Publicado no Diário da Justiça de 24/02/2012

 

Boletim 2012.000035 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0001610-86.2010.4.05.8500 0004851-05.2009.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0000702-97.2008.4.05.8500 0005841-64.2007.4.05.8500

ALESSANDRA PEDRAL DE SANTANA 0001610-86.2010.4.05.8500

ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO 0004171-98.2001.4.05.8500

ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0002516-42.2011.4.05.8500

ANTENOR BOMFIM LAGO NETO 0000966-12.2011.4.05.8500

ANTONIO FRANCISCO FONTES 0000702-97.2008.4.05.8500

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO 0001610-86.2010.4.05.8500

BENITO MATOS SOARES 0005357-10.2011.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0002516-42.2011.4.05.8500

CAROLINA PEREIRA BARRETO 0006333-27.2005.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0002516-42.2011.4.05.8500

CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO 0002516-42.2011.4.05.8500

CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO 0006100-20.2011.4.05.8500

CONCEIÇÃO MARIA GOMES EHL BARBOSA 0001610-86.2010.4.05.8500

DENISE POSSOBOM DA ROSA 0001610-86.2010.4.05.8500

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO 0000966-12.2011.4.05.8500

ESDRAS MACHADO SILVA JUNIOR 0001036-97.2009.4.05.8500

EUZA MARIA GENTIL MISSANO COSTA 0001610-86.2010.4.05.8500

FABIANO FREIRE FEITOSA 0004851-05.2009.4.05.8500

FABIO ROSA RODRIGUES 0006100-20.2011.4.05.8500

FLÁVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO 0005841-64.2007.4.05.8500

GICELMA SANTOS DO NASCIMENTO 0001610-86.2010.4.05.8500

GUILHERME DANTAS ANDRADE 0004851-05.2009.4.05.8500

ILKA LEMOS SOUZA 0004851-05.2009.4.05.8500

IRANDI SANTOS DA SILVA 0000966-12.2011.4.05.8500

IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA 0000966-12.2011.4.05.8500

JACQUELINE DE JESUS MOTA 0006333-27.2005.4.05.8500

JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA 0005841-64.2007.4.05.8500 0004171-98.2001.4.05.8500

JERÔNIMO BASÍLIO SÃO MATEUS 0005841-64.2007.4.05.8500

JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA 0002516-42.2011.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0002516-42.2011.4.05.8500 0004851-05.2009.4.05.8500

JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR 0004851-05.2009.4.05.8500

JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO 0005357-10.2011.4.05.8500

JOSE HENRIQUE WANDERLEY FILHO 0000966-12.2011.4.05.8500

José Luiz J. Rodrigues Filho 0005841-64.2007.4.05.8500

JOSE MELO SANTOS 0004851-05.2009.4.05.8500

JOSE RINALDO BARRETO 0006859-81.2011.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0002516-42.2011.4.05.8500 0004851-05.2009.4.05.8500

LUIZ CARLOS O. DE SANTANA 0001610-86.2010.4.05.8500

MANOEL SILVA GONZALEZ 0000966-12.2011.4.05.8500

MARCOS BARBOSA LEITE 0004851-05.2009.4.05.8500

MARILIA NABUCO SANTOS 0004171-98.2001.4.05.8500

NILZIR SOARES VIEIRA JUNIOR 0001610-86.2010.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0002516-42.2011.4.05.8500 0006333-27.2005.4.05.8500 0006100-20.2011.4.05.8500

PAULO DE TARSO B.P. DE OLIVEIRA 0001036-97.2009.4.05.8500

PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES 0005357-10.2011.4.05.8500 0001036-97.2009.4.05.8500

PAULO ROBERTO CARLOS SOARES 0004089-18.2011.4.05.8500

PROCURADOR DO AUTOR 0004089-18.2011.4.05.8500

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE 0000966-12.2011.4.05.8500

RODRIGO MOURA DE ANDRADE 0000966-12.2011.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0002516-42.2011.4.05.8500

SEM PROCURADOR 0004851-05.2009.4.05.8500 0006859-81.2011.4.05.8500

SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0002516-42.2011.4.05.8500

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 0004171-98.2001.4.05.8500

TOBIAS BASILIO SAO MATEUS 0005841-64.2007.4.05.8500

VANESSA VASCONCELOS DE GÓIS AGUIAR 0005841-64.2007.4.05.8500

WINDERSON DA SILVA NUNES 0004851-05.2009.4.05.8500

 

Juiz Federal TELMA MARIA SANTOS MACHADO

Diretor de Secretaria: CLARICE FAGUNDES

   

AÇÃO DE USUCAPIÃO

   

0006859-81.2011.4.05.8500 GERVASIO DE SOUZA SANTANA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE RINALDO BARRETO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

Nos termos do inciso 08, art. 87 do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional do Egrégio TRF da 5ª Região, fica(am) o(s) autor(es) intimado(s) a fim de que se manifeste(em), querendo, sobre a contestação da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem apresentação da réplica, ficam as partes intimadas para especificarem, de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.

   

CARTA PRECATORIA

   

0005357-10.2011.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES) x KLEBER LIMA OLIVEIRA (Adv. BENITO MATOS SOARES, JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO)

Tendo em vista o conteúdo do ofício de f. 26 (que solicita a devolução da Carta Precatória independentemente de cumprimento), cancelo a audiência do dia 28/02/2012 às 15:30h. Devolver os autos ao juízo de origem, com as nossas homenagens. Comunicações necessárias.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0005841-64.2007.4.05.8500 ADOMIRO BATISTA (Adv. JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA, JERÔNIMO BASÍLIO SÃO MATEUS, José Luiz J. Rodrigues Filho, VANESSA VASCONCELOS DE GÓIS AGUIAR, TOBIAS BASILIO SAO MATEUS, FLÁVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Intimar as partes acerca do laudo pericial apresentado (f. 431), e, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se desejam algum esclarecimento do perito, expondo, na mesma oportunidade as dúvidas a serem dissipadas. Havendo pedido de esclarecimento, intimar o perito para respondê-lo em dez dias. Permanecendo alguma dúvida, intimar as partes e perito para que o esclarecimento se dê em audiência, devendo as partes de logo indicar as dúvidas, as quais deverão ser levadas ao conhecimento do perito com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da audiência de instrução, na qual também serão apresentados os debates orais.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0006333-27.2005.4.05.8500 ANANGUERA MACEDO DOS SANTOS (Adv. CAROLINA PEREIRA BARRETO, JACQUELINE DE JESUS MOTA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS)

