Publicado no Diário da Justiça de 11/07/2012

 

Boletim 2012.000140 - 7a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CARLOS ALBERTO MENEZES 0003450-19.1996.4.05.8502

GUILHERME MARTINS MALUF 0000231-70.2011.4.05.8502

MADSON LIMA DE SANTANA 0000231-70.2011.4.05.8502

MARLENE FRANCISCA DO CARMO PROCOPIO 0003450-19.1996.4.05.8502

PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE 0003450-19.1996.4.05.8502 0000231-70.2011.4.05.8502

ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO 0003450-19.1996.4.05.8502

SEM ADVOGADO 0003450-19.1996.4.05.8502

WILSON TELES BARROSO 0000231-70.2011.4.05.8502

 

Juiz Federal RAFAEL SOARES SOUZA

Diretor de Secretaria: Lícia Maria Oliveira do Nascimento

   

AÇÃO PENAL

   

0000231-70.2011.4.05.8502 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE) x MIRIAM BARRETO MARINHO (Adv. GUILHERME MARTINS MALUF, MADSON LIMA DE SANTANA) x JOAO MARCELO SANTOS SILVA (Adv. WILSON TELES BARROSO) x BENEDITO AMANCIO DOS SANTOS (Adv. GUILHERME MARTINS MALUF, MADSON LIMA DE SANTANA)

DESPACHO 1. Em face da certidão de f. 422, intimar os réus Miriam Barreto Marinho, João Marcelo Santos Silva e Benedito Amâncio dos Santos, através de seus defensores constituídos, Bel. Wilson Teles Barroso - OAB/SE 3494, Bel. Guilherme Martins Maluf - OAB/SE 5280 e Bel. Madson Lima de Santana - OAB/SE 3683, para apresentar as alegações finais em 05 (cinco) dias. 2. Advirta-se aos advogados dos acusados que a ausência de manifestação no prazo ou de justificado motivo imperioso implicará na aplicação de multa mínima de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos a eles, por abandono da causa, nos termos do art. 265 do CPP. 3. Publique-se para intimação dos advogados e, por cautela e excepcionalmente, comunique-se a eles o inteiro teor deste despacho via telefone ou e-mail, se houver tais elementos nos autos. 4. Com os memoriais, volvam-me os autos conclusos. 5. Caso contrário, nomeio o causídico o Dr. Welleson da Palma Santos, OAB/SE nº 5.684, com endereço profissional na Rua Camerino, Centro Comercial Manoel Bomfim, Centro, Estância/SE, como defensor dativo do mencionado réu. 6. Destarte, intime-se o respectivo defensor para dizer expressamente, por ocasião da intimação, se aceita a nomeação em epígrafe, bem com para oferecer alegações finais. 7. Aceita a nomeação, oficie-se à Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal 5ª Região, em consonância com o § 2º, art. 1º da Resolução nº 558/2007-CJF, nesse sentido. 8. Saliente-se que a nomeação de defensor dativo encontra respaldo na inexistência, nesta Subseção, de advogado cadastrado como voluntário.

   

0003450-19.1996.4.05.8502 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE) x JOSÉ HÉRCULES RAMOS CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO MENEZES, ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO) x EDVANIO DIAS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUZIA FERREIRA DA COSTA (Adv. MARLENE FRANCISCA DO CARMO PROCOPIO)

PROCESSO 0003450-19.1996.4.05.8502 CLASSE : 240 - AÇÃO PENAL. AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉUS : JOSÉ HÉRCULES RAMOS CRUZ. : LUZIA FERREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Federal contra José Hércules Ramos Cruz, Edvânio Dias de Souza e Luzia Ferreira da Costa, em razão da suposta prática de crimes de peculato, em continuidade delitiva (art.312, § 1º c/c o art. 71, ambos do CP). O processo foi desmembrado em relação ao réu Edivânio Dias de Souza (fl. 147; e fl. 286). Ao final da instrução, a defesa do acusado José Hércules Ramos Cruz ratificou o pedido de diligências constantes às fls. 125/140, sendo que o MPF se pronunciou contrariamente a tal pleito e requereu o indeferimento (fl. 266). Deveras, a documentação requerida não exige intervenção judicial para a obtenção ou não detém relevância e pertinência ao julgamento da causa. Em se tratando de documentos relacionados à vida funcional do réu, presumidamente teve ele amplo acesso e conhecimento. Tampouco merece acolhimento a manifestação da empresa pública sobre a atividade funcional, pois o meio de prova para tanto seria a indicação de testemunhas a serem judicialmente ouvidas, o que se encontra alcançado pela preclusão. Sem embargo, embora a defesa pudesse ter apresentado a documentação há muito, sobretudo porque ajuizada a ação penal há mais de 03 (três) anos, tratando de fatos de 1996, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada pela defesa. Intime-se. Transcorrido mencionado lapso temporal e apresentada a documentação, vista ao MPF. Após, às alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo Ministério Público Federal, seguindo-se intimação via publicação para a defesa constituída. Após, conclusão para sentença. Estância/SE, em 28 de junho de 2012. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - Subseção Judiciária de Estância

   

 

TOTAL DE DECISAO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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