Publicado no Diário da Justiça de 17/01/2012

 

Boletim 2012.000002 - 7a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADALÍCIO MORBERCK NASCIMENTO JUNIOR 0000118-53.2010.4.05.8502 0000226-48.2011.4.05.8502 0000015-12.2011.4.05.8502

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0000109-62.2008.4.05.8502

AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0000299-20.2011.4.05.8502 0000001-33.2008.4.05.8502 0000157-16.2011.4.05.8502

AGU - PROCURADORIA-FEDERAL NO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE) 0000015-12.2011.4.05.8502 0000045-47.2011.4.05.8502

AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE 0000134-70.2011.4.05.8502 0000226-48.2011.4.05.8502

ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA 0000314-57.2009.4.05.8502

ALEXSANDRO MONTEIRO MELO 0000210-36.2007.4.05.8502

ALINE MARIA ALENCAR FURTADO 0001657-02.2006.4.05.8500

ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS 0000210-36.2007.4.05.8502

AMANDA RODRIGUES GALINDO DE CARVALHO 0000314-57.2009.4.05.8502

ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO VIEIRA 0001123-86.2005.4.05.8502

ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0000314-57.2009.4.05.8502

ANDERSON RAMOS SANTOS 0000210-36.2007.4.05.8502

ANDRÉ LUIZ MENEZES LIMA 0001123-86.2005.4.05.8502

ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO 0001657-02.2006.4.05.8500

ANTONIO FRANCISCO FONTES 0000001-33.2008.4.05.8502

ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR 0000019-25.2006.4.05.8502

BIANCO SOUZA MORELLI 0000019-25.2006.4.05.8502 0000032-48.2011.4.05.8502 0000067-08.2011.4.05.8502 0000081-26.2010.4.05.8502 0000314-57.2009.4.05.8502 0000132-03.2011.4.05.8502

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI 0000140-53.2006.4.05.8502

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAUJO 0000015-12.2011.4.05.8502

CARLOS FELIPE MARTINS CARDOSO 0000134-70.2011.4.05.8502

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0000067-08.2011.4.05.8502 0000019-25.2006.4.05.8502 0000314-57.2009.4.05.8502

CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO 0000222-11.2011.4.05.8502

CRISTIANO MELO BARRETO FILHO 0000339-36.2010.4.05.8502 0001657-02.2006.4.05.8500 0000210-36.2007.4.05.8502

DANNIEL ALVES COSTA 0000226-48.2011.4.05.8502 0000015-12.2011.4.05.8502

DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS 0001657-02.2006.4.05.8500

DIEGO MELO SOBRINHO 0000299-20.2011.4.05.8502

DIVANDALMY FERREIRA MAIA 0000019-25.2006.4.05.8502

EDNA SANTOS BARBOZA DEDA 0000019-25.2006.4.05.8502

FABIANO FREIRE FEITOSA 0000045-47.2011.4.05.8502

FABIO CORREA RIBEIRO 0000299-20.2011.4.05.8502

FABIO SILVA RAMOS 0000157-16.2011.4.05.8502

FLÁVIA BARBOSA DE QUEIROZ 0000210-36.2007.4.05.8502

FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES 0001123-86.2005.4.05.8502

FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO 0001657-02.2006.4.05.8500

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO 0000109-62.2008.4.05.8502 0001657-02.2006.4.05.8500 0000339-36.2010.4.05.8502 0000210-36.2007.4.05.8502

HILDON OLIVEIRA RODRIGUES 0001782-91.2011.4.05.8500

JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA 0000081-26.2010.4.05.8502 0000019-25.2006.4.05.8502

JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS 0001782-91.2011.4.05.8500

JOSE CELINO FERREIRA NOBRE 0000019-25.2006.4.05.8502

JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS 0000118-53.2010.4.05.8502

JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO 0000222-11.2011.4.05.8502

KLEBER TAVARES DE ANDRADE 0001657-02.2006.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0000019-25.2006.4.05.8502

MARCELLE FERREIRA CRUZ 0000140-53.2006.4.05.8502

MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO 0000081-26.2010.4.05.8502 0000032-48.2011.4.05.8502

MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO 0001123-86.2005.4.05.8502

MARIA IDICEMA SANTOS AMORIM 0000019-25.2006.4.05.8502

MÁRIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO 0000118-53.2010.4.05.8502

MARISTELA LISBOA MUNIZ PRADO 0001657-02.2006.4.05.8500

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROC. REPUBLICA EM SERGIPE) 0000299-20.2011.4.05.8502

PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN 0000210-36.2007.4.05.8502

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0000019-25.2006.4.05.8502 0000314-57.2009.4.05.8502

PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE 0000118-53.2010.4.05.8502 0000045-47.2011.4.05.8502

PROCURADOR-CHEFE DA UNIÃO EM SERGIPE 0001657-02.2006.4.05.8500

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE 0000339-36.2010.4.05.8502 0000210-36.2007.4.05.8502

RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES 0000019-25.2006.4.05.8502

RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS 0000226-48.2011.4.05.8502

RICARDO DUARTE DE MELO 0000140-53.2006.4.05.8502

ROGÉRIO ISHI 0001657-02.2006.4.05.8500

Rosemberg Mota Rocha 0000015-12.2011.4.05.8502

SEM ADVOGADO 0000019-25.2006.4.05.8502 0000067-08.2011.4.05.8502 0000132-03.2011.4.05.8502

SEM PROCURADOR 0001782-91.2011.4.05.8500

SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0000019-25.2006.4.05.8502

THAIS PASSOS DE CARVALHO 0000210-36.2007.4.05.8502

VANESSA DE ALMEIDA VASCONCELOS 0000157-16.2011.4.05.8502

 

Juiz Federal RAFAEL SOARES SOUZA

Diretor de Secretaria: Lícia Maria Oliveira do Nascimento Valadares

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000045-47.2011.4.05.8502 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCACAO (Adv. AGU - PROCURADORIA-FEDERAL NO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)) x JOSÉ KLEBER DE SANTANA FONSECA (Adv. FABIANO FREIRE FEITOSA)

Processo nº.: 0000045-47.2011.4.05.8502 Classe: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: JOSÉ KLEBER DE SANTANA FONSECA (Fabiano Freire Feitosa, OAB/SE 3173) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao parágrafo 6º do despacho de fls. 667, intime-se o requerido, mediante publicação na imprensa oficial, para indicar as provas que intenciona, de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, elucidando os pontos controvertidos a serem solucionados com a realização das mesmas e a respectiva relevância para o deslinde do feito, a fim de possibilitar a este Juízo aquilatar a necessidade de sua produção, sob pena de, não o fazendo, ser julgado o processo no estado em que se encontra. Saliente-se que deve o réu, em referido lapso temporal, justificar os pontos controvertidos que pretende provar com a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 88. Estância/SE, 12 de janeiro de 2012. Rejane dos Santos Rodrigues Téc. Jud. De ordem

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000157-16.2011.4.05.8502 MATEUS JESUS DOS SANTOS (Adv. FABIO SILVA RAMOS, VANESSA DE ALMEIDA VASCONCELOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Intime-se o perito judicial para, em 5 (cinco) dias, responder as quesitos do juízo, conforme Portaria n.º 009/2007-JF e Portaria n.º 0006/2010, ambas da 7ª Vara, bem como aqueles formulados pelas partes, fls. 38/39 e 54, conforme determinado no despacho de f. 49 e 49-v, já que o laudo apresentado, fl.61, está incompleto. Após, intimem-se as partes, para manifestação, querendo, em 5 (cinco) dias, sucessivamente.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0000019-25.2006.4.05.8502 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS, CICERO CORBAL GUERRA NETO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x JOSE AGRIPINO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)

Nos termos do despacho retro, fica a parte exequente intimada para se manifestar em face da diligência positiva (Renajud), no prazo de 10 (dez) dias.

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000140-53.2006.4.05.8502 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RICARDO DUARTE DE MELO) x COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS FILIAL SERGIPE (Adv. BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, MARCELLE FERREIRA CRUZ)

Defiro o pedido de f. 68, concedo ao executado o prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intime-se.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000081-26.2010.4.05.8502 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA) x AMERISON SOUZA DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO) x AMERISON SOUZA DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO)

1. Recebo os presentes embargos monitórios. Consequentemente, suspensa está a eficácia do mandado inicial (art. 1102-C do CPC). 2. Intime-se a embargada para impugná-los, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando - no mesmo lapso - as provas que deseja produzir, fundamentando a necessidade das mesmas, sob pena de ser julgado o feito no estado em que se encontra. 3. Transcorrido o prazo acima, intime-se o requerido/embargante para que indique as provas que pretende, justificando-as nos moldes acima elucidados. 4. Atendidas as diligências dos itens 2 e 3, e nada sendo requerido, volvam-me conclusos para sentença.

   

0000132-03.2011.4.05.8502 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI) x JOSE FRANCA DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO)

Intime-se a CEF para que diligencie o andamento da Carta Precatória nº 0007.000131-1/2011 junto à Comarca de Tobias Barreto e para que informe nos autos as providências nesse sentido adotadas. Prazo: 15 (quinze) dias. Acaso se verifique, nesse ínterim, a devolução da deprecata, prossiga-se o feito nos moldes do despacho exarado à fl. 31. Publique-se.

   

0000226-48.2011.4.05.8502 UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE) x JOSE NELSON DE ARAUJO SANTOS (Adv. ADALÍCIO MORBERCK NASCIMENTO JUNIOR, DANNIEL ALVES COSTA, RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS)