ATO ORDINATÓRIO DE FL. 190: Nos termos do § 4º, do art. 162, do CPC, intimar a parte autora para receber o alvará expedido (ALR.0001.000010-7/2012) na Secretaria deste Juízo e para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem algo mais a requerer. ATO ORDINATÓRIO DE FL. 191: Nos termos do inciso 01, art. 87 do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional do Egrégio TRF da 5ª Região, fica a advogada da parte autora (Dra. Carolina Pereira Barreto) intimada a fornecer o nº do seu CPF, a fim de que se expeça, em seu favor, alvará de levantamento.

   

AÇÃO PENAL

   

0004089-18.2011.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DO AUTOR) x EDNÍLTON ROCHA SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO CARLOS SOARES)

Recebo o recurso de apelação de f. 183, declarando-lhe ínsitos os efeitos suspensivo e devolutivo. Intimar a defesa de Ednilton Rocha Santos para, no prazo legal, apresentar suas razões recursais. Apresentadas as razões do recurso, dar vista ao Ministério Público Federal para, em igual prazo (oito dias), ofertar, querendo, suas contra-razões. Após, remeter os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as cautelas de praxe.

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0001610-86.2010.4.05.8500 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (Adv. EUZA MARIA GENTIL MISSANO COSTA, ALESSANDRA PEDRAL DE SANTANA, NILZIR SOARES VIEIRA JUNIOR) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. GICELMA SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE) x ESTADO DE SERGIPE "PODER JUDICIÁRIO" (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO, CONCEIÇÃO MARIA GOMES EHL BARBOSA, LUIZ CARLOS O. DE SANTANA) x MUNICÍPIO DE ARACAJU (Adv. DENISE POSSOBOM DA ROSA)

o nº 0006464-60.2009.4.05.8500 Classe 01 - Ação Civil Pública Autores: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: UNIÃO FEDERAL (Advocacia-Geral da União), ESTADO DE SERGIPE, MUNICÍPIO DE ARACAJU, FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE - HUSE e COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEM (Procuradoria-Geral Federal) SENTENÇA O ESTADO DE SERGIPE opôs embargos de declaração (f. 3001/3013) em face da sentença proferida nas f. 2905/2952, sob as seguintes alegações: 1) impossibilidade de impor ao Estado de Sergipe a implantação de um novo serviço de radiologia por significar ingerência do Poder Judiciário no em seara concernente ao Poder Público; 2) impossibilidade de imposição de tratamento fora do domicílio aos pacientes; 3) inexistência de dano e nexo de causalidade que justifique sua responsabilização por danos morais; 4) descabimento e excesso da multa aplicada e 5) inaplicabilidade da multa prevista no art. 14, parágrafo único do CPC. Relatado. Decido. Os embargos de declaração constituem remédio de natureza hermenêutico-integrativo, visando suprir eventuais vícios de erro material, omissão, contradição ou obscuridade que comprometem os atributos da clareza e da sentença do decisum. Em razão disso, este recurso é incabível quando inexistir os vícios acima apontados, não constituindo a via adequada para a rediscussão do julgado. E, quanto ao cabimento dos embargos, a jurisprudência já assentou que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). O efeito modificativo não lhe é característico, podendo decorrer de casos excepcionais. II - É inviável a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos declaratórios cinge-se a repisar os fundamentos do recurso anterior. III - A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a inocorrência de violação ao art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos. Embargos rejeitados. 1 Conforme ensinamento abalizado de Luiz Fux, "A contradição e obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo que a omissão reclama um novo pronunciamento integrativo. Isto significa que, havendo omissão, a decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente pelo novel provimento. Na contradição ou na obscuridade, o provimento é explicitado, ainda que em sentido diverso. Essa possibilidade de alteração da decisão após o julgamento dos embargos confere ao mesmo o que se denomina na doutrina efeitos modificativos ou infrigentes. A regra geral é a de que os embargos não devem alterar o julgado, o que inocorre, ao menos, em potencial, em caso de omissão. Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do resultado final. (...) A contradição revela-se proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe-se ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico e julga improcedente o pedido".2 O embargante se insurge contra os argumentos expostos na sentença e adotados como razão de decidir, bem como contra as determinações ali impostas, sem, contudo, alegadar a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material no julgado. Do acima exposto, verifica-se que, em verdade, o embargante deseja rediscutir os fundamentos da decisão. Ora, se a parte está inconformada, deve aviar o recurso adequado, qual seja, apelação, uma vez que a modalidade recursal utilizada (Embargos de Declaração) não se presta para o reexame do conteúdo da sentença se não estão presentes os vícios de contradição, omissão ou erro material. Diante do esposado, não conheço dos embargos de declaração. Publicar. Registrar. Intimar. 1 STJ, EDcl no REsp 202056/SP, 3ª Turma, Rel. Ministro CASTRO FILHO, julgado em 04/09/2001, DJ 01/10/2001 p. 205 2 Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 1159. ?? ?? ?? ??

