Publicado no Diário da Justiça de 06/02/2012

 

Boletim 2012.000022 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO 0000028-51.2010.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0002904-42.2011.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0005643-22.2010.4.05.8500 0006498-64.2011.4.05.8500 0003227-47.2011.4.05.8500

AIDA MASCARENHAS CAMPOS 0003796-87.2007.4.05.8500

ALBERTO L. DE AZEVEDO FILHO (INSS) 0006149-61.2011.4.05.8500

ALCIDES LINS DE FARIA 0004769-37.2010.4.05.8500

ALVARO BOAVISTA MAIA NETO 0006088-06.2011.4.05.8500

ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA 0001712-65.1997.4.05.8500

ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0006648-45.2011.4.05.8500 0006647-60.2011.4.05.8500 0000028-51.2010.4.05.8500 0006637-16.2011.4.05.8500 0001486-69.2011.4.05.8500 0006344-46.2011.4.05.8500

ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO 0001930-05.2011.4.05.8500

ANTONIA MARIA MENEZES OLIVEIRA 0005604-59.2009.4.05.8500

ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS 0002904-42.2011.4.05.8500

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR 0003227-47.2011.4.05.8500

ARTHUR MOREIRA FONTES LIMA 0005643-22.2010.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0006637-16.2011.4.05.8500 0006648-45.2011.4.05.8500 0003796-87.2007.4.05.8500 0001486-69.2011.4.05.8500 0003627-66.2008.4.05.8500 0006647-60.2011.4.05.8500 0006344-46.2011.4.05.8500 0000398-59.2012.4.05.8500 0005604-59.2009.4.05.8500 0000028-51.2010.4.05.8500

BRUNO LOESER PRADO DE OLIVEIRA 0000398-59.2012.4.05.8500

BRUNO NOVAES ROSA 0000398-59.2012.4.05.8500

CARLA VALÉRIA CARDOSO MUNIZ 0006344-46.2011.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0000398-59.2012.4.05.8500 0006647-60.2011.4.05.8500 0001486-69.2011.4.05.8500 0006648-45.2011.4.05.8500 0006637-16.2011.4.05.8500 0000028-51.2010.4.05.8500 0006344-46.2011.4.05.8500 0003796-87.2007.4.05.8500

CINTHIA ALMEIDA LIMA 0000177-76.2012.4.05.8500 0000186-38.2012.4.05.8500 0000421-05.2012.4.05.8500

CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO 0006344-46.2011.4.05.8500 0006637-16.2011.4.05.8500 0001486-69.2011.4.05.8500 0003796-87.2007.4.05.8500 0000398-59.2012.4.05.8500 0006648-45.2011.4.05.8500 0006647-60.2011.4.05.8500 0000028-51.2010.4.05.8500

CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO 0003627-66.2008.4.05.8500

CLYTTON IAGGO A. DE ARAUJO 0000398-59.2012.4.05.8500

DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR 0006825-77.2009.4.05.8500 0006149-61.2011.4.05.8500 0000450-55.2012.4.05.8500

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 0000345-20.2008.4.05.8500

DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS 0003937-67.2011.4.05.8500

DIOGO DÓRIA PINTO 0005643-22.2010.4.05.8500

EDIDELSON SANTOS ANDRADE 0000186-38.2012.4.05.8500

ELVIS SANTANA DA MOTA 0001930-05.2011.4.05.8500

FABIANO FREIRE FEITOSA 0001930-05.2011.4.05.8500

FABIO CORREA RIBEIRO 0006498-64.2011.4.05.8500

FLÁVIO FONSECA SILVA 0001930-05.2011.4.05.8500

FRANCISCO LUIZ CARDOSO DE MENEZES NETO 0004833-13.2011.4.05.8500

GERALDO PORTO COSTA 0006980-12.2011.4.05.8500

GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO 0001930-05.2011.4.05.8500

GISELA B CAMPOS FERREIRA 0000450-55.2012.4.05.8500

GISELE VIRGÍNIA MARQUES REPOLHO SOARES 0000398-59.2012.4.05.8500

GUIOMAR FARO DANTAS DE SANTANA 0000190-75.2012.4.05.8500

HENRI CLAY SANTOS ANDRADE 0001712-65.1997.4.05.8500

HUMBERTO CEZAR ROCHA MELO 0001486-69.2011.4.05.8500

JAMES MENDONCA 0004769-37.2010.4.05.8500

JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA 0006648-45.2011.4.05.8500 0006637-16.2011.4.05.8500 0006647-60.2011.4.05.8500 0001486-69.2011.4.05.8500 0006344-46.2011.4.05.8500 0000028-51.2010.4.05.8500 0000345-20.2008.4.05.8500

JOAO RICARDO ALCANTARA CAMPOS 0003796-87.2007.4.05.8500

JOAO SANTANA FILHO 0006825-77.2009.4.05.8500 0000450-55.2012.4.05.8500 0006149-61.2011.4.05.8500

JOMAR LAMARTINE BASTOS VEIGA 0005643-22.2010.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0006344-46.2011.4.05.8500 0006637-16.2011.4.05.8500 0006647-60.2011.4.05.8500 0000028-51.2010.4.05.8500 0001486-69.2011.4.05.8500 0006648-45.2011.4.05.8500

JOSE DORGIVAL CAMILO 0000190-75.2012.4.05.8500

JOSE MESSIAS MENESES 0006344-46.2011.4.05.8500

JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO 0003796-87.2007.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0006647-60.2011.4.05.8500 0000028-51.2010.4.05.8500 0001486-69.2011.4.05.8500 0000398-59.2012.4.05.8500 0006637-16.2011.4.05.8500 0006344-46.2011.4.05.8500 0006648-45.2011.4.05.8500

LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS 0001712-65.1997.4.05.8500

LISES ALVES CAMPOS 0003796-87.2007.4.05.8500

LUCAS MENDONÇA RIOS 0001712-65.1997.4.05.8500

LUCIANA CANDIDA DEDA DE MELO MENESES 0000421-05.2012.4.05.8500

MARCEL COSTA FORTES 0006149-61.2011.4.05.8500 0006825-77.2009.4.05.8500

MÁRCIO MACEDO CONRADO 0001930-05.2011.4.05.8500

MARIA CONCEICAO DE MELO SOARES 0006498-64.2011.4.05.8500

MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS 0005604-59.2009.4.05.8500 0000345-20.2008.4.05.8500

MARIA DA SALETE FREIRE 0004769-37.2010.4.05.8500

MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO 0001712-65.1997.4.05.8500

MICHELINE LUIZA LINS LIMA 0003627-66.2008.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0006648-45.2011.4.05.8500 0000028-51.2010.4.05.8500 0006637-16.2011.4.05.8500 0001486-69.2011.4.05.8500 0006344-46.2011.4.05.8500

PAULO CALUMBY BARRETTO 0001930-05.2011.4.05.8500

PAULO CONSTANZA FRAGA 0006088-06.2011.4.05.8500

PEDRO VICTORIO DAUD 0003627-66.2008.4.05.8500

PHILIPE BRITTO REZENDE 0001712-65.1997.4.05.8500

RAFAEL COSTA FORTES 0006825-77.2009.4.05.8500

RAFAEL SANDES SAMPAIO 0003937-67.2011.4.05.8500

ROBERTA GOIS DE ANDRADE MENDONÇA 0001712-65.1997.4.05.8500

ROSA HELENA BRITTO ARAGAO 0001712-65.1997.4.05.8500

SAMUEL PEDRO DAUD 0003627-66.2008.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0006647-60.2011.4.05.8500 0006825-77.2009.4.05.8500 0005643-22.2010.4.05.8500 0006980-12.2011.4.05.8500 0000190-75.2012.4.05.8500 0001930-05.2011.4.05.8500 0006637-16.2011.4.05.8500 0005604-59.2009.4.05.8500 0006648-45.2011.4.05.8500

SEM PROCURADOR 0001930-05.2011.4.05.8500 0004833-13.2011.4.05.8500 0006088-06.2011.4.05.8500

SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0006648-45.2011.4.05.8500 0006637-16.2011.4.05.8500 0003796-87.2007.4.05.8500 0006647-60.2011.4.05.8500 0001486-69.2011.4.05.8500 0000028-51.2010.4.05.8500 0006344-46.2011.4.05.8500

TARCISO ANDRÉ TARGINO MATOS 0000177-76.2012.4.05.8500

THAIS MAIA DE BRITTO 0003227-47.2011.4.05.8500

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 0003227-47.2011.4.05.8500

THIAGO DE MELO CABRAL 0001930-05.2011.4.05.8500

TIAGO DOS SANTOS SANTANA 0002904-42.2011.4.05.8500

VANIA MARIA PRADO N. SANTOS 0005604-59.2009.4.05.8500

WALTER GOMES MARQUES NETO 0003796-87.2007.4.05.8500

 

Juiz Federal TELMA MARIA SANTOS MACHADO

Diretor de Secretaria: CLARICE FAGUNDES

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0003937-67.2011.4.05.8500 FLORA FERTIL GRAMADOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. RAFAEL SANDES SAMPAIO) x CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA -CRQ (Adv. DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS)

Remeter os autos à SD para distribuir a reconvenção de f. 75/79. Após, intimar o(a) Autor(a), na pessoa de seu advogado, para apresentar contestação à reconvenção de f. 75/79, querendo, nos termos do art. 316 do CPC, e ainda, na mesma oportunidade, apresentar réplica, nos termos do art. 327, do CPC. Se a contestação contiver preliminares (art. 301 CPC), ou haja juntada de documentos, intimar o Conselho Regional de Química - CRQ para apresentar réplica, querendo (art. 327 CPC), tudo nos termos do art. 162, § 4º do CPC. Após, digam as partes, em 05 (cinco) dias, se desejam realizar outras provas, especificando-as. Em caso negativo, volvam-me os autos conclusos para sentença.

   

