; RMS 18.870/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006. 5. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extraordinárias, mantida a exação sobre a gratificação natalina. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, Resp 764586/DF. Recurso Especial 2005/0109752-7, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 26/08/08). Grifei. C) Da Compensação apenas com contribuições devidas à Previdência Social Nos termos do disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49, da Lei nº 10.637/2002, admite-se a compensação dos valores recolhidos com débitos de quaisquer tributos administrados pela SRF- Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vale ressaltar, todavia, que, por força do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, o referido art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei nº 8.212/91; restando assim permitida a compensação de créditos do contribuinte relativos a contribuições previdenciárias apenas com débitos de contribuições da mesma natureza, a teor do que prescrevem os dispositivos a seguir transcritos: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2o desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2o desta Lei. Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). § 1o O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. § 2o Nos termos do art. 58 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes. § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4o Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e confirmo a tutela antecipada já deferida, para: a) determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação à contribuição previdenciária da empresa autora, incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e sobre o adicional de 1/3 de férias, conforme autorização contida no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional e seguindo a trilha da jurisprudência dominante; b) declarar o direito da impetrante compensar os créditos previdenciários resultantes da cobrança indevida da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio doença e o auxílio acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias, APENAS com débitos de contribuições de igual natureza, e somente após o trânsito em julgado desta decisão, a teor do que prescreve o art. 170-A do Código Tributário Nacional, aplicando-se, sobre o crédito resultante do pagamento indevido, juros e correção monetária, na forma estabelecida na legislação vigente. Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, há de ser proclamada a prescrição das parcelas cuja compensação se pretende, que tenham vencido há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (08/06/2010), já que esta fora proposta depois de 09/06/2005 (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 566621/RS (Repercussão geral), rela. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, DJe n.º 195, de 10/10/2011, publicado em 11/10/2011, maioria de votos). Condeno a demandada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo, atendendo às diretrizes contidas no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais). Condeno a parte ré no ressarcimento das custas processuais suportadas pela autora. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 21 de junho de 2012. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Processo nº 0002885-70.2010.4.05.8500 3 6

   

0005264-23.2006.4.05.8500 MANUEL FLAUZINO (Adv. ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO)

Intimem-se as partes para a apresentação das alegações finais, retirando os autos para vista primeiramente o autor, por quinze dias, e, em seguida, o réu pelo mesmo prazo.

   

AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO)

   

0002209-54.2012.4.05.8500 LIDIA MARCELLE ARNAUD AIRES (Adv. RAIMUNDO COSTA COELHO FILHO) x UFS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. SEM PROCURADOR)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 0002209-54.2012.4.05.8500 - Classe 36 - 3ª Vara Ação: SUMÁRIA Partes: Autora: LÍDIA MARCELLE ARNAUD AIRES Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO. PAGAMENTO INICIADO APÓS INICIO DO CURSO DE MESTRADO. MANUTENÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES, CONSOANTE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA LÍDIA MARCELLE ARNAUD AIRES, qualificada na petição inicial e por intermédio da Defensoria Pública da União, ajuiza AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, pretendendo a manutenção de sua bolsa de estudo pelo tempo permitido pela legislação específica da CAPES. Relata a autora que ingressou como aluna do Curso de Mestrado no Núcleo de Pós-Graduação e Pesquisa em Antropologia (NPPA) da Universidade Federal de Sergipe, em março de 2010, após submissão a processo seletivo, e que, durante o processo de produção da pesquisa, não conseguiu concluir a tese e defesa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o que a levou a solicitar prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses, totalizando 30 (trinta) meses de permanência no curso, conforme permissivo do art. 18 da Resolução nº 21 de 2008 do CONEPE. Narra que, paralelamente ao pedido de prorrogação, também fez a solicitação de continuidade do pagamento da bolsa, tendo em vista não ter usufruído os 24 meses que lhe conferes a CAPES, de acordo com o art. 10, incisos I e II, da Portaria nº 76 de 14 de abril de 2010, que aprovou o novo Regulamento de Programa de Demanda Social. Argumenta que o colegiado do NPPA aprovou, com anuência da Comissão de Bolsas, a solicitação de prorrogação do prazo para a conclusão do mestrado, assim como a continuidade do pagamento da bolsa por mais 04 (quatro) meses, período este limite para o recebimento, de acordo com a legislação pertinente, entretanto, encaminhada a decisão para a COPGD (Coordenação de Pós-Graduação), o seu representante negou o pedido, sob o argumento de que extrapolaria o prazo limite para a conclusão do curso, de 24 (vinte e quatro) meses, servindo de desestímulo para os mestrandos concluírem o curso neste período, justificativa que, segundo a autora, além de irrazoável não encontra respaldo legal. Sustenta que a decisão da COPGD fere os princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade, posto que a autora atende as condições impostas no termo de compromisso firmado com a instituição de ensino superior. Pretende a manutenção de sua bolsa de estudo pelo tempo permitido pela legislação específica da CAPES, aduzindo que, apesar de ter iniciado o mestrado em março/2010, somente passou a receber o auxílio da bolsa em julho/2010, tendo, pois, direito ao recebimento da bolsa até 01/07/2012, data em que atingirá 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto pela CAPES. Desse modo, requer a concessão de tutela antecipada, no sentido de determinar à demandada que restabeleça e regularize o pagamento da bolsa de estudos, efetuando o seu pagamento até o dia 01/07/2012, quando completará 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsão do CAPES e, ao final, que seja tornada definitiva a antecipação de tutela requestada. Junta procuração, fls. 12 e documentos de fls. 11 usque 55. Em decisão de fls. 58/61 defiro o pedido de tutela antecipada e designo audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, a UFS informa a impossibilidade de solução consensual do litígio, aduzindo a necessidade de ingresso à lide, como litisconsorte passivo, de Paulo César de Holanda Santos, aluno que receberia a bolsa de estudo que foi transferida a autora por força da antecipação de tutela. Através de contestação, defende que a prorrogação do Curso de Mestrado, para além dos 24 meses, encontra óbice na Norma Geral de Pós-Graduação da UFS, constante do art. 30 da Resolução nº 49/2002/CONEPE, norma superior, não prevalecendo qualquer disposição em contrário, como a regimentada pelo art. 18 da Resolução nº 21/2008/CONEPE. Instada a se manifestar, a autora aduz que a preliminar merece ser rejeitada, uma vez que não possui nenhuma relação de direito material com o litisconsorte referido pela ré, de modo que a lide deve seguir entre a autora e a UFS e, através da petição de fls. 137, informa que a requerida não vem cumprindo integralmente a liminar deferida, pois procedeu apenas ao pagamento referente ao mês de junho. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da preliminar: Em manifestação proferida em audiência, a UFS requer o ingresso à lide, como litisconsorte passivo necessário, de Paulo César de Holanda Santos, aluno que receberia a bolsa de estudo que foi transferida a autora por força da antecipação de tutela. Entendeu este Juízo, no momento de concessão da medida antecipatória, que a autora se enquadrava dentro do permissivo legal, tendo, pois, direito ao recebimento da bolsa até 01/07/2012, data em que atingirá 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto pela CAPES. O fato de tal decisão ter prejudicado aluno que também pretendia a bolsa em comento não é motivo suficiente para que o mesmo ingresse na lide, na qualidade de litisconsorte necessário, porque a relação da autora com a UFS é anterior a pretensão do mesmo. Rejeito, pois, a preliminar aventada. Do mérito: Pretende a autora que seja determinada a manutenção de sua bolsa de estudo, referente ao Curso de Mestrado em Antropologia da UFS, efetuando o seu pagamento até o dia 01/07/2012, tempo permitido pela legislação específica da CAPES. O art. 53 da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, garante às universidades a autonomia didático-científica, fixando a competência para estabelecer seus programas de ensino e fixar parâmetros didáticos. Apesar da autonomia administrativa conferida às Universidades, não lhes assiste o poder de, nessas circunstâncias, atuar em desacordo com os princípios da legalidade e da razoabilidade, sendo plenamente possível que o Judiciário aprecie a legalidade do ato administrativo de concessão de bolsas de estudos. Analisando o Anexo da Portaria nº 76, de 14 de abril de 2010, que trata do Regulamento do Programa de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, vemos que a mesma estipula, em seu art. 10, a concessão de bolsa de estudo de 24 (vinte e quatro) meses para o mestrado, in verbis: Art. 10. A bolsa será concedida pelo prazo máximo de doze meses, podendo ser renovada anualmente até atingir o limite de 48 (quarenta e oito) para o doutorado, e de 24 (vinte e quatro) meses para o mestrado, se atendidas as seguintes condições: I - recomendação da Comissão de Bolsas CAPES/DS, sustentada na avaliação do desempenho acadêmico do pós-graduando; II - continuidade das condições pessoais do bolsista, que possibilitaram a concessão anterior; § 1º Na apuração do limite de duração das bolsas, considerar-se-ão também as parcelas recebidas anteriormente pelo bolsista, advindas de outro programa de bolsas da CAPES e demais agências para o mesmo nível de curso, assim como o período do estágio no exterior subsidiado por qualquer agência ou organismo nacional ou estrangeiro; § 2º Os limites fixados neste artigo são improrrogáveis. Sua extrapolação será causa para a redução do número de bolsas do programa, na proporção das infrações apuradas pela CAPES, sem prejuízo da repetição do indébito e demais medidas cabíveis. § 3º Antes da atribuição de bolsa de mestrado ou doutorado a um discente, cabe à Comissão de Bolsas CAPES/DS observar o disposto no artigo 18 deste Regulamento. Apenas discentes com tempo suficiente para a realização do estágio docente deverão ser apoiados com bolsas CAPES. Diante da legislação apontada, verificasse que o pedido da autora se enquadra dentro do permissivo legal, pois, apesar de ter iniciado o mestrado em março/2010, somente passou a receber o auxílio da bolsa em julho/2010, consoante declaração da Coordenação de Pós-Graduação às fls. 23, tendo, pois, direito ao recebimento da bolsa até 01/07/2012, data em que atingirá 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto pela CAPES. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, para determinar à demandada mantenha o pagamento da bolsa de estudos da autora até o dia 01/07/2012. Intime-se a UFS a fim de se manifestar sobre a petição de fls. 137, informando sobre o cumprimento da tutela antecipada concedida. Condeno a UFS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com o art. 20, § 3º do CPC, notadamente, pela simplicidade da causa, cujo deslinde não demandou atos probatórios complexos. Sem condenação nas custas finais em face da isenção legal (art. 46 da LOJF). Sentença não sujeita ao reexame necessário, face ao disposto no § 2° do art. 475 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 20 de junho de 2012 Juiz Edmilson da Silva Pimenta