SENTENÇA "c" AÇÃO ORDINÁRIA Nº. 00002264820114058502 AUTOR: JOSÉ NELSON DE ARAÚJO DOS SANTOS RÉU: UNIÃO [AGU] 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade do acórdão nº. 570/2003, 2ª Câmara, do TCU, bem como a extinção sem julgamento de mérito da execução por título extrajudicial nº.200585020015059, o que se baseia no Convênio nº. 403/97 celebrado entre o Município de Estância e o Ministério do Meio Ambiente [fls. 03/30]. Adiante, no exercício do controle da litispendência e coisa julgada, apurou-se possível repetição de demandas já ajuizadas, tendo o autor se manifestado sobre tais fatos em duas oportunidades [fls. 385/387 e 446/450]. Passo a decidir. 2. Ao contrário do afirmado pelo advogado do autor na fl. 446/447, não há qualquer ilegalidade em se verificar de ofício a ocorrência de litispendência e coisa julgada, pois tais matérias são de ordem pública, plenamente conhecíveis de ofício a qualquer tempo [art. 267, V e § 3º do CPC]1. Daí a existência de diversos mecanismos de controle interno para o fim de evitar demandas repetitivas. 3. Sobre a litispendência/coisa julgada, veja-se a seguinte tabela: Processo Pedido Andamento Advogado do autor 1) Ação ordinária nº. 00003047620104058502/S Inexistência de débito quanto ao Acórdão nº. 570/2003, referente ao Convênio nº. 403/97, declarando que os recursos públicos foram regularmente aplicados; que o débito já foi quitado, que a decisão da Corte de Contas foi equivocada, etc. e extinção sem julgamento de mérito da execução por título extrajudicial nº. 200585020015059; Aguardando audiência de instrução [18.01.2012] DANNIEL ALVES COSTA E OUTROS 2) Ação ordinária nº. 00002264820114058502/T - estes autos Reconhecimento de nulidade do acórdão nº. 570/2003, referente ao Convênio nº. 403/97, por cerceamento de defesa, erros no julgamento pela Corte de Contas, etc, e extinção sem julgamento de mérito da execução por título extrajudicial nº. 200585020015059. Concluso para decisão DANNIEL ALVES COSTA E OUTROS Ao contrário do dito pelo advogado do autor nas fls. 385/387, o processo 2 repete grandemente os pedidos do processo 1. Basta ver que a inicial de fls. 03/30 tenta descaracterizar o acórdão do TCU, alegando, é verdade, cerceamento de defesa, pois a prova não teria sido satisfatória pelo fato de que "[...] não houve desvio de recursos em proveio [sic] próprio ou alheio por parte do administrador" [fl. 08] e, em suma, que tal decisão seria equivocada, pois a perícia realizada na Ação Penal nº. 20068502000942, mencionada em ambos os feitos, teria constatado isso. Em suma, mais do que meramente atacar um ponto formal que conduziria ao cerceamento de defesa, foi-se adiante, atacando o mérito da decisão do TCU, culminando com pedido declaratório. A esse respeito, basta a leitura da peça, mas o título 1.3 é expresso ao dizer "da inexistência de improbidade administrativa. Recursos que integram o patrimônio municipal" [fl. 13], do que se infere, novamente, que não falamos de uma pura e simples ação anulatória. Tenho que isso demonstra a litispendência suficientemente, pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. Mas, avançando na análise do caso, percebe-se que, mais do que litispendência, já há coisa julgada. É que há mais dois outros feitos visando atacar o débito imputado pelo TCU ao autor: Processo Pedido Andamento Advogado do autor 3) Ação anulatória nº. 200485000038931/T Anulação do débito quanto ao Convênio nº. 407/97, declarando que os recursos públicos foram regularmente aplicados; que o débito já foi quitado; Trânsito em julgado. Processo em execução, no qual a União noticia que o autor fez acordo para parcelar o débito de honorários. DANNIEL ALVES COSTA E OUTROS 4) Embargos à execução nº. 20068502000309/S Desconstituição do acórdão nº. 570/2003, 2ª Câmara, do TCU, título executivo extrajudicial que sustenta a nº. 200585020015059, que se baseia no Convênio nº. 403/97 [fls. 391/395] Em grau de recurso. Recurso extraordinário não recebido. DANNIEL ALVES COSTA E OUTROS [informação constante no site do TRF5] Veja-se trecho da sentença referente ao processo 3 [fls. 434/437]: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. TCU. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Revelando-se, pela prova dos autos, que à parte autora foi oportunizada a ampla defesa, em processo administrativo, no âmbito do Tribunal de Contas da União, improcedente é o seu pleito para anular a decisão do mencionado Órgão. S E N T E N Ç A: (Relatório) José Nelson de Araújo Santos ingressa com ação contra o Tribunal de Contas da União, requerendo seja anulada decisão tomada, no âmbito dos processos nos 008.424/2000-0 e 003.597/2002-6, que resultou no Acórdão nº 570-2003-Segunda Câmara, alegando, em síntese, que não houve observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (Fundamentação) [...] 4 - Do mérito: A questão de mérito desta demanda é singela. O autor alega, na exordial, como causa de pedir, que a decisão do TCU deve ser anulada, porque inobservou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no âmbito dos Processos nº 008.424/2000-0 e 003.597/2002-6, que tramitou na esfera do Tribunal de Contas da União, resultando no Acórdão nº 570-2003-Segunda Câmara. A prova acostada à presente ação, com a inicial, pertine ao seguinte: a) instrumento procuratório; b) cópia do acórdão nº 570-2003-Segunda Câmara; c) cópia de extrato de acompanhamento de processos no TCU e d) cópia de recurso de reconsideração. Com a resposta, vieram os documentos de fls. 51-90, constantes do processo administrativo no âmbito do TCU. O exame da relevância do fundamento, argüido nesta demanda, deve ser efetivado com base no trâmite do processo que se desenvolveu perante o Tribunal de Contas da União, resultando no Acórdão nº 570-2003-Segunda Câmara. A análise da prova acostada, assim, é providência que se impõe. Com efeito, consta do Acórdão nº 570-2003-Segunda Câmara que, após realizada a citação, promovida por meio do ofício nº 455/SECEX-SE/2001, compareceu aos autos o Sr. José Nelson de Araújo Santos e solicitou, por meio de seu causídico, vista dos autos, que fora deferida pelo relator. Tal informação é devidamente corroborada pelos documentos existentes nos autos, às fls. 66-89, quais sejam, carta de citação (Ofício nº 455/2001 SECEX/SE, de 03/12/2001), procuração do autor outorgando poderes para advogado patrocinar sua defesa junto ao TCU, pedido de retirada de vista do processo administrativo formulado pelo autor da presente demanda, através de seu advogado, decisão deferindo a retirada dos autos com vista, termo de recebimento de processo firmado pelo advogado do autor e recurso de reconsideração apresentado pelo autor. Efetivamente, basta um mero exame da documentação acostada aos autos, para se constatar que o requerente foi notificado pessoalmente para se defender, tendo, inclusive, constituído advogado para patrocinar sua defesa. Além disso, infere-se do documento juntado à fl. 89 que o autor apresentou defesa na tomada de contas especial nº TC 003.597/2002-6, que trata do mesmo assunto da TC 008.424/2000-0, processos que foram apensados, e cujas provas e defesa foram analisadas, suprindo eventual revelia do autor nos autos da TC 008.424/2000-0. A argumentação desenvolvida na peça inicial, dessa forma, queda perante a documentação acostada. Improcedente é o pedido, sem maiores considerações. (Dispositivo) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...] Tal decisão foi confirmada pelo TRF52, transitou em julgado e ultrapassou o prazo da rescisória. Em suma, há tríplice identidade entre este processo e o nº. 200485000038931 no que tange a: (a) partes [JOSÉ NELSON DE ARAÚJO DOS SANTOS x UNIÃO], (b) causa de pedir [vícios, notadamente, cerceamento de defesa no processo do TCU] e (c) pedido [nulidade do acórdão do TCU]. Daí a coisa julgada. 4. Ainda que a causa de pedir fosse diferente - o que não é o caso -, com a coisa julgada, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor ao acolhimento como à rejeição do pedido [art. 474 do CPC]. Ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 1. Alegações repelidas. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram [...] Isso quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações. A este fenômeno dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa julgada. [...] 4. Objeto da eficácia preclusiva. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança: a) as questões de fato, bem como as de direito efetivamente alegadas pelas partes ou interessados; b) as questões de fato e de direito que poderiam ser alegadas pelas partes ou interessados, mas não o foram; c) as questões de fato e de direito que deveriam ter sido examinadas ex officio pelo juiz, mas não o foram3. E é natural que assim o seja. Admitir a renovação da causa com novos argumentos, que poderiam ter sido alegados no primeiro processo, mas não o foram, simplesmente acabaria com o instituto da coisa julgada e seu intento de resolver lides definitivamente. Nesse mesmo sentido, STJ, RMS 28.509/AC4. O feito deve ser extinto [art. 267, V do CPC]. 5. Este é nada menos que o quarto processo movido pelo mesmo autor, patrocinado pelo mesmo advogado, atacando o mesmo acórdão do TCU que, com visto, já foi coberto pela coisa soberanamente julgada, eis que transcorrido o prazo da rescisória. Não bastasse isso, omitiu-se fato de capital relevância, qual seja, a existência de sentença transitada em julgado com entendimento em seu desfavor, ou dos outros processos pendentes, os quais só foram localizados via checagem de litispendência e coisa julgada, do que se depreende o deliberado intento de malferir, por via transversa, a coisa julgada. Note-se que uma coisa é argumentar, discutir os limites objetivos da coisa julgada e outra, bem diversa, é omitir dados, ainda que isso implique em reiteradas tentativas de ataque contra um mesmo título extrajudicial já protegido pela coisa julgada material. Tal conduta deve ser sancionada nos seguintes termos: (a) ao apresentar os fatos em desconformidade com a verdade, omitindo informações essenciais sobre a coisa julgada, de ação anteriormente movida pelo mesmo advogado, procedeu-se de modo desleal [art. 14, I e II do CPC], em ato atentatório ao exercício da jurisdição. Deste modo, fixo a multa em 10% sobre o valor da causa, haja vista a média gravidade de tal conduta. Neste caso, o valor deverá ser revertido em favor da União, mantenedora do Judiciário Federal [art. 14, § único do CPC]; (b) por atuação temerária, houve litigância de má-fé [art. 17, V do CPC], pelo que fixo multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do réu. 6. Ante o exposto, pela ocorrência de coisa julgada, extingo o processo sem julgamento de mérito [art. 267, V do CPC]. Condeno o autor nas custas, em multa de 10% sobre o valor da causa [art. 14, § único do CPC] e em multa de 1% também sobre o valor da causa [art. 17, V do CPC]. P.R.I. Estância, 12.01.2012. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal 1 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. 2 [Publicado em 28/03/2008 00:00] [Guia: 2008.000234] (M1052) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Cuida-se de apelação ajuizada em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ação anulatória. O apelante busca a anulação de acórdão do Tribunal de Contas da União sob o fundamento de que não teria sido ofertado o contraditório e a ampla defesa por não ter sido efetivada a devida citação.2. Impende consignar que o artigo 5º, incisos LIV e LV da Carta Federal de 1988 é exatamente o nascedouro da regra geral aplicável ao processo administrativo, inserindo-se no rol dos direitos e garantias fundamentais. O contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes qualificam o agir estatal no âmbito da processualidade. Eis que, o contraditório imprime bilateralidade ao instrumento processual, trazendo então a contraposição dinâmica entre as partes envolvidas. Assim, o contraditório visa equilibrar as forças presentes em cada pólo da relação, buscando evitar que o desequilíbrio conduza ao arbítrio ordenado legalmente. Por sua vez, o princípio da ampla defesa está ligado diretamente ao contraditório, já que dele nasce, cabendo-lhe garanti-lo.3. Da análise do processo em tela, infere-se a presença do devido processo legal, tendo sido garantido ao apelante as formas necessárias de defesa.4. Deveras, o feito que tramitou no TCU foi finalizado com o Acórdão 570-2003 da Segunda Câmara. Os documentos acostados à petição inicial demonstram que o apelante teve acesso aos autos e fez a sua defesa através de procurador constituído. Chegou mesmo a fazer a defesa em Tomada de Contas Especial que tratou do mesmo assunto e que foi apensado ao feito principal.5. Não se cogita, portanto, de infringência aos postulados do contraditório e da ampla defesa.6. Apelação improvida.ACÓRDÃOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 24 de janeiro de 2008. (Data do julgamento). 3 NERY JUNIO, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: 2003, p. 810. 4 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE MEMBRO DA OAB. CAUSA DE PEDIR OBJETO DE AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR. DECISÃO RECONHECENDO A DECADÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MESMA CAUSA DE PEDIR EM SEDE MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de ajuizar nova demanda, postulando idêntico pedido e com base na mesma causa de pedir, sobre a qual recai a autoridade da coisa julgada; o art. 474 do CPC reputa repelidas todas as alegações feitas pelas partes na petição inicial e resposta, de sorte que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novos argumentos referentes a mesma causa de pedir. [...] [RMS 28.509/AC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 13/10/2009]. ?? ?? ?? ??

   

AÇÃO PENAL

   

0000118-53.2010.4.05.8502 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE) x GEVANI BENTO VIEIRA RAMOS (Adv. ADALÍCIO MORBERCK NASCIMENTO JUNIOR) x ILKA FALCAO JASMIN RAMOS (Adv. ADALÍCIO MORBERCK NASCIMENTO JUNIOR) x MARCUS VINICIUS OLIVEIRA VIANA (Adv. JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS) x JAIRO DOS SANTOS MACIEL (Adv. MÁRIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO)

Considerando que no processo nem todos os réus apresentaram resposta escrita à acusação, reabro o prazo para as defesas, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, no prazo legal. Solicite-se a devolução da carta precatória expedida para oitiva da testemunha de defesa e dos demais acusados, com urgência, sem o cumprimento. Publique-se. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal da 7ª Vara/SE

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000134-70.2011.4.05.8502 MUNICIPIO DE ESTANCIA (Adv. CARLOS FELIPE MARTINS CARDOSO) x ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv. AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE)

A Requerida foi citada através de carta precatória em 26/08/2011, que foi devidamente juntada aos presentes autos em 14/10/2011 (fl. 40-verso), deixando escoar o prazo de resposta in albis (f. 47). Dessa forma, declaro a sua revelia, nos termos do art. 319 do CPC. Contudo, tendo em vista que se trata de direito indisponível, declaro que não se operaram, neste caso, os efeitos da revelia, nos termos do art. 320, inciso II, do CPC. Por isso, intime-se o autor para dizer quais as provas que pretende ainda produzir, especificando a quais fatos se dirige, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que os prazos correrão contra o revel independentemente de intimação nos termos do art. 322 do CPC. Publique-se.

   

0000222-11.2011.4.05.8502 CHARLES DIEGO LOURENÇO FRANCA DA SILVA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO)

1. Recebo o recurso de apelação interposto, por tempestivo, atribuindo-lhe apenas o efeito devolutivo, tendo em vista o deferimento e a confirmação da tutela antecipada nos termos do artigo 520, VII, do Código de Ritos. 2. Inicialmente, intime-se a parte autora para que conheça da documentação acostada pela CEF às fls. 95/97, oportunizando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação. 3. Após, nada sendo requerido, intime-se a parte apelada (CEF), para a ciência da sentença prolatada no feito às fls. 79/85, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Com ou sem resposta ao aludido recurso, não havendo interposição de apelo pela CEF, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as homenagens de estilo. Em caso contrário, volvam-me conclusos. Publique-se.

   

0000299-20.2011.4.05.8502 MARIA ESTELA DE JESUS MONTEIRO (Adv. DIEGO MELO SOBRINHO, FABIO CORREA RIBEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Processo n.º 0000299-20.2011.4.05.8502 Classe 29 - Ação Ordinária Autoras Maria Estela de Jesus Monteiro Réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA - Tipo "C" Administrativo e processo civil. Ação ordinária. Inadequação do valor da causa. Ausência de procuração idônia. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. I. Relatório Trata-se de ação distribuída sob o rito ordinário proposta por Maria Estela de Jesus Monteiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Devidamente intimada para emendar a inicial e juntar procuração idônea, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para comprovar a providência nos autos. Este é o breve relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação A hipótese dos autos se amolda à previsão contida no art. 284, parágrafo único, do CPC, que preconiza: "Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Sendo translúcido o despacho exarado à fl. 25 quando determina a necessidade de retificação do valor da causa e a juntada de procuração idônea, tem-se que o silêncio da parte autora a esse respeito encerra hipótese de indeferimento da petição inicial. III. Dispositivo Amparado em tais razões, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. Em razão de entender presentes os requisitos da Lei n.º 1.060/50, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, mas suspendo a exigibilidade de tal despesa processual, até que se comprove que ela perdeu a situação jurídica de beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Sem honorários advocatícios, eis que o demandado sequer foi citado. Publique-se. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção do instrumento procuratório, tudo se certificando nos autos. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Estância, 11 de janeiro de 2012. Marcos Antônio Garapa de Carvalho Juiz Federal Substituto

   

0001657-02.2006.4.05.8500 JOSÉ CLEONANCIO DA FONSECA (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, ROGÉRIO ISHI, CRISTIANO MELO BARRETO FILHO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PROCURADOR-CHEFE DA UNIÃO EM SERGIPE) x BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO, MARISTELA LISBOA MUNIZ PRADO, KLEBER TAVARES DE ANDRADE, FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO, ALINE MARIA ALENCAR FURTADO, DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS)