0005643-22.2010.4.05.8500 TATIANE CARDOSO ANDRADE DE SOUZA (Adv. JOMAR LAMARTINE BASTOS VEIGA, ARTHUR MOREIRA FONTES LIMA, DIOGO DÓRIA PINTO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS) x PETROS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS TRABALHADORES DO SISTEMA PETROBRÁS (Adv. SEM ADVOGADO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe Proc. JF/SE. Nº 0005643-22.2010.4.05.8500 - Classe 29 - 1ª Vara. AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO). Autora: Tatiane Cardoso Andrade de Souza. Réus: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e PETROS - Previdência Complementar dos Trabalhadores do Sistema Petrobrás. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/1997. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO A MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. A concessão da pensão por morte deve se pautar pela lei em vigor na data do óbito do segurado, instituidor do benefício. 2. Segundo consolidada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é indevida a concessão de pensão a menor sob guarda, se o óbito do segurado ocorreu após o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, que excluiu o inciso IV do art. 16 da Lei n. 8.213/1991. 3. A verba honorária só pode ser cobrada de beneficiário de assistência judiciária, em caso de comprovação pelo credor da perda de condição de pauperidade legal do devedor. SENTENÇA: Reitero o relatório da decisão de f. 86/93, in verbis: Trato de ação ordinária através da qual a parte autora busca receber o benefício de pensão por morte de seu avô até que complete 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, uma vez que não possui condições de arcar sozinha com os custos de sua sobrevivência. Em síntese, narrou que viveu desde 15.01.1992 sob a dependência econômica e guarda de seus avós, tudo de acordo com a documentação juntada aos autos. Noticiou que, após o falecimento de seu avô, os demandados lhe concederam pensão por morte; porém, cancelaram o benefício em abril de 2010, sem maiores justificativas para a media. Lembrou que somente completou 21 anos em 10.12.2010 e, a título de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteou o restabelecimento da pensão. Pediu também a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (f. 18/38). Determinou-se a prévia citação dos réus (f. 40). Acostada a certidão de f. 46 emitida por Oficial de Justiça, na qual se noticiou a impossibilidade de citação da PETROS na cidade de Aracaju/SE e o endereço correto, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Por sua vez, o INSS apresentou a sua defesa (f. 49/67). Sustentou a impossibilidade de concessão da pensão por morte a menor sob guarda e a manutenção do benefício ao maior de 21 anos. Pediu que, em caso de procedência do pleito, seja observada a Lei 11.960/2009. Por fim, requereu também que a demanda seja analisada à luz de diversos dispositivos constitucionais enumerados, para fins de prequestionamento. A parte autora apresentou réplica (f. 71/83). Defendeu a revelia da PETROS e a validade da citação. Além disso, citou o Estatuto da Criança e do Adolescente e advogou a procedência do pleito. Juntou documento (f. 84). Relatado. Decido. Registro, em acréscimo, que, na aludida decisão, indeferi a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, dentre outras medidas, determinei a citação e intimação da PETROS. Citada e intimada (f. 109/111) a PETROS deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação (f. 114). Facultada a produção de provas, o INSS disse que não possuía provas a requerer ou produzir e as demais partes (autora e PETROS) silenciaram (f. 115/119). RELATEI. DECIDO. Por ocasião do exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, assim me pronunciei (f. 167/174): (...). Pelo que se deflui dos autos, não se me afiguram presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, descritos no artigo supratranscrito. Sem adentrar no mérito da pretensão quanto ao direito de recebimento da pensão por morte até os 24 anos, cumpre discorrer acerca da possibilidade de o menor sob guarda, receber o benefício. A controvérsia decorreu da edição da Lei nº 9.528/1997, que deu nova redação à LBPS e omitiu da proteção previdenciária o menor sob guarda, para somente equiparar aos filhos os menores tutelados e os enteados, nos seguintes termos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Não obstante a modificação legislativa destacada acima, afigura-se-me que a situação do menor sob guarda permanece a mesma, consoante as razões a seguir expostas. Com efeito, a Constituição Federal dedicou um capítulo específico para a criança e o adolescente e ali afirmou que eles merecem especial cuidado do Estado, sociedade e família. Vale dizer, o texto constitucional, além de conferir uma proteção ao menor - nos mesmos moldes em que garantiu no art. 5º, os direitos individuais à pessoa humana - destacou que, no caso do menor, tal cuidado é especial, diferenciado e abrange a garantia de direitos previdenciários: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) §3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; Nesse toar, o conteúdo restrito da Lei nº 9.528/1997, que ignora situação de menores sob guarda comprovada, afronta o princípio da máxima proteção concebido pela Carta Política e se põe em desarmonia com o amplo e prioritário aspecto protetor destacado no preceptivo constitucional alhures transcrito, sem falar que cria, ainda em revelia à vontade constitucional, distinção injustificada entre crianças e adolescentes sob tutela e sob guarda. Em verdade, tutela e guarda são institutos que comungam muitas semelhanças, dos quais decorrem deveres similares, a exemplo da assistência ampla, material, moral e educacional, por parte do responsável. Logo, desarrazoado negar a este um benefício previdenciário estendido àquele. Em consonância com o espírito constitucional, assim preceituou o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. [...] § 3º - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. (grifo nosso). Da dicção do diploma legal, agora sim, observa-se que a sua aplicação melhor atende à concretização dos valores constitucionais encartado especialmente no art. 227, caput, da CF/88, bem como nos respectivos: parágrafo 1º e inciso II, sem deixar de preservar em boa medida a eficácia do art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, afirmaram os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE DO SEGURADO. EQUIPARAÇÃO A FILHO. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MENOR E ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. 1. Incabível ação rescisória quando inexistente ofensa a literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do CPC). 2. A Lei n.º 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. 3. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90). Precedentes da Quinta Turma. 4. Recurso especial desprovido1. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MENOR. GUARDA JUDICIAL. PENSÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 33, § 3º DA LEI Nº 8.069?90. O Regime Geral da Previdência Social, no que pertine especialmente ao art. 16, § 2º da Lei 8.213?91, que trata do menor sob guarda judicial, não alcança situações especiais definidas em lei especial. Recurso desprovido2. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE FATO DOS AVÓS. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. A nova redação dada pela Lei nº 9.528/97 ao §2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, não teve o efeito de excluir o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado da Previdência Social e, como a guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, de acordo com o ECA, faz jus o menor sob guarda à concessão da pensão por morte de seu guardião legal, entendimento igualmente aplicável, segundo precedentes da Corte, para as hipóteses em que a guarda é de fato, quando devidamente comprovada esta situação. In casu, embora residisse com a mãe e os avós maternos, restou comprovado que a autora vivia sob a guarda de fato dos avós, tendo em vista que sua mãe era deficiente física e mental. 3. Assiste à parte autora o direito às pensões, desde a data do óbito dos avós, uma vez que não há falar em prazo prescricional contra incapaz, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte. In casu, mantido o termo inicial dos benefícios fixado na sentença ante a ausência de recurso da parte autora, no ponto. 4. Omiti. 5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável -, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela3. Caminhando no mesmo sentido, o art. 26 da Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança, ratificado pelo Brasil, assim prescreve: Art. 26. Os Estados Partes reconhecerão a todas as criancas o direito de usufruir da previdência social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desses direitos, em conformidade com sua legislação nacional. Em relação à regra do tempus regit actum, valho-me das palavras do Juiz Federal Ricardo César Mandarino Barretto: A premissa de todos os julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça é que o "fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência". Ora, não se pode, a partir dessa assertiva, querer a fixação e regulação de todas as demais regras decorrentes do direito ao respectivo benefício previdenciário. À evidência, somente a morte do segurado, titular da relação jurídica-base, possibilita o auferimento, por terceiros, qualificados como dependentes, de uma contraprestação por parte do Estado (acepção ampla), que, no Regime Geral de Previdência Social, incumbe ser satisfeita pela autarquia especialmente criada para tanto, no caso, o INSS. Em matéria de pensão por morte, o direito à sua fruição reclama: a) a qualidade de segurado; b) a situação de dependência, por parte daqueles que a lei textualmente elencou, ou aqueles que, mediante uma interpretação extensiva ou por analogia, possam ser assim considerados: e c) o evento morte do segurado, marcadamente aperfeiçoador do direito. Os três critérios, portanto, fazem-se imprescindíveis à percepção, destacando-se apenas que questões acessórias, como início do recebimento, valor-base e outras condições limitativas quanto a uma limitação temporal ficam regidas pelo fato do óbito, como último, mas não único, evento deflagrador à percepção da prestação4. O que na verdade importa saber é se existe guarda efetiva, nos termos do ECA, decorrente da incapacidade/impossibilidade/ausência episódica dos detentores do poder familiar, em que se nomeia, judicialmente, um guardião para exercer temporariamente o múnus correspondente, suprindo as necessidades afetivas, emocionais, materiais e educacionais do menor. No caso dos autos, não há provas suficientes para esclarecer tais questões. Embora seja certo de que o termo de guarda data de 1992, e é bem anterior ao óbito do segurado, em 2004 o INSS não é parte da demanda em que se designa o guardião. Assim, entendo que a matéria necessita de dilação probatória, o que justifica o indeferimento do pleito antecipatório dos efeitos. Por outro lado, nada obsta a revisão do entendimento aqui esposado após a instrução do feito. Em novos termos a matéria versada nos autos permite que, na hipótese de eventual procedência do pedido, a tutela de urgência seja concedida no momento da sentença. (...). Pois bem, apesar da prática de outros atos processuais depois de prolatado o decisum transcrito, através do qual indeferi a antecipação dos efeitos da tutela, não surgiram novos elementos nem argumentação jurídica capazes de infirmar ou modificar o entendimento ali esposado. Por esta razão, adoto-o como fundamento desta sentença, tornando definitiva aquela decisão. Diante da fundamentação expendida, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente a pretensão autoral. Honorários advocatícios pela demandante, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base nas disposições do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a serem rateados entre os demandados. Condiciono, todavia, a cobrança dessa verba de sucumbência à comprovação, pela parte vencedora, da inexistência ou da perda da condição de hipossuficiência econômica da parte autora, a qual justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju, 01 de fevereiro de 2012. TELMA MARIA SANTOS Juíza Federal 1 - STJ. RESP - 817978/RN. 5ª Turma. Rel. Laurita Vaz. DJ: 01.08.2006, p. 537, 2 - STJ. RESP - 602.483/SC. Rel. Min. JOSÉ ARNALDO FONSECA, DJ 01.02.2006. 3 - TRF 4§ Região. AC - 200404010161836. 5ª Turma. Rel. Celso Kipper. D.E: 30.06.2008. 4 - TNU. Pedido de Uniformização nº 2002.71.10.003201-2. Rel. Ricardo César Mandarino Barretto. ?? ?? ?? ?? Processo nº 0005643-22.2010.4.05.8500. VII TELMA MARIA SANTOS Juíza Federal Sentença tipo A (Resolução nº 535/2006-CJF) TELMA MARIA SANTOS Juíza Federal Processo nº 0005643-22.2010.4.05.8500. VIII

   

0006498-64.2011.4.05.8500 JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. FABIO CORREA RIBEIRO, MARIA CONCEICAO DE MELO SOARES) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Nos termos do inciso 06, art. 87 do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional do Egrégio TRF da 5ª Região, fica a parte autora intimada para se manifestar, querendo, sobre os termos da petição e documentos de fl. 63/71, apresentados pelo(a) INSS.

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0000177-76.2012.4.05.8500 COMERCIAL DE TAMBORES LORENA LTDA ME (Adv. TARCISO ANDRÉ TARGINO MATOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SERGIPE (Adv. CINTHIA ALMEIDA LIMA)

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 0000177-76.2012.4.05.8500 Classe 126 - Mandado de Segurança Impetrante: COMERCIAL DE TAMBORES LORENA LTDA ME. Impetrado: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. DECISÃO COMERCIAL DE TAMBORES LORENA LTDA ME. impetrou Mandado de Segurança contra o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, com o fim de obstar/anular qualquer ato administrativo do CRMV em relação à demandante. Narra que vem sendo ameaçada de autuação e cobrança de anuidades e multas por parte do Conselho de Medicina Veterinária. Alega, em síntese, que sua atividade empresarial não corresponde à medicina veterinária, aduzindo serem indevidas as exigências do CRMV. Requer medida liminar, inaudita altera parte, para obter a abstenção, por parte do impetrado, de fiscalizar o estabelecimento autoral e, ainda, afastar a exigibilidade do registro no referido Conselho e da contratação de um médico veterinário para o estabelecimento comercial, bem como a cobrança de anuidades. Juntou procuração e documentos (fl. 15, 16/24) É o relatório. Passo a decidir. A concessão de liminar, em mandado de segurança, exige a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); b) o perigo de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida (periculum in mora), nos termos do art. 7º, inciso II da Lei nº 1.533/51. O periculum in mora está representado pelo fundado receio de sujeição à fiscalização, imposição de multas e obrigação de pagamento de anuidades ao CRMV, com evidentes reflexos econômicos na atividade comercial da empresa impetrante. Resta perquirir o fumus boni juris. A Lei 5.517/68 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os respectivos Conselhos. Ela determina às empresas que exercerem atividade peculiar à medicina veterinária o pagamento de taxa de inscrição e anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, in verbis: Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970) § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970) Sem olvidar as atribuições do médico veterinário constantes no art. 5º da Lei 5.517/1968, assim estabelece o art. 6º: Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. Por sua vez, a lei que disciplina o registro de empresas nos conselhos fiscalizadores do exercício de profissões (Lei 6.839/80), esclarece a questão: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. (Sem grifos no original). Conforme documentos anexados aos autos1, a empresa atua no comércio varejista de tambores usados, de materiais de construção em geral, de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. Destarte, no caso dos autos, verifica-se que a atividade básica da impetrante não se encontra entre as atividades específicas relacionadas ao exercício da Medicina Veterinária, previstas nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, para as quais os arts. 27, § 1º e 28 da referida lei estabelecem como obrigatórias as exigências feita pelo CRMV. Por mais que uma empresa assim possa, em algum momento, necessitar dos préstimos de um veterinário, não se pode extrair disso ser a atividade veterinária peculiar à empresa. Os serviços podem ser necessários, assim como os prestados por contador, administrador, publicitário, advogado, etc., sem que nenhum desses seja essencial e sem que seja necessária a inscrição da empresa nos respectivos conselhos de classe (CRC, CRA, OAB etc.). Conclusão diferente levaria a crer que quaisquer padarias, mercearias, mercados, restaurantes, e mais um número infindável de estabelecimentos variados também estariam obrigados a pagar anuidade ao Conselho de Veterinária, e não se pode alargar dessa maneira o sentido da norma. Sendo assim, o CRMV não possui competência para instituir, por meio de resolução hierarquicamente inferior, exigência que extrapole as já previstas em lei. Nesse tema, os Tribunais Regionais Federais possuem entendimento pacífico no sentido da não submissão de empresas como a dos autos ao CRMV, sendo uníssonos inclusive quando se trata de comércio de animais vivos e produtos veterinários: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE OPERA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, RAÇÕES E ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. RESOLUÇÃO 680/00. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.1. Nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional as empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68. 2. A impetrante dedica-se precipuamente ao comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios, acessórios para criação de animais e animais vivos, atividades estas que não se relacionam com a execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária. 3. A Resolução 680/00, expedida pelo apelante, extrapolou os limites de sua atuação, ao dispor, em seu art. 29, acerca da obrigatoriedade de registro das firmas ou entidades que comercializem produtos de uso animal ou rações para animais, haja vista que, como ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo, como o fez na espécie. 4. A Lei 5.517/68, no art. 5º, apenas faculta a manutenção de veterinário como responsável técnico nos estabelecimentos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim, animais ou produtos de sua origem. 5. Apelação provida. (TRF da 1 Região. 8ª Turma. AMS- 200241000047431/RO. Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, DJ Data: 1/10/2004, pág. 46) ADMINISTRATIVO - CONSELHO PROFISSIONAL - ARMAZÉM DE MERCADORIAS DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS ARTIGOS AGROPECUÁRIOS. 1. A Lei 6.839/80 e a jurisprudência entendem que o registro em conselho Profissional observa a atividade preponderante em cada caso. 2. A Lei 5.517/68, nos artigos 5º e 6º, elenca as atividades privativas do médico veterinário, não estando ali incluídos os estabelecimentos que vendem mercadorias agropecuárias. 3. Recurso especial improvido. (STJ. 2ª Turma. RESP 447844/RS. Rel. Eliana Calmon. DJ Data 03.11.2003, p. 298) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE RAÇÕES ANIMAIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. LEIS Nºs 5.517/68 E 6.839/80. - A impetrante se dedica, dentre outras atividades, ao comércio de rações animais, não tendo como atividades básicas aquelas peculiares à Medicina Veterinária, o que a desobriga do registro no Conselho Regional Fiscalizador. - A obrigatoriedade do registro em autarquia de fiscalização profissional - Conselhos Regionais - depende da atividade básica desenvolvida pela empresa ou dos serviços prestados a terceiros (Lei nº 6.839/80, art. 1º). - Precedentes jurisprudenciais desta eg. Turma e do C. STJ. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF da 5ª Região. 1ª Turma. AC 344127/RN. Rel. Francisco Wildo. DJ Data 14.03.2005, p. 688) Assiste razão, assim, à impetrante quanto à inexigibilidade do registro da empresa no referido Conselho, e do consequente pagamento de anuidade, e da contratação de um médico veterinário para o estabelecimento comercial. Por outro lado, quanto ao pedido da impetrante para que o CRMV se abstenha de fiscalizar suas atividades, entendo que o mesmo não merece ser acolhido, eis que a fiscalização tem o condão de verificar a permanência ou não das atividades ali desenvolvidas nos parâmetros determinados nesta decisão, e, em sendo constatada a prática de medicina veterinária, aí sim, poderá o Conselho autuar e exigir a contratação de um profissional médico veterinário. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada e determino que o impetrado abstenha-se de exigir a manutenção de registro da empresa no CRMV e a contratação de médico veterinário, assim como a cobrança de multas e anuidades da impetrante, suspendendo eventuais atos administrativo já praticados em desfavor da impetrante. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais, inclusive penas, conforme o art. 26, da Lei nº 12.016/2009. Notificar a autoridade apontada coatora para prestar, querendo, as informações, no prazo legal. Dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, em conformidade com o art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Após, vista ao MPF para emissão de parecer nos termos do art. 12, do diploma acima mencionado. Intimar. Aracaju, 26 de janeiro de 2012. Telma Maria Santos Juíza Federal 1 Fls. 16, 19 a 21. ?? ?? ?? ?? Processo nº 0000177-76.2012.4.05.8500 VI Telma Maria Santos Juíza Federal Telma Maria Santos I Juíza Federal

   

0000186-38.2012.4.05.8500 WG COMERCIAL AGRÍCOLA E VETERINÁRIA LTDA (Adv. EDIDELSON SANTOS ANDRADE) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SERGIPE-CRMV (Adv. CINTHIA ALMEIDA LIMA)