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0003243-98.2011.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSÉ CARLOS BARRETO JÚNIOR) x ODYR CARNEIRO DA MOTTA (Adv. MARCEL COSTA FORTES, JOAO SANTANA FILHO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 0003243-98.2011.4.05.8500 - Classe 73 - 3ª Vara Ação: Embargos à Execução Partes: Embgte: União Federal Embgdo: Odyr Carneiro da Motta SENTENÇA: Vistos etc... Reexaminando os presentes autos, verifiquei haver incorrido em erro material ao condenar o embargado no pagamento de honorários advocatícios. Conquanto a União tenha oposto os presentes embargos por não concordar, inicialmente, com a conta apresentada pelo exeqüente, findou por manifestar sua concordância aos cálculos do contador, às fls. 26/30, cujo valor apresentava-se superior àqueles apontados pelo exeqüente, em dezembro de 2010, às fls. 102/103 dos autos principais. Explico: o exeqüente, em dezembro de 2010, formulou sua pretensão executória, às fls. 102/105 do feito principal, no valor de R$ 45.348,36 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais, trinta e seis centavos). Em seus embargos, a União pugnou pela redução do quando debeatur para R$ 40.148,40 (quarenta mil, cento e quarenta e oito reais, quarenta centavos), valor este certificado como correto pela Contadoria do Juízo. Apresentada impugnação pelo embargado, os autos foram novamente remetidos à Contadoria do Juízo que chegou ao valor de R$ 47.417,59 (quarenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais, cinqüenta e nove centavos), com o qual concordaram ambas as partes. Dessa forma, não há razão para fixar o ônus da sucumbência em desfavor do embargado-exequente, se, de fato, os valores por ele apresentados foram inferiores ao efetivamente a ele devido. POSTO ISSO, diante da ausência de controvérsia quanto ao valor exeqüendo, entendo que cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. Intimem-se. Aracaju, 25 de junho de 2012. Juiz Edmilson da Silva Pimenta XI VI - 2 - Processo nº 0003243-98.2011.4.05.8500 - 3ª Vara