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000966-12.2011.4.05.8500 ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA (Adv. JOSE HENRIQUE WANDERLEY FILHO, ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, IRANDI SANTOS DA SILVA, IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA, ANTENOR BOMFIM LAGO NETO, MANOEL SILVA GONZALEZ, RODRIGO MOURA DE ANDRADE, RODRIGO MOURA DE ANDRADE, JOSE HENRIQUE WANDERLEY FILHO, ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO) x UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE)

Processo nº 0000966-12.2011.4.05.8500 Classe 29 - Ação Ordinária Autor : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Réus : UNIÃO (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) SENTENÇA 1. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A propôs ação sob o rito ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando à anulação do crédito tributário constituído no processo administrativo-fiscal n.º 10510.003371/2006-41. Afirmou que: 1) efetuou adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC às empresas coligadas PBpart Ltda. e PBpart SE 1 S/A, contudo a Administração Tributária entendeu que tais negócios jurídicos possuíam a natureza jurídica de mútuo, ensejando a necessidade de oferecer os respectivos valores a tributação do IOF , com esteio no art. 131 da Lei n.º 9.779/1999; 2) em razão disso, a Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração no Processo Administrativo-Fiscal n.º 10510.003371/2006-41, exigindo o pagamento de R$ 26.164.443,38 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavo), valor atualizado até 30.11.2010, referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Título ou Valores Mobiliários, no período de 01.2001 a 11.2003; 3) os aportes realizados a título de AFAC¿s foram em quase sua totalidade convertidos em aumento de capital das sociedades coligadas, através de derradeiras capitalizações realizadas em 11.2006, sendo a PBart Ltda. no valor de R$ 105.295.203,00 e da PBart SE 1 S/A no valor de R$ 138.748.384,35, contudo a Administração Tributária não deduziu os valores da base de cálculo, sob o fundamento de que os respectivos aumentos de capital social ocorreu após iniciada a ação fiscal; 4) já havia sido autuada em razão da ausência de recolhimento do IOF sobre operações de AFAC recebidas da Energisa S/A, quando atuou como suposta mutuaria (Processo Administrativo-Fiscal n.º 10510.0003120/2005-85), contudo o auto de infração foi anulado por erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária. Alegou, em síntese, que: 1) a interpretação do Fisco Federal se encontra equivocada, eis que desconsiderou a natureza das AFAC¿s, bem assim aplicou atos normativos e entendimento de tributo de natureza diversa, OU SEJA, IRPJ anteriores a 1988; 2) os adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC¿s não guardam a natureza de mútuo, uma vez que o Fisco não conseguiu caracterizar a obrigação de restituir o capital em determinado prazo e nem a incidência de juros, o que é presumido no caso de mútuo para fins econômicos; 3) a própria capitalização dos recursos mediante os aumentos de capital já afastariam a natureza do mútuo; 4) como não estava previsto a devolução das AFAC¿s não tinha como calcular o valor do imposto; 4) ao desconsiderar os AFAC¿s a Administração Tributária aplicou equivocadamente o art. 116, PU do CTN, visto que o dispositivo não é auto-aplicável por exigir regulamentação própria e específica, mediante a edição de lei ordinária. Em caráter subsidiário, sustentou que: 1) caso os AFAC¿s estivessem sujeitos a incidência do IOF, o Fisco se equivocou ao calcular o imposto mediante a sistemática de apuração por somatório de saldos devedores diários, consistente em pegar o valor total dos AFAC¿s multiplicado pela quantidade de dia, desde a data do aporte inicial (25/01/2000, para a PBart Ltda., e 01/06/2001, para a PBart SE 1 S/A), até o último mês de competência da atuação (31/12/2003), fazendo que os valores atingissem cifras astronômicas; 2) essa forma de apuração somente seria aplicável na hipótese de não estar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o que não é o caso em que o 'o valor principal foi definido a cada aporte concedido" (f. 18); 3) não observou o limite de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a incidência diária do IOF. Aduziu, ainda, que, como é empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia a regularidade fiscal constituiu condição necessária para comprar energia do Sistema Eletrobrás (CHESF, FURNAS, ELETRONORTE) e receber a receita tarifária dos Municípios, Estado e da União. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, até o desfecho final da demanda. Com a inicial, juntou guia de arrecadação de custas (f. 24), procuração e substabelecimento (f. 26/27) e demais documentos (f. 28/1082). Na f. 1077, a autora informou que o débito se encontra inscrito em dívida ativa desde 01.02.2011, conforme documento de f. 1078/1084. Decisão de f. 1085/1097 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos créditos tributários constituídos no Processo Administrativo-Fiscal n.º 10510.003371/2006-41, mediante o depósito do IOF calculado sobre R$ 14.603.384,58. Em petição de f. 1102/1103, a autora alegou a existência de erro material na decisão de f. 1085/1097 no tocante a data em que teria ocorrido a devolução do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital no montante de R$ 14.603.384,58, ou seja, ao invés de 04.2002, seria 04.2003. Apresentou memória de cálculo (f. 1104) e guia de depósito judicial (f. 1105), calculado desde 04.2003 a 03.2011. Citada (f. 1106), a União apresentou contestação (f. 1108/1116), sustentando, em suma, que: 1) os juros e nem o prazo a devolução seriam essenciais à formalização do mútuo; 2) alguns valores retornaram à autora, não tendo, no percurso entre supridora e beneficiárias, integrado o capital social destas últimas; 3) os aumentos dos capitais sociais aprovados em 30/11/2006 ocorreram após a notificação da ação fiscal, não se tendo notícia do arquivamento dos respectivos instrumentos perante a Junta Comercial; 4) parte dos recursos foi empregada em aplicações financeiras, assim como destinadas à amortização de empréstimos; 5) não houve a aplicação de alíquota ou base de cálculos indevidas; 6) há jurisprudência admitindo a incidência de IOF sobre o mútuo ajustado entre empresas coligadas. Na f. 1121/1122, a União informou que não foi feito o depósito de acordo a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Determinada a intimação para especificarem as provas que pretendem produzir (f. 1118), a autora requereu a realização de prova pericial a fim de comprovar que "a atuação fiscal não observou a necessária limitação da apuração diária do IOF a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias" (f. 1146). Já a ré informou que não tem outras provas (f. 1162). Conclusos os autos para sentença em 06.07.2011, este Juízo declinou a competência para a 4ª Vara desta Seção Judiciária, uma vez que havia execução em trâmite naquela unidade judiciária e a competência seria absoluta (f. 1164/1165). Na f. 1172/1173, a autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (f. 1174/1181) contra a decisão declinatória de competência, requerendo a reconsideração do referido decisum. Juntou cópia de documentos do processo n.