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 0000186-38.2012.4.05.8500 Classe 126 - Mandado de Segurança Impetrante: WG COMERCIAL AGRÍCOLA E VETERINÁRIA LTDA. Impetrado: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. DECISÃO WG COMERCIAL AGRÍCOLA E VETERINÁRIA LTDA. impetrou Mandado de Segurança contra o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, com o fim de obstar/anular qualquer ato administrativo do CRMV em relação à demandante. Narra que vem sendo ameaçada de autuação e cobrança de anuidades e multas por parte do Conselho de Medicina Veterinária. Alega, em síntese, que sua atividade empresarial não corresponde à medicina veterinária, aduzindo serem indevidas as exigências do CRMV. Requer medida liminar, inaudita altera parte, para obter a abstenção, por parte do impetrado, de qualquer restrição ao exercício da atividade comercial do impetrante e, ainda, afastar a exigibilidade do registro no referido Conselho, a fim de que este não possa aplicar-lhes quaisquer multas ou autuações por ausência de inscrição na referida instituição. Juntou procuração e documentos (fl. 08, 09/23) É o relatório. Passo a decidir. A concessão de liminar, em mandado de segurança, exige a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); b) o perigo de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida (periculum in mora), nos termos do art. 7º, inciso II da Lei nº 1.533/51. O periculum in mora está representado pelo fundado receio de sujeição à fiscalização, imposição de multas e obrigação de pagamento de anuidades ao CRMV, com evidentes reflexos econômicos na atividade comercial da empresa impetrante. Resta perquirir o fumus boni juris. A Lei 5.517/68 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os respectivos Conselhos. Ela determina às empresas que exercerem atividade peculiar à medicina veterinária o pagamento de taxa de inscrição e anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, in verbis: Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970) § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970) Sem olvidar as atribuições do médico veterinário constantes no art. 5º da Lei 5.517/1968, assim estabelece o art. 6º: Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. Por sua vez, a lei que disciplina o registro de empresas nos conselhos fiscalizadores do exercício de profissões (Lei 6.839/80), esclarece a questão: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. (Sem grifos no original). Conforme documentos anexados aos autos1, a empresa atua no comércio varejista de sementes e mudas, medicamentos veterinários, ferragens e ferramentas, quinquilharias agrícolas, animais vivos para criação doméstica, adubos, produtos veterinários, rações para animais domésticos, artigos para caça, pesca e camping, e comércio atacadista de fertilizantes, defensivos agrícolas e agrotóxicos. Destarte, no caso dos autos, verifica-se que a atividade básica da impetrante não se encontra entre as atividades específicas relacionadas ao exercício da Medicina Veterinária, previstas nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, para as quais os arts. 27, § 1º e 28 da referida lei estabelecem como obrigatórias as exigências feita pelo CRMV. Por mais que uma empresa assim possa, em algum momento, necessitar dos préstimos de um veterinário, não se pode extrair disso ser a atividade veterinária peculiar à empresa. Os serviços podem ser necessários, assim como os prestados por contador, administrador, publicitário, advogado, etc., sem que nenhum desses seja essencial e sem que seja necessária a inscrição da empresa nos respectivos conselhos de classe (CRC, CRA, OAB etc.). Conclusão diferente levaria a crer que quaisquer padarias, mercearias, mercados, restaurantes, e mais um número infindável de estabelecimentos variados também estariam obrigados a pagar anuidade ao Conselho de Veterinária, e não se pode alargar dessa maneira o sentido da norma. Sendo assim, o CRMV não possui competência para instituir, por meio de resolução hierarquicamente inferior, exigência que extrapole as já previstas em lei. Nesse tema, os Tribunais Regionais Federais possuem entendimento pacífico no sentido da não submissão de empresas como a dos autos ao CRMV, sendo uníssonos inclusive quando se trata de comércio de animais vivos e produtos veterinários: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE OPERA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, RAÇÕES E ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. RESOLUÇÃO 680/00. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.1. Nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional as empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68. 2. A impetrante dedica-se precipuamente ao comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios, acessórios para criação de animais e animais vivos, atividades estas que não se relacionam com a execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária. 3. A Resolução 680/00, expedida pelo apelante, extrapolou os limites de sua atuação, ao dispor, em seu art. 29, acerca da obrigatoriedade de registro das firmas ou entidades que comercializem produtos de uso animal ou rações para animais, haja vista que, como ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo, como o fez na espécie. 4. A Lei 5.517/68, no art. 5º, apenas faculta a manutenção de veterinário como responsável técnico nos estabelecimentos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim, animais ou produtos de sua origem. 5. Apelação provida. (TRF da 1 Região. 8ª Turma. AMS- 200241000047431/RO. Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, DJ Data: 1/10/2004, pág. 46) ADMINISTRATIVO - CONSELHO PROFISSIONAL - ARMAZÉM DE MERCADORIAS DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS ARTIGOS AGROPECUÁRIOS. 1. A Lei 6.839/80 e a jurisprudência entendem que o registro em conselho Profissional observa a atividade preponderante em cada caso. 2. A Lei 5.517/68, nos artigos 5º e 6º, elenca as atividades privativas do médico veterinário, não estando ali incluídos os estabelecimentos que vendem mercadorias agropecuárias. 3. Recurso especial improvido. (STJ. 2ª Turma. RESP 447844/RS. Rel. Eliana Calmon. DJ Data 03.11.2003, p. 298) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE RAÇÕES ANIMAIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. LEIS Nºs 5.517/68 E 6.839/80. - A impetrante se dedica, dentre outras atividades, ao comércio de rações animais, não tendo como atividades básicas aquelas peculiares à Medicina Veterinária, o que a desobriga do registro no Conselho Regional Fiscalizador. - A obrigatoriedade do registro em autarquia de fiscalização profissional - Conselhos Regionais - depende da atividade básica desenvolvida pela empresa ou dos serviços prestados a terceiros (Lei nº 6.839/80, art. 1º). - Precedentes jurisprudenciais desta eg. Turma e do C. STJ. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF da 5ª Região. 1ª Turma. AC 344127/RN. Rel. Francisco Wildo. DJ Data 14.03.2005, p. 688) Assiste razão, portanto, à impetrante. Destaco, outrossim, que a desnecessidade de registro das empresas que não exercem atividade médica veterináira não afasta a possibilidade de o CRMV fiscalizar suas atividades, eis que a fiscalização realizada pelo órgão de classe tem o condão de verificar a permanência ou não das atividades ali desenvolvidas nos parâmetros determinados nesta decisão, e, em sendo constatada a prática de medicina veterinária, aí sim, poderá o Conselho autuar e exigir a contratação de um profissional médico veterinário. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e determino que o impetrado abstenha-se de exigir a manutenção de registro da impetrante no Conselho, de autuaá-la de cobrar multas e anuidades, suspendendo eventuais atos administrativo já praticados em desfavor da impetrante. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais, inclusive penas, conforme o art. 26, da Lei nº 12.016/2009. Notificar a autoridade apontada coatora para prestar, querendo, as informações, no prazo legal. Dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, em conformidade com o art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Após, vista ao MPF para emissão de parecer nos termos do art. 12, do diploma acima mencionado. Intimar. Aracaju, 26 de janeiro de 2012. Telma Maria Santos Juíza Federal 1 Fls. 15 a 22. ?? ?? ?? ?? Processo nº 0000186-38.2012.4.05.8500 VI Telma Maria Santos Juíza Federal Telma Maria Santos I Juíza Federal

   

0000190-75.2012.4.05.8500 SÉRGIO BEZERRA DE SANT'ANNA (Adv. JOSE DORGIVAL CAMILO, GUIOMAR FARO DANTAS DE SANTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO)

Processo nº 0000190-75.2012.4.05.8500 Classe 126 - Mandado de Segurança Impetrante: SÉRGIO BEZERRA DE SANT'ANNA. Impetrada: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Autoridade coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SERGIPE SENTENÇA Cuido de Mandado de Segurança impetrado por SÉRGIO BEZERRA DE SANT'ANNA contra suposto ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SERGIPE. Afirma o impetrante, em síntese, que é engenheiro da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB) e que também trabalha como professor da Universidade Tiradentes (UNIT). Alega que, durante o período de 05/2002 a 04/2007, somados os descontos previdenciários das duas empregadoras, o autor recolheu a sua contribuição acima do teto máximo estabelecido em lei. Narra que buscou a restituição junto ao INSS, entretanto, diante da inércia da autarquia, consubstanciada em um processo administrativo que já perdura quase 05(cinco) anos, retrata que foi compelido a buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito. Informa que protocolou pedido de restituição do imposto recolhido indevidamente em 30/05/2007 (f. 12), o qual, até a presente data, não foi apreciado. Assim, requer o impetrante a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, no período de 05/2002 a 04/2007, que totalizam a quantia de R$ 31.252,94 (trinta e um mil duzentos e ciquenta e três reais e noventa e quatro centavos), que deve ser atualizada monetariamente de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cobrança dos tributos federais. Juntou procuração e documentos (f.08, 09/45) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, antes de apreciar o pedido, impõe-se examinar, como questão preliminar, a adequação do instrumento processual utilizado, em atenção à norma do art. 10 da Lei 12.016/2009, a qual prevê que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". No caso em exame o impetrante pretende ver restituída contribuição supostamente paga a maior, uma vez que apesar de feito tal pedido administrativamente desde 2007, ainda não foi apreciado. Nesse contexto, entendo que o autor se utilizou de uma via inadequada para o fim almejado, eis que está invocando um suposto direito de receber o que acredita ter pagado indevidamente, invocando o Código Tributário Nacional e a Lei nº 8.212/1991. Ou seja, o único pedido formulado pelo impetrante foi no sentido de que seja determinado o pagamento de suposto indébito. Entretanto, o writ não se coaduna com mero pedido de cobrança, tal como o pedido formulado no presente feito. Isso porque o STF já pacificou seu entendimento através da súmula 269, que "o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança". A inadequação da via eleita reside, ainda, na impossibilidade de se pleitear em sede Mandado de Segurança a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, anteriores a impetração. Nesse sentido é o entendimento já pacificado do STF, consubstanciado na súmula 271, abaixo transcrita: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Quanto à adequação do mandamus para veicular pleito de restituição, já se manifestou o STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. A recorrente também deduz pedido no sentido de que, além da inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pelo referido Decreto estadual, seja, desde logo, fixada nova alíquota, no percentual de sete por cento (7%). No entanto, essa postulação é indevida, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário, no julgamento da lide, atuar como legislador positivo, principalmente em sede de controle de constitucionalidade. 4. Embora a empresa recorrente tente sustentar que pretende a declaração do direito à compensação, de suas razões recursais pode-se depreender que o pedido formulado no mandamus é de restituição dos valores supostamente pagos a maior em virtude das alíquotas máximas de ICMS, com a devida correção monetária e incidência de juros moratórios. 5. O mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF); portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valor pago indevidamente. 6. Não merece ser conhecido o recurso ordinário na parte em que se pleiteia o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam, na medida em que o Tribunal de Justiça estadual, no julgamento do mandamus, já considerou a impetrante parte legítima. Assim, encontra-se ausente o necessário interesse recursal para obter o referido provimento jurisdicional. 7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido1. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: INVIABILIDADE. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA MODIFICAR ATO NORMATIVO OU DEMANDAR EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. 1. A chamada "teoria da encampação" não pode ser invocada quando a autoridade apontada como coatora (e que "encampa" o ato atacado), seja hierarquicamente subordinada da que deveria, legitimamente, figurar no processo. Não se pode ter por eficaz, juridicamente, qualquer "encampação" (que melhor poderia ser qualificada como usurpação) de competência superior por autoridade hierarquicamente inferior. 2. Não cabe mandado de segurança objetivando, sob fundamento de inconstitucionalidade, substituir por percentual menor as alíquotas de ICMS fixadas em ato normativo (decreto estadual). A sentença que atendesse a tal pedido produziria efeitos semelhantes ao da procedência de ação direta de inconstitucionalidade, e, mais ainda, transformaria o Judiciário em legislador positivo. 3. Não cabe mandado de segurança para obter, ainda que indiretamente, a repetição de indébito tributário. 4. Recurso ordinário improvido2. Vê-se, portanto, que a pretensão exposta pelo impetrante não pode ter seguimento, em face da inexistência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, revelado na inadequação da via eleita, o qual se traduz no manuseio da ação correta, utilizando-se do procedimento adequado. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 267, I, c/c 295, III, do CPC). Sem custas, por reconhecer o benefício da Justiça Gratuita ao Impetrante. Sem honorários. Após o trânsito em julgado ou em caso de renúncia ao prazo recursal, faculto à parte autora a retirada dos documentos originais dos autos mediante sua substituição por cópias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju 27 de janeiro de 2012. Telma Maria Santos Juíza Federal 1 STJ - ROMS/RJ nº. 21202, 1ª Turma. Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18/11/2008. 2 STJ - RMS/PA nº. 21271, 1ª Turma. Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 11/09/2006. ?? ?? ?? ?? Processo nº 0000190-75.2012.4.05.8500 V Telma Maria Santos I Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo "C" - Extinção sem resolução de mérito Telma Maria Santos I Juíza Federal

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0003796-87.2007.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. AIDA MASCARENHAS CAMPOS, LISES ALVES CAMPOS, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, CICERO CORBAL GUERRA NETO, BIANCO SOUZA MORELLI, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x JOÃO BATISTA ALVES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO, JOAO RICARDO ALCANTARA CAMPOS, WALTER GOMES MARQUES NETO)

Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora no endereço do devedor, uma vez que tal diligência já foi efetivada e restou infrutífera, conforme certidão de f. 192 do Oficial de Justiça. Cumprir o despacho de f. 208.

   

0005604-59.2009.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS, ANTONIA MARIA MENEZES OLIVEIRA, VANIA MARIA PRADO N. SANTOS, BIANCO SOUZA MORELLI) x CLAUDIO SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Nos termos do § 4º, do art. 162, do CPC, intimar a parte autora/CEF para receber o edital de intimação expedido, na Secretaria deste Juízo.