Processo n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 Classe 29 - Ação Ordinária Autor José Cleonâncio da Fonseca Réus União (Fazenda Nacional) Banco do Brasil S/A SENTENÇA - TIPO "A" Civil, tributário e processo civil. Cédulas de crédito rural securitizadas. 1. Execuções fiscais movidas pela União, titular do crédito securitizado. Conexão. 2. Embargos à execução que repetem a ação revisional previamente proposta. Litispendência. 3. Legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar como réu na lide. Precedentes. 4. Prescrição da pretensão de cobrança não consumada. 5. Pretensão de revisar cálculos originários das cártulas. Alegação de novação que não impede a revisão. Precedentes. 6. Revisão de cálculos. Perícia judicial que concluiu pelo desacerto dos cálculos em relação apenas parcela mínima das alegações da parte autora: cômputo de taxa de juros anual como mensal e a adoção de regime de capitalização mensal de juros, apesar de não previsto expressamente nos contratos. 7. Procedência parcial da demanda. Saldo devedor. Adequação dos valores dos créditos executados àqueles estabelecidos na perícia judicial. Sucumbência dos réus em parte mínima do pedido. Sucumbência do autor. I. Relatório 1.1. Processo n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 A parte autora ajuizou ação ordinária em face da União e do Banco do Brasil S/A, originariamente distribuída para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, objetivando: a) a concessão parcial da tutela antecipada para suspender a exigibilidade da dívida oriunda das cédulas de crédito rural securitizadas n.º 96/70122-6 e n.º 96/00138-0, objeto da execução fiscal n.º 2006.85.02.000075-9, e que se determinasse a imediata retirada da inscrição do débito dos cadastros de inadimplentes; b) fosse declarada a ilegalidade dos cálculos realizados pelo Banco do Brasil S/A quando da atualização do saldo devedor para fins de alongamento da dívida oriunda das cédulas de crédito rural n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, reconhecendo-se a inexistência de parcelas atrasadas, ante a compensação dos valores das parcelas pagas a maior, com parcelas não pagas até a presente data; reconhecendo-se a existência de saldo credor suficiente para pagamento adiantado das parcelas de 31/10/2006, 31/10/2007, 31/10/2008 e 31/10/2009; remanescendo-se ainda o valor de R$ 536,63 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) a ser utilizado para abatimento parcial da prestação referente à 31/10/2010; c) o recalculo do valor da dívida consolidada atinente à cédula de crédito rural n.º 96/70122-6 considerando: (i) aplicação dos índices de atualização monetária pactuados nos contrato original até o vencimento; (ii) aplicação do índice de atualização monetária vinculada ao IRP - Índice de Reajuste das Cadernetas de Poupança após a data de vencimento original da operação; (iii) a utilização da taxa efetiva de juros limitada a 12% (doze por cento) ao ano, quando não pactuada a menor; (iv) capitalização semestral de juros, conforme determinava o Decreto-Lei n.º 167/67; (v) o expurgo dos encargos de inadimplência, juros moratórios e outros encargos não previstos no contrato original; e (vi) o expurgo do diferencial do Plano Collor, determinado pela diferença entre a utilização do IRP (74,60%) e o BTN-F (41,28%); d) a determinação de que o valor remanescente calculado na forma do item "c" fosse alongado de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.138/95, alterada pela Lei n.º 9.866/99 e pela Lei n.º 10.437/2002; e Resoluções do Conselho Monetário Nacional; e e) a declaração da inexistência da dívida referente à cédula de crédito rural n.º 96/00138-0, que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA) no valor de R$ 433.000,000, pois o montante verdadeiro da dívida não ultrapassaria R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Disse ter pactuado com o réu 3 (três) cédulas de crédito rural n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, as quais foram renegociadas em 1996, com alongamento dos prazos de pagamento correspondente a 8 (oito) prestações anuais, com início em 31/10/1998, seguindo-se até 31/10/2005, com valor máximo de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por força da Lei n.º 9.138/95 e Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 2.238/96; e como resultado desta operação financeira o credor emitiu em substituição as cártulas originárias a cédula de crédito rural hipotecária n.º 96/70122-6, limitada àquele valor. Aduziu que o saldo remanescente da dívida relativa aos resíduos das cédulas originárias não pôde ser securitizado pelas regras da Lei n.º 9.138/95 sendo, por isso, emitida a cédula de crédito n.º 96/00138-0, no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA), tendo sido estendido o prazo de pagamento para 20 (vinte) anos e, em garantia da dívida, adquiriu Certificados do Tesouro Nacional - CTN no valor de R$ 45.602,30 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e trinta centavos). Afirmou que os cálculos elaborados foram feitos sem observância da Lei n.º 9.138/95 e Resoluções do Conselho Monetário Nacional n.º 2.238/96 e n.º 2.471/98, pois: a) houve atualização a maior do saldo das cédulas originárias n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6 para fins de securitização e emissão da cédula n.º 96/70122-6); b) foi realizada a composição das prestações alongadas pela securitização em valores superiores aos efetivamente devidos, com pagamento a maior; e c) foi realizado desnecessariamente a operação do PESA referente à cédula n.º 96/00138-0, vez que o verdadeiro saldo securitizado não superava o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 27/195). O juízo de origem declinou de sua competência (fl. 198). Nesta Subseção, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada (fls. 201/202) e desta decisão não houve recurso (certidão de fl. 205-v). O autor trouxe aos autos cópia do processo administrativo fiscal referente à dívida em discussão (fl. 209/239) e pediu a reapreciação do pedido de tutela antecipada. Negou-se a reapreciação do pedido até a apresentação de contestação pelos réus (fl. 242). Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 248/262), alegando a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide. E, em relação ao mérito, requereu a improcedência do pedido, argumentando estar correta aplicação dos índices financeiros, não existindo saldo a restituir ou a compensar em favor do autor. Citada, a União apresentou contestação (fls. 264/267), requerendo o reconhecimento da existência de conexão entre o presente feito e os autos de n.º 2005.85.00.005899-5 (2006.85.02.0000075-9). No mérito, requereu a improcedência do pedido, reiterando os argumentos apresentados pelo Banco do Brasil S/A, sustentando, da mesma forma, a correta aplicação dos índices financeiros na repactuação da dívida oriunda das cédulas de crédito rural firmadas pelo autor. Houve réplica (fls. 272/285). Mais uma vez a tutela foi indeferida e reconheceu-se a conexão entre este feito e os autos n.º 2006.85.02.000075-9 (fls. 286). O autor solicitou pronunciamento judicial quanto à aplicação dos artigos 302 e 372, do CPC, pretendendo produzir prova pericial e, em seguida, postulou pela designação de audiência afirmando ter interesse na composição do litígio (fls. 291/293). Realizou-se audiência e a conciliação entre as partes restou frustrada (fls. 301). Juntaram-se cópias dos extratos das operações financeiras e documentos (fls. 305/420). Na segunda sessão da audiência, novamente frustrada a conciliação, indeferiu-se a preliminar de ilegitimidade de parte e determinou-se a realização de prova pericial (fls. 453/454). Laudo pericial apresentado pelo auxiliar do juízo (fls. 561/615). Chamado a dizer sobre o laudo, o autor solicitou esclarecimentos (fls. 619/638); o Banco do Brasil S/A apresentou quesitos complementares (fls. 648/652); a União pediu prazo para manifestação (fl. 655). Concedido novo prazo as partes, o Banco do Brasil S/A reiterou ser parte ilegítima na demanda e rechaçou a prova pericial (fls. 661/667); enquanto a União, por sua vez, apresentou impugnação, com base na análise de servidores do banco réu (fls.712/720). Prestados esclarecimentos pelo perito (fls. 756/775), o autor permaneceu silente (fls. 777-v); o Banco do Brasil S/A e a União ratificaram as suas manifestações anteriores (fls. 779 e 784) Determinou-se a realização de nova perícia (fls. 789/797). Apresentado novo laudo pericial (fls. 824/944), as partes discordaram da sua conclusão (fls. 948/949, 952/954, 966/968; 970/972 e 973). Esse é o relatório do processo n.º 0001657-02.2006.4.05.8500. 1.2. Processo n.º 000210-36.2007.4.05.8502 O embargante apresentou embargos à execução fiscal n.º 0002719-77.2006.4.05.8500, objetivando afastar a cobrança lastreada nas certidões de dívida ativa n.º 10 6 06 000031-23, 51 8 01 000180-27, 51 8 01 000444-51, 51 8 01 000445-32, 51 8 01 000446-13, nos seguintes termos: a) em razão da alegada ilegalidade dos cálculos realizados pelo Banco do Brasil S/A quando da atualização do saldo devedor para fins de alongamento da dívida oriunda das cédulas de crédito rural n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, para que se reconhecesse a inexistência de parcelas atrasadas, ante a compensação dos valores das parcelas pagas a maior, com parcelas não pagas até a presente data; reconhecendo-se a existência de saldo credor suficiente para pagamento adiantado das parcelas de 31/10/2006, 31/10/2007, 31/10/2008 e 31/10/2009, remanescendo ainda o valor de R$ 536,63 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) a ser utilizado para abatimento parcial da prestação referente à 31/10/2010; b) pretendendo o recalculo do valor da dívida consolidada atinente à cédula de crédito rural n.º 96/70122-6 considerando: (i) aplicação dos índices de atualização monetária pactuados nos contrato original até o vencimento; (ii) aplicação do índice de atualização monetária vinculada ao IRP - Índice de Reajuste das Cadernetas de Poupança após a data de vencimento original da operação; (iii) a utilização da taxa efetiva de juros limitada a 12% (doze por cento) ao ano, quando não pactuada a menor; (iv) capitalização semestral de juros, conforme determinava o Decreto-Lei n.º 167/67; (v) o expurgo dos encargos de inadimplência, juros moratórios e outros encargos não previstos no contrato original; e (vi) o expurgo do diferencial do Plano Collor, determinado pela diferença entre a utilização do IRP (74,60%) e o BTN-F (41,28%); c) pretendendo a determinação de que o valor remanescente calculado na forma do item "c" (sic) fosse alongado de acordo com o que dispunha a Lei n.º 9.138/95, alterada pela Lei n.º 9.866/99 e pela Lei n.º 10.437/2002, e Resoluções do Conselho Monetário Nacional; e d) pretendendo a declaração da inexistência da dívida referente à cédula de crédito rural n.º 96/00138-0, que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA) no valor de R$ 433.000,000, pois o montante verdadeiro da dívida não ultrapassou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 22/184). Intimada, a União apresentou impugnação aos embargos (fls. 187/222), alegando que a execução não estaria garantida por penhora; que havia conexão entre os embargos e a ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.85.00. E, no mérito, postulou pela improcedência do pedido. Determinou-se a suspensão do feito até a realização de audiência nos autos da ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500, sob o argumento de estar configurada a hipótese de litispendência, diante da possível identidade de demandas. Realizou-se audiência (fls. 258/259), mas não foi abordada a questão da repetição de demandas. Suspendeu-se o feito até a realização de prova pericial nos autos da ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 260; 266) Esse é o relatório do processo n.º 000210-36.2007.4.05.8502. 1.3. Processo n.º 0000109-62.2008.4.05.8502 O embargante apresentou embargos à execução fiscal n.º 0000075-58.2006.4.05.8502, objetivando afastar a cobrança lastreada na certidão de dívida ativa n.º 51 6 05 001424-05, nos seguintes termos: a) em razão da alegada ilegalidade dos cálculos realizados pelo Banco do Brasil S/A quando da atualização do saldo devedor para fins de alongamento da dívida oriunda das cédulas de crédito rural n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6; pretendendo o reconhecimento da inexistência de parcelas atrasadas, ante a compensação dos valores das parcelas pagas a maior, com parcelas não pagas até a presente data; reconhecendo-se a existência de saldo credor suficiente para pagamento adiantado das parcelas de 31/10/2006, 31/10/2007, 31/10/2008 e 31/10/2009, remanescendo ainda o valor de R$ 536,63 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) a ser utilizado para abatimento parcial da prestação referente à 31/10/2010; b) pretendendo o recalculo do valor da dívida consolidada atinente à cédula de crédito rural n.º 96/70122-6 considerando: (i) aplicação dos índices de atualização monetária pactuados nos contrato original até o vencimento; (ii) aplicação do índice de atualização monetária vinculada ao IRP - Índice de Reajuste das Cadernetas de Poupança após a data de vencimento original da operação; (iii) a utilização da taxa efetiva de juros limitada a 12% (doze por cento) ao ano, quando não pactuada a menor; (iv) capitalização semestral de juros, conforme determinava o Decreto-Lei n.º 167/67; (v) o expurgo dos encargos de inadimplência, juros moratórios e outros encargos não previstos no contrato original; e (vi) o expurgo do diferencial do Plano Collor, determinado pela diferença entre a utilização do IRP (74,60%) e o BTN-F (41,28%); c) pretendendo a determinação de que o valor remanescente calculado na forma do item "c" (sic) fosse alongado de acordo com o que dispunha a Lei n.º 9.138/95, alterada pela Lei n.º 9.866/99 e pela Lei n.º 10.437/2002 e Resoluções do Conselho Monetário Nacional; e d) pretendendo a declaração de inexistência da dívida referente à cédula de crédito rural n.º 96/00138-0, que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA) no valor de R$ 433.000,000, pois o montante verdadeiro da dívida não ultrapassou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Intimada, a União apresentou impugnação aos embargos (fls. 26/46), alegando, ausência de documentos essenciais à propositura da ação. E, no mérito, disse que o embargante não apresentou planilha detalhada do valor que entendia ser correto, além de ter defendido a legalidade do cálculo da dívida, postulando pela improcedência do pedido. Intimou-se o embargante para apresentar os documentos citados na inicial, diligência que não foi atendida sob o argumento de que referida prova se encontrava nos autos da ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 54/55). Suspendeu-se o feito até a realização de prova pericial nos autos da ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 56; 58) Esse é o relatório do processo n.º 0000109-62.2008.4.05.8502. 1.4. Processo n.º 0000339-36.2010.4.05.8502 O embargante apresentou embargos à execução fiscal n.º 0004253-22.2007.4.05.8500, objetivando afastar a cobrança lastreada na certidão de dívida ativa n.º 51 6 07 000435-67, nos seguintes termos: a) pretendendo a apreciação do pedido de conexão entre estes embargos e a ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.058500; b) pretendendo a declaração da prescrição da dívida; e c) visando à declaração de nulidade do lançamento fiscal, sob o argumento de que houve equívoco no cálculo da dívida relativa ao PESA, pois o saldo devedor não ultrapassaria o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, portanto, totalmente securitizável, tudo conforme relatório de análise de contratos bancários. Juntou procuração e documentos (fls. 23/187) Intimada, a União apresentou impugnação aos embargos (fls. 189/213), reconhecendo a existência de conexão entre eles e a ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500, postulando pelo envio dos autos para este juízo. E, no mérito, pediu a improcedência dos pleitos, defendendo a legalidade do lançamento fiscal. Houve réplica (fls. 216/221; 222/227) Decisão determinando a remessa dos autos para este juízo (fls. 228) Reconheceu-se a existência de conexão com os autos n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 56; 58), determinando a reunião para julgamento conjunto (fls. 229). Esse é o relatório do processo n.º 0000339-36.2010.4.05.8502. Passo a decidir todas as demandas conjuntamente. II. Fundamentação A preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A já foi decidida (fls. 453/454), motivo pelo qual a ela aqui não se voltará. 2.1. Litispendência dos embargos com a ação anulatória precedente - Processos n.º 000210-36.2007.4.05.8502, 0000109-62.2008.4.05.8502 e 0000339-36.2010.4.05.8502 Analisando detalhadamente os pedidos da parte autora na ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 (anulatória) e aqueles existentes nos embargos à execução fiscal n.ºs 000210-36.2007.4.05.8502, 0000109-62.2008.4.05.8502 e 0000339-36.2010.4.05.8502, todos estes ajuizados posteriormente àquela demanda, respectivamente, em 30/08/2007, f. 03; 15/05/2008, f. 03; 27/04/2010, f. 02; 27/04/2006, f. 02, percebe-se, claramente, a repetição de demanda, com identidade de partes, pedidos e de causa de pedir, à exceção do reconhecimento da prescrição da dívida formulado tão-somente nos últimos embargos. Assim, não há apenas conexão entre as demandas, mas repetição de ações que buscam o mesmo objetivo, afastar a cobrança da dívida, com recálculo do seu valor, circunstância que caracteriza a litispendência, na forma do art. 301, §1º, 2º e 3º do CPC. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. POSTERIOR PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. ARTIGO 267, V, DO CPC. I. Embargos à execução opostos com o propósito de anular as NFLDs 35.261.478-1(que deu origem à execução fiscal nº 2003.80.00.007685-0), 35.261.472-2 (relativa à execução fiscal nº 2003.80.00.007690-4) e 35.261.476-5 (referente à execução fiscal nº 2003.80.00.007686-2), todas reunidas na 5ª Vara Federal, enquanto que os mesmos débitos já estariam sendo questionados por meio de ação anulatória na 2ª, 4ª e 1ª Varas Federais de Alagoas. II. Havendo ação anulatória, na qual se discute o mesmo débito em que se baseiam os embargos à execução, configura-se a litispendência entre as ações. Nesses casos, o comando normativo é no sentido da extinção da segunda ação, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. III. Situação em que a identidade de pedidos é parcial, por ser um mais abrangente que o outro, configurando continência, que é espécie de litispendência parcial. IV. Inviabilidade da reunião de processos, visto que já julgada uma das ações anulatórias (Súmula 235/STJ), impondo-se a extinção parcial dos embargos à execução na parte em que se repete o mesmo pedido. V. Apelação improvida". (AC 200480000039213, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 26/05/2011 - Página 639, sem grifos no original) A providência, portanto, é a extinção sem resolução do mérito das ações que sucederam a demanda anulatória, porque esta precede as demais, salvo em relação ao pedido de declaração de prescrição que será analisado, nesta oportunidade, no tópico oportuno. 2.2. Processo n.º 0000339-36.2010.4.05.8502 - Prescrição - Pedido não reproduzido na ação anulatória precedente Nas ações que visam à cobrança ou revisão de cédulas de crédito rural, nota promissória rural e duplicata rural (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60), o prazo prescricional será aquele previsto nas normas de direito cambiário, o qual, por seu turno, fixa como termo inicial o vencimento da última prestação (Lei Uniforme - Decreto nº 57.663/1966, art. 70). Vejamos: Decreto-Lei nº 167/1967: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Decreto nº 57.663/1966: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Debruçando-se sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou idêntico entendimento: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENDIDA REFORMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O marco inicial para a contagem da prescrição da ação cambial é a data estabelecida na cártula, pois, segundo a "orientação desta Corte (Resp n. 650.822/RN, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/04/2005), é que mesmo com o vencimento antecipado do título, permanece inalterado o marco inicial para a prescrição, que é a data constante originalmente na cártula" (Resp nº 802.688-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 01/08/2006). Igual raciocínio colhe-se da afirmação de que "o vencimento antecipado das obrigações contraídas, não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que deve ser iniciada a partir do vencimento do título, como determina a Lei Uniforme" (Resp nº 439.427-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/09/2005). Na mesma linha assim decidiu recentemente a Quarta Turma: Resp nº 659.290-MT, deste Relator, DJ de 01/11/2006 e Ag. Reg. No Resp nº 802.688-RS, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 26/2/2007). - Agravo regimental improvido". (STJ. AgRg no REsp 628723/RS. Min. Hélio Quaglia Barbosa. Quarta Turma. DJ: 16/04/2007, sem grifos no original) "RECURSO ESPECIAL Nº 802.688 - RS (2005/0203397-9) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : GUERINO INOCENTE ZUCHI E OUTRO DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em embargos à execução, reconheceu a prescrição da cédula de crédito rural, por considerar como marco inicial a data do vencimento antecipado do título. Com razão o recorrente. A orientação desta Corte (REsp n. 650.822/RN, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11.04.2005) é que mesmo com o vencimento antecipado do título, permanece inalterado o marco inicial para a prescrição, que é a data constante originalmente na cártula. In casu, a cédula de crédito rural tinha vencimento previsto para 20.02.2001, sendo que a ação de execução foi proposta em 10.11.2002 (fl. 213), dentro, portanto, do prazo prescricional de 3 (três) anos. Pelo exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para restabelecer a r. sentença. Publique-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2006. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator COMERCIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. I. A prescrição da cédula de crédito rural é regida pela Lei Uniforme. II. Interposta ação declaratória, interrompe-se a fluência do prazo de prescrição da cédula. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 167779/SP. Min. Aldir Passarinho Junior. Quarta Turma. DJ: 12/02/2001) Detendo-me no caso concreto, o fato é que as Cédulas Rurais Hipotecárias nº 96/70122-6 (fls. 550/54) e n.º 96/0138-0 (fls. 65/68) referem-se a um alongamento de diversos financiamentos agrícolas tomados pelo autor. Ambos os títulos de crédito sofreram aditamentos, fls. 55/63, 69/81, ficando a última prestação com data de vencimento em 31/10/2025 (fl. 59) e 22/07/2006 (fl. 73), a denotar o idôneo ajuizamento da ação (01/10/2007), apto a afastar o lapso prescricional de três anos, incidente na hipótese. Assim, a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão de cobrança dos créditos plasmados nas Cédulas Rurais Hipotecárias nº 96/70122-6 e n.º 96/0138-0 (embargos à execução fiscal n.º 0000339-36.2010.4.05.8502) há de ser rejeitada 2.3. Processo n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 - Ação anulatória - Mérito Em suma, a questão controvertida gira em torno da correta apuração da dívida relacionada às operações de crédito rural n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, subscritas pelo autor e renegociadas com emissão de novas cédulas rurais n.º 96/70122-6 e 96/00138-0. 2.3.1. Da revisão dos cálculos objeto do Programa Especial de Saneamento dos Ativos A chamada securitização da dívida rural nasceu de um acordo entre os produtores rurais e o Governo Federal tratando-se de uma troca de títulos, na qual o produtor negociava a carteira de créditos nos bancos por títulos do Governo, com mais garantia. Com vistas a implementar política agrícola de caráter protetivo e de incentivo definida no art. 187, I, da Constituição da República, o Governo Federal autorizou ao Tesouro Nacional a emitir títulos que perfizessem R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais). Não haveria, desta forma, como fugir à determinação contida na Lei 9.138/95, que regula o programa de crédito rural, para refinanciamento da dívida dos produtores que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não estavam em dia com suas obrigações junto às Instituições Financeiras. Então, toda a dívida de origem no crédito rural, contratada até 30 de junho de 1.995, mesmo "rolada" por renegociações posteriores a esta data, vencidas ou a vencer, foram objeto de securitização e alongamento, se assim desejou o tomador dos recursos, produtor rural. O alongamento da dívida rural previsto originariamente na Lei nº 9.138/95, teve seu regramento feito por Resoluções do BACEN/Conselho Monetário Nacional, dentre as quais se destacam a n.º 2.238/96 (procedimento de cálculos da dívida securitizada) e 2.471/98 (relativa ao Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA). Inicialmente, autorizou-se a renegociação de dívidas até o limite de R$ 200.000,00, para cada beneficiário. As dívidas alongaram-se em sete anos, sendo previsto o pagamento de prestações anuais, iguais e sucessivas, com juros de 3% ao ano, capitalização anual e carência de dois anos. Estabeleceu-se ainda a equivalência em produto, para atualização do saldo devedor e pagamento da dívida. Em fevereiro de 1998, por meio da Resolução CMN n.º 2.471, permitiu-se a renegociação de dívidas com valor excedente a R$ 200.000,00. Criou-se, então, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA. E foi com base nesta Resolução que foi lavrada a escritura pública em análise. Pois bem. Alega a parte autora ter sido cobrado valor superior ao devido por ocasião da consolidação e repactuação de seus débitos através do PESA (programa Especial de Saneamento dos Ativos). Para tanto, afirma que o débito deveria ter sido calculado aplicando índices de atualização monetária pactuado no contrato original até o vencimento; expurgando a diferença do Plano Collor e encargos de inadimplência, juros moratórios e outros encargos não previstos no contrato original; aplicando taxa de juros limitada a 12% ao ano; aplicando capitalização semestral de juros; aplicando índice de atualização monetária vinculada ao índice de reajuste das cadernetas de poupança até a data do vencimento original. A correção do saldo devedor obedece a critérios próprios definidos pelas Resoluções da CMN n.º 2.238/96 e 2.471/98, em atendimento ao disposto na Lei n.º 9.138/95, senão vejamos: Lei n.º 9.138/95 (...) Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV); (...) § 2º Nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Resolução n.º 2.238/96 "Art. 1º Estabelecer as seguintes condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29.11.95: (...) VI - para fins do alongamento de dívidas vencidas até 30.11.95, o total do saldo devedor deve ser calculado com base nos encargos financeiros previstos nos contratos originais para a operação enquanto em curso normal, até a data do vencimento pactuado. A partir do vencimento e até 30.11.95, incidirão os encargos financeiros totais até o limite máximo de 12% a.a. (doze por cento ao ano) mais o índice de remuneração dos depósitos de poupança, expurgando-se, se houver: a) os valores relativos à capitalização de juros em desacordo com o disposto no Decreto-lei nº 167, de 14.02.67, ou em outra norma legalmente estabelecida; b) os débitos relativos a multa, mora, taxa de inadimplemento e honorários advocatícios de responsabilidade da instituição financeira; c) a diferença entre os valores cobrados dos mutuários a título de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agro-pecuária (PROAGRO) e aqueles legalmente autorizados; d) outros débitos, não relativos a encargos financeiros básicos, não previstos no contrato original; VII - para fins do alongamento de dívidas vencidas ou vincendas após 30.11.95, o total do saldo devedor deve ser calculado com base nos encargos financeiros previstos nos contratos originais para operação enquanto em curso normal, até a data-limite de 30.11.95; (...)." Resolução nº 2.471/98 "Art. 1. Autorizar a renegociação de dívidas originárias de crédito rural sob condições especiais, vedada a equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional. (...) Art. 2. Para fins da renegociação de que trata esta Resolução, o saldo devedor deve ser apurado com observância das seguintes condições: I - os valores não renegociados com base no art. 5. da Lei n. 9.138/95 e na Resolução n. 2.238/96 sujeitam-se: a) até a data do vencimento pactuado no instrumento de credito ou da repactuação de que trata esta Resolução, a que ocorrer primeiro: aos encargos financeiros previstos no instrumento de credito original para a situação de normalidade; b) do vencimento pactuado ate a data da renegociação: a incidência da remuneração básica dos depósitos de poupança mais taxa efetiva de juros de ate 12% a.a. (doze por cento ao ano), ficando excluídos os encargos relativos a mora, multa e inadimplemento; II - os valores renegociados com base no art. 5., Parágrafo 6., da Lei n. 9.138/95 e no art. 1., inciso IX, da Resolução n. 2.238/96, contemplando, inclusive, o diferencial de índices verificado por ocasião do Plano de Estabilização Econômica editado em marco de 1990, sujeitam-se: a) a partir da data da renegociação anteriormente formalizada e ate igual dia do mês de janeiro de 1998: a remuneração básica dos depósitos de poupança mais taxa efetiva de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano), procedendo-se aos acertos contábeis devidos; b) sobre o saldo devedor apurado na forma da alínea anterior: a incidência dos encargos, inclusive atualização, definidos no art. 3., inciso II, desta Resolução. Art. 3. A renegociação de que trata esta Resolução será efetivada com observância das seguintes condições especiais: I - (...); II - encargos financeiros: a) sobre o valor de ate R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): IGP-M (Indice Geral de Preços de Mercado), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas- FGV, acrescido de taxa efetiva de juros de 8% a.a. (oito por cento ao ano); b) sobre o valor da parcela superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ate R! 1.000.000,00 (um milhão de reais): IGP-M acrescido de taxa efetiva de juros de 9% a.a. (nove por cento ao ano); c) sobre o valor da parcela superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): IGP-M acrescido de taxa efetiva de juros de 10% a.a. (dez por cento ao ano); III - no caso de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), os encargos financeiros serão calculados pela media ponderada, observados os intervalos fixados no inciso II deste artigo; (...)". Nessa linha, não merece guarida a pretensão autoral de ver o valor corrigido com base nos juros inicialmente pactuados. 2.3.2. Limitação dos juros Quanto à limitação dos juros, tem aplicação a Lei nº 4.595/1964. A propósito, o Supremo Tribunal Federal - STF editou a Súmula n.º 596, afastando as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à limitação dos juros, cujas taxas estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Nesse sentido, decidiu o STF, sem destaque no original: "De fato, a Lei nº 4.595/64, autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e em vários itens do art. 3º, permitiu aquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedem o prescrito no Decreto nº 22.626/33, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados pela Lei de Usura". (STF, RE nº 82.508, RTJ 77/966, sem grifos no original). Por sua vez, o art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988 - CF/88 trouxe originalmente a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Entrementes, a Corte Suprema considerou esse dispositivo uma norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Após tal decisão, vingou o entendimento pela necessidade de prévia regulamentação do limite ali consignado. Finalmente, com Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.03, o preceito foi revogado. Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes, na linha do seguinte precedente: "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CC, ARTS. 591 E 406. I. Carente de prequestionamento tema objeto do inconformismo, a admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. II. Inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do novo Código Civil. III. Outrossim, não incide, igualmente, a limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito. IV. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido". (STJ, Segunda Seção, REsp 680.237/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 14.12.2005, DJ 15.03.2006 p. 211, sem grifos no original) No caso, há de ser aplicada a taxa do contrato, sem limitação a 12%, ou uma menor, nesta última hipótese desde que esta última tenha sido a praticada espontaneamente pelo banco na composição da dívida, porque mais benéfica ao autor. 2.3.3. Capitalização dos juros No que pertine à capitalização dos juros, vale lembrar que o art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/1967, expressamente autoriza a cobrança deste encargo, senão vejamos: "Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação". Tendo em mira essa previsão normativa e após diversos precedentes de seus órgãos fracionários, o Superior Tribunal de Justiça - STJ sumulou o tema, nos seguintes termos: "Súmula 93: a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (sem grifos no original). Sobre a periodicidade da capitalização, a jurisprudência é firme em fazer prevalecer a expressa previsão contratual. À guisa de ilustração, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. 2. A cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo, no caso dos autos, ser confirmada a redução para 2% Incidência da Súmula 285/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ, Quarta Turma, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, AgRg no REsp 684.492/RS, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011, sem grifo no original) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. 1. Não havendo prejuízo ao agravante, não há que se falar em nulidade da decisão que apreciou singularmente embargos de declaração, atribuindo efeitos modificativos à decisão, também singular, que não conhecera de recurso especial. 2. É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, AgRg nos EDcl no REsp 720.212/RS, julgado em 01/03/2011, DJe 10/03/2011, sem grifos no original). Assim, não haveria qualquer ilegalidade se nas cédulas de crédito rural nº 87/01050-X, 87/01055-0, 87/01200-6 e respectivos aditivos (fls. 88/91; 96/99; 103/106); 96/70122-6 (fls. 51/54) e 96/00138-0 (fls. 65/68) houvesse a cláusula de capitalização mensal dos juros. No entanto, as cláusulas que há não prevêem de modo expresso tal modalidade, deixando-a ao inteiro alvedrio do banco, o que determina a incidência da norma geral prevista na legislação de regência, inclusive para se evitar conceder eficácia a uma cláusula postestativa pura, que determinaria a submissão de uma das partes aos interesses da outra, negando-se o caráter bilateral do pacto. 2.3.4. Da suspensão da exigibilidade da dívida e da exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito - pedido tutela antecipada Noutro plano, não se pode deixar de afirmar que o autor está em mora, ante a existência de saldo a recolher, conforme apontou o perito deste juízo. Quanto ao pedido de exclusão/proibição de inscrição da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, tenho que esse intento não pode ser atendido, porquanto não depositada a parte incontroversa da dívida, nem demonstrada a real inscrição de anotação negativa, já realizada ou iminente. Decidiu-se a respeito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CRÉDITO ROTATIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS - CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASA, SPC E CADIN - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR - REQUISITOS - EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - 1. Nos termos de recente compreensão jurisprudencial sobre o tema, emanada do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão ou exclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, condiciona-se a: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (RESP nº 527.618/RS - Relator Ministro Cesar Asfor Rocha). 2. Na hipótese dos autos, houve a satisfação desses requisitos. 3. Agravo desprovido." (TRF 1ª Região, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, - AG 200401000275112 - GO, DJU 06.06.2005 - p. 53, sem grifos no original). Sucede que, no caso em análise, não há dúvida sobre a existência de dívida, tão-só do seu montante real, motivo pelo qual se débito há, nenhuma ilegalidade comete o credor ao fazer registrar anotação negativa nos bancos de dados pertinentes. 2.3.5. Tese da novação de dívida Sobre a tese da novação de dívida sustentada pela União em uma de suas últimas manifestações, é suficiente adotar o enunciado da súmula n.º 286 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e transcrever julgado recente do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região versando a mesma matéria, em que aquela Corte admite a discussão de dívidas objeto de securitização via MP n.º 2.196-/2001. Confira-se: PROCESSO CIVIL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MP Nº 2196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. JUROS FIXADOS EM 1% AO ANO. CUMULAÇÃO. TAXA SELIC. MP. 2.196-/2001. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Acerca do índice a ser aplicado no mês de março de 1990, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o BTN de 41,28% (STJ - RESP . 327008 - MS - 4ª T. - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 22.04.2002). 5. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do STJ). 6. Apesar da cessão dos créditos à União, esta tomou como ponto de partida os anteriores contratos, nos quais podem residir cláusulas abusivas, ilegais, que estariam sendo submetidas ao novo termo da renegociação, mesmo que esta significasse, a partir de então, benefício para o devedor, como ocorre na denominada securitização. 7. Há uma relação jurídica continuada, que está representada na possibilidade de assinatura de um pacto de renegociação, não se devendo vedar que sejam os contratos que lhe deram causa revistos. 8. A Medida Provisória nº 2.196-3, em seu artigo 5º, diz que após o inadimplemento contratual, deverão incidir a Taxa Selic e juros de mora de 1% ao ano sobre o valor principal. Assim, após a cessão do crédito à União incidem a "taxa SELIC e juros de mora de 1% ao ano, conforme expressamente dispõe o art. 5º da MP 2.196-3/2001". (APELREEX 200670100021819, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, 22/02/2010). 9. A limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras públicas ou privadas que compõem o Sistema Financeiro Nacional, as quais não estão sujeitas às limitações do artigo 1º do Decreto nº. 22.626/33, a teor do que dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 10. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize, permitindo-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), quando expressamente prevista no contrato. (AGRESP 200500139823, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, 28/09/2010). 11. Em relação à capitalização dos juros, não merece reforma sentença, devendo ser assegurado o direito dos réus de computarem juros capitalizados apenas para aquelas operações de crédito rural, em que esse procedimento for expressamente pactuado no contrato, no caso, a partir da confissão de dívida, tal como decidiu a juíza de 1º grau. 12. (...). 13. (...). 14. (...)". (APELREEX 200883000190791, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::17/02/2011 - Página::361, sem grifos no original) 2.3.5. Montante da dívida Estabelecidas as bases jurídicas da controvérsia, entendo que o autor teve apenas parcial razão em sua demanda e isso em fração mínima, pois os cálculos realizados pelo auxiliar técnico do juízo deixaram claro que houve apenas erro por parte do banco-réu ao computar uma taxa de juros anual como mensal e ao adotar o regime de capitalização mensal de juros, apesar dele não estar expressamente previsto nos contratos. Assim, segundo os esclarecimentos do perito judicial prestados nos laudos das folhas n.º 824 a 945, que reputo válidos e conforme os contornos traçados na legislação de regência e nos parâmetros estabelecidos por este juízo (decisão - fls. 789/797), o valor total das operações e o saldo devedor das execuções fiscais conexas à presente demanda são aqueles expressos nas folhas de n.º 829 a 846 dos autos; exceto em relação à parcela da execução fiscal n.º 0002719-77.2006.4.05.8500 relativa ao Imposto Territorial Rural - ITR, também executado naquele mesmo feito, que não merece qualquer reparo, até porque excluída do objeto desta demanda revisional. III. Decisão Amparado em tais razões: a) ratifico a decisão de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A (fls. 453/454); b) reconheço a litispendência entre este ação e os embargos à execução de n.º 000210-36.2007.4.05.8502, n.º 0000109-62.2008.4.05.8502 e n.º 0000339-36.2010.4.05.8502, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC; c) rejeito a alegação de prescrição da pretensão de cobrança dos créditos objetos das execuções fiscais conexas; d) acolho parte mínima do pedido do autor, estabeleço como valores devidos nas execuções fiscais conexas (processos n.º 0002719-77.2006.4.05.8500, n.º 0000075-58.2006.4.05.8502 e n.º 0004253-22.2007.4.05.8500) e nas cédulas de créditos rurais que as originaram o montante total de R$ 1.038.708,54 (um milhão, trinta e oito mil, setecentos e oito reais, cinqüenta e quatro centavos) em 27/04/2006 (fls. 824/945, especialmente a folha n.º 846), data do ajuizamento da demanda revisional; valor sujeito a atualização através da incidência apenas da taxa SELIC; e) mantenho o valor originário previsto na respectiva CDA relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, também executado no processo n.º 0002719-77.2006.4.05.8500; f) rejeito os demais pedidos formulados pelo autor e julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários em relação à extinção dos embargos à execução por litispendência. Como os réus decaíram em parte mínima dos pedidos formulados na ação revisional, condeno o autor ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa para cada um dos réus, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Trasladem-se cópias desta sentença para: a) os embargos à execução de n.º 000210-36.2007.4.05.8502, n.º 0000109-62.2008.4.05.8502 e n.º 0000339-36.2010.4.05.8502, lançando e registrando o ato no sistema Tebas em cada um dos feitos; b) as execuções fiscais n.º 0002719-77.2006.4.05.8500, n.º 0000075-58.2006.4.05.8502 e n.º 0004253-22.2007.4.05.8500, separando-as dos embargos e da ação revisional no momento oportuno. Publique-se. Esgotado o prazo para recurso do autor (quinze dias) e do Banco do Brasil S/A (trinta dias), juntem-se eventuais petições e intime-se a Fazenda Nacional por vista dos autos, inclusive para apresentar contrarrazões a eventual apelo do autor, em 30 (trinta) dias. Havendo recurso da União ou do Banco do Brasil S/A, intime-se o autor para apresentar contrarrazões. Encerrados todos os prazos para manifestações das partes, remetam-se os autos da ação revisional e dos embargos à execução ao egrégio TRF da 5ª Região para reexame necessário, separando-os antes das execuções fiscais, que deverão ter seguimento. Estância, 11 de janeiro de 2012. Marcos Antônio Garapa de Carvalho Juiz Federal Substituto Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - Subseção Judiciária de Estância ___________________________________________________________________________ 19