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0002705-20.2011.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x ADILSON INACIO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 0002705-20.2011.4.05.8500 - 3ª Vara Classe: 98 - Execução de Título Extrajudicial Partes: Exeqüente: Caixa Econômica Federal - CEF Executado: Adilson Inácio Alves PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF promoveu a presente Execução de Título Extrajudicial em face de ADILSON INÁCIO ALVES, visando à cobrança de dívida representada pelo Contrato de Crédito Consignado Caixa n°. 22.1500.110.0105303-68, firmado entre as partes em 20/07/2009. Acrescenta a exequente que se tornou credora do requerido da importância de R$ 13.298,67 (treze mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme demonstrativo de débito em anexo, uma vez que, vencido o prazo contratual, este não solveu a dívida. Requer ainda a condenação do réu no pagamento dos acréscimos legais e contratuais, bem como em honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas. Citado, o requerido não efetuou o pagamento, fl. 22. Às fls. 46/48, a CEF informa que o executado renegociou o débito, conforme demonstram os comprovantes colacionados. Requer, assim, a extinção do feito. POSTO ISSO, renegociado o débito, como demonstrado pela manifestação das partes, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos dos arts. 794, II e 795 do Código de Processo Civil. Custas, se houver, são devidas pelo requerido. Pagas eventuais custas devidas, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Aracaju, 18 de junho de 2012. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0002071-87.2012.4.05.8500 VALDICE BARBOSA QUEIROZ (Adv. JOSE CARLOS GOES MONTALVAO) x COORDENADOR DO PROGRAMA NPGEO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 0002071-87.2012.4.05.8500 - Classe 126 - 3ª Vara Ação: Mandado de Segurança Partes: Impetrante: Valdice Barbosa Queiroz Impetrado: Coordenador do Programa NPGEO e outro ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGA EM DOUTORADO. ENTREVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PONTO DE VISTA OBJETIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALDICE BARBOSA CORREA em face do COORDENADOR DO PROGRAMA NPGEO, do PRESIDENTE DA BANCA DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - NPGEO/UFS e do MAGNÍFICO REITOR DA UFS, objetivando provimento liminar para determinar às autoridades coatoras que procedam à sua matrícula no Programa de Doutorado em Geografia da Universidade Federal de Sergipe, a qual lhe foi negada. Narra que se inscreveu no Processo de Seleção para ingresso em Doutorado em Geografia, da Universidade Federal de Sergipe, porém foi reprovada na segunda fase, referente à entrevista com base no projeto; que, apesar de ter recebido elogios no momento da aludida fase, o que lhe fez ficar esperançosa quanto à aprovação, porém a nota dada não correspondeu a sua expectativa; que recorreu administrativamente desta, mas não teve seu pleito atendido; e que, conforme edital, submeteu-se à terceira etapa, consistente em exame de línguas, contudo não obtivera êxito em virtude da situação de indefinição que lhe afligia, e do fato de só ter sido convocada para prestar o exame no mesmo dia da realização deste, o qual contraria o edital, pois este determina aviso ao candidato com antecedência mínima de três dias. Defendeu que o comportamento das impetradas violou os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da publicidade. Junta procuração e documentos, fls. 09/43. Custas pagas, fl. 09. Na fl. 45, a análise da medida liminar foi postergada para após as Informações do impetrado. O terceiro impetrado apresenta Informações nas fls. 54/59, argumentando, em suma, que o exame ora contestado seguiu todas as regras previstas no edital, notadamente o seu item 3, que tratava da etapa de entrevista dos candidatos, oportunidade em que os examinadores poderiam aferir, com maior precisão, os candidatos mais preparados para o curso em tela; e que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir em questões de mérito administrativo, como a que aflige esta demanda. Requereu a denegação da segurança. O segundo impetrado, por sua vez, prestou informações nas fls. 61/66, afirmando que todas as medidas forma tomadas para não causar prejuízo à impetrante, principalmente na prova de línguas, que era apenas classificatória, porém a candidata não conseguiu lograr êxito na fase de entrevistas, por não ter demonstrado os requisitos mínimos exigidos para a sua aprovação; que, substancialmente, todas as regras editalícias forma observadas; que o Ministério Público Federal realmente determinou medidas visando coibir os abusos nos certames realizados pela UFS, porém elas não se aplicam ao caso da demandante; que em nenhum momento, no ato da entrevista, quis dar a entender que a candidata impetrante seria aprovada; e que o projeto por ela apresentado não obedece aos rigores científicos exigidos para as teses de doutorado. Pugnou pela denegação da segurança. Às fls. 68/71 a medida liminar foi indeferida. Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 94/98, pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança, como já nos adverte doutrinador de escola na matéria1, é remédio constitucional apto à invalidação de atos de autoridade ou à supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo. É do mesmo autor também o sabido conceito do direito líquido e certo como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração2. No presente caso, verifica-se que a pretensão deduzida versa, exclusivamente, sobre a avaliação da entrevista da candidata em relação ao projeto apresentado, segunda etapa do processo seletivo do Curso de Doutorado em Geografia da UFS. A impetrante não impugnou, em si, a legalidade da prova, mas somente o conteúdo desta, ou seja, a forma como se procedeu, de forma particular, a sua entrevista para a vaga pleiteada. Não apontou, objetivamente, em que momento se deu a violação dos princípios que sustenta não terem sido observados, mas apenas do ponto de vista do seu caso particular. Nesse diapasão, não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade do examinador para conceder aos candidatos dos diversos certames o direito de ocupar as vagas ofertadas, a exemplo das do doutorado acima reportado, sob pena de desrespeitar a autonomia dos Poderes Constituídos. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. I - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes. II - No caso dos autos, é defeso a esta Corte ingressar no grau de acerto ou não da Comissão Examinadora, especialmente em sede de recurso especial, cujos limites normativos não contemplam incursão no acervo fático-probatório. Ademais, o princípio do duplo grau de jurisdição foi ofertado, sendo certo que tanto na sentença, quanto no v. acórdão a quo, a recorrente restou vencida. Neste contexto, a questão realmente só poderia ser questionada perante os Órgãos originários, já que este Tribunal não se confunde com Cortes de apelação, pelo menos quando for a hipótese de recurso especial. III - Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". IV - Recurso especial não conhecido."3 - Sem grifo no original. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO CONCURSO ATÉ A FORMAÇÃO DE NOVA COMISSÃO EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada por entender que os argumentos da agravante não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos; 2. No caso sub judice resta ausente a relevância dos fundamentos do pedido, visto que o parecer técnico de um profissional da área declarando a inaptidão de 3 dos 6 membros da comissão examinadora, ao menos nessa análise perfunctória, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade da Portaria que instituiu a comissão examinadora do certame; 3. Ademais, em relação ao controle jurisdicional dos atos administrativos, impõe-se esclarecer que a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo concernente à capacitação técnica dos integrantes da banca examinadora; 4. Agravo de instrumento improvido."4 - Sem grifo no original. Destarte, diversamente do afirmado pela impetrante, o ilustre membro do parquet, em sua manifestação, às fls. 95, afirma que a matéria tratada nesses autos "não se relaciona com a recomendação expedida pelo MPF à Universidade Federal de Sergipe com objetivo de excluir das seleções de pós-graduação da UFS a utilização de critérios subjetivos, bem como garantir maior transparência a tais processos, buscando-se uma padronização mínima e um aperfeiçoamento dos editais respectivos, mesmo porque referida recomendação foi emitida após o referido edital". 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, à míngua de fundamentos fáticos e jurídicos a amparar a pretensão da impetrante, DENEGO A SEGURANÇA requestada. Condeno a impetrante ao pagamento de eventuais custas processuais. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju/SE, 15 de junho de 2012. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1 Meirelles, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 16ª Edição, 1995, p.23. 2 op.cit, p.28. 3 STJ - RESP 200200848547 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 445596 - Relator(a): JORGE SCARTEZZINI - Órgão julgador: QUINTA TURMA - Fonte: DJ DATA:08/09/2003 PG:00353. 4 TRF5 - AG 200905000989740 - AG - Agravo de Instrumento - 102029 - Relator(a): Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Órgão julgador: Terceira Turma - Fonte: DJE - Data::02/06/2010 - Página::606. ?? ?? ?? ??

   