   

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

   

0000345-20.2008.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA) x MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)

A sentença de f. 93-97 decidiu a causa nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo procedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para: 1) reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel descrito na inicial; 2) condenar o réu a pagar os valores a título de danos emergentes referentes as taxas condominiais, taxa de arrendamento, débitos relativos ao IPTU, no período de 04/07/2007 a 03/06/2009, acrescidos de correção monetária e dos encargos legais e contratuais pertinentes a cada um dos débitos. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, este arbitrado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, CPC, cujas exigibilidades ficam suspensas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvado a alteração das condições econômicas do autor e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lei n.º 1.060/50). Intimar pessoalmente o réu para retirar, no prazo de 30 dias, os bens móveis retirados do imóvel por ocasião do cumprimento do mandado de reintegração, sob pena de declaração de perda dos mesmos em favor do autor para execução do crédito fixado nesta sentença. Publicar. Registrar. Intimar." A parte autora interpôs recurso de apelação (f. 103-111). Em grau de recurso, o TRF/5ª Região negou provimento à apelação, mantendo a sentença (f. 126-131). Certidão de trânsito em julgado, f. 133. Diante do exposto, cumprir a sentença de f. 93-97. Aguardar a iniciativa da parte credora, por até trinta dias. Não havendo manifestação da parte exeqüente, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, ressalvando ao credor/autor, o direito de prosseguir com o feito, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito Apresentada a conta e em conformidade com o artigo 475-J do CPC, determino: 1. Intimar o(a) devedor(a) da descida dos autos e para que efetue o pagamento da quantia devida, no prazo de 15(quinze) dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa no percentual de dez por cento sobre o valor do débito. 2. Não havendo pagamento, aplico multa de 10% e arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito devidamente atualizado, independentemente de impugnação (Resp 1.134.186/RS). 2.1. Intimar o credor para, querendo, promover o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 614, II, CPC). Observando-se a ordem de preferência prevista no art. 655, inciso I, do CPC, proceder à penhora e avaliação em bens do(a) executado(a), atentando-se para o disposto no § 1º, art. 475-J, do CPC. Lavrado o auto de penhora e avaliação, intime-se o executado, na mesma oportunidade, nos termos do art. 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, para oferecer impugnação, querendo, em 15 (quinze) dias. 2.2. Caso não haja requerimento do credor, arquivar os autos, dada a baixa na distribuição, ressalvando o direito de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3. Sendo positivas as diligências e após o transcurso do prazo de impugnação, intimar o exequente, no prazo de dez dias, acerca da penhora efetivada, do laudo de avaliação, e ainda para dizer se tem interesse na adjudicação do bem penhorado, na forma do art. 685-A do CPC. Na ausência de interesse, informar se pretende realizar a alienação particular, na forma do art. 685-C do CPC. 4. Ultrapassadas as hipóteses dos arts. 685-A e 685-C do CPC, sem êxito, intime-se o exeqüente para indicar leiloeiro oficial para a realização da hasta pública, declinando seu endereço completo e o número do telefone, nos termos dos arts. 686 e 706 do CPC. 5. Atendida a diligência, designar data para a realização de leilão, com as cautelas de praxe, procedendo à intimação das partes. Nomeio o leiloeiro indicado pela exeqüente para realizar a hasta pública, fixando sua comissão, no caso de haver licitantes, em 5%(cinco por cento) - bem móvel ou 3% (três por cento) - bem imóvel, sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. 6. Sendo o valor dos bens penhorados inferior a 60 salários-mínimos, determino que a hasta pública seja realizada nos termos do art. 686, § 3º, do CPC. 7. Não logrando êxito a penhora, voltem-me os autos conclusos. 8. Caso não seja localizado o executado, intime-se a parte credora para, em 30 (trinta) dias, diligenciar acerca do endereço atualizado do devedor. 9. Não cumprida a diligência determinada no item "8", arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ressalvando-se ao exeqüente o direito de prosseguir com a execução, a qualquer tempo, desde que ainda não prescrita a obrigação e cumprida a diligência mencionada.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000398-59.2012.4.05.8500 JOSÉ NIVALDO DE SOUZA (Adv. CLYTTON IAGGO A. DE ARAUJO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO) x CAIXA SEGURADORA S/S (Adv. BRUNO NOVAES ROSA, BRUNO LOESER PRADO DE OLIVEIRA, GISELE VIRGÍNIA MARQUES REPOLHO SOARES)

O juiz pode retificar o valor da causa ou ordenar que a parte autora retifique desde que tenha parâmetros para tanto, eis que está na posse de documentos necessários a quantificá-lo. Nesse passo, o valor atribuído (R$ 10.014,23) é inferior a 60 salários, estando inserido na alçada dos Juizados Especiais, não obstante ter ingressado na Justiça Comum. Assim, intimar a autora para, no prazo de dez dias, informar o valor estimado que pretende receber a título de dano moral, para fins de verificação da competência deste juízo.

   

0001930-05.2011.4.05.8500 SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE SERGIPE - SICOFASE (Adv. THIAGO DE MELO CABRAL) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x ESTADO DE SERGIPE (Adv. SEM PROCURADOR) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA EM SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE ARACAJU (Adv. SEM PROCURADOR) x MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO/SE (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO - SE (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA (Adv. FABIANO FREIRE FEITOSA, FLÁVIO FONSECA SILVA) x MUNICÍPIO DE TELHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE LAGARTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE MURIBECA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D¿AJUDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA - SE (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE MOITA BONITA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE JAPOATA/SE (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE PEDRINHAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE SIRIRI/SE (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE CUMBE (Adv. ELVIS SANTANA DA MOTA) x MUNICÍPIO DE ITABAIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE ESTANCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE CARMOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS (Adv. GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO, MÁRCIO MACEDO CONRADO, ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO, PAULO CALUMBY BARRETTO) x MUNICIPIO DE PIRAMBU (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE PRÓPRIA (SE) (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICÍPIO DE MACAMBIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

DESPACHO Converto o feito em diligência. Em sua manifestação de f. 135/146, o MPF requereu a citação de todos que subscreveram o TAC como litisconsortes passivos necessários. Através da presente demanda a parte autora pretende a suspensão de forma permanente dos efeitos da Cláusula 12ª do Termo de Ajustamento de Conduta para Adequação da Assistência Farmacêutica em Sergipe às exigências da Lei nº 5.991/1973 a todas as empresas associadas à entidade sindical - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Sergipe (SICOFASE), permitindo permanentemente a todas as empresas associadas ai SICOFASE funcionarem com profissional farmacêutico pelo prazo de 8 (oito) horas diárias. Ocorre que ao contrário do que afirma o Sindicato autor, seu pedido não é de suspensão da referida cláusula, mas sim de modificação do TAC, estendendo seus efeitos permanentemente. Assim, considerando que a autora objetiva a constituição de uma situação jurídica nova, distinta daquela com a qual anuíram as partes ao firmarem o TAC, exsurge o interesse jurídico de todos aqueles que firmaram o referido termo em participarem da presente demanda. Por outro lado, ainda que todos tenham firmado o TAC, seus interesses, relativamente ao pleito da parte autora, podem ser distintos, uma vez que alguns podem consentir com a modificação, ao passo em que outros podem se opor. Neste passo, pode ocorrer de que alguns tenham interesse de estar ao lado do autor da demanda, enquanto outros podem estar contra o mesmo. Por tais razões, entendo ser cabível que se oportunize aos subscritores do TAC optar por compor o pólo ativo ou passivo da demanda, a teor das normas que compõem o microssistema das ações coletivas, aplicando-se ao caso, analogicamente, o art. 6ª, §3º da Lei 4.717/65 (Ação Popular), in verbis: Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. (...) § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. (grifei) Por fim, considerando que o TAC foi firmado no âmbito coletivo e que a presente demanda visa sua modificação no plano coletivo, entendo que a legitimidade deve ser das entidades representativas. Assim, converto o feito em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação dos litisconsortes passivos necessários, nos moldes do art. 267, IV c/c art. 47, parágrafo único, ambos do CPC. Cumprida a diligência acima, cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, oportunidade em que deverão dizer, motivadamente, quais provas pretende(m) produzir ou, do contrário, requerer(em) o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a(s) contestação(ões), oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Apresentada a resposta à contestação ou transcorrido o prazo, se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a realização de audiência, vistas ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, §4º, do CPC. Intimar. Aracaju, 01 de fevereiro de 2012. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SE

   

0002904-42.2011.4.05.8500 RADIO JORNAL DE ESTANCIA LTDA (Adv. ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS, TIAGO DOS SANTOS SANTANA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Recebo a apelação em ambos os efeitos, com a ressalva apenas do alcance da tutela antecipada, concedida nas f. 64/68, para a qual o efeito é apenas devolutivo, em face do disposto no art. 520, VII, do CPC. Intime-se o apelado/AUTOR, para, querendo, contrarrazoar o recurso, no prazo legal. Com ou sem resposta, certificando-se, subam os autos com as cautelas de praxe.

   