   

0001782-91.2011.4.05.8500 MANOELINA SOARES DOS SANTOS (Adv. HILDON OLIVEIRA RODRIGUES, JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo n.º 0001782-91.2011.4.05.8500 Classe 29 - Ação ordinária Autor(a) Manoelina Soares dos Santos Réu União SENTENÇA - TIPO "A" Administrativo e previdenciário. Pensão por morte de servidor público federal devido a filha maior de vinte e um anos. Lei n.º 3.373/58. Transcurso de mais de vinte anos da data da concessão do benefício. Revisão do ato de concessão: decadência do direito da Administração. Art. 54 da Lei n.º 9.784/99. Possibilidade de cumulação do benefício concedido no âmbito do RPPS com aqueles concedidos no âmbito do RGPS. Força atrativa do benefício em relação à manutenção da segurada. Impossibilidade de cessação do pagamento depois de decorridos vinte anos de pagamento ininterrupto. Fato consumado. Procedência da demanda. I. Relatório A parte autora ajuizou demanda em face da ré, originalmente na Justiça Estadual, objetivando o restabelecimento de pensão por morte recebida desde 01/08/1986 pelo falecimento de seu pai (ex-servidor do Ministério dos Transportes) e cessada em 30/08/2007, alegando que nesta última data já não era ocupante de cargo público permanente, pois teria se aposentado por idade em 09/03/2007; e afirmando que não haveria óbice legal à cumulação de ambos. Juntou procuração e documentos (fls. 13/78). O juízo estadual proferiu decisão, declinando a competência para a Justiça Federal (fl. 123). A autora apelou (fls. 125/128). Neste juízo, a apelação não foi recebida (fl.143). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos e determinada emenda da inicial (fl. 152). Inicial emendada (fl. 154). Intimada, a ré ratificou os termos da contestação apresentada no juízo estadual (fls. 93/103-verso), na qual sustentou: a) a cessação do benefício se embasou no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº. 3.373/58, segundo o qual a ocupação de cargo público permanente pela filha solteira maior de 21 anos induziria a perda da pensão temporária; b) tal exegese deveria ser estendida à aposentadoria por idade decorrente da ocupação de cargo público permanente, já que a finalidade de tal diploma legal teria sido evitar o recebimento de qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público permanente, seja ela através de vencimentos ou proventos; e c) a não ocorrência da decadência. Juntou documentos (fls. 104/112). Réplica apresentada (fls. 115/116). Declarações das partes de que não tinham interesse em produzir provas em audiência (fls. 159/162). Relatei e, de agora em diante, passarei a fundamentar minha decisão. II. Fundamentação No caso em apreço, o ponto controvertido da demanda vem a ser dizer se a suspensão do pagamento da pensão por morte devida e recebida pela autora desde 01/08/1986 em decorrência do falecimento do seu pai, ex-servidor do Ministério dos Transportes, respeitou ou não os limites da legalidade. A prestação até então recebida pela autora era disciplinada pela Lei n.º 3.373/58 nos seguintes termos: "Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". Não há controvérsia sobre o fato da autora ter satisfeitos todos os requisitos para o recebimento da pensão quando de sua instituição, pois o benefício fora pago de 01/08/1986 a 30/08/2007. Também não há controvérsia sobre o fato dela ter sido investida em cargo público efetivo de natureza permanente em 20/02/1987, conforme documento da folha n.º 29, tanto que nele se aposentou por idade. Também não há qualquer debate sobre o fato da ré somente no ano de 2007, quando da sua aposentadoria (09/03/2007) e mais precisamente em outubro daquele ano, ter providenciado a revisão do ato de concessão da pensão por morte até então paga à autora, conforme documento das folhas n.º 32 a 35. A uma primeira vista, a tese da ré conduziria ao reconhecimento da legalidade da cessação do pagamento da pensão, já que não resta qualquer dúvida que, desde 20/02/1987, a demandante acumulou vencimentos do cargo público efetivo com os proventos recebidos a título de pensão por morte, em detrimento do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58. Apesar disso, tal conclusão é equivocada e a cessação do pagamento da pensão foi indevida, pois ela se deu mais de 20 (vinte) anos seja depois da data do seu início, seja após a investidura da autora no cargo efetivo no qual se aposentou. Primeiro, porque o art. 54 da Lei n.º 9.784/99 fixa em 5 (cinco) anos o prazo para que a Administração Pública possa rever os atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. E, no caso, o termo inicial de tal prazo deve ser ou a data de publicação do ato que se pretende rever, quando posterior à entrada em vigor daquele diploma legal, ou a data da entrada em vigor desta última, quando o ato administrativo que se pretende revisar lhe for anterior. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ: MS n.º 8630/DF, Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 24/11/2008, unânime. Precedentes do TRF da 5ª Região: APELREEX n.º 200984010010305, Desembargadora Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi, Quarta Turma, DJE de :24/03/2011, p. 650, unânime; APELREEX n.º 200984010006200, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE de 15/07/2010, p. 263, unânime; APELREEX n.º 200984010001900, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE 06/10/2009, p. 551, unânime; APELREEX n.º 200984010001900, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE de 06/10/2009, p. 551, unânime. Ora, como a data do início do benefício cancelado foi o dia 01/08/1986 e não houve a prova de má-fé a animar a conduta da autora ao longo de vinte anos, especialmente por ser ela pessoa de poucas letras e ocupante do cargo de "servente" no Município de Itaporanga D'Ajuda, a União teria até o dia 01/02/2004 para revisar o ato de concessão daquele benefício, sendo que somente o fez mais de 3 (três) anos depois, em outubro de 2007, conduta que viola, por si só, a Lei n.º 9.784/99. Deveras, à Administração Pública incumbe o dever de verificar periodicamente a manutenção dos pressupostos que autorizaram a concessão de benefícios aos respectivos destinatários, sob pena de, em assim não o fazendo, arcar com as conseqüências decorrentes da sua desídia. Exegese contrária provocaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, na medida em que traria instabilidade a relações que foram sedimentadas pela ação do tempo, conseqüência esta que o instituto da decadência busca remediar. Confiram-se os precedentes: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CASSAÇAO PELA ADMINISTRAÇAO. ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.784/99. APLICAÇAO AOS ESTADOS-MEMBROS. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. DIREITO DE PETIÇAO AOS PODERES PÚBLICOS. ART. 5º, XXXIV, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3."Após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99)"(AgRg no Ag 1.157.156/SP, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 28/6/10). 4. Hipótese em que a Administração, em 2005, cancelou o pagamento de pensão que vinha sendo paga ao autor há mais de 16 (dezesseis) anos, quando já evidenciada a decadência do direito de rever referido ato concessório. 5. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na inicial." (STJ, REsp n.º 1200981/PR, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010 e os grifos são meus) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA. PENSAO POR MORTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇAO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A EDIÇAO DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA. 1. Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. 2. (...). 3.(...). 4. Recurso Especial parcialmente provido." (STJ, REsp n.º 645856/RS, Rela. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/08/2004, DJ 13/09/2004) "ADMINISTRATIVO. PENSAO POR MORTE. FILHA MAIOR VIÚVA. ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. 1 - Em homenagem ao princípio da segurança nas relações jurídicas, a Administração não pode rever o ato concessivo de pensão especial por morte, que foi paga por mais de quatorze anos, sem que seja comprovada a má-fé por parte da beneficiária. 2 - Precedentes. 3 - Recurso parcialmente provido." (STJ, REsp n.º 392831/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 16/09/2003, DJ 05/12/2005) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇAO DE PENSAO MILITAR E PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES. 1. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." e "Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." (artigo 54, caput e parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99). 2. Instaurado o processo de revisão da cumulação das pensões após decorridos mais de quinze anos da sua concessão e recebimento, permanente e continuado, resta consumado o prazo decadencial de que cuida o artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes. 3. Conquanto se admita que o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judiciário, não esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o está, não tendo outra função o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 que não a de impedir o exercício abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da segurança jurídica nas relações entre o Poder Público e os administrados de boa-fé, razão pela qual não poderia a Administração Pública, ela mesma, rever as pensões concedidas há mais de cinco anos. 4. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no Agrg no REsp 1215897/RJ, Rel. Ministro Hamilton Cavarlhido, Sexta Turma, julgado em 01/03/2011.) O fato é que a parte autora percebeu pensão por morte temporária cumulada com vencimentos decorrentes de provimento em cargo efetivo por mais de vinte anos e, somente depois de aposentada, teve seu benefício cessado sob a alegação de ilegalidade que deveria ter sido detectada pela Administração há muito tempo, como decorrência do seu poder-dever de autotulela. Assim, para além de ofensa ao princípio da segurança jurídica, a suspensão do benefício em pauta representaria afronta ao princípio da dignidade humana, mormente em se considerando que a autora conta hoje sessenta e cinco anos de idade, e, portanto, necessita de mais recursos financeiros para as despesas com saúde. Além disso, não poderia a Administração servir-se do fato da autora ter entrado em gozo de aposentadoria por idade no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS como motivador da pretendida revisão, tampouco querer contar a partir dali o prazo decadencial, pois o que a Lei n.º 3.373/58 vedada era o recebimento da pensão com a remuneração de cargo público. E remuneração de cargo e proventos de aposentadoria são coisas diversas, pois a primeira decorre da relação jurídica administrativa existente entre o Estado e o servidor, enquanto o segundo é decorrente da relação jurídica previdenciária constituída entre o segurado e a autarquia administradora do RGPS. Não fosse somente isso, não há qualquer vedação de acúmulo de aposentadoria por idade do âmbito do RGPS com benefício previdenciário do âmbito do Regime Próprio do Previdência dos Servidores - RPPS, seja porque não há disposição legal neste sentido, seja porque o fato dos requisitos para a concessão serem diversos permitem uma tal cumulação, desde que satisfeitos todos eles. Acerca da possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de mérito, penso que este juízo o deve fazer, pois se o juiz pode conceder a tutela antecipada antes mesmo de concluída a instrução e mesmo sem ouvir o réu, fundado apenas num juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, muito mais o pode em se tratando de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas. Além disso, o benefício buscado tem caráter alimentar e, a exemplo dos alimentos provisionais em sede de demanda de separação, pode ser deferido mesmo sem pedido expresso da parte, fundado, ao menos, no poder geral de cautela (art. 798 do CPC) deferido ao juiz, a fim de salvaguardar o direito à vida da parte autora. Não fosse somente isso, como sabido e aceito tanto doutrinariamente como em sede jurisprudencial, o juízo pode deferir a tutela antecipada mesmo na própria sentença de mérito, como meio, inclusive, de dotar a decisão de força executória, já que eventual apelação só teria, na hipótese, efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil - CPC. Como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. III. Decisão Amparado em tais fundamentos: a) antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de restabelecer o benefício pensão por morte temporária devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fixando como data de reinício do pagamento na via administrativa o dia 01/10/2011, para tornar cômoda a futura execução do julgado; b) acolho o pedido formulado na inicial, confirmo a antecipação de tutela acima deferida, e condeno a ré a restabelecer, de modo definitivo, o benefício cessado indevidamente; e c) julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. A ré fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condeno a ré ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a sua cessação até 30/09/2011 (dia anterior à data de reinício de pagamento na via administrativa), acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora mensal desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; conforme planilha anexada nas folhas n.º 164 e 165, parte integrante desta sentença; no valor total hoje de R$ 87.713,1s (oitenta e sete mil, setecentos e treze reais, onze centavos). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor das parcelas atrasadas, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, e súmula n.º 111 do STJ; no valor total hoje de R$ 4.385,65 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais, sessenta e cinco centavos). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sem custas, pois a ré é isenta. Intime-se a ré pro vista dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o retorno dos autos, publique-se esta sentença na imprensa para intimação da autora, inclusive para apresentar contrarrazões a eventual apelo da demandada, em 15 (quinze) dias. Comprovado nos autos o restabelecimento do benefício e independentemente de recurso voluntário das partes, remeta-se o processo ao egrégio TRF da 5ª Região, para reexame necessário. Estância, 17 de outubro de 2011. Marcos Antônio Garapa de Carvalho Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - Subseção Judiciária de Estância