0002167-05.2012.4.05.8500 GLAISE FIGUEIREDO FRANCO (Adv. ANDRE SILVA VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br PROCESSO N° 0002167-05.2012.4.05.8500 CLASSE 126 - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: GLAISE FIGUEIREDO FRANCO IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE- UFS ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MÉDICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA . CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, interposto por GLAISE FIGUEIREDO FRANCO, em face de suposto ato abusivo e ilegal do MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE- UFS, que reduziu sua carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais, com redução de seus vencimentos (fls. 14). Relata a impetrante que é médica, servidora pública da Universidade Federal de Sergipe- UFS e exerce suas atividades no Hospital Universitário, na Unidade de Psiquiatria, desde 2006, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme a Portaria nº 929, de 06 de outubro de 2006 (fls. 16). No entanto, foi surpreendida pela edição da Portaria nº 2.816, de 22 de dezembro de 2011 (fls. 24), que reduziu sua jornada de trabalho, sem que tenha sido notificada para apresentar defesa ou qualquer manifestação antes deste ato administrativo, havendo apenas uma comunicação interna (nº 174/2011/DG/HU/UFS), solicitando a sua remoção e a redução da sua carga horária, sem qualquer motivação legal, ato perpetuado pela Diretora do Hospital Universitário (fls. 29) e encampado pelo Magnífico Reitor da UFS. Aduz que houve ilegalidades e violações constitucionais por parte da autoridade impetrada, uma vez que teve seus rendimentos reduzidos, sem que lhe fosse dada a oportunidade de ampla defesa e do contraditório, ferindo, também, o art. 37, XV, da Constituição Federal, que determina que os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, bem como que referida redução salarial, na forma como procedida pela autoridade coatora, prejudica sua subsistência e de sua família, eis que tais valores possuem nítido caráter alimentar. Requer a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora restabeleça o regime de 40 (quarenta) horas de trabalho da impetrante, com as devidas repercussões financeiras devidas, bem como que se abstenha de proceder qualquer outra redução na sua carga horária, sem observância do devido processo legal. Junta procuração e documentos às fls. 13/46. A medida liminar foi deferida às fls. 48/52. A autoridade coatora prestou informações às fls. 67/74. Afirma que a motivação da alteração da jornada de trabalho, bem como da alteração da lotação da servidora visa atender ao interesse da administração pública, estando em consonância com a legislação, jurisprudência e regimento interno do Hospital Universitário. Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 85/88, pela concessão da segurança pleiteada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A impetrante visa à concessão de medida liminar que determine o restabelecimento de sua jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, bem como as repercussões vencimentais respectivas, decisão que pretende ver confirmada na sentença. É certo que o regime jurídico de trabalho do servidor público obedece aos princípios constitucionais e legais da Administração Pública, não ficando ao alvedrio do gestor, que deve submissão ao ordenamento jurídico e somente pode alterar os atos administrativos que atribuem direitos e garantias ao servidor, quando houver fundamento fático e jurídico para tanto. Além disso, há atos administrativos que devem ser, necessariamente, motivados, sob pena de nulidade, em especial quando visa modificar o regime laboral, sobretudo reduzir remuneração. No caso dos autos, verifico que o ato administrativo que reduziu a carga horária da impetrante não possui motivação, tampouco oportunizou a impetrante a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, resvalando para a ilegalidade. Ademais, a redução da jornada de trabalho acarretará, como restou demonstrado pelos documentos de fls. 17/22, redução de vencimentos, o que esbarra na vedação constitucional inserta no art. 37, inciso XV, da Carta Magna. Com efeito, a redução vencimental imposta à impetrante encontra óbice na Constituição federal, art. 37, inciso XV: "O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I". Assim, não está a Administração Pública autorizada a agir de forma arbitrária e reduzir a carga horária e os vencimentos do servidor sem a instauração do devido processo legal, com os consectários do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: (TJPI-000725) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 H. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DOS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. 1. O servidor que se submeteu a concurso público e às normas legais que regem a Administração Pública tem assegurado o direito de exercer seu cargo e de se favorecer de sua retribuição pecuniária, somente se sujeitando à redução dos vencimentos após prévio procedimento administrativo ou judicial em que, possibilitando o contraditório e a ampla defesa, se apurar falta grave que justifique a supressão. 2. Recursos conhecidos e improvidos. 3. Decisão por votação unânime. (Recurso de Ofício/Apelação nº 03.000942-1, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Antônio Peres Parente. Unânime, DJ e 08.04.210). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Assegurado aos substituídos a manutenção da jornada semanal de 30 (trinta) horas sem redução de remuneração. 2. Independente da possibilidade de alteração legislativa da carga horária antes estabelecida por ato administrativo, há de se respeitar simultaneamente os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica, este para o fim de proteger situação jurídica há muito consolidada pelos atuais servidores, aquele vedando diminuição de remuneração decorrente da inobservância do primeiro. 3. O perigo da demora advém da impossibilidade de reversão de situação fática prejudicial aos agravantes. 4. Agravo de instrumento provido e agravo regimental prejudicado. (AG 200904000210733, ROGER RAUPP RIOS, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 12/08/2009.) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDEVIDA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE VENCIMENTOS - FERIDA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE PREVISTA NA CARTA MAGNA - DANO MORAL CONFIGURADO - ATUAÇÃO INCONSTITUCIONAL - ATACADO O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA EM FACE AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A partir do momento em que o servidor alcançou o direito a receber determinada remuneração pelo desempenho das funções de seu cargo nos quadros da Administração Pública, esta não poderá alterar o valor nominal daquela remuneração, ainda que reduza a jornada laboral através de lei. O atingimento da dignidade dos recorrentes adesivos, na qualidade de pessoas humanas dotadas de integridade psíquica, se deu não só em razão da perda material, salário em espécie, mas principalmente pela afronta à legalidade, à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, como bem ressaltam nas razões de recurso adesivo, sendo cabível a indenização requestada (TJPR. Processo: APCVREEX 3920498 PR 0392049-8, Relatora: Anny Mary Kuss, Julgamento: 18/09/2007, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Publicação: DJ: 7469). 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, confirmo os efeitos da medida liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA requestada, determinando a autoridade coatora que: a) restabeleça imediatamente a jornada de trabalho da impetrante para 40 (quarenta) horas semanais e, por conseguinte, o pagamento dos seus vencimentos correspondentes a tal jornada. b) abstenha-se de efetuar qualquer ato administrativo no tocante aos fatos ora discutidos, até decisão final desde mandamus. c) face à natureza alimentar da verba suprimida, efetue o pagamento da diferença remuneratória devida à impetrante, a partir da data da impetração, com o conseqüente cumprimento das horas de trabalho necessárias para completar 40 (quarenta) horas semanais, observando sistema de compensação de horas não trabalhadas que obedeça aos requisitos do regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Sem honorários advocatícios, consoante entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Súmula n.º 512. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do disposto no artigo 14, §1º da Lei 12.016/09. Aracaju, 15 de junho de 2012. JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA 6

   

0002240-55.2004.4.05.8500 BENIGNO CORREA SILVA E OUTRO (Adv. REGES COELHO CORREIA, JOSE RENATO LIMA SAMPAIO, RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS, RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO, STEPHANE GONÇALVES LOUREIRO PEREIRA) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI)

Vista ao IMPETRANTE. Após, arquivem-se, com baixa na Distribuição.

   