0003227-47.2011.4.05.8500 SERGIO ROCHA DOS SANTOS (Adv. THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, THAIS MAIA DE BRITTO, ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Processo nº 0003227-47.2011.4.05.8500 Classe 29 - Ação Ordinária Autor: SERGIO ROCHA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Geral Federal) SENTENÇA 1. RELATÓRIO SERGIO ROCHA DOS SANTOS propôs a presente ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aqui representada por sua Procuradoria Geral Federal, com o intuito de obter: a) o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado na condição de professor; b) a retirada do fator previdenciário do cálculo de seu benefício e c) a condenação da ré nas parcelas atrasadas, contadas a partir do requerimento administrativo até a implantação do benefício. Narra que: 1) é beneficiário da previdência social na modalidade Aposentadoria por tempo de Contribuição de Professor, com DIB em 21/11/2007; 2) exerceu, durante anos, a atividade de professor, que tem natureza especial e, ainda assim, teve sua aposentadoria calculada com a aplicação do fator previdenciário, previsto para aposentadorias por tempo de contribuição. Aduz que: 1) desde a Lei 3.807/60, a categoria profissional dos professores esteve contemplada entre as que faziam jus à aposentadoria especial; 2) com a Emenda Constitucional nº 18/81, o tempo de serviço prestado como professor não mais poderia ser utilizado como tempo especial para fins de concessão de outra aposentadoria; 3) a condição de especialidade do trabalho de professor nunca foi desconsiderada, tendo em vista que houve a redução do tempo de aposentadoria, com a referida emenda; 4) a Constituição Federal de 1888 continuou a tratar da matéria, sem desconsiderar o caráter especial da categoria, no mesmo sentido da Lei 8.213/91; 5) mesmo após a revogação do Decreto 83.361/64 é notória a difícil condição em que é exercida a profissão de professor; 6) com o advento da Lei 9.032/95 e do Decreto 3.048/99, a inexistência da profissão no rol de atividades consideradas especiais não impede que seja garantido o direito à aposentadoria especial; 7) o rol das atividades especiais é meramente exemplificativo; 8) a UNICANP realizou pesquisa em janeiro de 2007, que concluiu pela penosidade do trabalho de professor; 9) a condição da especialidade do trabalho de professor é provada pelo efetivo exercício de magistério; 10) como o autor já recebe o benefício de aposentadoria de professor, não há o que se discutir em relação ao efetivo exercício de magistério; 11) por ser atividade penosa, não deve constar na relação de aplicação do fator previdenciário previsto na Lei 9.876/99. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (f. 17-142). Na f. 143, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Citado (f. 144), o INSS apresentou o processo concessório do demandante (f. 146-167), e ofereceu contestação (f. 168-174), alegando: 1) impossibilidade de conversão de atividade de magistério para tempo comum após 29/06/1981; 2) a partir da EC 18/81, os professores passaram a uma categoria específica para efeito de aposentadoria, passando a ser considerada especial; 3) os professores que desempenhavam a atividades nas condições previstas no Decreto 53.831/64, somente teriam os períodos considerados para efeito de obtenção de aposentadoria especial se, ao tempo da emenda, já contassem com tempo suficiente para obtenção do benefício; 4) a partir de 30/06/81, não mais de contava como especial a atividade desempenhada por professor; 5) a matéria já foi tratada pelo STF nas ADINs 178-7/RS e 755-6/SP, sempre pela impossibilidade de utilizar o tempo de serviço de magistério com a conversão e somá-lo ao tempo de serviço comum, sob pena de criação de benefício híbrido; 6) antes do advento da emenda 18/81, quando não haviam sido cumpridos todos os requisitos para obtenção do benefício, o período somente seria contado para efeito de contagem de tempo para aposentadoria comum; 7) a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do exercício das atividades laborais. O autor apresentou réplica (f. 179-186), rebatendo os argumentos trazidos na contestação, e requereu o julgamento antecipado da lide. O INSS informou não ter interesse na produção de provas (f. 189). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mérito da demanda compõe-se basicamente de matéria de direito, não necessitando da produção de prova oral em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, inc. I, do CPC. Inicialmente, cumpre relembrar, para fins de eventuais embargos de declaração, que incumbe ao órgão julgador decidir o litígio segundo o seu livre convencimento motivado, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Assim, o julgador não se encontra obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Isto porque a decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas, nem se equipara a um laudo pericial a guisa de quesitos. Neste sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto." 1 (destaquei) "Processo civil. Sentença. Função prática. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles e suficiente para esse resultado, não esta obrigado ao exame dos demais. Embargos de declaração rejeitados." 2 (destaquei) "(....) A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in judicium deducta, o que se deu no caso ora em exame." 3 (destaquei) Não havendo preliminares argüidas ou conhecíveis de ofício, examino o mérito. 2.1 - Mérito A lide ora deduzida em Juízo cinge-se ao reconhecimento de tempo de serviço especial de professor, para que seja retirado o fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria do autor. Sobre o tema, colaciono os julgados oriundos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os quais utilizo como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGRA EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. ATÉ A EC 18/81. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável proceder-se ao afastamento do fator previdenciário para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço de professor, tendo em conta que a segurada não possui tempo suficiente para a concessão do amparo anteriormente à edição da Lei 9.876/99. 2. Consoante o disposto no artigo 56 da Lei 8.213/91 e no § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. 3. Quando se trata da conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para o professor, aceita-se essa conversão até o advento da Emenda Constitucional n.º 18/81. Até ali, na realidade, considera-se especial o tempo de serviço do professor; dali em diante, considera-se que a Emenda derrogou as normas do Decreto n.º 53.831/64, relativas ao professor. VOTO (...) Pretende o autor a revisão de aposentadoria por tempo de serviço de professor buscando: a) afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial; b) reconhecer a atividade especial e converter para tempo comum até a data da Emenda Constitucional 20/98, para cálculo do fator previdenciário; c) converter o tempo de serviço para tempo comum pelo multiplicador 1,4 até a Emenda Constitucional 18/81 e pelo multiplicador 1,17 até a data da concessão do benefício. Requereu o pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes do acolhimento do pedido. Fator previdenciário e aposentadoria especial de professor A parte demandante aduz que a aposentadoria do professor é especial e, portanto, deveria a ela ser aplicada a regra contida no inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, a qual afasta a incidência do fator previdenciário dos "benefícios de que tratam as alíneas a, d, e h do inciso I do art. 18", quais sejam, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente. Ocorre que hoje, na Lei n.º 8.213/91, sob cuja égide foi concedido o benefício em apreço, os artigos 52 e 56 tratam da aposentadoria por tempo de serviço. Dentre eles, o artigo 56, na subseção que trata da aposentadoria por tempo de serviço, há regras quanto ao tempo de serviço para a concessão da aposentadoria ao professor - 30 anos para o professor homem, e 25 anos para a professora mulher, sempre de tempo de efetivo exercício do magistério -. Já a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Pois bem. Ocorre que, consoante o disposto no artigo 56 da Lei 8.213/91 e no § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. Acrescento aqui também que a jurisprudência desta Turma me parece pacificada no sentido de que, quando se trata, por exemplo, da conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para o professor, aceitamos essa conversão até o advento da Emenda Constitucional n.º 18/81. Até ali, na realidade, consideramos especial o tempo de serviço do professor; dali em diante, consideramos que, na verdade, a Emenda derrogou as normas do Decreto n.º 53.831/64, relativas ao professor. Vale referir que não há a repristinação automática, em nosso ordenamento jurídico. A outra hipótese de não-incidência do fator previdenciário é a da regra do art. 6º da Lei 9.876/99 ("É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes"). Contudo, dessa regra também não pode se beneficiar a apelante, uma vez que não trouxe elementos probatórios, ônus que lhe era incumbido (art. 333, I do Código de Processo Civil), de já ter completado em 28-11-1999 tempo suficiente para a aposentadoria. Também acrescentaria que, em tese, nem sempre o fator previdenciário acarreta prejuízo. Ele pode tanto acarretar a elevação, quanto a redução da renda. Assim, tenho que o período básico de cálculo foi adequadamente apurado, porque de acordo com as regras da Lei 9.876/99, que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. Neste sentido o precedente desta Corte: "APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO . Incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei nº 9.876, de 1999." (5ª Turma, AC 2007.71.99.007294-0, DE 07-12-2007, Relator Desembargador Rômulo Pizolatti) (...)4 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável proceder-se ao afastamento do fator previdenciário para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço de professor, tendo em conta que a segurada não possui tempo suficiente para a concessão do amparo anteriormente à edição da Lei 9.876/99. VOTO: A controvérsia entre as partes restringe-se à aplicação do fator previdenciário ao benefício da autora. Da leitura do recurso da requerente, depreende-se que a regra que ela pretende seja aplicada é a do art. 29, § 6º, II, da Lei 8.213/91, incluída pela Lei 9.876/99, a qual afasta a incidência do fator previdenciário dos "benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18", quais sejam, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente. Todavia, o citado § 6º se refere tão-somente ao segurado especial descrito no inciso VII do art. 11 da mesma lei, categoria na qual não se enquadra a autora. A outra hipótese de não-incidência do fator previdenciário é a da regra do art. 6º da Lei 9.876/99 ("É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes"). Contudo, dessa regra também não pode se beneficiar a apelante, uma vez que não trouxe elementos probatórios, ônus que lhe era incumbido (art. 333, I do Código de Processo Civil), de já ter completado em 28-11-1999 tempo suficiente para a aposentadoria. Assim, tenho que o período básico de cálculo foi adequadamente apurado, porque de acordo com as regras da Lei 9.876/99, que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. Neste sentido o precedente desta Corte: "APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO . Incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei nº 9.876, de 1999." (5ª Turma, AC 2007.71.99.007294-0, DE 07-12-2007) Isto posto, na forma da fundamentação, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora.5 Desta forma, de acordo com a fundamentação esposada nos excertos jurisprudenciais acima, deve ser analisado se o autor já possuía tempo suficiente para se aposentar em 28/11/1999, data da entrada em vigor da Lei 9.876/99. No caso dos autos, verifica-se que o demandante não acostou os documentos necessários à análise do tempo de serviço, somente juntando a este processo a carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (f. 22). Segundo as regras do ônus da prova, previstas no art. 333 do CPC, compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cumpre demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Consagra a velha máxima de que incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado, vale dizer, a parte que pretender ser beneficiada pelos efeitos de uma norma deve provar os pressupostos fáticos para a sua aplicação. Assim, a autora não logrou comprovar a existência de tempo de serviço suficiente em 28/11/1999. Contudo, observa-se no processo administrativo concessório acostado pelo INSS, na f. 153-v, que há CTPS do demandante constando início do labor de professor em 01/05/1977. Desta forma, verifico que, em 28/11/1999, o autor apenas continha 22 (vinte e dois) anos de labor, não possuindo tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria. Desta forma, incabível o afastamento do fator previdenciário do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo autor. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de custas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Condeno o requerente em honorários advocatícios, este arbitrado no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvado a alteração das condições econômicas do autor e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lei n.º 1.060/50). Tais verbas estarão tão-somente sujeitas a correção monetária. Condiciono o pagamento das verbas à demonstração, pela ré de que o(s) autor(es) não possui(em) ou perdeu(ram) a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter a força executiva. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 31 de janeiro de 2012. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª vara/SE 1 - STJ. T1. AgRg no Ag 512437/RJ. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO. DJ 15.12.2003, p. 210. 2 - STJ. T2. EDcl no REsp 15450/SP. Rel. Ministro ARI PARGENDLER. DJ 06.05.1996, p. 14399. No mesmo sentido: REsp 172329/SP. S1. Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; REsp 611518/MA. T2. Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO; REsp 905959/RJ. T3. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; REsp 807690/SP. T2. Rel. Ministro CASTRO MEIRA. 3 - STJ. T2. EDcl no REsp 675.570/SC. Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ 28.03.2006, p. 206 4 TRF 4ª Região, AC 200771000072277, Turma Suplementar, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/10/2009. 5 TRF 4ª Região, AC 200770120018223, 6T, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 08/09/2009. ?? ?? ?? ?? Processo nº 0003227-47.2011.4.05.8500 VII PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo "A" - Fundamentação Individualizada

   

0004769-37.2010.4.05.8500 ROMILDO ALVES NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JAMES MENDONCA) x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF (Adv. MARIA DA SALETE FREIRE, ALCIDES LINS DE FARIA)

Processo nº 0004769-37.2010.4.05.8500 Classe 29 - Ação Ordinária Autor: ROMILDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS Réu: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF SENTENÇA 1. RELATÓRIO ROMILDO ALVES NASCIMENTO, ANTÔNIO PEREIRA SANTOS, HELVÉCIO LIMA DOS SANTOS E JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS ajuizaram a presente ação ordinária em desfavor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, objetivando a condenação da requerida à reparar: a) os danos materiais sofridos, estimados em R$ 43.363,00 (quarenta e três mil trezentos e sessenta e três reais); b) os danos morais suportados, em quantum a ser arbitrado por este Juízo; c) todas as despesas necessárias à instrução deste feito; assim como a condenação da demandada nos ônus da sucumbência, a ser arbitrada conforme parágrafo 3º do art. 20 do CPC. Em síntese, afirmam na exordial que são parceleiros no Perímetro Irrigado de Própria, na região do Baixo São Francisco e a chuva que caiu durante o mês de junho do ano de 2009, associada ao rompimento do dique de contenção do riacho do Jacaré, provocou o alagamento do perímetro, afetando produtores de arroz e peixe da região. Dizem que o referido projeto tinha por finalidade o assentamento e a fixação de famílias ao solo, associadas ao aproveitamento da potencialidade do Rio São Francisco, que se daria com a captação d'água para irrigação do Perímetro, bem como proteção a seus excessos, através de diques, barragens e comportas de drenagem. Alegam que no pacto, à empresa demandada caberia, além do fornecimento da água necessária à irrigação das culturas, a manutenção das instalações e equipamentos indispensáveis à proteção do Perímetro, tais como diques, comportas, estradas e demais bens de uso comum ao Projeto. Em contrapartida, caberia aos demandantes o pagamento das taxas de consumo de água e de manutenção. Relatam que as chuvas ocorridas na região eram "perfeitamente absorvíveis", caso o aparato de diques e comportas de drenagem do Perímetro de Irrigação estivesse em perfeito funcionamento. Descrevem os danos materiais sofridos e discorrem a respeito dos danos morais. Houve, ainda, um pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Juntaram procuração e documentos (f. 12/59). Deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte adversa (f. 63). Citada (f. 79), a CODEVASF ofereceu contestação (f. 82/101). Preliminarmente, argüiu a inépcia da inicial sob o fundamento da ausência de conclusão lógica entre fatos e pedidos, uma vez que os autores são parceleiros do Perímetro de Irrigação de Cotinguiba/Pindoba, e não do Perímetro de Própria como relatado, bem assim a ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, rebate os fatos trazidos pelos autores, advertindo a impossibilidade de influência do riacho Jacaré nos lotes localizados no Perímetro de Cotinguiba/Pindoba. Refuta a presença de nexo causal, alegando a ocorrência de força maior, consubstanciada no atípico e elevado índice pluviométrico verificado em maio/2009 e junho/2009. Sustenta, ainda, não ter incorrido em negligência, posto que os drenos e comportas do Perímetro Irrigado de Cotinguiba/Pindoba estava com sua operação satisfatória. Ressalta, que a culpa exclusiva dos autores, na medida em que desrespeitaram o calendário agrícola, resultou em possíveis prejuízos. Combate o pleito de danos materiais e danos morais, eis que a requerida não praticou nem deu causa a qualquer ato que causasse à autora o dano auferível, e, à míngua de qualquer elemento de prova, rebate a estimativa dos prejuízos formulada pela demandante, bem como da configuração dos danos morais. Apresentou documentos (f. 93/101). Os autores apresentaram réplica à contestação (f. 105/107). Foi designada audiência de instrução e julgamento (f. 109). As partes arrolaram testemunhas (f. 115 e117). Na data marcada, foram colhidos o depoimento pessoal dos autores, o de duas testemunhas arroladas pelos demandantes e o de uma testemunha indicada pela CODEVASF, concluindo-se, ainda, pela necessidade de oitiva de Tone Péricles de Araújo, através da expedição de carta precatória (f. 118/133). Colhido pelo juízo deprecado o depoimento da testemunha Tone Péricles de Araújo, anexou-se aos autos mídia digital tipo DVD contendo o registro áudio-visual da prova produzida (f. 163/168). Intimadas (f. 173), as partes depositaram em cartório as suas razões finais (f. 176/179 e 182/187). É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre relembrar, para fins de eventuais embargos de declaração, que incumbe ao órgão julgador decidir o litígio segundo o seu livre convencimento motivado, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Assim, o julgador não se encontra obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Isto porque a decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas, nem se equipara a um laudo pericial a guisa de quesitos. Neste sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto." 1 (destaquei) "Processo civil. Sentença. Função prática. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles e suficiente para esse resultado, não esta obrigado ao exame dos demais. Embargos de declaração rejeitados." 2 (destaquei) "(....) A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in judicium deducta, o que se deu no caso ora em exame." 3 (destaquei) 2.1 Preliminares: Inépcia da Inicial e Ilegitimidade Ativa A CODEVASF, alegando não serem os autores parceleiros de lotes na área do Perímetro Irrigado de Propriá, requereu a extinção do feito sob dois fundamentos: ausência de conclusão lógica entre fatos e pedidos e ilegitimidade ativa ad causam. Ocorre que a questão relativa à localização dos lotes e sua proximidade com o local onde houve rompimento de diques constitui matéria de prova, somente aferível mediante instrução do feito. Além disso, a legitimidade ad causam nada mais é do que o vínculo de pertinência subjetiva entre a situação afirmada e a pretensão de direito material posta em juízo, seja no pólo ativo, seja no passivo. De acordo com a teoria da asserção, deve ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar na questão de que aquilo que foi afirmado corresponde ou não à verdade. Segundo Alexandre Freitas Câmara, "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação" 4 Assim, não há que se falar em indeferimento da inicial, seja pela inépcia da mesma, seja pela ilegitimidade ativa. Sem mais preliminares arguidas ou conhecíveis de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 - Mérito Para bem situar a peculiaridade que envolve a demanda, importa ressaltar a multiplicidade de ações, na Seção Judiciária de Sergipe, versando acerca de eventual responsabilidade civil da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba-CODEVASF, em análogos feitos anteriores, a respeito de alegações idênticas, quais sejam alagamentos ocorridos em áreas de perímetros por ela supervisionados. O caso dos autos, contudo, apresenta uma peculiaridade. Os autores afirmaram, em sua inicial, serem possuidores de lotes situados no Projeto Propriá, tendo sofridos sérios danos no ano de 2009 pelo forte volume das chuvas ocorrido no interior do Estado, associado ao rompimento do dique de contenção do Riacho Jacaré, que banha os lotes do citado projeto, localizado no Povoado Bela Vista, no Município de Telha. Tais argumentos passam, inclusive, pela descrição pormenorizada de funcionamento dos diques e de quais as medidas necessárias para sua manutenção, conforme manifestações de f. 04, 106 e 183, que, se tomadas à época pela ré, poderiam evitar os danos cujo ressarcimento ora busca. Ocorre que, conforme ficou comprovado nos autos através da documentação de f. 13/59, acostada pelos próprios autores, bem como dos seus depoimentos pessoais, os mesmos não são possuidores de lotes localizados no Perímetro Irrigado Propriá, mas sim no Perímetro Irrigado Cotinguiba/Pindoba, senão vejamos: Que é proprietário dos lotes 486 a 489, no perímetro irrigado de Cotinguiba/Pindoba. (Depoimento pessoal do autor Romildo Laves Nascimento, f. 120) Que é proprietário do lote 249, no setor peixe gordo que faz parte do Distrito de Cotinguiba/Pindoba (...) (Depoimento pessoal do autor Antonio Pereira Santos, f.122) Que é proprietário do lote 246 no setor peixe gordo (Depoimento pessoal do autor Helvécio Lima dos Santos, f. 124) Que é proprietário do lote 242, situado no setor Peixe gordo, povoado Santa Cruz (Depoimento pessoal do autor José Orlando dos Santos, f.126). No mesmo sentido foram os depoimentos de todas as testemunhas arroladas pelos autores, pela ré, bem como da testemunha referida Tone Péricles de Araújo, que em seu depoimento gravado em DVD e juntado nas f. 168 dos autos, afirmou que as localidades de São Miguel e Santa Cruz, onde estão localizados os lotes dos autores, não estão situadas no Perímetro de Propriá, mas sim no Perímetro Cotinguiba/Pindoba, bem assim, que tais perímetros são completamente separados um do outro. Em que pese a testemunha Tone Péricles de Araújo tenha afirmado que também houve um rompimento de dique no Perímetro Cotinguiba/Pindoba, tal fato não tem qualquer relação com o transbordamento do Riacho Jacaré. Além disso, em nenhum outro momento nos autos há qualquer menção a um rompimento de dique no Perímetro Cotinguiba/Pindoba, o que leva a crer que a testemunha estava se referindo, em verdade, à inundação ocorrida no local em 2009. Em acréscimo, destaco que dois dos autores (Romildo Laves Nascimento e Antonio Pereira Santos), em seus depoimentos pessoais (f. 120 e 122, respectivamente), foram expressos ao afirmar que não houve rompimento de dique nas proximidades de seus lotes, o que reforça a idéia de que os fatos narrados nas manifestações autorais ocorreram em localidade distinta do Perímetro Cotinguiba/Pindoba. O que se verifica é que os autores fazem uma verdadeira confusão entre os fatos que afirmam em suas manifestações escritas, seus depoimentos, e documentação acostada aos autos, tratando ora do Perímetro de Propriá, ora do Perímetro Cotinguiba/Pindoba, como se se tratasse da mesma localidade. Ainda que se possa se extrair do depoimento pessoal dos autores que sua tese consiste na ocorrência da inundação de seus lotes por falta de limpeza e manutenção dos drenos e falha no funcionamento das bombas do Perímetro Contiguiba/Pindoba, cuja responsabilidade seria da CODEVASF, em momento algum foi essa abordagem nas manifestações constantes nos autos, as quais coube a ré constestar. Assim, inexistente o nexo de causalidade entre os fatos narrados pelos autores e os danos supostamente sofridos, uma vez que a falta de adequada manutenção de diques de contenção do riacho Jacaré somente poderia ter gerado danos aos lotes banhados pelo citado riacho, que, repita-se, pertence ao Perímetro Propriá e não ao Perímetro Cotinguiba/Propriá. Há de se inacolher, portanto, tanto a pretensão de ressarcimento por danos materiais, como também a pretensão concernente aos alegados danos morais e lucros cessantes. Por outro lado, cumpre ressaltar que eventual coisa julgada decorrente da presente ação não afeta o direito dos autores de propor nova demanda, buscando a reparação dos prejuízos que afirmam terem sofrido, desde que com base em nova causa de pedir. 3.DISPOSITIVO Forte nos fundamentos expendidos, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, este arbitrados no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais) dividido igualmente entre todos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvado a alteração das condições econômicas dos autores e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lei n.º 1.060/50). Condiciono o pagamento da verba à demonstração, pela ré de que os autores não possuem ou perderam a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter à força executiva. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I do CPC). Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju, 31 de janeiro de 2012. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SE 1 - STJ. T1. AgRg no Ag 512437/RJ. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO. DJ 15.12.2003, p. 210. 2 - STJ. T2. EDcl no REsp 15450/SP. Rel. Ministro ARI PARGENDLER. DJ 06.05.1996, p. 14399. No mesmo sentido: REsp 172329/SP. S1. Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; REsp 611518/MA. T2. Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO; REsp 905959/RJ. T3. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; REsp 807690/SP. T2. Rel. Ministro CASTRO MEIRA. 3 - STJ. T2. EDcl no REsp 675.570/SC. Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ 28.03.2006, p. 206 4 Lições de Direito Processual Civil. 10.ed., rev. e atual. segundo o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004. p. 129. ?? ?? ?? ?? Processo nº 0004769-37.2010.4.05.8500 VII PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo "A" - Fundamentação Individualizada