º 0002265-24.2011.4.05.8500 que tramita na 4ª Vara/SE (f. 1184/1203). A relatora do AGTR n.º 119840 deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada (f. 1207/1208) e, no mérito do recurso, deu provimento ao recurso para manter a competência deste juízo, resenha processual em anexo. Informações prestadas na f. 1212. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a produção de prova pericial a fim de comprovar que "a atuação fiscal não observou a necessária limitação da apuração diária do IOF a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias" (f. 1146). Por sua vez, o Juiz pode fundamentadamente indeferir a produção de prova requerida pelas partes, quando a considerar desnecessárias para a solução da demanda, possuindo o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é mais do que suficiente para a formação do convencimento. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LC Nº 104/01. ART. 155-A DO CTN. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES. 1. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria é devidamente abordada no aresto a quo. 2. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 3. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 4. Precedentes: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 5 a 11. omissis 12. Agravo regimental não-provido. 1 Em sua inicial, o autor articula duas causas de pedir: 1) não houve a incidência do IOF sobre as operações de adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC; 2) em caráter subsidiário, caso incida nas referidas operações, o imposto foi calculado errado. A realização da prova pericial se destinaria a prova da alegação subsidiária. Embora seja um meio relevante para a prova de sua alegação, é desnecessária a sua realização se este Juízo formar o seu convencimento de que a operação em testilha não está sujeito a incidência do IOF. É claro que se as instâncias superiores, possuírem compreensão diversa sobre a matéria nada impede que, seja produzida a prova em 2ª instância (art. 515, § 4º do CPC), ou então seja anulada a sentença para a produção da prova necessária. Neste toar, o processo se encontra suficiente instruído, uma vez que o mérito da demanda é composto basicamente de matéria de fato e de direito, que não necessita da produção de prova oral em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, inc. I, do CPC. Inicialmente, cumpre relembrar, para fins de eventuais embargos de declaração, que incumbe ao órgão julgador decidir o litígio segundo o seu livre convencimento motivado, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Assim, o julgador não se encontra obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua a decisão. Isto porque a decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas, nem se equipara a um laudo pericial a guisa de quesitos. Neste sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto." 2 "Processo civil. Sentença. Função prática. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles e suficiente para esse resultado, não esta obrigado ao exame dos demais. Embargos de declaração rejeitados." 3 "(....) A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in judicium deducta, o que se deu no caso ora em exame." Nítido, portanto, é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese." 4 1. Competência do Juízo. Retratação da decisão agravada. Decisão de f. 1085/1097 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos créditos tributários constituídos no Processo Administrativo-Fiscal n.º 10510.003371/2006-41, mediante o depósito do IOF calculado sobre R$ 14.603.384,58. Em 03.2011, a autora efetuou o depósito (f. 1139), conforme determinado na antecipação dos efeitos da tutela. Em 19.09.2011, este Juízo declinou da competência para a 4ª Vara/SE em razão de já existir execução fiscal ajuizada (0002265-24.2011.4.05.8500 - f. 1167) para a cobrança do mesmo crédito que se discute (f. 1164/1166). Tal decisão foi publicada em 21.09.2011 (f. 1169). Intimada, a autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (f. 1174/1188), requerendo a reconsideração da decisão agravada (f. 1172/1173). Aduziu que o Juízo da 4ª Vara/Se acolheu seus argumentos e extinguiu a execução fiscal acima. A Juíza da 4ª Vara/SE extinguiu a execução fiscal sob o fundamento "estando o débito em tela com a exigibilidade suspensa, inadmissível o ajuizamento pela Fazenda Nacional da execução fiscal, vez que naquele momento faltava certeza ao título executivo em virtude de ausência de um de seus requisitos de validade: a exibigilidade" (f. 1194) A relatora do AGTR n.º 119840 deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada (f. 1207/1208) e, no mérito do recurso, deu provimento ao recurso para manter a competência deste juízo, resenha processual em anexo. Embora já tenha ocorrido o julgamento de mérito do agravo, tal decisão ainda não transitou em juízo, de maneira que exerço, com esteio no art. 529 do CPC, o juízo de retratação para reconhecer a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. . Não havendo preliminares argüidas ou conhecíveis de ofício, examino o mérito. 2.2 Mérito A questão consiste em saber se os adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC, realizado pela autora em favor de suas empresas coligadas PBpart Ltda. e PBpart-SE 1 S/A, caracterizam operações de mútuo para fins de incidência do IOF. De início, impõe-se sumariar os fatos relevantes ocorridos no processo administrativo-fiscal (f. 49/1063): 1) em 10.10.2006, o Auditor-Fiscal cientificou a autora no início da fiscalização relativo ao IOF, nas competências de 01/2000 a 12/2003 (f. 50); 2) no curso do processo administrativo-fiscal, houve o aumento de capital nas empresas PBart SE 1 S/A e PBpart Ltda., conforme modificações, devidamente registrado na Junta Comercial (f. 856/870 e 871/872), conforme quadro abaixo: Nome Capital em R$ Aumento em R$ Total em R$ Instrumento/Data da alteração Data do registro da junta comercial/Folha PBPart Ltda 26.800.000,00 105.295.203,00 132.095.203,00 5ª alteração contratual - 30.11.2006 08.01.2007 (f. 1156) PBPart-SE 1 S/A 423.335.685,00 138.748.384,35 562.084.069,35 Ata da assembléia geral extraordinária - 30.11.2006 04.04.2007 (f. 1154) 3) em 04.12.2006, o Auditor Fiscal notificou da lavratura do auto de infração referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, nas competências compreendidas no período 01.2000 a 12.2003, no montante de R$ 23.749.759,76, sendo R$ 9.508.881,78 (principal), R$ 7.109.216,76 (juros de ora) e R$ 7.131.661,19 (multa proporcional); Na fundamentação de seu auto, a autoridade fiscal considerou que: 1) não houve integralização total dos aportes; 2) 'apesar das intimações efetuadas, não foram apresentados, no curso desta nem da ação fiscal anterior, contratos ou documentos de