0002366-27.2012.4.05.8500 MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO/SE (Adv. MARCELO SANTANA DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE - TERCEIRA VARA ________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0002366-27.2012.4.05.8501 CLASSE: 126 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SERGIPE ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIOS. CONTRATOS DE REPASSE. PENDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À EXPEDIÇAO DA CERTIDÃO REQUERIDA. INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO. PREVALÊNCIA. BENEFÍCIOS PARA A COMUNIDADE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA: 1. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO, pessoa jurídica de direito público interno, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, em desfavor de suposto ato abusivo e ilegal, praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SERGIPE, objetivando, em síntese, seja determinado à autoridade apontada coatora a emissão de Certidão Negativa de Débitos Previdenciários, independentemente das restrições existentes em nome da Câmara de Vereadores do referido município. Relata que solicitou, no site da Receita Federal do Brasil, certidão negativa previdenciária no dia 16/04/2012, com o fito de comprovar sua regularidade perante a autarquia previdenciária junto à Secretaria do Estado da Educação, o que permitiria o repasse de recursos para o Município, ora impetrante, destinados à locomoção dos estudantes da citada municipalidade. No entanto, alega que, no dia 27/04/2012, a referida repartição fazendária emitiu três documentos comprobatórios de falta de regularidade da Câmara Municipal, impedindo que os repasses do Governo do Estado de Sergipe sejam efetivados e, com isso, os estudantes não serão providos de transporte escolar, implicando no verdadeiro caos que será sentido por todos os munícipes. Ressalta que a falta de regularidade, referente à pendência apontada, pertence à Câmara de Vereadores, sendo injusto penalizar o Município de Campo do Brito em razão da desídia do Órgão Legislativo, uma vez que o impetrante cumpre fielmente com as suas obrigações previdenciárias junto à União Federal. Requer seja concedida medida liminar, bem como a segurança definitiva, para determinar à autoridade impetrada que expeça a Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa, afastando quaisquer restrições previdenciárias de responsabilidade da Câmara Municipal de Campo do Brito. Junta documentos de fls. 09/11. A medida liminar foi deferida às fls. 14/17, para determinar à autoridade impetrada que expeça a certidão requestada, excluindo-se as dívidas alusivas à Câmara de Vereadores do reportado Município. A autoridade coatora prestou informações às fls. 26/31. Aduz que, não obstante o Legislativo Municipal tenha autonomia financeira e administrativa, não possui personalidade jurídica própria, não podendo ser demandada em juízo, razão pela qual eventuais dívidas tributárias são de responsabilidade do município. Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 35/37, pela concessão da segurança pleiteada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a transferência de recursos públicos entre entes federativos, é necessário, em regra, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, bem como a regularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. O impetrante informa que se encontra em dia com as obrigações previdenciárias, anexando documentos para comprovar que a falta de regularidade foi ocasionada pela Câmara Municipal do referido Município. Nesse sentido, vê-se dos extratos emitidos pela repartição fazendária, apresentados às fls. 09/11, que a irregularidade apontada se refere ao CNPJ 16.451.783/0001-60, diverso do CNPJ do Município de Campo do Brito, que é de nº 13.134.614/0001-08. No entanto, o Legislativo Municipal de Campo de Brito estaria em débito, perante a Seguridade Social, devido a divergências entre os valores recolhidos e os valores declarados em GFIP (fl.27). Por tal fato, a Receita Federal estaria recusando a emissão de certidão negativa ao Município de Campo do Brito. É indubitável que as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica própria. Assim, por possuir somente personalidade judiciária, em regra, quem responde, em Juízo, pelo Poder Legislativo é o Município, à exceção de determinadas situações, como nos chamados atos interna corporis , ou seja, naqueles que versam sobre a defesa de suas prerrogativas institucionais. Todavia, a ausência de personalidade jurídica não poderá ocasionar a mitigação da autonomia financeira e administrativa das Câmaras de Vereadores, notadamente ante o princípio da tripartição e da independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, estampado no art. 2º da Constituição Federal. Desse modo, entendo que o Município não pode ficar prejudicado, em face de omissão perpetrada por gestores da Câmara de Vereadores, com sérios reflexos para a comunidade campo britense, que pode ficar privada de serviços essenciais, como o transporte escolar. Nesse sentido, tem se posicionado o TRF 5ª região, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA NO CAUC. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu, por entender ausente o requisito da verossimilhança, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o qual que se objetivava firmar convênio entre o Município-Agravante e o Ministério das Cidades, sem que o repasse dos recursos estivesse subordinado à inexistência de registros de inadimplência no Cadastro Único de Exigências -CAUC- para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios. 2. Para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário aferir a presença, concomitante, dos seus requisitos, quais sejam, o "periculum in mora", o "fumus boni iuris" e a 'possibilidade de reversão do provimento antecipado'. 3. A teor do parágrafo 3º, do art. 25, da Lei Complementar 101/2000, e do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, aos Municípios, mesmo que inadimplentes, é dado firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, desde que sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente a educação, saúde e assistência social. 4. Hipótese em que o objeto do convênio que o Município-Agravante aspira celebrar, envolve o repasse de verbas para a elaboração do 'PLHIS', programa que se caracteriza pela implementação de ações relativas à assistência social, na medida em que envolve a organização, os estudos prévios, e o planejamento urbano, para o fim de melhorar as condições de moradia da população do Município. Agravo de Instrumento provido. (AG 200805000137353, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, 14/02/2011) ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE VERBAS FINANCEIRAS PARA MUNICIPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS SOCIAIS OU DE FRONTEIRA. EXCLUSÃO DO ALCANCE DO ART. 26, DA LEI 10.522/02. 1. Hipótese de ação ordinária em que se objetiva a transferência dos recursos federais decorrentes do contrato de repasse nº. 0210393-86/2006 destinados a realização da pavimentação de várias ruas no município agravado. 2. Conforme já decidiu a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal o art. 26, da Lei nº. 10.522/02, exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI, as transferências de verbas financeiras federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execução de obras sociais ou em áreas de fronteira. 3. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, REOAC 384875, Relator: Des. Federal FRANCISCO BARROS DIAS, julg. 04/08/2009, publ. DJ: 28/08/2009, decisão unânime). 4. No caso em tela, como a transferência dos recursos decorrentes do contrato de repasse nº. 0210393-83/2006 se destinam a promover a pavimentação de varias ruas beneficiando a população do referido município que terá o acesso facilitado as suas residências é evidente a natureza social de que se reveste a obra a ser executada o que constitui hipótese de exclusão no SIAF ou CAUC. 5. Ademais, como bem observou o MM. Juiz Federal, Dr. VICTOR ROBERTO CORREA DE SOUZA, da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, "o Município autor não pode ficar prejudicado por eventuais irregularidades praticadas pelo seu administrador, as quais renderam ensejo à inscrição, impedi-lo de celebrar convênios e/ou receber recursos federais, inclusive para execução de obras de infra-estrutura urbana, é transtornar a vida do munícipe. É certo que as contas tem de ser regularizadas, é certo que o município deve pagar seus débitos, mas, também, é certo que município não pode ter tolhido seu direito-dever de alcançar os fins públicos precípuos, mormente quando as obras contratadas estão em fase de conclusão pela empresa licitante vencedora". 6. Em relação ao perigo da demora, o que se vislumbra é o perigo da demora inverso, na medida que a reforma da decisão agravada trará graves conseqüências a toda coletividade do município, com a suspensão das verbas destinadas ao calçamento de suas ruas. 7. Agravo de instrumento improvido. Decisão indeferitória da antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferida. (AG 00016271420104050000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 29/04/2010) Urge, portanto, que sejam liberados, pelo Estado de Sergipe, os valores relativos a repasses financeiros referentes a recursos destinados à locomoção dos estudantes da citada municipalidade, mormente porque demonstrado que a irregularidade apontada não diz respeito ao impetrante, cujo CNPJ é de nº 13.134.614/0001-08. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUESTADA, para determinar à autoridade impetrada que expeça a certidão requestada em favor do impetrante, nela constando o seu respectivo número no CNPJ, excluindo-se às dívidas alusivas à Câmara de Vereadores do reportado Município. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 20 de junho de 2012. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 3 5

   