   

0006088-06.2011.4.05.8500 MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS (Adv. ALVARO BOAVISTA MAIA NETO, PAULO CONSTANZA FRAGA) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. SEM PROCURADOR)

Mantenho a sentença. Recebo a(s) apelação(ões), declarando-lhe(s) ínsitos os efeitos suspensivo e devolutivo. Remeter os autos ao TRF - 5ª Região, nos termos no art. 296, parágrafo único, do CPC.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0000450-55.2012.4.05.8500 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. GISELA B CAMPOS FERREIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR, JOAO SANTANA FILHO)

Recebo os embargos. Intimar o(a) embargado(a) para impugná-los, querendo, no prazo legal. Em seguida, remeter os autos ao contador do juízo, em face da divergência havida entre os cálculos apresentados pelo exeqüente nos autos principais e os cálculos e/ou alegações apresentados pelo embargante no presente feito. Após, intimar as partes acerca da manifestação da Contadoria no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Por fim, voltem-me conclusos.

   

0006149-61.2011.4.05.8500 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. ALBERTO L. DE AZEVEDO FILHO (INSS)) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE (Adv. MARCEL COSTA FORTES, DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR, JOAO SANTANA FILHO)

Recebo os embargos. Intime-se o(a) embargado(a) para impugná-los, querendo, no prazo legal. Em seguida, remeter os autos ao contador do juízo, em face da divergência havida entre os cálculos apresentados pelo exeqüente nos autos principais e os cálculos e/ou alegações apresentados pelo embargante no presente feito. Após, intimem-se as partes acerca da manifestação da Contadoria no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Por fim, voltem-me conclusos.

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

   

0001712-65.1997.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DE SERGIPE - SINDIPREV (Adv. ROSA HELENA BRITTO ARAGAO, HENRI CLAY SANTOS ANDRADE, ROBERTA GOIS DE ANDRADE MENDONÇA, LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS, PHILIPE BRITTO REZENDE, ROBERTA GOIS DE ANDRADE MENDONÇA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA, MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO, LUCAS MENDONÇA RIOS)

Oficiar à CEF/PAB/JFSE esclarecendo que na expedição da RPV de f. 1849 houve equívoco no nome da habilitanda, pois constou Taysa de Oliveira da Silva, quando o correto é Taísa de Oliveira Santos Mendonça, conforme despacho de f. 1835/1836. Encaminhar cópia do despacho de f. 1835/1836 e da presente decisão.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0000028-51.2010.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x ANTONIO CARLOS LOPES (Adv. ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO)

S E N T E N Ç A Trata-se de execução fundada em título extrajudicial interposta pela CEF em face de Antônio Carlos Lopes em face da ausência de pagamento de prestações inerentes a Contrato de Consignação - Caixa. O devedor foi citado, conforme certidão de f. 25. A CEF atravessou a petição de f. 69, comunicando a transação realizada com a parte devedora, requerendo a extinção do feito. É o relatório. Decido. Há, nos autos, a informação inequívoca, por parte da credora, comunicando o acordo realizado com a devedora acerca do pagamento do valor principal e honorários advocatícios. Alcançado o objetivo da presente execução, traduzido pela satisfação da parte ativa, aplica-se a norma que prevê a extinção do processo: Art. 794. Extingue-se a execução quando: II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;1 Diante do exposto, extingo a presente execução, com espeque no art. 794, II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal para o exeqüente, certificar, dar baixa na Distribuição e arquivar os autos. P. R. I. 1 CPC, art. 794. ?? ?? ?? ??

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0000421-05.2012.4.05.8500 CASA DA TERRA PRODUTOS RURAIS LTDA (Adv. LUCIANA CANDIDA DEDA DE MELO MENESES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SERGIPE (Adv. CINTHIA ALMEIDA LIMA)

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 0000421-05.2012.4.05.8500 Classe 126 - Mandado de Segurança Impetrante: CASA DA TERRA PRODUTOS RURAIS LTDA Impetrado: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SERGIPE - CRMV Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SERGIPE DECISÃO CASA DA TERRA PRODUTOS RURAIS LTDA ME impetrou mandado de segurança com requerimento de medida liminar contra o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SERGIPE, com o fim de obstar/anular qualquer ato administrativo do CRMV em relação à demandante. Expõe que: 1) atua no comércio varejista de rações, medicamentos veterinários, adubos e ferragens; 2) vem sendo coagido pela autoridade apontada como coatora a manter em seu estabelecimento um profissional médico-veterinário, e também a pagar anuidades e taxas, sob pena de serem lavrados sucessivos autos de multa e a inclusão do seu nome em dívida ativa; 3) não exerce função compatível com a medicina veterinária, não se enquadrando, portanto, entre as atividades relacionadas na Lei 5.517/68; 4) a única fiscalização a que deve se submeter é a da vigilância sanitária; 5) diferentes julgados nacionais, inclusive da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, já eximiram estabelecimentos como o da impetrante da inscrição no CRMV, bem como da obrigatoriedade de manutenção de profissional médico veterinário. Requer medida liminar, inaudita altera parte, para "determinar que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de proceder à fiscalização no estabelecimento da impetrante, afastar a exigibilidade de manutenção do registro e da contratação de um profissional médico veterinário no estabelecimento comercial, bem como a cobrança de multas e anuidades". Juntou procuração (f. 14), documentos (f. 15-23) e guia de recolhimento de custas (f. 24). É o relatório. Passo a decidir. A concessão de liminar, em mandado de segurança, exige a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni iuris); b) o perigo de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida (periculum in mora), nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09. O periculum in mora está representado pelo fundado receio de sujeição à fiscalização, imposição de multas e obrigação de pagamento de anuidades ao CRMV, com evidentes reflexos econômicos na atividade comercial da empresa impetrante. Resta perquirir o fumus boni iuris. A Lei 5.517/68 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os respectivos Conselhos. Ela determina às empresas que exercerem atividade peculiar à medicina veterinária o pagamento de taxa de inscrição e anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, in verbis: Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970) § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970) Sem olvidar as atribuições do médico veterinário constantes no art. 5º da Lei 5.517/1968, assim estabelece o art. 6º: Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. Por sua vez, a lei que disciplina o registro de empresas nos conselhos fiscalizadores do exercício de profissões (Lei 6.839/80), esclarece a questão: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. (Sem grifos no original). Pelos textos transcritos, verifica-se que apenas as empresas, cuja atividade esteja relacionada à medicina veterinária, encontram-se obrigadas ao registro no CRMV e devem possuir profissional técnico especializado na área. No entanto, conforme documento anexado aos autos1, a empresa CASA DA TERRA PRODUTOS RURAIS LTDA possui como atividade econômica principal o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, e como atividades secundárias, o comércio varejista de medicamentos veterinários, de plantas e flores naturais, de ferragens e ferramentas. Destarte, no caso dos autos, verifica-se que a atividade básica da impetrante não se encontra entre as atividades específicas relacionadas ao exercício da Medicina Veterinária, previstas nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, para as quais os arts. 27, § 1º e 28 da referida lei estabelecem como obrigatórias as exigências feitas pelo CRMV. Por mais que uma empresa assim possa, em algum momento, necessitar dos préstimos de um veterinário, não se pode extrair disso ser a atividade veterinária peculiar à mesma. Os serviços podem ser necessários, assim como os prestados por contador, administrador, publicitário, advogado, etc., sem que nenhum desses seja essencial e sem que seja necessária a inscrição da empresa nos respectivos conselhos de classe (CRC, CRA, OAB etc.). Conclusão diferente levaria a crer que quaisquer padarias, mercearias, mercados, restaurantes, e mais um número infindável de estabelecimentos variados também estariam obrigados a pagar anuidade ao Conselho de Veterinária, e não se pode alargar dessa maneira o sentido da norma. Sendo assim, o CRMV não possui competência para instituir, por meio de resolução hierarquicamente inferior, exigência que extrapole as já previstas em lei. Nesse tema, os Tribunais Regionais Federais possuem entendimento pacífico no sentido da não submissão de empresas como a dos autos ao CRMV, sendo uníssonos inclusive quando se trata de comércio de animais vivos, produtos e medicamentos veterinários: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE OPERA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, RAÇÕES E ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. RESOLUÇÃO 680/00. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.1. Nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional as empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68. 2. A impetrante dedica-se precipuamente ao comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios, acessórios para criação de animais e animais vivos, atividades estas que não se relacionam com a execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária. 3. A Resolução 680/00, expedida pelo apelante, extrapolou os limites de sua atuação, ao dispor, em seu art. 29, acerca da obrigatoriedade de registro das firmas ou entidades que comercializem produtos de uso animal ou rações para animais, haja vista que, como ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo, como o fez na espécie. 4. A Lei 5.517/68, no art. 5º, apenas faculta a manutenção de veterinário como responsável técnico nos estabelecimentos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim, animais ou produtos de sua origem. 5. Apelação provida. (TRF da 1 Região. 8ª Turma. AMS- 200241000047431/RO. Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, DJ Data: 1/10/2004, pág. 46) ADMINISTRATIVO - CONSELHO PROFISSIONAL - ARMAZÉM DE MERCADORIAS DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS ARTIGOS AGROPECUÁRIOS. 1. A Lei 6.839/80 e a jurisprudência entendem que o registro em conselho Profissional observa a atividade preponderante em cada caso. 2. A Lei 5.517/68, nos artigos 5º e 6º, elenca as atividades privativas do médico veterinário, não estando ali incluídos os estabelecimentos que vendem mercadorias agropecuárias. 3. Recurso especial improvido. (STJ. 2ª Turma. RESP 447844/RS. Rel. Eliana Calmon. DJ Data 03.11.2003, p. 298) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE RAÇÕES ANIMAIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. LEIS Nºs 5.517/68 E 6.839/80. - A impetrante se dedica, dentre outras atividades, ao comércio de rações animais, não tendo como atividades básicas aquelas peculiares à Medicina Veterinária, o que a desobriga do registro no Conselho Regional Fiscalizador. - A obrigatoriedade do registro em autarquia de fiscalização profissional - Conselhos Regionais - depende da atividade básica desenvolvida pela empresa ou dos serviços prestados a terceiros (Lei nº 6.839/80, art. 1º). - Precedentes jurisprudenciais desta eg. Turma e do C. STJ. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF da 5ª Região. 1ª Turma. AC 344127/RN. Rel. Francisco Wildo. DJ Data 14.03.2005, p. 688) Destaco que a legislação estadual2 somente exige que os estabelecimentos de comercialização de produtos de uso na pecuária tenha registro e credenciamento no órgão competente de Defesa Agropecuária3, que não se confunde com o registro junto a Conselho de Classe. Acrescenta, ainda, o decreto regulamentador estadual que, para efetivação desse registro, junto ao órgão de Defesa Agropecuária, é necessária a apresentação de contrato de prestação de serviço de responsável técnico, este sim, devidamente registrado no Conselho Regional da profissão4. Assim, tem-se que a legislação estadual não exige o registro do estabelecimento comercial junto ao Conselho Regional da profissão, mas tão somente o do seu responsável técnico, e, se assim o fizesse, estaria contrariando a lei federal e seu regulamento5, que dispõem sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, e usurpando competência da União. Por fim, quanto ao pedido da impetrante para que o CRMV se abstenha de fiscalizar suas atividades, entendo que o mesmo não merece ser acolhido, eis que a fiscalização tem o condão de verificar a permanência ou não das atividades ali desenvolvidas nos parâmetros determinados nesta decisão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o registro da impetrante no CRVM e de contratar profissional médico veterinário, assim como para suspender a cobrança de multas e anuidades da impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), além da configuração de crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras cominações legais, nos termos do art. 26 da Lei n. 12.016/09. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Após, vista ao MPF para emissão de parecer, querendo. Intimar. Aracaju, 01 de fevereiro 2012. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª vara/SE 1 Fl. 15. 2 Lei n. 3.112/91 e Decreto n. 18.959/00. 3 Art. 28, do Decreto n. 18.959/00. 4 Art. 28, § 1º. 5 Lei n. 5.517/68 e 64.704/69. ?? ?? ?? ?? Processo nº 0000421-05.2012.4.05.8500 VI