natureza semelhante' (f. 54 e 61); 3) os recursos não serviram para efetivo incremento, mas tiveram como destino, principalmente, aplicações financeiras, amortizações de empréstimos e pagamentos de mútuos. Em relação a PBart Ltda., afirmou que "os aportes permaneceram na condição de AFAC por longo período de tempo, avolumando-se com novos adiantamentos de até 31 de julho de 2005, quando atingiram a marca de R$ 94.499.271,96" (f. 54). No tocante a PBpart SE 1 S/A, "os aportes permaneceram na condição de AFAC por longo período de tempo, avolumando-se com novos adiantamentos até 31 de julho de 2005, quando atingiram a marca de R$ 218.559.768,22" (f. 61) 4) a autora apresentou impugnação ao lançamento (f. 683/690), acompanhada de documentos (f. 691/806); 5) a 4ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação, mantendo totalmente o lançamento (f. 808/818). Entendeu que: 1) "o adiantamento para futuro aumento de Capital tem nitidamente natureza de mútuo, pois não se trata de troca de dinheiro por ações, mas sim uma operação em que ocorre a extinção do mútuo assumido através de compensação" (f. 815); 2) "não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida" (f. 816) e, com base no Parecer Normativo CST nº 17, de 1984 e na Instrução Normativa SRF n.º 127, de 1998, "o adiantamento de recursos passa a ter a natureza de mútuo, caso não haja a capitalização no prazo de 120 dias" (f. 817). Quanto à alegação de que "os valores adiantados pela Impugnante - autora - foram objeto de efetiva capitalização" (f. 817/818), não aceitou sob o fundamento de que "não ocorrera a capitalização dos valores aportados a título de AFAC, o que somente foi feito 4 (quatro) dias antes da lavratura do Auto de Infração em litígio" (f. 818); 6) a autora interpôs recurso voluntário (f. 834/839), sendo que a 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuinte deu provimento parcial tão-somente para reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a 01.01.2001. Considerou que "o aporte de capital pelo longo período entre ele e o efetivo aumento de capital assim como o desvirtuamento de sua aplicação, como pagamento de empréstimos, aplicações financeiras e repasse do valor a terceiras empresas do grupo se caracteriza como um verdadeiro mútuo travestido de AFAC" (f. 932); 7) Houve embargos de declaração (f. 944/952), o que foi rejeitado (f. 982/986), seguido de recurso especial (f. 996/1020), os quais ambos não foram conhecidos (f. 1059/1069). O lançamento do IOF, ora objurgado, foi realizado com esteio no art. 13 da Lei n.º 9.779/99, o qual dispõe: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. No presente processo, não se discute a constitucionalidade do mencionado dispositivo, bem assim o imposto é devido pela mutuante, ou seja, quem entregou os recursos e não pela mutuária, quem recebeu. De duas uma: 1) ou toda a AFAC é mútuo sujeito a incidência do IOF; 2) ou a AFAC pode ou não caracterizar operação de mútuo, havendo critérios para distinguir uma espécie da outra. A instância administrativa adotou o segundo entendimento, uma vez que considerou que "o aporte de capital pelo longo período entre ele e o efetivo aumento de capital assim como o desvirtuamento de sua aplicação, como pagamento de empréstimos, aplicações financeiras e repasse do valor a terceiras empresas do grupo se caracteriza como um verdadeiro mútuo travestido de AFAC" (f. 932). A questão em exame envolve os limites da elisão e da evasão fiscal e a dita interpretação econômica. A interpretação econômica no Direito Tributário é uma forma de aplicação da norma por parte da autoridade fiscal em que o fato tributável não é considerado na forma jurídica eleita pelo contribuinte, porém em sua real consistência econômica. Já a elisão é forma lícita do sujeito passivo fugir total ou parcialmente da incidência tributária, aproveitando-se de lacunas ou imperfeições tributárias. Não se confundindo com a evasão fiscal que elide o tributo devido no caso do sujeito passivo agir com dolo, fraude ou simulação. Ressalte-se que o sujeito passivo não está obrigado a escolher a forma jurídica através da qual o fisco venha a arrecadar mais, isto porque "ao contribuinte compete exercer discricionariamente seus negócios, gerir seu patrimônio respaldado no princípio da autonomia da vontade (liberdade contratual); e, desde que não extrapole os lindes legais, não sofre nenhuma limitação ou cerceamento no seu direito de agir, podendo efetuar (ou não) os mais diversos negócios jurídicos"5. Ainda que o art. 116, PU do CTN não seja auto-aplicável, o art. 149, VII autoriza o lançamento "quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação", a cargo da Administração Tributária. A natureza jurídica não é definida pelo nome, mas pela presença dos seus elementos. Assim o Fisco pode dar qualificação jurídica diversa a um ato do contribuinte, desde que estejam presentes todos os elementos e presente uma das situações de dolo, fraude ou simulação. No caso em exame, entendo que a fundamentação adotada na instância administrativa é, deveras, insuficiente para caracterizar a existência de mutuo e, por consequência, o fato gerador do IOF. Com efeito, a Receita Federal considerou que não houve documentação da operação, demorou na realização do aumento do capital social, aplicou os recursos em aplicações financeiras e para amortizações financeiras, e repassou parte do dinheiro para outras empresas do grupo econômico. De início, o instituto Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC não possui regulação na lei comercial ou tributária, sendo admitido por ausência de vedação legal. Acerca do instituto, ensina a doutrina: "Adiantamentos para aumento da capital são os recursos recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados para aumento de capital. No recebimento de tais recursos, a empresa deve registrar o ativo recebido, normalmente disponibilidade, a crédito dessa conta específica Adiantamentos para Aumento de Capital'. Quando formalizar o aumento de capital, o registro contábil será a baixa (débito) dessa conta de Aumento a Crédito do Capital Social". 6 Pode-se dizer que se seria uma espécie de contrato preliminar em relação a comportamento futuro (aumento de capital), que pode a vir ocorrer ou não. Neste passo, deve-se observar as normas do comportamento futuro, naquilo que for compatível com a sua natureza. O legislador civil não ignora a existência do contrato preliminar. Seção VIII - Do Contrato Preliminar Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente. Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação. Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor. A Lei n.