0002393-10.2012.4.05.8500 CAROLINA DE ASSIS FONTES LEITE (Adv. FERNANDO DE ARAUJO MENEZES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 0002393-10.2012.4.05.8500 - Classe 126 - 3ª Vara Ação: Mandado de Segurança Partes: Impetrante: Carolina de Assis Fontes Leite Impetrado: Chefe do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Sergipe e outro ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA JOVENS TALENTOS PARA A CIÊNCIA. INSCRIÇÃO REALIZADA NA UNIVERSIDADE NÃO ENCAMINHADA AO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA IMPETRANTE REALIZAR A PROVA DO CONCURSO DE INGRESSO NO REFERIDO PROGRAMA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAROLINA DE ASSIS FONTES LEITE em face do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE E DO MAGNÍFICO REITOR DA UFS, objetivando provimento liminar, para determinar às autoridades coatoras que defiram seu pedido de inscrição no concurso "Programa Jovens Talentos para a Ciência", de modo que possa realizar a prova do referido certame que ocorrerá dia 29.04.2012. Narra a impetrante que é aluna do Curso de Comunicação Social da Universidade Federal de Sergipe e pretende participar do concurso de seleção "Programa Jovens Talentos para a Ciência", criado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPQ), visando a uma bolsa de estudo no valor de R$ 360,00 pelo período de 12 (doze) meses. Relata que os estudantes seriam inscritos pela instituição de ensino respectiva, através do Coordenador de cada área, razão pela qual preencheu formulário de inscrição disponibilizado no sítio da CAPES e entregou no Departamento e Comunicação Social, ao qual estava vinculada, sendo recebida a documentação pelo servidor de nome Adriano. No entanto, ao perceber que seu nome não constava das listas dos locais de prova, dirigiu-se ao referido Departamento, onde foi informada, pelo mesmo servidor que havia recebido a inscrição, que sua documentação, juntamente com mais 25 inscrições, por equívoco, não foram remetidas à CAPES. Defende a impetrante que, por negligência dos funcionários do Departamento de Comunicação Social, teve cerceado seu direito de participar da aludida seleção, circunstância que lhe ocasionou prejuízos de ordem financeira e acadêmica, não restando outra medida senão o ajuizamento do presente mandamus. Requer a concessão de medida liminar, bem como a segurança definitiva, para que tenha deferido seu pedido de inscrição e possa realizar as provas do Concurso para ingresso no "Programa Jovens Talentos para a Ciência", que ocorrerá dia 29/04/2012. Junta procuração e documentos às fls. 08/28. A medida liminar foi deferida às fls. 29. A autoridade coatora prestou informações às fls. 44/47. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, vez que a questão tem pertinência com a CAPES. No mérito, afirma a inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a falta de inscrição da impetrante decorreu de sua exclusiva conduta, pois deveria ser efetuada diretamente no Centro de Educação e Ciências Humanas (CECH). Manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da segurança pleiteada, às fls. 60/61. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar Não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, uma vez que, mesmo sendo a CAPES a entidade encarregada do certame para ingresso no "Programa Jovens Talentos para Ciência", a Universidade Federal de Sergipe, através de sua Reitoria e do Departamento de Comunicação Social é que deveriam ter diligenciado a inscrição dos candidatos vinculados à UFS, bem como o encaminhamento de tais inscrições à CAPES. Assim, rejeito a preliminar argüida. 2.2. Mérito O Mandado de Segurança, como já nos adverte doutrinador de escol na matéria1, é remédio constitucional apto à invalidação de atos de autoridade ou à supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo. É do mesmo autor também o sabido conceito do direito líquido e certo como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração2. O "Programa Jovens Talentos para a Ciência" se destina a estudantes de graduação de todas as áreas do conhecimento e tem o objetivo de inserir precocemente os estudantes no meio científico, de modo que, para concorrer a uma das 6.000 (seis mil) bolsas de estudos ofertadas, o candidato deveria ser estudante de graduação, de qualquer área do conhecimento, que tenha ingressado este ano em Universidades Federais ou em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Ainda, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 23/24 e informações constantes na página eletrônica da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), as inscrições para as provas deveriam ser realizadas na instituição de ensino a que o aluno estivesse vinculada, no período de 12 a 23 de março do corrente ano, e os formulários seriam enviados à CAPES pela Pró-Reitoria ou pessoa ou órgão indicado pela instituição de ensino superior de origem. No presente caso, a impetrante demonstrou ter efetivado sua inscrição em aludido Programa, no dia 23/03/2012 (fls. 27), entregado a documentação respectiva no Departamento de Comunicação Social- DOCS (fls. 14), ao qual estava vinculada como estudante regularmente matriculada no Curso de Comunicação Social- Habilitação Jornalismo (fls. 16). Por sua vez, referido Departamento recepcionou a inscrição e, em nenhum momento, informou à impetrante sobre eventual direcionamento equivocado da sua inscrição, trazendo para si a responsabilidade pelo encaminhamento daquela ao órgão competente para seu registro. Dessa forma, a impetrante agiu corretamente ao efetivar sua inscrição no prazo previsto no edital, perante o Departamento Acadêmico da UFS respectivo, de modo que não há como lhe negar o direito de participar do certame por erro de terceiros, uma vez que a responsabilidade para encaminhar a questionada inscrição era da UFS. 3. DISPOSITIVO POSTO ISTO, com base nos fundamentos expendidos, CONCEDO A SEGURANÇA requestada para determinar que os impetrados promovam a inscrição da impetrante no "Projeto Jovens Talentos para a Ciência", permitindo à mesma que realize as provas da seleção para ingresso no referido projeto, ratificando a medida liminar antes deferida. Sem honorários advocatícios, consoante entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Súmula n.º 512. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, face à isenção de que é beneficiária a UFS. Sentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do disposto no artigo 14, §1º da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju/SE, 18 de junho de 2012. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1 Meirelles, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 16ª Edição, 1995, p.23. 2 op.cit, p.28. ?? ?? ?? ?? 2 Processo nº 0002393-10.2012.4.05.8500 - Classe 126 - 3ª Vara 5

   

0003363-10.2012.4.05.8500 JOSÉ DAMIÃO DE MELO (Adv. METÓDIO MENDES COSTA FILHO) x MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLIGIA DE SERGIPE - IFS (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Reservo-me para apreciar a medida liminar requerida após as Informações do impetrado ou após transcorrido o prazo para a sua apresentação, quando então examinarei a presença dos requisitos que a autorizam, em homenagem ao princípio do contraditório. 2. Notifique-se a nominada coatora, nos termos do art. 7o, inciso I, da Lei no 12.016/2009.

   