   

0004833-13.2011.4.05.8500 ANTÔNIO CARLOS LIMA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO LUIZ CARDOSO DE MENEZES NETO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo nº. 0004833-13.2011.4.05.8500 Classe 126 - Mandado de Segurança Autor: ANTÔNIO CARLOS LIMA DOS SANTOS Réu: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS LIMA DOS SANTOS impetrou Mandado de Segurança, com requerimento de medida liminar, contra suposto ato coator do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, que suspendeu o pagamento das duas últimas parcelas do seu seguro-desemprego. Narrou que: 1) o Delegado Regional do Trabalho tem legitimidade passiva para figurar no mandamus; 2) o benefício foi suspenso sob o fundamento de que o impetrante estava aposentado; 3) o motivo da suspensão é ilegítimo, pois os extratos do INSS juntados aos autos (f. 15/16) informam que o impetrante não percebeu qualquer benefício previdenciário à época; 4) tomou ciência da ilegalidade em 02.07.2011, quando foi resgatar a segunda parcela do seu seguro-desemprego; 5) o valor devido pelo réu perfaz a quantia de R$ 1.108,00 (um mil cento e oito reais); 6) não há impedimento legal para a concessão do seu pleito em caráter liminar, uma vez que o STF, na reclamação nº 1.156/RS, decidiu que as vedações do artigo 7º, §2º da lei nº 12.016/09 não se aplicam aos benefícios previdenciários. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, juntou procuração (f. 07) e documentos (f. 08/16). A decisão de f. 18/19 indeferiu o requerimento liminar, determinando que a autoridade impetrada comprovasse documentalmente a informação de que o autor encontra-se aposentado. Ofício da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe informando que em seu banco de dados o autor permanece na situação de aposentado, devendo comparecer à Superintendência munido de documentos que comprovem a irregularidade da situação para resolver a questão (f. 26/28). A União se manifestou (f. 29/34) aduzindo que o impetrante não tentou resolver administrativamente o problema, uma vez que o MTE informou que basta ao autor comparecer à sua superintendência para resolver a irregularidade, não havendo, portanto, pretensão resistida. O MPF apresentou parecer (f. 37/42) opinando pela denegação da segurança por ausência de prova pré-constituída e, consequentemente, de direito líquido e certo. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre relembrar, para fins de eventuais embargos de declaração, que incumbe ao órgão julgador decidir o litígio segundo o seu livre convencimento motivado, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Assim, o julgador não se encontra obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Isto porque a decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas, nem se equipara a um laudo pericial a guisa de quesitos. Neste sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto." 1 (destaquei) "Processo civil. Sentença. Função prática. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles e suficiente para esse resultado, não esta obrigado ao exame dos demais. Embargos de declaração rejeitados." 2 (destaquei) "(....) A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in judicium deducta, o que se deu no caso ora em exame." 3 (destaquei) 2.1. Preliminar: ausência de interesse processual Em sua manifestação, a União afirma que o Superintendente do Trabalho e Emprego em Sergipe asseverou que o impetrante poderia comparecer na Superintendência, munido de documentos que comprovassem a irregularidade da situação notificada, o que não foi feito pelo mesmo. Diante disto, alega não haver pretensão resistida por parte da impetrada, o que tornaria ausente o interesse de agir do impetrante. O interesse de agir é condição necessária a regular tramitação da ação até o provimento final de mérito. Verifica-se quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando o meio utilizado é adequado para a obtenção da prestação jurisdicional. Por força do princípio da unidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), é pacífica na jurisprudência a desnecessidade do prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa como condição para o ingresso no Poder Judiciário, uma vez que inexiste, com exceção do art. 217, § 1º do CF/88, o contencioso administrativo ou jurisdição condicionada. O requerimento constitui, quando muito, início da pretensão de direito material para fins de pagamento de valores retroativos. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação que visa à percepção de benefício previdenciário. Precedentes. II - Agravo interno desprovido4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAT. PRESCINDIBILIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte é firme no entendimento de que o ajuizamento de ação previdenciária prescinde de prévia postulação ou exaurimento da via administrativa e da juntada da comunicação do respectivo acidente de trabalho. 2. A verificação da existência ou não de incapacidade laborativa é incompatível com o recurso especial por depender de reexame de prova. 3. A compreensão desta Corte sobre o tema pacificou-se no sentido de que, para se aferir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em face do advento da Lei nº 9.528/97, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente que ocasionou a incapacidade laborativa. 4. Não mencionando o acórdão impugnado que a incapacidade tivesse ocorrido em data anterior, não há como reconhecer o direito à pleiteada cumulação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5 A União a despeito de alegar inexistência de interesse de agir, refuta, em sua manifestação, o objeto principal deste feito, repita-se a possibilidade de concessão do seguro-desemprego ao impetrante por estar configurada alguma hipótese de suspensão ou cancelamento. A inexistência de requerimento administrativo apenas caracteriza renúncia à via administrativa, não constituindo, por si só, óbice à submissão da questão diretamente ao Poder Judiciário, razão pela qual rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares arguidas ou conhecíveis de ofício, examino o mérito. 2.1. Mérito Narra o impetrante que estaria impossibilitado de receber o seguro-desemprego em razão de informação equivocada existente junto à Superintendência do Trabalho e Emprego de que o mesmo já seria titular de benefício de aposentadoria. Sabe-se que o art. 7º da Lei 7.998/1990, que regula o Programa do seguro-desemprego, prevê as hipóteses de suspensão do benefício nos seguintes termos: Art. 7º. O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; (grifei) III - início de percepção de auxílio-desemprego. Já o art. 8º do mesmo diploma legal prevê as hipóteses de cancelamento do seguro: Art.8º. O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) IV - por morte do segurado. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Analisando os autos, verifica-se que o motivo da não-liberação das parcelas de seguro-desemprego ao impetrante foi a circunstância de que o banco de dados do impetrado informa que este se encontra aposentado (f. 27). Ocorre que o documento acostado nos autos às f. 15/16 comprova que o impetrante não ostenta tal condição. Com efeito, trata-se de consulta expedida pelo Sistema Único de Benefícios do INSS em 25/08/2011 - pouco mais de um mês após o cancelamento do seguro-desemprego - na qual consta o nome completo do impetrante, seu CPF, nome de sua mãe e a sua data de nascimento, com a informação taxativa de "benefício inexistente" (f. 15/16). Diante da clareza nas informações de tal documento, resta demonstrado que o impetrante não é aposentado. Contudo, entendo não ser o caso de conceder a segurança para determinar a liberação imediata das parcelas do seguro-desemprego do impetrante. A ré, apesar de instada a manifestar-se sobre todos os documentos do impetrante, limitou-se a ratificar que no banco de dados do MTE consta a condição de aposentado do trabalhador, deixando de analisar a presença dos demais requisitos necessários para a percepção do seguro-desemprego. Embora o documento de f. 11 (comunicação de dispensa) aponte que o impetrante foi dispensado involuntariamente, e que o documento de f. 12 comprove a rescisão do contrato de trabalho, este Juízo não tem acesso ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED para saber se o autor foi admitido em outro emprego ou se está enquadrado em outra hipótese que justifique a suspensão do seguro-desemprego. Outra questão é que a Lei 12.513/2011 inseriu como causa de cancelamento "recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior". Assim, como este Magistrado não tem condições de fazer um juízo seguro acerca dos demais requisitos, bem assim, encontra-se impedido de determinar dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, impõe-se a concessão da segurança apenas para afastar o motivo do indeferimento - existência de aposentadoria - determinando-se que a Administração analise os demais requisitos, a fim de verificar se o impetrante tem direito ou não ao seguro-desemprego, ou se está enquadrado em uma das hipóteses de suspensão ou cancelamento. Vale ressaltar que não se trata aqui de julgamento extra petita, uma vez que foi afastado o motivo que ensejou o ato coator alegado na inicial. Não há que se falar nulidade da sentença supostamente extra petita, quando o juiz defere menos do que requerido pela parte autora, enquanto decorrência lógica do pedido. Nesta esteira, o entendimento do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. 1. Pedido amplo, referente à declaração de inconstitucionalidade e inexigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL, pela não recepção do DL 1940/82. Orientação desta Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional apenas as majorações de alíquotas (art. 9º da Lei 7.689/88; art. 7º da Lei 7.789/89; art. 1º da Lei 7.894/89 e art. 1º da Lei 8.147/90). 2. Acórdão embargado que poderia, com base nos precedentes do Plenário, dar parcial provimento ao recurso extraordinário, para conceder menos do que pretendia o então recorrente, em sua petição inicial. Inexistência de julgamento "extra petita". 3. Precedentes: RE 147.930-ED (rel. Min. Sydney Sanchas) e RE 170.190-ED (Maurício Corrêa). 4. Embargos de divergência conhecidos e improvidos6. (Grifei). In casu, o juiz não está concedendo a segurança por motivos estranhos ao processo, mas afastando o motivo que gerou o cancelamento do benefício ao impetrante, possibilitando à ré que verifique a existência de demais causas suspensivas do beneficio. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança apenas para afastar o motivo do indeferimento - existência de aposentadoria - e determinar que a Administração analise os demais requisitos, a fim de verificar se o impetrante tem direito ou não ao seguro-desemprego. Não há custas a serem excutidas. Sem honorários, nos termos da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju, 31 de janeiro de 2012. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª vara/SE 1 - STJ. T1. AgRg no Ag 512437/RJ. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO. DJ 15.12.2003, p. 210. 2 - STJ. T2. EDcl no REsp 15450/SP. Rel. Ministro ARI PARGENDLER. DJ 06.05.1996, p. 14399. No mesmo sentido: REsp 172329/SP. S1. Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; REsp 611518/MA. T2. Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO; REsp 905959/RJ. T3. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; REsp 807690/SP. T2. Rel. Ministro CASTRO MEIRA. 3 - STJ. T2. EDcl no REsp 675.570/SC. Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ 28.03.2006, p. 206 4 STJ. AgRg no REsp 871.060/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007 p. 371. 5 STJ, REsp 437.590/SC, 6ª Turma, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, julgado em 13/05/2003, DJ 30/10/2006 p. 424. 6 STF, Tribunal Pleno, RE 195029 ED-EDv, Relator(a): Min. Ellen Gracie, julgado em 24/06/2004, DJ 20-08-2004 PP-00039 EMENT VOL-02160-02 PP-00355. ?? ?? ?? ??

   

0006980-12.2011.4.05.8500 GERALDO SOARES DIAS (Adv. GERALDO PORTO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU-SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO)