º 6.404/76 prevê as seguintes hipóteses de aumento de capital, verbis: Alteração Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174). Art. 166. O capital social pode ser aumentado: I - por deliberação da assembléia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167); II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168); III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações; IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada. § 1º Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV. § 2º O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre o aumento de capital. O aumento de capital pode ocorrer em assembléia-geral ordinária ou extraordinária. A diferença entre uma e outra é que, na ordinária, possui matéria específica e deve ser realizada até dentro de um certo prazo, sendo que as demais são extraordinária. Em resumo, a assembléia-geral ordinária é obrigatória, devendo ocorrer uma vez por ano, ou seja, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social subseqüente. Espécies de Assembléia Art. 131. A assembléia-geral é ordinária quando tem por objeto as matérias previstas no artigo 132, e extraordinária nos demais casos. Parágrafo único. A assembléia-geral ordinária e a assembléia-geral extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. SEÇÃO II - Assembléia-Geral Ordinária Objeto Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167). No caso de não haver autorização no estatuto (art. 166, II c/c o art. 168 da Lei n.º 6.404/76), o aumento do capital social será realizado mediante assembléia-geral extraordinária, a qual, diga-se de passagem, não possui prazo para acontecer. A legislação societária acima citada não impôs prazo para que o aumento do capital social ocorra. Se não existe, parece-me que a Administração Tributária escolher/impor um prazo a seu alvedrio. Isto porque a obrigação de aumento de capital social não constitui obrigação acessória para fins tributários, a qual pode ser imposta mediante ato infralegal. A inexistência de contrato escrito não é fundamento para presumir que houve mútuo, já que não é um contrato solene (formal), podendo ser comprovado mediante registro nas escritas fiscais das empresas. Não há nada na legislação que diga que os Adiantamentos para Futuro Aumentos de Capital - AFAC¿s devam ser utilizados para tal finalidade ou que os valores adiantados fiquem imobilizados a espera do aumento do capital, conforme bem colocado pela parte autora: "Os valores objeto dos AFAC¿s não precisam permanecer paralisados, enquanto não ocorrer a formalização do aumento do capital social. Inexiste qualquer norma jurídica nesse sentido. Tratando-se, como efetivamente se trata, de adiantamento para aumento de capital, o mesmo deve receber a destinação que o aumento já formalizado receberia, já que ambos guardam a mesma natureza jurídica. Ou seja, a destinatária deve empregar os valores objeto dos AFAC¿s no desempenho de sua atividade empresarial, de forma a melhor otimizá-la, seja em capital de giro, em aplicações financeiras, em amortizações de empréstimos etc" (f. 1148). Na ausência de regras e não demonstrado o dolo, simulação ou fraude, deve-se reconhecer o princípio da autonomia privada, cuja maior garantia é o princípio da legalidade tributária. "Ao contribuinte compete exercer discricionariamente seus negócios, gerir seu patrimônio respaldado no princípio da autonomia da vontade; r, desde que não extrapole os lindes legais, não sofre nenhuma limitação ou cerceamento no seu direito de agir, não podendo efetuar (ou não) os mais diversos negócios jurídicos. Enquanto o administrador público só pode atuar segundo o comando determinado em lei, aplicando-a de ofício; as pessoas privadas realizam negócios que atendam seus objetivos particulares. São livres para escolher a estrutura societária que entendam conveniente aos seus interesses (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, anônima, comandita, etc.), ou para promover a abertura de filiais em qualquer ponto do território nacional. Podem optar pela comprar, locação, comodato ou mesmo promover a construção de imóvel residencial ou estabelecimento; ou, ainda, proceder à aquisição ou arrendamento mercantil de veículos, máquinas e equipamentos. A livre vontade dos particulares é que determina a adoção dos modelos jurídicos dispostos pelo legislador (Código Civil, Comercial, etc.) para o desempenho de suas atividades. O próprio CTN (arts. 109 e 110) tem prestigiado os institutos, conceitos e formas de Direito Privado na interpretação e integração da legislação tributária. A moldagem jurídica promovida pelo contribuinte, a utilização de campos lacunosos, e até imperfeições legais, constituem formas elisivas que trazem ínsito o propósito de uma economia fiscal. Operante em consonância com os institutos contemplados pelo legislador, a Administração fazendária não pode efetuar glosas fiscais, desconstituindo a forma legal utilizada pelo contribuinte". 7 Neste passo, impressiona o seguinte trecho da manifestação do autor, a qual estou em pleno acordo: "54. Com efeito, nos termos do artigo 586 do Código Civil, 'mútuo é o empréstimo de coisas8 fungíveis, por meio do qual, 'mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade'. Trata-se, portanto, de contrato típico, que dispõe de regulamentação própria, e cuja essência reside na obrigação de se restituir ao mutuante coisa equivalente àquela recebida, nas palavras de Orlando Gomes 'se bem que o mutuo se caracterize pela transferência da propriedade da coisa mutuada, só se configura a estipulação de que, em certo prazo, será devolvida coisa equivalente, do contrário, seria doação, se gratuito, ou venda, se oneroso. A temporariedade, assim de sua essência, há de ser constituído por tempo determinado ou indeterminado, sempre, porém, com obrigação de restituir'; 55. O interesse do mutuante consiste, única e exclusivamente em transferir a propriedade da coisa emprestada para que o mutuário a utilize como lhe for conveniente, estando certo de que após determinado prazo receberá de volta coisa de mesmo gênero, quantidade e qualidade. Apesar de aceitar a forma gratuita, as operações de mútuo são em sua maioria remuneradas por taxas de juros. 56. Diferentemente das operações de mútuo, o AFAC não comporta a idéia de restituição nem tampouco prevê a remuneração mediante pagamento de juros à pessoa que realizou o adiantamento. O interesse do sócio não consiste em receber coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade àquela aportada, mas sim em investir nos negócios da sociedade destinatária do AFAC, incrementando o patrimônio da empresa e aumentando sua participação no capital social. A sociedade que recebe o adiantamento se apropria da coisa recebida a titulo AFAC e fica total desabrigada a restituí-la a qualquer tempo". (f. 1011/102) Se as empresas mutuárias que receberam os recursos da autora emprestaram para outras empresas do mesmo grupo, seria o caso de cobrar delas (empresas mutuárias) o IOF e não da autora (ENERGIPE). Afinal, ainda que pertençam ao mesmo grupo econômico, trata-se de pessoas jurídicas diversas. Neste passo, aplica-se o princípio da autonomia patrimonial de que maneira que personalidade do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica. Neste ponto, não pode tributar a totalidade dos AFAC¿s sem possuir elementos mais concretos e que tais valores efetivamente retornarem direta ou indiretamente para a autora. Pior ainda é que, no curso do processo administrativo-fiscal, houve o aumento de capital