   

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

   

0000109-62.2008.4.05.8502 JOSÉ CLEONANCIO DA FONSECA (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Amparado em tais razões: a) ratifico a decisão de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A (fls. 453/454); b) reconheço a litispendência entre este ação e os embargos à execução de n.º 000210-36.2007.4.05.8502, n.º 0000109-62.2008.4.05.8502 e n.º 0000339-36.2010.4.05.8502, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC; c) rejeito a alegação de prescrição da pretensão de cobrança dos créditos objetos das execuções fiscais conexas; d) acolho parte mínima do pedido do autor, estabeleço como valores devidos nas execuções fiscais conexas (processos n.º 0002719-77.2006.4.05.8500, n.º 0000075-58.2006.4.05.8502 e n.º 0004253-22.2007.4.05.8500) e nas cédulas de créditos rurais que as originaram o montante total de R$ 1.038.708,54 (um milhão, trinta e oito mil, setecentos e oito reais, cinqüenta e quatro centavos) em 27/04/2006 (fls. 824/945, especialmente a folha n.º 846), data do ajuizamento da demanda revisional; valor sujeito a atualização através da incidência apenas da taxa SELIC; e) mantenho o valor originário previsto na respectiva CDA relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, também executado no processo n.º 0002719-77.2006.4.05.8500; f) rejeito os demais pedidos formulados pelo autor e julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários em relação à extinção dos embargos à execução por litispendência. Como os réus decaíram em parte mínima dos pedidos formulados na ação revisional, condeno o autor ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa para cada um dos réus, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Trasladem-se cópias desta sentença para: a) os embargos à execução de n.º 000210-36.2007.4.05.8502, n.º 0000109-62.2008.4.05.8502 e n.º 0000339-36.2010.4.05.8502, lançando e registrando o ato no sistema Tebas em cada um dos feitos; b) as execuções fiscais n.º 0002719-77.2006.4.05.8500, n.º 0000075-58.2006.4.05.8502 e n.º 0004253-22.2007.4.05.8500, separando-as dos embargos e da ação revisional no momento oportuno. Publique-se. Esgotado o prazo para recurso do autor (quinze dias) e do Banco do Brasil S/A (trinta dias), juntem-se eventuais petições e intime-se a Fazenda Nacional por vista dos autos, inclusive para apresentar contrarrazões a eventual apelo do autor, em 30 (trinta) dias. Havendo recurso da União ou do Banco do Brasil S/A, intime-se o autor para apresentar contrarrazões. Encerrados todos os prazos para manifestações das partes, remetam-se os autos da ação revisional e dos embargos à execução ao egrégio TRF da 5ª Região para reexame necessário, separando-os antes das execuções fiscais, que deverão ter seguimento. Estância, 11 de janeiro de 2012. Marcos Antônio Garapa de Carvalho Juiz Federal Substituto

   

0000210-36.2007.4.05.8502 JOSÉ CLEONANCIO DA FONSECA (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN, THAIS PASSOS DE CARVALHO, ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS, ANDERSON RAMOS SANTOS, ALEXSANDRO MONTEIRO MELO, CRISTIANO MELO BARRETO FILHO, FLÁVIA BARBOSA DE QUEIROZ) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE)

Amparado em tais razões: a) ratifico a decisão de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A (fls. 453/454); b) reconheço a litispendência entre este ação e os embargos à execução de n.º 000210-36.2007.4.05.8502, n.º 0000109-62.2008.4.05.8502 e n.º 0000339-36.2010.4.05.8502, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC; c) rejeito a alegação de prescrição da pretensão de cobrança dos créditos objetos das execuções fiscais conexas; d) acolho parte mínima do pedido do autor, estabeleço como valores devidos nas execuções fiscais conexas (processos n.º 0002719-77.2006.4.05.8500, n.º 0000075-58.2006.4.05.8502 e n.º 0004253-22.2007.4.05.8500) e nas cédulas de créditos rurais que as originaram o montante total de R$ 1.038.708,54 (um milhão, trinta e oito mil, setecentos e oito reais, cinqüenta e quatro centavos) em 27/04/2006 (fls. 824/945, especialmente a folha n.º 846), data do ajuizamento da demanda revisional; valor sujeito a atualização através da incidência apenas da taxa SELIC; e) mantenho o valor originário previsto na respectiva CDA relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, também executado no processo n.º 0002719-77.2006.4.05.8500; f) rejeito os demais pedidos formulados pelo autor e julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários em relação à extinção dos embargos à execução por litispendência. Como os réus decaíram em parte mínima dos pedidos formulados na ação revisional, condeno o autor ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa para cada um dos réus, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Trasladem-se cópias desta sentença para: a) os embargos à execução de n.º 000210-36.2007.4.05.8502, n.º 0000109-62.2008.4.05.8502 e n.º 0000339-36.2010.4.05.8502, lançando e registrando o ato no sistema Tebas em cada um dos feitos; b) as execuções fiscais n.º 0002719-77.2006.4.05.8500, n.º 0000075-58.2006.4.05.8502 e n.º 0004253-22.2007.4.05.8500, separando-as dos embargos e da ação revisional no momento oportuno. Publique-se. Esgotado o prazo para recurso do autor (quinze dias) e do Banco do Brasil S/A (trinta dias), juntem-se eventuais petições e intime-se a Fazenda Nacional por vista dos autos, inclusive para apresentar contrarrazões a eventual apelo do autor, em 30 (trinta) dias. Havendo recurso da União ou do Banco do Brasil S/A, intime-se o autor para apresentar contrarrazões. Encerrados todos os prazos para manifestações das partes, remetam-se os autos da ação revisional e dos embargos à execução ao egrégio TRF da 5ª Região para reexame necessário, separando-os antes das execuções fiscais, que deverão ter seguimento. Estância, 11 de janeiro de 2012. Marcos Antônio Garapa de Carvalho Juiz Federal Substituto

   

0000339-36.2010.4.05.8502 JOSÉ CLEONANCIO DA FONSECA (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, CRISTIANO MELO BARRETO FILHO) x UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE)