Processo nº 0006980-12.2011.4.05.8500 Classe 126 - Mandado de Segurança Impetrante: GERALDO SOARES DIAS Impetrado: RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE SENTENÇA GERALDO SOARES DIAS impetrou o presente mandado de segurança com requerimento de medida liminar em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE, o qual procedeu ao bloqueio de um veículo automotor de propriedade do impetrante junto ao DETRAN/SE. Afirma que: 1) a autoridade coatora procedeu ao arrolamento de bens do impetrante, conforme ofício nº 366/2011/DRF-AJU/SRRF05/RFB/MF-SE de 11/08/2011; 2) como conseqüência do arrolamento de bens, o impetrado promoveu a restrição de veículo NISSAN FRONTIER SEL, ano 2007/2008, Chassi nº MNTVCUDA086000085, Placa JRB-2190/SE, de sua propriedade, junto ao DETRAN/SE; 3) está negociando o referido veículo para aquisição de outro veículo mais novo, por isso necessita que seja retirada a restrição do mesmo junto ao DETRAN/SE; 4) o Delegado da Receita Federal informou que não pode autorizar o desbloqueio do bem. Aduz que os requisitos do artigo 855 do CPC não estão presentes, pois não há risco de dilapidação de patrimônio que sustente a medida tomada pela autoridade coatora. Requer "seja concedida LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, de imediato, e notificar o delegado da Receita Federal em Aracaju (SE), do desbloqueio da restrição judicial do veículo NISSAN FRONTIER SEL, ANO 2007/2008, Chassi nº MNTVCUDA086000085, Placa JRB-2190/SE, antes que a autoridade impetrada consuma e concretize sua ameaça, em permanecer com o bem restrito para venda junto ao DETRAN/SE". Juntou procuração (f. 14), documentos (f. 15/20) e recolheu custas (21). Despacho de f. 23 determinou ao impetrante que adequasse o valor da causa ao benefício econômico pretendido, o que foi realizado nas f. 27/28. É o relatório. Passo a decidir. Antes de apreciar o requerimento de medida liminar, impõe-se examinar a eventual presença de condições da ação e dos pressupostos processuais. O Mandado de Segurança exige um quadro probatório definido a ponto de o legislador ter erigido necessidade de o direito ser líquido e certo como condição para o julgamento do writ. A exigência do "direito líquido e certo" no mandado de segurança significa a necessidade de que o(s) fato(s) que dá(ão) suporte a pretensão do impetrante possa(m) ser provado(s) mediante prova(s) documental(is), uma vez que não se admite no writ ampla dilação probatória. Em havendo a necessidade de maior aprofundamento probatório (cognição secundum eventus probationis), deve o juiz denegar a segurança por ausência de direito líquido e certo, ressalvando ao impetrante o acesso às vias ordinárias (Súmula n.º 306 do STF). No caso em tela, o impetrante alega que "está negociando" um veículo de sua propriedade o qual, em decorrência de arrolamento administrativo procedido pela Receita Federal, encontra-se restrito no DETRAN/SE. Por isso, através do presente mandamus, pretende que o Delegado da Receita Federal proceda ao desbloqueio do bem para que possa vendê-lo. Sabe-se que o arrolamento administrativo de bens é medida de caráter cautelar, que visa ao acompanhamento da evolução patrimonial pela Receita Federal, quando o valor do débito fiscal supera o patrimônio do contribuinte/devedor. Acerca desse instituto, dispõe a Lei 9.532/97: Lei nº 9.532/97, Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. (Grifei) § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. § 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Parágrafo único. O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Como se verifica das normas supra transcritas, é possível ao contribuinte que teve seus bens arrolados administrativamente aliená-los, independentemente da anuência da fazenda pública, bastando que a alienação seja devidamente comunicada. Nesse sentido, é o entendimento do TRF da 5ª Região: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI 9.532/97. MONTANTE DO CRÉDITO SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. O arrolamento administrativo de bens, previsto no Art. 64, da Lei nº 9.532/97, é uma medida de caráter meramente cautelar, que visa a assegurar a realização do crédito fiscal; 2. Descabe falar em violação ao direito de propriedade, pois tal medida não impede a transferência, a alienação ou a oneração dos bens, senão que impõe ao contribuinte, tão-somente, o dever de comunicar tais fatos ao órgão fazendário de seu domicílio tributário; precedentes; 3. Da mesma forma, não há qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao próprio devido processo legal, uma vez que, como foi dito, resta inalterado o direito de propriedade em relação aos bens arrolados, o que permite a existência de processo pleno antes da expropriação em si - que é o que o contribuinte efetivamente teme; 4. Conforme dicção do Art. 7º, parágrafo 4º, da IN SRF n.° 264/2002, configura-se patrimônio conhecido o ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzindo-se, deste, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente; no caso da empresa autora (em que seu ativo permanente equivale a R$ 103.445.220,00), verifica-se que o crédito superou o percentual de 30% do patrimônio reconhecido, donde restar justificada a exigência cautelar; 5. Apelação improvida.1 Sendo assim, a única exigência legal para que o proprietário de bens arrolados possa dispor deles integralmente é que o mesmo comunique formalmente ao órgão fazendário a realização do negócio jurídico. Ocorre que, no caso sob exame, o impetrante não comprovou que fez a comunicação prévia da alienação do bem à Fazenda Pública, nem mesmo a recusa do DETRAN/SE em proceder a transferência do veículo. Ora, conforme sobejamente demonstrado pela legislação e jurisprudências aplicáveis à espécie, não é necessário que haja qualquer desbloqueio antes da alienação do bem: cabe apenas ao contribuinte comunicar o fato à Fazenda, e ao DETRAN proceder à sua transferência. Diante disso, entendo que o impetrante não demonstrou a prova pré-constituída necessária, impedindo que o juiz ingresse no mérito da causa. Em não havendo prova de comunicação à fazenda, nem prova da negativa expressa do DETRAN/SE em proceder à transferência dos bens do impetrante, não é possível falar em ato coator ou ilegalidade, eis que, repita-se, o arrolamento administrativo de bens não impede que o proprietário disponha livremente de seu patrimônio, desde que cumprida as formalidades legais. Destarte, inexistindo prova do ato coator, não subsiste o Mandado de Segurança, sendo este o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NA QUAL CONSTA O TRF DA 2ª REGIÃO NO PÓLO PASSIVO. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE FAZER CARGA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, que, desmotivadamente, teria indeferido à Defensoria Pública da União carga dos autos de execução fiscal. 2. No caso dos autos, os impetrantes não comprovam a existência do ato coator, juntando aos autos apenas cópia de certidão, não proferida pelo juízo de primeiro de grau, em que consta a impossibilidade de carga dos autos, e que, ao que tudo indica, foi confeccionada por servidor da Defensoria Pública. 3. Não se pode admitir a impetração de mandado de segurança sem que indicado e comprovado, precisamente, o ato coator, pois este é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. Precedentes: AgRg no MS 13.769/DF, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, julgado em 24/9/2008, Dje 15/10/2008; RMS 28.870/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009; RMS 23.586/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 5/3/2009. (Grifei) 4. Recurso ordinário não provido2. Diante do exposto, denego a segurança por ausência de prova pré-constituída, ressalvando à impetrante o acesso às vias ordinárias (art. 19 da Lei 10.216/09 c/c art. 267, VI, do CPC). Comunicar, imediatamente, a autoridade coatora. Sem honorários, nos termos da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju, 02 de fevereiro de 2012. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª vara/SE 1 TRF-5ª Região. AC nº. 446673, 3ª Turma. Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 19/02/09. 2 STJ, 1ª Turma, RMS 31014/RJ, Rel. Ministro Bendito Gonçalves, julgado em 23/03/2010, publicado no DJe 08/04/2010. ?? ?? ?? ?? Processo nº 0006980-12.2011.4.05.8500 V PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo C - Extintiva sem resolução do mérito

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 

   

0006825-77.2009.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. MARCEL COSTA FORTES, RAFAEL COSTA FORTES, JOAO SANTANA FILHO, DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. SEM ADVOGADO)

Aguardar a decisão final dos embargos à execução em apenso (Processo nº 0000450-55.2012.4.05.8500 e 0006149-61.2011.4.05.8500). Intimar.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001486-69.2011.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x ELCIO GUILL RODRIGUES (Adv. HUMBERTO CEZAR ROCHA MELO)

Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifica-se que a CEF apresentou cálculo utilizando a dívida consolidada em 35/05/2009 para o cheque especial, no valor inicial de R$ 1.448,22 (f. 11), e em 06/06/2009 para o CDC, no valor inicial de R$ 10.497,90 (f. 14). Observa-se que o valor inicial encontrado para a dívida de cheque especial foi facilmente encontrado na análise dos extratos acostados pela CEF, em especial o da f. 95. Contudo, não se constata como a CEF encontrou o valor de R$ 10.497,90 como dívida consolidada inicial do CDC. Assim, intimar a CEF para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, de qual forma encontrou o valor da dívida consolidada de R$ 10.497,90 para o débito de CDC. Intimar o demandado para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.

   

0003627-66.2008.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO) x "MASSA FALIDA" CRISGUIVAN ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SAMUEL PEDRO DAUD, MICHELINE LUIZA LINS LIMA, PEDRO VICTORIO DAUD)

S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória já convertida em execução (fls. 39/40). Há, nos autos, a comprovação do pagamento, parte pelo BACEN (f. 149 e 170) e parte diretamente a credora/CEF (f. 270/276). Alcançado o objetivo da presente execução, traduzido pela satisfação da parte ativa, aplica-se a norma que prevê a extinção do processo: Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação;1 Diante do exposto, extingo a presente execução, com espeque no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Intimar o executado para pagar as custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme acordo firmado em f. 270-270-verso. Caso haja descumprimento, oficiar à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Lei 9.289, de 04.07.1996. Após o trânsito em julgado, certificar, dar baixa na Distribuição e arquivar os autos. P. R. I. Aracaju, 02 de fevereiro de 2012. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SE 1 CPC, art. 794. ?? ?? ?? ??

   

0006344-46.2011.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x MANOEL JUARES VIEIRA FILHO (Adv. JOSE MESSIAS MENESES, CARLA VALÉRIA CARDOSO MUNIZ)

Nos termos do inciso 19, art. 87 do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional do Egrégio TRF da 5ª Região, faço vista destes autos ao ilustre representante do(a) EXEQUENTE sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, de fl. 30.

   

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

   

0006637-16.2011.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x MARIA EUNICE FRAGA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO N° 0006637-16.2011.4.05.8500. CLASSE 24 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. REQUERIDA: REQUERIDO: MARIA EUNICE FRAGA SILVA DECISÃO Versam os autos acerca de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de REQUERIDO: MARIA EUNICE FRAGA SILVA por infringência ao disposto nas cláusulas terceira e sexta do Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda, que tinha por objeto o arrendamento do imóvel situado na Estrada da Jabotiana, nº 450, apt. 402, Bloco 05, Cond. Residencial Tennyson Fontes Souza, Aracaju/SE. Referido dispositivo indica que o arrendatário obriga-se ao pagamento mensal da taxa de arredamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio, quando for o caso, na forma, prazos e condições estabelecidos no contrato, ressaltando a Autora que o seu descumprimento implica a rescisão do contrato. Em sede de liminar, requer a reintegração da posse "inaudita altera partes". Com a inicial, juntou procuração e documentos1. Custas iniciais pagas2. É o breve relatório. Com efeito, verifico que, de fato, as disposições contratuais citadas pela Autora determinam a rescisão contratual do Arrendamento Residencial celebrado com a Requerida. Entretanto, por se tratar de medida de extrema gravidade e diante da possibilidade de acordo, já ocorrida em situações similares à dos autos, mostra-se prudente a realização de audiência prévia, na forma do art. 928, do CPC, a fim de que a Autora promova a devida justificação de suas alegações. Designo o dia 20/03/2012, às 15:00 horas, para a realização da audiência acima indicada, devendo a Secretaria providenciar as intimações necessárias. Citar a Requerida, observando-se o disposto no parágrafo único, do artigo 930, do CPC. Cientificá-lo que deverá comparecer acompanhado de advogado. Caso não disponha de recursos financeiros para tanto, deverá solicitar assistência jurídica junto à Defensoria Pública da União em Sergipe. Intimar. 1 F. 08-20. 2 F. 21. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº NUMERO, Classe 24 - Ação de Reintegração de Posse PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 0006637-16.2011.405.8500, Classe 24 - Ação de Reintegração de Posse

   

0006647-60.2011.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO N° 0006647-60.2011.4.05.8500. CLASSE 24 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. REQUERIDA: REQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Versam os autos acerca de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de REQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTOS por infringência ao disposto na cláusula sexta do Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda, que tinha por objeto o arrendamento do imóvel situado na Rua Alagoas, nº 2000, apt. 103, Bloco 09, Cond. Costa Norte, Bairro José Conrado de Araújo, Aracaju/SE. Referido dispositivo indica que o arrendatário obriga-se ao pagamento mensal da taxa de arredamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio, quando for o caso, na forma, prazos e condições estabelecidos no contrato, ressaltando a Autora que o seu descumprimento implica a rescisão do contrato. Em sede de liminar, requer a reintegração da posse "inaudita altera partes". Com a inicial, juntou procuração e documentos1. Custas iniciais pagas2. É o breve relatório. Com efeito, verifico que, de fato, as disposições contratuais citadas pela Autora determinam a rescisão contratual do Arrendamento Residencial celebrado com a Requerida. Entretanto, por se tratar de medida de extrema gravidade e diante da possibilidade de acordo, já ocorrida em situações similares à dos autos, mostra-se prudente a realização de audiência prévia, na forma do art. 928, do CPC, a fim de que a Autora promova a devida justificação de suas alegações. Designo o dia 20/03/2012, às 15:45 horas, para a realização da audiência acima indicada, devendo a Secretaria providenciar as intimações necessárias. Citar a Requerida, observando-se o disposto no parágrafo único, do artigo 930, do CPC. Cientificá-lo que deverá comparecer acompanhado de advogado. Caso não disponha de recursos financeiros para tanto, deverá solicitar assistência jurídica junto à Defensoria Pública da União em Sergipe. Intimar. 1 F. 08-20. 2 F. 21. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº NUMERO, Classe 24 - Ação de Reintegração de Posse PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº NUMERO, Classe 24 - Ação de Reintegração de Posse

   

0006648-45.2011.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x AKISTENIA ELZA SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO N° 0006648-45.2011.4.05.8500. CLASSE 24 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. REQUERIDA: REQUERIDO: AKISTENIA ELZA SANTOS FERREIRA e outro DECISÃO Versam os autos acerca de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de AKISTENIA ELZA SANTOS FERREIRA e outro por infringência ao disposto nas cláusulas terceira e sexta do Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda, que tinha por objeto o arrendamento do imóvel situado na Av. Heráclito Rollemberg, nº 4554, apt. 303, bloco 29, Residencial Sérgio Vieira de Melo, bairro São Conrado, Aracaju/SE. Referido dispositivo indica que o arrendatário obriga-se ao pagamento mensal da taxa de arredamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio, quando for o caso, na forma, prazos e condições estabelecidos no contrato, ressaltando a Autora que o seu descumprimento implica a rescisão do contrato. Em sede de liminar, requer a reintegração da posse "inaudita altera partes". Com a inicial, juntou procuração e documentos1. Custas iniciais pagas2. É o breve relatório. Com efeito, verifico que, de fato, as disposições contratuais citadas pela Autora determinam a rescisão contratual do Arrendamento Residencial celebrado com a Requerida. Entretanto, por se tratar de medida de extrema gravidade e diante da possibilidade de acordo, já ocorrida em situações similares à dos autos, mostra-se prudente a realização de audiência prévia, na forma do art. 928, do CPC, a fim de que a Autora promova a devida justificação de suas alegações. Designo o dia 20/03/2012, às 15:30 horas, para a realização da audiência acima indicada, devendo a Secretaria providenciar as intimações necessárias. Citar a Requerida, observando-se o disposto no parágrafo único, do artigo 930, do CPC. Cientificá-lo que deverá comparecer acompanhado de advogado. Caso não disponha de recursos financeiros para tanto, deverá solicitar assistência jurídica junto à Defensoria Pública da União em Sergipe. Intimar. Aracaju, 19/12/2011. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SE 1 F. 08-20. 2 F. 21. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 0006648-45.2011.4.05.8500, Classe 24 - Ação de Reintegração de Posse PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº6648-45.2011.4.05.8500, Classe 24 - Ação de Reintegração de Posse

   

 

TOTAL DE DECISAO: 3

TOTAL DE SENTENCA: 10

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 13

 

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