nas empresas PBart SE 1 S/A e PBpart Ltda., conforme modificações, devidamente registrado na Junta Comercial (f. 8566/870 e 871/872), conforme quaro abaixo: Nome Capital em R$ Aumento em R$ Total em R$ Instrumento/Data da alteração Data do registro da junta comercial PBPart Ltda 26.800.000,00 105.295.203,00 132.095.203,00 5ª alteração contratual - 30.11.2006 08.01.2007 PBPart -SE 1S/S 423.335.685,00 138.748.384,35 562.084.069,35 Ata da assembléia geral extraordinária - 30.11.2006 12.02.2007 O quadro acima demonstra que as sociedades coligadas a autora aprovaram o aumento do capital após o início da fiscalização em 10.10.2006, mas praticaram tais atos em momento anterior a notificação da lavratura do auto de infração, que ocorreu em 04.12.2006. Não obstante isso, a Administração Tributária desconsiderou tal aumento de capital por entender que foi realizado para fraudar. Assim, se houve a efetiva capitalização, afasta-se qualquer possibilidade de caracterizar como mútuo. Haveria abuso em duas situações: 1) se houvesse a capitalização e, logo em seguida, reduzisse o seu capital social, com a devolução dos valores; 2) se parte dos recursos adiantados a título de AFAC¿s retornassem de maneira direta ou até mesmo indireta para a pessoa jurídica que a realizou, a exemplo de liquidação do empréstimo da empresa controladora. Não obstante isso, analisando as informações de f. 327/330 e o extrato de f. 797/798, verifica-se que houve uma devolução de AFAC no montante de R$ 14.603.384,58, em 04.2003. Neste passo, verifico que a ENERGIPE e a PBPART praticaram uma série de cessões de créditos com o escopo de dissimular a existência de mútuo, pois tais negócios aparentemente não possuem qualquer justificativa. Assim, entendo que seria devido o IOF sobre este valor, e que não foi abrangido pelo adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC acima. Além disso, observando-se os documentos de f. 391 c/c o de f. 114, verifica-se que, em 25.01.2000, houve adiantamento para futuro aumento de capital no montante de R$ 90.000.000,00, contudo, parte deste valor (R$ 18.183.209,30) foi utilizado para liquidar empréstimo da ENERGIPE em 04.12.2000, o que, no meu sentir caracterizaria uma espécie de mútuo disfarçado. Não obstante isso, a própria instância administrativa reconheceu a decadência dos fatos geradores anteriores a 01.01.2001. A administração não logrou demonstrar que todos os valores das AFAC's retornaram, louvando-se tão somente no fato da "demora" da capitalização dos recursos pela coligada. Ao tributar a totalidade dos valores das AFAC¿s, sem considerar quais os valores que indevidamente retornaram, a Administração Tributária rompeu o limite semântico na caracterização da operação de mútuo, adotando aquilo que a doutrina chama de interpretação econômica, sem que houvesse elementos para tanto. Ainda que fosse o caso de invocação do princípio da praticabilidade, não pode ser aplicado para criar obrigação tributária/crédito tributário em desacordo com a Lei. O presente débito já se encontra inscrito em dívida ativa da União, conforme doc. de f. 1087/1084. A jurisprudência tem admitido o decote parcial da CDA, desde que o recálculo da dívida possa ser feito por simples operação aritmética. Neste sentido, colhe-se o julgado abaixo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 9 Conforme já foi dito, a Receita Federal considerou como base de cálculo a totalidade dos AFAC¿s ao invés de apurar individualmente quais efetivamente retornaram, através de benefícios diretos ou indiretos. Com exceção do fato gerador acima apontado, este Juízo não conseguiu visualizar outras operações que constituiriam mútuo disfarçado. Diante do critério apontado - totalidade dos AFAC¿s - impõe-se a anulação do crédito tributário, uma vez que padece de liquidez quanto aos demais fatos geradores utilizados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito (art. 269, I do CPC) para anular parcialmente os créditos tributários constituídos no Processo Administrativo-Fiscal n.º 10510.003371/2006-41, com exceção da devolução de AFAC no montante de R$ 14.603.384,58, em 04.2003. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de f. 1085/1097 para manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário, objeto da presente lide (Processo Administrativo-Fiscal n.º 10510.003371/2006-41). Com o trânsito em julgado sem reforma: 1) converter o depósito (f. 1105) em renda definitiva a favor da União (art. 1º da Lei n.º 9.703/98); 2) intimar a União para dar baixa no registro da Dívida Ativa (art. 33 10 da Lei n.º 6.830/80). Considerando que a União sucumbiu em maior parcela do pedido, condeno-a a ressarcir às custas adiantadas pelo autor (art. 4º, PU da Lei 9.289/96), devidamente atualizadas, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já considerando o zelo do causídico na elaboração da petição inicial e no acompanhamento da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Juntar resenha processual e acórdão do AGTR n.º 119840/SE. Oficiar ao relator do AGTR n.º 119840/SE, encaminhando-lhe cópia da presente sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I do CPC). Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju, 10 de fevereiro de 2012. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SE 1 STJ, AgRg no Ag 956845/SP, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 25/03/2008, DJe 24/04/2008 2 AgRg no Ag 512437/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 16.10.2003, DJ 15.12.2003 p. 210. 3 EDcl no REsp 15450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 2ª Turma, julgado em 01.04.1996, DJ 06.05.1996 p. 14399. No mesmo sentido:REsp 172329/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; REsp 611518/MA, 2ª Turma, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, REsp 905959/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; REsp 807690/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro CASTRO MEIRA. 4 EDcl no REsp 675.570/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 15.09.2005, DJ 28.03.2006 p. 206. 5 MELO, José Eduardo Soares de. Curso de Direito Tributário. 6. Ed. Ver. E atual. São Paulo: Dialética, 2005, p. 221. 6 Manual de Contabilidade das sociedades por ações: aplicável às demais sociedades/FIPECAFI; diretor responsável Sérgio de Iudícibius; coordenador técnico Eliseu Martins, supervisor de equipe de trabalho Ernesto Rubens Gelbcke. 7 ed. 4; reimpr. São Paulo: Atlas, 2008. p. 342. 7 MELO, José Eduardo Soares de. Curso de Direito Tributário. 6. Ed. Ver. E atual. São Paulo: Dialética, 2005, p. 221. 8 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu e; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7. Ed., ver e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 342. 9 STJ, REsp 1045472/BA, 1ª Seção, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 10 Lei n.º 6.830/80, Art. 33 - O Juízo, do Oficio, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente. ?? ?? ?? ?? Processo nº 0000966-12.2011.4.05.8500 XVII PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo "A" - Fundamentação Individualizada