0005067-92.2011.4.05.8500 AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS GÓES NASCIMENTO, AMANDA CORREIA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 0005067-92.2011.4.05.8500- Classe 126 - 3ª Vara Ação: Mandado de Segurança Partes: Impetrante: AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DCTF COM INFORMAÇÕES FALSAS. CARACTERIZADA MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA: 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental, com pedido de medida liminar, impetrada pela empresa AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA., em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, por via da qual, a impetrante pleiteia seja determinado à autoridade impetrada a análise da impugnação ofertada no processo administrativo fiscal nº 10510.721.147/2011-00, com o regular prosseguimento do feito e a consequente suspensão de crédito tributário, no importe de R$ 1.002.611,08 (um milhão, dois mil, seiscentos e onze reais, e oito centavos). Alega a impetrante, atuante no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, ter efetuado o pagamento dos créditos tributários de sua responsabilidade, prestando todas as informações pertinentes, através de autolançamento, via Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF, dos tributos e períodos elencados às fls. 04 (PIS e COFINS- períodos 01/2007 a 02/2007, 12/2007 a 12/2008, 01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 11/2010 e 01/2011). Relata que o pagamento de referidos tributos estão sob questionamento da Receita Federal do Brasil, no âmbito do processo nº 10510.721.147/2011-00, devidamente impugnado, no entanto, a autoridade coatora, não determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em contrariedade ao art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Aduz ter direito à suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados, através do procedimento administrativo n. 10510.721.147/2011-00, em razão da pendência de julgamento respectivo, invocando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Em despacho de fls. 66, reservei-me para apreciar a concessão de medida liminar após as informações do impetrado. Notificada, a autoridade coatora apresentou as informações e juntou documentos às fls. 73/416. Inicialmente, argúi que, tendo a impetrante afirmado a quitação do débito fiscal, deveria pleitear a extinção do crédito respectivo e não a suspensão. Ainda, afirma que o presente mandamus não foi instruído com cópia do processo administrativo em que há cobrança de débitos que alega estarem extintos pelo pagamento. Outrossim, narra que a Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Aracaju, promoveu Auditoria Interna, após observar que vários clientes de um determinado escritório de advocacia têm ajuizado execuções de antigos títulos da primeira metade do século passado e, mesmo com liminares indeferidas e sentenças denegatórias, inserem, inveridicamente, em DCTF, a informação de que determinados créditos fiscais federais estariam suspensos por depósito judicial. Estando prescritos os créditos contidos naqueles títulos, a Receita Federal expede carta de cobrança para que sejam recolhidos os valores restantes, em DCTF, no entanto, o contribuinte impugna referida cobrança sob alegação de ter efetuado o pagamento de seus débitos através de conversão de renda. Enfatiza ainda, que a impetrante requer a suspensão da exigibilidade de créditos referentes a PIS e COFINS, no valor de R$ 1.002.611,08 (um milhão, dois mil, seiscentos e onze reais e oito centavos), indicando como causa os processos judiciais nº 0003674-54.2010.4.01.3400 e 0013412-03.2009.4.01.3400, em trâmite, respectivamente, perante a 19ª e a 18ª Varas Federais do Distrito Federal. Entretanto, no primeiro feito judicial foi julgada prescrita a pretensão de exigibilidade dos títulos da dívida pública, enquanto que, no segundo, foi indeferido o pedido liminar, em razão de não reconhecida a pretensão de execução de títulos de dívida pública do início do século XX. Inobstante, o impetrante preencheu a DCTF, informando o pagamento do tributo na modalidade conversão em renda, bem como recolheu guias de depósito no valor de R$ 15,00 (quinze reais), buscando, com tal expediente, extinguir uma dívida de mais de um milhão de reais. A autoridade coatora arremata que o impetrante inseriu, em DCTF, a informação inverídica de que os créditos estariam suspensos por processo judicial extinto, sem julgamento de mérito, bem como que o processo administrativo nº 10510-721.147/2011-00 não trata de pagamento ou compensação, mas sim de procedimento de Auditoria Interna, devendo, portanto, ser denegada a segurança, além do que, a impetrante ser condenada em litigância de má-fé. Por fim, requer seja alterado o valor da causa para R$ 1.002.611,08 (um milhão, dois mil, seiscentos e onze reais e oito centavos), eis que é o montante da cobrança, ou seja, o crédito ao qual se pleiteia a suspensão da exigibilidade. A impetrante reitera os termos da inicial às fls. 422/440. Manifestação do MPF, fls. 444/463, requerendo a emenda da inicial, para retificação do valor da causa e recolhimento complementar das custas judiciais e, superada a falha, a denegação da segurança e condenação da impetrante nas sanções previstas para litigância de má-fé. Intimada a impetrante para corrigir o valor da causa, com a conseqüente complementação das custas processuais, fls. 465. A impetrante emendou a inicial para corrigir o valor da causa e recolheu as custas devidas, fls. 468/470. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do valor da causa Inicialmente, destaco que a questão atinente ao valor da causa é matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício. A partir da leitura dos arts. 258 e 259 do CPC, depreende-se que o valor da causa deverá corresponder ao conteúdo econômico do pedido, ainda que não imediato. Às fls. 465, foi determinado que o impetrante emendasse a inicial para corrigir o valor da causa, qual seja, o valor do crédito que pleiteia ser suspensa a exigibilidade, R$ 1.002.611,08 (um milhão, dois mil, seiscentos e onze reais, e oito centavos). No entanto, verifica-se que a impetrante emendou a inicial e atribuiu à causa o valor de R$ 731.154,90 (setecentos e trinta e um mil, cento e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos). Diante disto, é certo que o valor atribuído à causa, pela impetrante, está em desacordo com a legislação que rege a matéria, uma vez que, visivelmente, não corresponde ao conteúdo econômico pretendido. Ressalte-se que a jurisprudência vem se pacificando no sentido de ser possível a correção do valor da causa, inclusive de ofício, pelo magistrado, nos mandados de segurança, em que pese à incompatibilidade com argüições incidentais. A propósito, leia-se o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. DISCREPÂNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O conteúdo econômico da demanda, se for quantificável, deve ser retratado no valor da causa. 2. Pode o juiz, de ofício, requerer a alteração do valor da causa, caso seja verificada discrepância relevante entre esse valor e o conteúdo econômico da demanda. 3. Os embargos de declaração devem atender a seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um dos requisitos insertos no art. 535 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. 4. Recurso especial conhecido e não-provido. 1 Com base em tais argumentos, deve ser corrigido, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 1.002.611,08 (um milhão, dois mil, seiscentos e onze reais, e oito centavos). 2.2. Do mérito O presente mandamus tem como pedido o reconhecimento do direito da impetrante em ter a exigibilidade dos débitos lançados em DCTF, juntamente com a informação de sua extinção em razão do pagamento com conversão em renda, suspensa em decorrência da impugnação promovida no âmbito administrativo. No que tange ao alegado crédito judicial indicado para conversão em renda, conforme se pode aferir, tanto da documentação colacionada à inicial, como pela autoridade apontada como coatora, o impetrante efetuou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, alegando suspensão da exigibilidade de crédito tributário, indicando como causa os processos judiciais n. 0003674-54.2010.4.01.3400 e 0013412-03.2009.4.01.3400, ambos ajuizados perante as 19ª e 18ª varas federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. No entanto, no processo n. 0003674-54.2010.4.01.3400 houve reconhecimento da prescrição da pretensão, mediante sentença, e no processo n. 0013412-03.2009.4.01.3400 foi indeferida a medida de urgência. Tais processos, conforme documentação dos autos e pesquisa junto ao sítio da Seção Judiciária do Distrito Federal2 versam sobre "Apólices da Dívida Pública - Dívida Pública Mobiliária". Assim, a empresa impetrante jamais teve em seu favor qualquer decisão em que se reconheceu a validade dos títulos por ela supostamente titularizados e, muito menos, possuiu, em qualquer instante, a existência de depósito apto a ser convertido em renda, ilegalmente invocado pela autora em DCTFs Inobstante isso, ainda que ausente qualquer decisão judicial favorável, nos processos referidos, que autorizasse a autocompensação declarada, a impetrante incluiu informação infundada, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de que os débitos concernentes aos tributos elencados à fl. 04 estariam suspensos, por conta do ajuizamento dos referidos processos, notadamente com a finalidade de obter suspensão da exigibilidade das referidas exações, induzindo a erro o Fisco. Por conseguinte, constatadas as irregularidades pela Receita Federal, foi instaurado o Procedimento n. 10510.721.147/2011-00, a fim de serem apuradas as informações nas DCTFs referidas e não para cobrança dos débitos tributários, como afirma a impetrante. Ante as considerações traçadas, verifica-se dos documentos acostados às fls. 40 e 108/197 que, contrariamente ao aduzido pela requerente, o processo nº 10510.721.147/2011-00 não se qualifica como procedimento administrativo fiscal, e sim processo de auditoria interna, não se submetendo, portanto, aos ditames procedimentais do Decreto nº 70.235/72, conforme alega e requer a impetrante. Desse modo, não houve, por parte da impetrante, a utilização de qualquer reclamação ou recurso regularmente previsto nas normas que disciplinam o processo tributário administrativo (impugnação, recurso, manifestação de inconformidade), mas a interposição de mera manifestação inominada no âmbito de auditoria interna e, portanto, inapta a suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido. De fato, basta observar as DCTFs colacionadas pelo impetrado, às fls. 90, para constatar que a impetrante efetuou os referidos registros, indevidamente, indicando os processos 0003674-54.2010.4.01.3400 e 0013412-03.2009.4.01.3400, fazendo parecer que nestes foram deferidos provimentos judiciais autorizadores. Neste sentido, reza o art. 74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei). Já a Instrução Normativa n. 900/2008, que disciplina a restituição e a compensação dos valores, expedida pela Receita Federal assim dispõe no seu art. 34: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifei). Os normativos acima transcritos referem-se à decisão judicial transitada em julgado, o que nem de longe se amolda à situação da impetrante. Assim, a Receita Federal agiu de maneira apropriada, em face das razões expendidas, não havendo ato ilegal a ser rechaçado. Depreende-se do art. 14, do Código de Processo Civil, que são deveres das partes, entre outros, "expor os fatos em juízo conforme a verdade (inciso I), "proceder com lealdade e boa-fé" (inciso II) e "não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento" (inciso III). Desse modo, a omissão de diversas circunstâncias essenciais à resolução da lide, a distorção de fatos, a profusão de ações mandamentais tratando de questões assemelhadas, denotam o claro propósito de fazer este Juízo incorrer em erro, a fim de viabilizar a obtenção de vantagem indevida pela impetrante. Evidente, portanto, a litigância de má-fé, caracterizada no art. 17, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, sendo merecida a aplicação de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. De acordo com tal entendimento, colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. FINSOCIAL. APRESENTAÇÃO DE DCTF. REFERÊNCIA A LIMINAR QUE INEXISTIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE CARACTERIZADA. ART. 150, PARÁGRAFO 4o, DO CTN. PROVIMENTO. - A embargada apresentou, em janeiro de 1992, a DCTF referente ao FINSOCIAL, resultando de tal informe o valor a ser quitado. Dez anos depois, o crédito ainda constava nos assentamentos da Receita Federal, obstando a expedição de certidão negativa, embora ainda não ajuizada a competente ação de execução fiscal. - Hipótese em que está perfeitamente caracterizada a má-fé do contribuinte, ao lançar, na DCTF, informação falsa, relativa a suposta liminar que teria suspendido a exigibilidade do crédito tributário e que inibiu os procedimentos que a Administração adotaria normalmente visando à cobrança. - Entendimento diverso violaria os termos do art. 150, parágrafo 4o, do CTN, traduzindo premiação àquele que, de má-fé, faz uma alegação à Receita Federal. - Embargos infringentes providos. (EIAC 20038500007447502, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Pleno, DJE - Data::23/11/2010 - Página::232.) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, à míngua de fundamentos fáticos e jurídicos a amparar a pretensão, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução de mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Corrijo o valor da causa para R$ 1.002.611,08 (um milhão, dois mil, seiscentos e onze reais, e oito centavos). Condeno a impetrante ao pagamento de eventuais custas ainda devidas Condeno, também, a impetrante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da União Federal, face à litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC). Sem honorários advocatícios, tendo em vista a Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 22 de maio de 2012. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1 STJ, REsp 572536/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 05/05/2005, DJ 27/06/2005 p. 322 2 http://www.jfdf.jus.br/ ?? ?? ?? ?? 7 Processo nº 2003.8653-2 - Classe 01000 - 3ª Vara