Processo n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 Classe 29 - Ação Ordinária Autor José Cleonâncio da Fonseca Réus União (Fazenda Nacional) Banco do Brasil S/A SENTENÇA - TIPO "A" Civil, tributário e processo civil. Cédulas de crédito rural securitizadas. 1. Execuções fiscais movidas pela União, titular do crédito securitizado. Conexão. 2. Embargos à execução que repetem a ação revisional previamente proposta. Litispendência. 3. Legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar como réu na lide. Precedentes. 4. Prescrição da pretensão de cobrança não consumada. 5. Pretensão de revisar cálculos originários das cártulas. Alegação de novação que não impede a revisão. Precedentes. 6. Revisão de cálculos. Perícia judicial que concluiu pelo desacerto dos cálculos em relação apenas parcela mínima das alegações da parte autora: cômputo de taxa de juros anual como mensal e a adoção de regime de capitalização mensal de juros, apesar de não previsto expressamente nos contratos. 7. Procedência parcial da demanda. Saldo devedor. Adequação dos valores dos créditos executados àqueles estabelecidos na perícia judicial. Sucumbência dos réus em parte mínima do pedido. Sucumbência do autor. I. Relatório 1.1. Processo n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 A parte autora ajuizou ação ordinária em face da União e do Banco do Brasil S/A, originariamente distribuída para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, objetivando: a) a concessão parcial da tutela antecipada para suspender a exigibilidade da dívida oriunda das cédulas de crédito rural securitizadas n.º 96/70122-6 e n.º 96/00138-0, objeto da execução fiscal n.º 2006.85.02.000075-9, e que se determinasse a imediata retirada da inscrição do débito dos cadastros de inadimplentes; b) fosse declarada a ilegalidade dos cálculos realizados pelo Banco do Brasil S/A quando da atualização do saldo devedor para fins de alongamento da dívida oriunda das cédulas de crédito rural n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, reconhecendo-se a inexistência de parcelas atrasadas, ante a compensação dos valores das parcelas pagas a maior, com parcelas não pagas até a presente data; reconhecendo-se a existência de saldo credor suficiente para pagamento adiantado das parcelas de 31/10/2006, 31/10/2007, 31/10/2008 e 31/10/2009; remanescendo-se ainda o valor de R$ 536,63 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) a ser utilizado para abatimento parcial da prestação referente à 31/10/2010; c) o recalculo do valor da dívida consolidada atinente à cédula de crédito rural n.º 96/70122-6 considerando: (i) aplicação dos índices de atualização monetária pactuados nos contrato original até o vencimento; (ii) aplicação do índice de atualização monetária vinculada ao IRP - Índice de Reajuste das Cadernetas de Poupança após a data de vencimento original da operação; (iii) a utilização da taxa efetiva de juros limitada a 12% (doze por cento) ao ano, quando não pactuada a menor; (iv) capitalização semestral de juros, conforme determinava o Decreto-Lei n.º 167/67; (v) o expurgo dos encargos de inadimplência, juros moratórios e outros encargos não previstos no contrato original; e (vi) o expurgo do diferencial do Plano Collor, determinado pela diferença entre a utilização do IRP (74,60%) e o BTN-F (41,28%); d) a determinação de que o valor remanescente calculado na forma do item "c" fosse alongado de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.138/95, alterada pela Lei n.º 9.866/99 e pela Lei n.º 10.437/2002; e Resoluções do Conselho Monetário Nacional; e e) a declaração da inexistência da dívida referente à cédula de crédito rural n.º 96/00138-0, que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA) no valor de R$ 433.000,000, pois o montante verdadeiro da dívida não ultrapassaria R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Disse ter pactuado com o réu 3 (três) cédulas de crédito rural n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, as quais foram renegociadas em 1996, com alongamento dos prazos de pagamento correspondente a 8 (oito) prestações anuais, com início em 31/10/1998, seguindo-se até 31/10/2005, com valor máximo de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por força da Lei n.º 9.138/95 e Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 2.238/96; e como resultado desta operação financeira o credor emitiu em substituição as cártulas originárias a cédula de crédito rural hipotecária n.º 96/70122-6, limitada àquele valor. Aduziu que o saldo remanescente da dívida relativa aos resíduos das cédulas originárias não pôde ser securitizado pelas regras da Lei n.º 9.138/95 sendo, por isso, emitida a cédula de crédito n.º 96/00138-0, no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA), tendo sido estendido o prazo de pagamento para 20 (vinte) anos e, em garantia da dívida, adquiriu Certificados do Tesouro Nacional - CTN no valor de R$ 45.602,30 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e trinta centavos). Afirmou que os cálculos elaborados foram feitos sem observância da Lei n.º 9.138/95 e Resoluções do Conselho Monetário Nacional n.º 2.238/96 e n.º 2.471/98, pois: a) houve atualização a maior do saldo das cédulas originárias n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6 para fins de securitização e emissão da cédula n.º 96/70122-6); b) foi realizada a composição das prestações alongadas pela securitização em valores superiores aos efetivamente devidos, com pagamento a maior; e c) foi realizado desnecessariamente a operação do PESA referente à cédula n.º 96/00138-0, vez que o verdadeiro saldo securitizado não superava o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 27/195). O juízo de origem declinou de sua competência (fl. 198). Nesta Subseção, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada (fls. 201/202) e desta decisão não houve recurso (certidão de fl. 205-v). O autor trouxe aos autos cópia do processo administrativo fiscal referente à dívida em discussão (fl. 209/239) e pediu a reapreciação do pedido de tutela antecipada. Negou-se a reapreciação do pedido até a apresentação de contestação pelos réus (fl. 242). Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 248/262), alegando a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide. E, em relação ao mérito, requereu a improcedência do pedido, argumentando estar correta aplicação dos índices financeiros, não existindo saldo a restituir ou a compensar em favor do autor. Citada, a União apresentou contestação (fls. 264/267), requerendo o reconhecimento da existência de conexão entre o presente feito e os autos de n.º 2005.85.00.005899-5 (2006.85.02.0000075-9). No mérito, requereu a improcedência do pedido, reiterando os argumentos apresentados pelo Banco do Brasil S/A, sustentando, da mesma forma, a correta aplicação dos índices financeiros na repactuação da dívida oriunda das cédulas de crédito rural firmadas pelo autor. Houve réplica (fls. 272/285). Mais uma vez a tutela foi indeferida e reconheceu-se a conexão entre este feito e os autos n.º 2006.85.02.000075-9 (fls. 286). O autor solicitou pronunciamento judicial quanto à aplicação dos artigos 302 e 372, do CPC, pretendendo produzir prova pericial e, em seguida, postulou pela designação de audiência afirmando ter interesse na composição do litígio (fls. 291/293). Realizou-se audiência e a conciliação entre as partes restou frustrada (fls. 301). Juntaram-se cópias dos extratos das operações financeiras e documentos (fls. 305/420). Na segunda sessão da audiência, novamente frustrada a conciliação, indeferiu-se a preliminar de ilegitimidade de parte e determinou-se a realização de prova pericial (fls. 453/454). Laudo pericial apresentado pelo auxiliar do juízo (fls. 561/615). Chamado a dizer sobre o laudo, o autor solicitou esclarecimentos (fls. 619/638); o Banco do Brasil S/A apresentou quesitos complementares (fls. 648/652); a União pediu prazo para manifestação (fl. 655). Concedido novo prazo as partes, o Banco do Brasil S/A reiterou ser parte ilegítima na demanda e rechaçou a prova pericial (fls. 661/667); enquanto a União, por sua vez, apresentou impugnação, com base na análise de servidores do banco réu (fls.712/720). Prestados esclarecimentos pelo perito (fls. 756/775), o autor permaneceu silente (fls. 777-v); o Banco do Brasil S/A e a União ratificaram as suas manifestações anteriores (fls. 779 e 784) Determinou-se a realização de nova perícia (fls. 789/797). Apresentado novo laudo pericial (fls. 824/944), as partes discordaram da sua conclusão (fls. 948/949, 952/954, 966/968; 970/972 e 973). Esse é o relatório do processo n.º 0001657-02.2006.4.05.8500. 1.2. Processo n.º 000210-36.2007.4.05.8502 O embargante apresentou embargos à execução fiscal n.º 0002719-77.2006.4.05.8500, objetivando afastar a cobrança lastreada nas certidões de dívida ativa n.º 10 6 06 000031-23, 51 8 01 000180-27, 51 8 01 000444-51, 51 8 01 000445-32, 51 8 01 000446-13, nos seguintes termos: a) em razão da alegada ilegalidade dos cálculos realizados pelo Banco do Brasil S/A quando da atualização do saldo devedor para fins de alongamento da dívida oriunda das cédulas de crédito rural n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, para que se reconhecesse a inexistência de parcelas atrasadas, ante a compensação dos valores das parcelas pagas a maior, com parcelas não pagas até a presente data; reconhecendo-se a existência de saldo credor suficiente para pagamento adiantado das parcelas de 31/10/2006, 31/10/2007, 31/10/2008 e 31/10/2009, remanescendo ainda o valor de R$ 536,63 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) a ser utilizado para abatimento parcial da prestação referente à 31/10/2010; b) pretendendo o recalculo do valor da dívida consolidada atinente à cédula de crédito rural n.º 96/70122-6 considerando: (i) aplicação dos índices de atualização monetária pactuados nos contrato original até o vencimento; (ii) aplicação do índice de atualização monetária vinculada ao IRP - Índice de Reajuste das Cadernetas de Poupança após a data de vencimento original da operação; (iii) a utilização da taxa efetiva de juros limitada a 12% (doze por cento) ao ano, quando não pactuada a menor; (iv) capitalização semestral de juros, conforme determinava o Decreto-Lei n.º 167/67; (v) o expurgo dos encargos de inadimplência, juros moratórios e outros encargos não previstos no contrato original; e (vi) o expurgo do diferencial do Plano Collor, determinado pela diferença entre a utilização do IRP (74,60%) e o BTN-F (41,28%); c) pretendendo a determinação de que o valor remanescente calculado na forma do item "c" (sic) fosse alongado de acordo com o que dispunha a Lei n.º 9.138/95, alterada pela Lei n.º 9.866/99 e pela Lei n.º 10.437/2002, e Resoluções do Conselho Monetário Nacional; e d) pretendendo a declaração da inexistência da dívida referente à cédula de crédito rural n.º 96/00138-0, que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA) no valor de R$ 433.000,000, pois o montante verdadeiro da dívida não ultrapassou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 22/184). Intimada, a União apresentou impugnação aos embargos (fls. 187/222), alegando que a execução não estaria garantida por penhora; que havia conexão entre os embargos e a ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.85.00. E, no mérito, postulou pela improcedência do pedido. Determinou-se a suspensão do feito até a realização de audiência nos autos da ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500, sob o argumento de estar configurada a hipótese de litispendência, diante da possível identidade de demandas. Realizou-se audiência (fls. 258/259), mas não foi abordada a questão da repetição de demandas. Suspendeu-se o feito até a realização de prova pericial nos autos da ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 260; 266) Esse é o relatório do processo n.º 000210-36.2007.4.05.8502. 1.3. Processo n.º 0000109-62.2008.4.05.8502 O embargante apresentou embargos à execução fiscal n.º 0000075-58.2006.4.05.8502, objetivando afastar a cobrança lastreada na certidão de dívida ativa n.º 51 6 05 001424-05, nos seguintes termos: a) em razão da alegada ilegalidade dos cálculos realizados pelo Banco do Brasil S/A quando da atualização do saldo devedor para fins de alongamento da dívida oriunda das cédulas de crédito rural n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6; pretendendo o reconhecimento da inexistência de parcelas atrasadas, ante a compensação dos valores das parcelas pagas a maior, com parcelas não pagas até a presente data; reconhecendo-se a existência de saldo credor suficiente para pagamento adiantado das parcelas de 31/10/2006, 31/10/2007, 31/10/2008 e 31/10/2009, remanescendo ainda o valor de R$ 536,63 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) a ser utilizado para abatimento parcial da prestação referente à 31/10/2010; b) pretendendo o recalculo do valor da dívida consolidada atinente à cédula de crédito rural n.º 96/70122-6 considerando: (i) aplicação dos índices de atualização monetária pactuados nos contrato original até o vencimento; (ii) aplicação do índice de atualização monetária vinculada ao IRP - Índice de Reajuste das Cadernetas de Poupança após a data de vencimento original da operação; (iii) a utilização da taxa efetiva de juros limitada a 12% (doze por cento) ao ano, quando não pactuada a menor; (iv) capitalização semestral de juros, conforme determinava o Decreto-Lei n.º 167/67; (v) o expurgo dos encargos de inadimplência, juros moratórios e outros encargos não previstos no contrato original; e (vi) o expurgo do diferencial do Plano Collor, determinado pela diferença entre a utilização do IRP (74,60%) e o BTN-F (41,28%); c) pretendendo a determinação de que o valor remanescente calculado na forma do item "c" (sic) fosse alongado de acordo com o que dispunha a Lei n.º 9.138/95, alterada pela Lei n.º 9.866/99 e pela Lei n.º 10.437/2002 e Resoluções do Conselho Monetário Nacional; e d) pretendendo a declaração de inexistência da dívida referente à cédula de crédito rural n.º 96/00138-0, que foi objeto do Plano Especial de Saneamento de Ativos (PESA) no valor de R$ 433.000,000, pois o montante verdadeiro da dívida não ultrapassou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Intimada, a União apresentou impugnação aos embargos (fls. 26/46), alegando, ausência de documentos essenciais à propositura da ação. E, no mérito, disse que o embargante não apresentou planilha detalhada do valor que entendia ser correto, além de ter defendido a legalidade do cálculo da dívida, postulando pela improcedência do pedido. Intimou-se o embargante para apresentar os documentos citados na inicial, diligência que não foi atendida sob o argumento de que referida prova se encontrava nos autos da ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 54/55). Suspendeu-se o feito até a realização de prova pericial nos autos da ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 56; 58) Esse é o relatório do processo n.º 0000109-62.2008.4.05.8502. 1.4. Processo n.º 0000339-36.2010.4.05.8502 O embargante apresentou embargos à execução fiscal n.º 0004253-22.2007.4.05.8500, objetivando afastar a cobrança lastreada na certidão de dívida ativa n.º 51 6 07 000435-67, nos seguintes termos: a) pretendendo a apreciação do pedido de conexão entre estes embargos e a ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.058500; b) pretendendo a declaração da prescrição da dívida; e c) visando à declaração de nulidade do lançamento fiscal, sob o argumento de que houve equívoco no cálculo da dívida relativa ao PESA, pois o saldo devedor não ultrapassaria o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, portanto, totalmente securitizável, tudo conforme relatório de análise de contratos bancários. Juntou procuração e documentos (fls. 23/187) Intimada, a União apresentou impugnação aos embargos (fls. 189/213), reconhecendo a existência de conexão entre eles e a ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500, postulando pelo envio dos autos para este juízo. E, no mérito, pediu a improcedência dos pleitos, defendendo a legalidade do lançamento fiscal. Houve réplica (fls. 216/221; 222/227) Decisão determinando a remessa dos autos para este juízo (fls. 228) Reconheceu-se a existência de conexão com os autos n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 (fls. 56; 58), determinando a reunião para julgamento conjunto (fls. 229). Esse é o relatório do processo n.º 0000339-36.2010.4.05.8502. Passo a decidir todas as demandas conjuntamente. II. Fundamentação A preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A já foi decidida (fls. 453/454), motivo pelo qual a ela aqui não se voltará. 2.1. Litispendência dos embargos com a ação anulatória precedente - Processos n.º 000210-36.2007.4.05.8502, 0000109-62.2008.4.05.8502 e 0000339-36.2010.4.05.8502 Analisando detalhadamente os pedidos da parte autora na ação ordinária n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 (anulatória) e aqueles existentes nos embargos à execução fiscal n.ºs 000210-36.2007.4.05.8502, 0000109-62.2008.4.05.8502 e 0000339-36.2010.4.05.8502, todos estes ajuizados posteriormente àquela demanda, respectivamente, em 30/08/2007, f. 03; 15/05/2008, f. 03; 27/04/2010, f. 02; 27/04/2006, f. 02, percebe-se, claramente, a repetição de demanda, com identidade de partes, pedidos e de causa de pedir, à exceção do reconhecimento da prescrição da dívida formulado tão-somente nos últimos embargos. Assim, não há apenas conexão entre as demandas, mas repetição de ações que buscam o mesmo objetivo, afastar a cobrança da dívida, com recálculo do seu valor, circunstância que caracteriza a litispendência, na forma do art. 301, §1º, 2º e 3º do CPC. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. POSTERIOR PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. ARTIGO 267, V, DO CPC. I. Embargos à execução opostos com o propósito de anular as NFLDs 35.261.478-1(que deu origem à execução fiscal nº 2003.80.00.007685-0), 35.261.472-2 (relativa à execução fiscal nº 2003.80.00.007690-4) e 35.261.476-5 (referente à execução fiscal nº 2003.80.00.007686-2), todas reunidas na 5ª Vara Federal, enquanto que os mesmos débitos já estariam sendo questionados por meio de ação anulatória na 2ª, 4ª e 1ª Varas Federais de Alagoas. II. Havendo ação anulatória, na qual se discute o mesmo débito em que se baseiam os embargos à execução, configura-se a litispendência entre as ações. Nesses casos, o comando normativo é no sentido da extinção da segunda ação, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. III. Situação em que a identidade de pedidos é parcial, por ser um mais abrangente que o outro, configurando continência, que é espécie de litispendência parcial. IV. Inviabilidade da reunião de processos, visto que já julgada uma das ações anulatórias (Súmula 235/STJ), impondo-se a extinção parcial dos embargos à execução na parte em que se repete o mesmo pedido. V. Apelação improvida". (AC 200480000039213, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 26/05/2011 - Página 639, sem grifos no original) A providência, portanto, é a extinção sem resolução do mérito das ações que sucederam a demanda anulatória, porque esta precede as demais, salvo em relação ao pedido de declaração de prescrição que será analisado, nesta oportunidade, no tópico oportuno. 2.2. Processo n.