   

0004851-05.2009.4.05.8500 MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO (Adv. FABIANO FREIRE FEITOSA, GUILHERME DANTAS ANDRADE, MARCOS BARBOSA LEITE, JOSE MELO SANTOS, ILKA LEMOS SOUZA, WINDERSON DA SILVA NUNES, JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. SEM PROCURADOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCACAO (Adv. SEM PROCURADOR) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO, JORGE SOUZA ALVES FILHO)

DESPACHO DE FL. 151: (...) Intimar a exeqüente para receber o alvará e dizer, em 05 (cinco) dias, se tem algo mais a requerer. (...)

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

   

0004171-98.2001.4.05.8500 MARIA HELENA DANTAS VITÓRIO E OUTROS (Adv. JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA, THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, MARILIA NABUCO SANTOS) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO)

Em face do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº. 2009.85.00.000968-0, acostada aos autos nas fls. 496/499, expedir Requisição de Pagamento (RPV/Precatório), referente aos honorários advocatícios, com base nos cálculos de fls. 475/477, devidamente atualizada por um dos servidores desta Vara, nos termos da Resolução 122, de 28/10/2010, do Conselho da Justiça Federal. Após a expedição da requisição intimar as partes e posteriormente encaminhá-la ao TRF-5ª Região. Intimar, ainda, o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) para: 1 - acompanhar a sua tramitação junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região; 2 - levantar a(s) quantia(s) depositada(s) independente de alvará judicial quando do seu pagamento junto à instituição financeira.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000702-97.2008.4.05.8500 JOSE BARRETO SANTOS (Adv. ANTONIO FRANCISCO FONTES) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Em face do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº. 0002770-15.2011.4.05.8500, acostada aos autos nas fls. 494/495, expedir Requisição de Pagamento (RPV/Precatório), com base nos valores homologados na referida sentença, devidamente atualizada por um dos servidores desta Vara, nos termos da Resolução 122, de 28/10/2010, do Conselho da Justiça Federal. Após a expedição da requisição intimar as partes e posteriormente encaminhá-la ao TRF-5ª Região. Intimar, ainda, o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) para: 1 - acompanhar a sua tramitação junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região; 2 - levantar a(s) quantia(s) depositada(s) independente de alvará judicial quando do seu pagamento junto à instituição financeira.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0006100-20.2011.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x BORGES ANDRADE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME (Adv. FABIO ROSA RODRIGUES) x CLEITON DANTAS DE ANDRADE (Adv. FABIO ROSA RODRIGUES)

Nos termos do inciso 08, art. 87 do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional do Egrégio TRF da 5ª Região, fica(am) o(s) autor(es) intimado(s) a fim de que se manifeste(em), querendo, sobre a contestação da CEF e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem apresentação da réplica, ficam as partes intimadas para especificarem, de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.

   

AÇÃO PENAL

   

0001036-97.2009.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES) x ADELMO BASILIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ESDRAS MACHADO SILVA JUNIOR, PAULO DE TARSO B.P. DE OLIVEIRA)

Tendo em vista que, apesar do inadimplemento, não houve exclusão do acusado Adelmo Basílio dos Santos Júnior do Programa de Parcelamento, intimá-lo para comprovar a regularização perante a Receita Federal, no prazo de 30 (trinta dias). Constar no mandado que, caso excluído do Programa de Parcelamento, haverá o prosseguimento do feito. Publicar.

   

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

   

0002516-42.2011.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x JOSE ROBSON SANTANA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Nos termos do inciso 19, art. art. 87 do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional do Egrégio TRF da 5ª Região, faço vista destes autos ao ilustre representante do(a) EXEQUENTE sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, de fl. 67 retro.

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 2

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 3

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 2

TOTAL DE DESPACHO: 6

 

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