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 

   

0002009-86.2008.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. AIDA MASCARENHAS CAMPOS, LISES ALVES CAMPOS) x MARCIO RODRIGUES ALVES SOUZA (Adv. BRENO VIEIRA NUNES)

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MÁRCIO RODRIGUES ALVES SOUZA requereu o cumprimento de sentença em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF às fls. 124/125. Às fls. 142/143, a CEF juntou petição informando o depósito do valor exeqüendo. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado pelos documentos de fls. 142/143, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do patrono da parte ré. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. PRI.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001639-05.2011.4.05.8500 FERNANDA GONZAGA DA SILVA SANTOS (Adv. HONEY GAMA OLIVEIRA, LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS) x NASSAL - NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOSE RILTON TENORIO MOURA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO)

Processo nº: 0001639-05.2011.4.05.8500 Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA Autora: FERNANDA GONZAGA DA SILVA SANTOS Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte ré, alegando contradições e obscuridades na sentença, proferida nas fls. 190/196 dos autos, sob o argumento de que os juros pactuados não foram considerados ilegais. É o que importa relatar. Decido. O Código de processo civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando, na sentença ou no acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Penso que nenhum deles ocorreu aqui. Esclareço: A conduta da CEF, ao condicionar o financiamento à abertura de conta corrente e não prestar as informações adequadas, ensejou o estado involuntário de inadimplência da autora, motivo pelo qual este Juízo condenou a empresa ré em indenização por danos morais, devido a ilegalidade de tal procedimento. Em relação à repetição, deverá se dar no tocante a possíveis valores (taxas, encargos etc) debitados quando da abertura de conta corrente no nome da autora, e não em relação aos juros pactuados, visto que em momento algum da sentença foi discutida a sua ilegalidade. Entretanto, a fim de espancar quaisquer dúvidas, o item "b" do dispositivo da sentença deverá ser substituído pelo parágrafo abaixo: b) condenar a CEF na repetição de possíveis valores pagos pela autora, estranhos à quantia referente aos juros pactuados, em relação, exclusivamente, ao contrato de abertura da conta corrente nº 3693-6-1, agência nº 2998, devidamente corrigidos, nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Assim, conheço dos embargos para dar-lhes parcial provimento. Intimem-se. Aracaju, 18 de junho de 2012. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2 Processo nº 0001639-05.2011.4.05.8500(IRF) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

   

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

   

0001802-48.2012.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ANA PAULA DA CUNHA SOARES, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, CICERO CORBAL GUERRA NETO, JORGE SOUZA ALVES FILHO, BIANCO SOUZA MORELLI, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x SIRLEIDE TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF promoveu a presente Ação de Reintegração de Posse em face de SIRLEIDE TEIXEIRA, requerendo reintegração na posse de imóvel que financiou através do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, bem como a condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, custas e demais cominações legais. Juntou os documentos de fls. 09/28. À fl. 29, foi designada audiência de conciliação para o dia 15/05/2012, às 15:15h. Em fl. 42, a CEF informou que a requerida efetuou o pagamento da dívida que motivou o presente processo, razão pela qual requer a extinção do feito. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado pela manifestação da requerente, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos dos arts. 794, I, e 795 do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, são devidas pela parte requerida. Pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, em face da inexistência de interesse recursal. P.R.I.

   

0002219-98.2012.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x JOSELENO DIAS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 0002219-98.2012.4.05.8500 - 3ª Vara Classe: 233 - Reintegração de Posse Partes: Autora: Caixa Econômica Federal - CEF Ré: Joseleno Dias Moreira dos Santos PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF promoveu a presente Ação de Reintegração de Posse em face de JOSELENO DIAS MOREIRA DOS SANTOS, requerendo reintegração na posse de imóvel que financiou através do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, bem como a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios, custas e demais cominações legais. Junta os documentos de fls. 09/24. Custas pagas, fl. 09. Em fl. 28, a CEF informa que o requerido efetuou o pagamento da dívida que motivou o presente processo, razão pela qual requer a extinção do feito. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado pela manifestação da requerente, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos dos arts. 794, I, e 795 do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, são devidas pela parte requerida. Pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, face à inexistência de interesse recursal. P.R.I. Aracaju/SE, 18 de junho de 2012. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 13

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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