º 0000339-36.2010.4.05.8502 - Prescrição - Pedido não reproduzido na ação anulatória precedente Nas ações que visam à cobrança ou revisão de cédulas de crédito rural, nota promissória rural e duplicata rural (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60), o prazo prescricional será aquele previsto nas normas de direito cambiário, o qual, por seu turno, fixa como termo inicial o vencimento da última prestação (Lei Uniforme - Decreto nº 57.663/1966, art. 70). Vejamos: Decreto-Lei nº 167/1967: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Decreto nº 57.663/1966: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Debruçando-se sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou idêntico entendimento: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENDIDA REFORMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O marco inicial para a contagem da prescrição da ação cambial é a data estabelecida na cártula, pois, segundo a "orientação desta Corte (Resp n. 650.822/RN, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/04/2005), é que mesmo com o vencimento antecipado do título, permanece inalterado o marco inicial para a prescrição, que é a data constante originalmente na cártula" (Resp nº 802.688-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 01/08/2006). Igual raciocínio colhe-se da afirmação de que "o vencimento antecipado das obrigações contraídas, não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que deve ser iniciada a partir do vencimento do título, como determina a Lei Uniforme" (Resp nº 439.427-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/09/2005). Na mesma linha assim decidiu recentemente a Quarta Turma: Resp nº 659.290-MT, deste Relator, DJ de 01/11/2006 e Ag. Reg. No Resp nº 802.688-RS, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 26/2/2007). - Agravo regimental improvido". (STJ. AgRg no REsp 628723/RS. Min. Hélio Quaglia Barbosa. Quarta Turma. DJ: 16/04/2007, sem grifos no original) "RECURSO ESPECIAL Nº 802.688 - RS (2005/0203397-9) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : GUERINO INOCENTE ZUCHI E OUTRO DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em embargos à execução, reconheceu a prescrição da cédula de crédito rural, por considerar como marco inicial a data do vencimento antecipado do título. Com razão o recorrente. A orientação desta Corte (REsp n. 650.822/RN, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11.04.2005) é que mesmo com o vencimento antecipado do título, permanece inalterado o marco inicial para a prescrição, que é a data constante originalmente na cártula. In casu, a cédula de crédito rural tinha vencimento previsto para 20.02.2001, sendo que a ação de execução foi proposta em 10.11.2002 (fl. 213), dentro, portanto, do prazo prescricional de 3 (três) anos. Pelo exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para restabelecer a r. sentença. Publique-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2006. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator COMERCIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. I. A prescrição da cédula de crédito rural é regida pela Lei Uniforme. II. Interposta ação declaratória, interrompe-se a fluência do prazo de prescrição da cédula. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 167779/SP. Min. Aldir Passarinho Junior. Quarta Turma. DJ: 12/02/2001) Detendo-me no caso concreto, o fato é que as Cédulas Rurais Hipotecárias nº 96/70122-6 (fls. 550/54) e n.º 96/0138-0 (fls. 65/68) referem-se a um alongamento de diversos financiamentos agrícolas tomados pelo autor. Ambos os títulos de crédito sofreram aditamentos, fls. 55/63, 69/81, ficando a última prestação com data de vencimento em 31/10/2025 (fl. 59) e 22/07/2006 (fl. 73), a denotar o idôneo ajuizamento da ação (01/10/2007), apto a afastar o lapso prescricional de três anos, incidente na hipótese. Assim, a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão de cobrança dos créditos plasmados nas Cédulas Rurais Hipotecárias nº 96/70122-6 e n.º 96/0138-0 (embargos à execução fiscal n.º 0000339-36.2010.4.05.8502) há de ser rejeitada 2.3. Processo n.º 0001657-02.2006.4.05.8500 - Ação anulatória - Mérito Em suma, a questão controvertida gira em torno da correta apuração da dívida relacionada às operações de crédito rural n.º 87/01050-X, 87/01055-0 e 87/01200-6, subscritas pelo autor e renegociadas com emissão de novas cédulas rurais n.º 96/70122-6 e 96/00138-0. 2.3.1. Da revisão dos cálculos objeto do Programa Especial de Saneamento dos Ativos A chamada securitização da dívida rural nasceu de um acordo entre os produtores rurais e o Governo Federal tratando-se de uma troca de títulos, na qual o produtor negociava a carteira de créditos nos bancos por títulos do Governo, com mais garantia. Com vistas a implementar política agrícola de caráter protetivo e de incentivo definida no art. 187, I, da Constituição da República, o Governo Federal autorizou ao Tesouro Nacional a emitir títulos que perfizessem R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais). Não haveria, desta forma, como fugir à determinação contida na Lei 9.138/95, que regula o programa de crédito rural, para refinanciamento da dívida dos produtores que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não estavam em dia com suas obrigações junto às Instituições Financeiras. Então, toda a dívida de origem no crédito rural, contratada até 30 de junho de 1.995, mesmo "rolada" por renegociações posteriores a esta data, vencidas ou a vencer, foram objeto de securitização e alongamento, se assim desejou o tomador dos recursos, produtor rural. O alongamento da dívida rural previsto originariamente na Lei nº 9.138/95, teve seu regramento feito por Resoluções do BACEN/Conselho Monetário Nacional, dentre as quais se destacam a n.º 2.238/96 (procedimento de cálculos da dívida securitizada) e 2.471/98 (relativa ao Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA). Inicialmente, autorizou-se a renegociação de dívidas até o limite de R$ 200.000,00, para cada beneficiário. As dívidas alongaram-se em sete anos, sendo previsto o pagamento de prestações anuais, iguais e sucessivas, com juros de 3% ao ano, capitalização anual e carência de dois anos. Estabeleceu-se ainda a equivalência em produto, para atualização do saldo devedor e pagamento da dívida. Em fevereiro de 1998, por meio da Resolução CMN n.º 2.471, permitiu-se a renegociação de dívidas com valor excedente a R$ 200.000,00. Criou-se, então, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA. E foi com base nesta Resolução que foi lavrada a escritura pública em análise. Pois bem. Alega a parte autora ter sido cobrado valor superior ao devido por ocasião da consolidação e repactuação de seus débitos através do PESA (programa Especial de Saneamento dos Ativos). Para tanto, afirma que o débito deveria ter sido calculado aplicando índices de atualização monetária pactuado no contrato original até o vencimento; expurgando a diferença do Plano Collor e encargos de inadimplência, juros moratórios e outros encargos não previstos no contrato original; aplicando taxa de juros limitada a 12% ao ano; aplicando capitalização semestral de juros; aplicando índice de atualização monetária vinculada ao índice de reajuste das cadernetas de poupança até a data do vencimento original. A correção do saldo devedor obedece a critérios próprios definidos pelas Resoluções da CMN n.º 2.238/96 e 2.471/98, em atendimento ao disposto na Lei n.º 9.138/95, senão vejamos: Lei n.º 9.138/95 (...) Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV); (...) § 2º Nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Resolução n.º 2.238/96 "Art. 1º Estabelecer as seguintes condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29.11.95: (...) VI - para fins do alongamento de dívidas vencidas até 30.11.95, o total do saldo devedor deve ser calculado com base nos encargos financeiros previstos nos contratos originais para a operação enquanto em curso normal, até a data do vencimento pactuado. A partir do vencimento e até 30.11.95, incidirão os encargos financeiros totais até o limite máximo de 12% a.a. (doze por cento ao ano) mais o índice de remuneração dos depósitos de poupança, expurgando-se, se houver: a) os valores relativos à capitalização de juros em desacordo com o disposto no Decreto-lei nº 167, de 14.02.67, ou em outra norma legalmente estabelecida; b) os débitos relativos a multa, mora, taxa de inadimplemento e honorários advocatícios de responsabilidade da instituição financeira; c) a diferença entre os valores cobrados dos mutuários a título de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agro-pecuária (PROAGRO) e aqueles legalmente autorizados; d) outros débitos, não relativos a encargos financeiros básicos, não previstos no contrato original; VII - para fins do alongamento de dívidas vencidas ou vincendas após 30.11.95, o total do saldo devedor deve ser calculado com base nos encargos financeiros previstos nos contratos originais para operação enquanto em curso normal, até a data-limite de 30.11.95; (...)." Resolução nº 2.471/98 "Art. 1. Autorizar a renegociação de dívidas originárias de crédito rural sob condições especiais, vedada a equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional. (...) Art. 2. Para fins da renegociação de que trata esta Resolução, o saldo devedor deve ser apurado com observância das seguintes condições: I - os valores não renegociados com base no art. 5. da Lei n. 9.138/95 e na Resolução n. 2.238/96 sujeitam-se: a) até a data do vencimento pactuado no instrumento de credito ou da repactuação de que trata esta Resolução, a que ocorrer primeiro: aos encargos financeiros previstos no instrumento de credito original para a situação de normalidade; b) do vencimento pactuado ate a data da renegociação: a incidência da remuneração básica dos depósitos de poupança mais taxa efetiva de juros de ate 12% a.a. (doze por cento ao ano), ficando excluídos os encargos relativos a mora, multa e inadimplemento; II - os valores renegociados com base no art. 5., Parágrafo 6., da Lei n. 9.138/95 e no art. 1., inciso IX, da Resolução n. 2.238/96, contemplando, inclusive, o diferencial de índices verificado por ocasião do Plano de Estabilização Econômica editado em marco de 1990, sujeitam-se: a) a partir da data da renegociação anteriormente formalizada e ate igual dia do mês de janeiro de 1998: a remuneração básica dos depósitos de poupança mais taxa efetiva de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano), procedendo-se aos acertos contábeis devidos; b) sobre o saldo devedor apurado na forma da alínea anterior: a incidência dos encargos, inclusive atualização, definidos no art. 3., inciso II, desta Resolução. Art. 3. A renegociação de que trata esta Resolução será efetivada com observância das seguintes condições especiais: I - (...); II - encargos financeiros: a) sobre o valor de ate R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): IGP-M (Indice Geral de Preços de Mercado), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas- FGV, acrescido de taxa efetiva de juros de 8% a.a. (oito por cento ao ano); b) sobre o valor da parcela superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ate R! 1.000.000,00 (um milhão de reais): IGP-M acrescido de taxa efetiva de juros de 9% a.a. (nove por cento ao ano); c) sobre o valor da parcela superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): IGP-M acrescido de taxa efetiva de juros de 10% a.a. (dez por cento ao ano); III - no caso de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), os encargos financeiros serão calculados pela media ponderada, observados os intervalos fixados no inciso II deste artigo; (...)". Nessa linha, não merece guarida a pretensão autoral de ver o valor corrigido com base nos juros inicialmente pactuados. 2.3.2. Limitação dos juros Quanto à limitação dos juros, tem aplicação a Lei nº 4.595/1964. A propósito, o Supremo Tribunal Federal - STF editou a Súmula n.º 596, afastando as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à limitação dos juros, cujas taxas estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Nesse sentido, decidiu o STF, sem destaque no original: "De fato, a Lei nº 4.595/64, autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e em vários itens do art. 3º, permitiu aquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedem o prescrito no Decreto nº 22.626/33, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados pela Lei de Usura". (STF, RE nº 82.508, RTJ 77/966, sem grifos no original). Por sua vez, o art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988 - CF/88 trouxe originalmente a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Entrementes, a Corte Suprema considerou esse dispositivo uma norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Após tal decisão, vingou o entendimento pela necessidade de prévia regulamentação do limite ali consignado. Finalmente, com Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.03, o preceito foi revogado. Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes, na linha do seguinte precedente: "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CC, ARTS. 591 E 406. I. Carente de prequestionamento tema objeto do inconformismo, a admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. II. Inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do novo Código Civil. III. Outrossim, não incide, igualmente, a limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito. IV. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido". (STJ, Segunda Seção, REsp 680.237/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 14.12.2005, DJ 15.03.2006 p. 211, sem grifos no original) No caso, há de ser aplicada a taxa do contrato, sem limitação a 12%, ou uma menor, nesta última hipótese desde que esta última tenha sido a praticada espontaneamente pelo banco na composição da dívida, porque mais benéfica ao autor. 2.3.3. Capitalização dos juros No que pertine à capitalização dos juros, vale lembrar que o art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/1967, expressamente autoriza a cobrança deste encargo, senão vejamos: "Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação". Tendo em mira essa previsão normativa e após diversos precedentes de seus órgãos fracionários, o Superior Tribunal de Justiça - STJ sumulou o tema, nos seguintes termos: "Súmula 93: a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (sem grifos no original). Sobre a periodicidade da capitalização, a jurisprudência é firme em fazer prevalecer a expressa previsão contratual. À guisa de ilustração, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. 2. A cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo, no caso dos autos, ser confirmada a redução para 2% Incidência da Súmula 285/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ, Quarta Turma, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, AgRg no REsp 684.492/RS, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011, sem grifo no original) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. 1. Não havendo prejuízo ao agravante, não há que se falar em nulidade da decisão que apreciou singularmente embargos de declaração, atribuindo efeitos modificativos à decisão, também singular, que não conhecera de recurso especial. 2. É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, AgRg nos EDcl no REsp 720.212/RS, julgado em 01/03/2011, DJe 10/03/2011, sem grifos no original). Assim, não haveria qualquer ilegalidade se nas cédulas de crédito rural nº 87/01050-X, 87/01055-0, 87/01200-6 e respectivos aditivos (fls. 88/91; 96/99; 103/106); 96/70122-6 (fls. 51/54) e 96/00138-0 (fls. 65/68) houvesse a cláusula de capitalização mensal dos juros. No entanto, as cláusulas que há não prevêem de modo expresso tal modalidade, deixando-a ao inteiro alvedrio do banco, o que determina a incidência da norma geral prevista na legislação de regência, inclusive para se evitar conceder eficácia a uma cláusula postestativa pura, que determinaria a submissão de uma das partes aos interesses da outra, negando-se o caráter bilateral do pacto. 2.3.4. Da suspensão da exigibilidade da dívida e da exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito - pedido tutela antecipada Noutro plano, não se pode deixar de afirmar que o autor está em mora, ante a existência de saldo a recolher, conforme apontou o perito deste juízo. Quanto ao pedido de exclusão/proibição de inscrição da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, tenho que esse intento não pode ser atendido, porquanto não depositada a parte incontroversa da dívida, nem demonstrada a real inscrição de anotação negativa, já realizada ou iminente. Decidiu-se a respeito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CRÉDITO ROTATIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS - CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASA, SPC E CADIN - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR - REQUISITOS - EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - 1. Nos termos de recente compreensão jurisprudencial sobre o tema, emanada do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão ou exclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, condiciona-se a: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (RESP nº 527.618/RS - Relator Ministro Cesar Asfor Rocha). 2. Na hipótese dos autos, houve a satisfação desses requisitos. 3. Agravo desprovido." (TRF 1ª Região, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, - AG 200401000275112 - GO, DJU 06.06.2005 - p. 53, sem grifos no original). Sucede que, no caso em análise, não há dúvida sobre a existência de dívida, tão-só do seu montante real, motivo pelo qual se débito há, nenhuma ilegalidade comete o credor ao fazer registrar anotação negativa nos bancos de dados pertinentes. 2.3.5. Tese da novação de dívida Sobre a tese da novação de dívida sustentada pela União em uma de suas últimas manifestações, é suficiente adotar o enunciado da súmula n.º 286 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e transcrever julgado recente do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região versando a mesma matéria, em que aquela Corte admite a discussão de dívidas objeto de securitização via MP n.º 2.196-/2001. Confira-se: PROCESSO CIVIL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MP Nº 2196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. JUROS FIXADOS EM 1% AO ANO. CUMULAÇÃO. TAXA SELIC. MP. 2.196-/2001. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Acerca do índice a ser aplicado no mês de março de 1990, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o BTN de 41,28% (STJ - RESP . 327008 - MS - 4ª T. - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 22.04.2002). 5. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do STJ). 6. Apesar da cessão dos créditos à União, esta tomou como ponto de partida os anteriores contratos, nos quais podem residir cláusulas abusivas, ilegais, que estariam sendo submetidas ao novo termo da renegociação, mesmo que esta significasse, a partir de então, benefício para o devedor, como ocorre na denominada securitização. 7. Há uma relação jurídica continuada, que está representada na possibilidade de assinatura de um pacto de renegociação, não se devendo vedar que sejam os contratos que lhe deram causa revistos. 8. A Medida Provisória nº 2.196-3, em seu artigo 5º, diz que após o inadimplemento contratual, deverão incidir a Taxa Selic e juros de mora de 1% ao ano sobre o valor principal. Assim, após a cessão do crédito à União incidem a "taxa SELIC e juros de mora de 1% ao ano, conforme expressamente dispõe o art. 5º da MP 2.196-3/2001". (APELREEX 200670100021819, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, 22/02/2010). 9. A limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras públicas ou privadas que compõem o Sistema Financeiro Nacional, as quais não estão sujeitas às limitações do artigo 1º do Decreto nº. 22.626/33, a teor do que dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 10. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize, permitindo-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), quando expressamente prevista no contrato. (AGRESP 200500139823, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, 28/09/2010). 11. Em relação à capitalização dos juros, não merece reforma sentença, devendo ser assegurado o direito dos réus de computarem juros capitalizados apenas para aquelas operações de crédito rural, em que esse procedimento for expressamente pactuado no contrato, no caso, a partir da confissão de dívida, tal como decidiu a juíza de 1º grau. 12. (...). 13. (...). 14. (...)". (APELREEX 200883000190791, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::17/02/2011 - Página::361, sem grifos no original) 2.3.5. Montante da dívida Estabelecidas as bases jurídicas da controvérsia, entendo que o autor teve apenas parcial razão em sua demanda e isso em fração mínima, pois os cálculos realizados pelo auxiliar técnico do juízo deixaram claro que houve apenas erro por parte do banco-réu ao computar uma taxa de juros anual como mensal e ao adotar o regime de capitalização mensal de juros, apesar dele não estar expressamente previsto nos contratos. Assim, segundo os esclarecimentos do perito judicial prestados nos laudos das folhas n.º 824 a 945, que reputo válidos e conforme os contornos traçados na legislação de regência e nos parâmetros estabelecidos por este juízo (decisão - fls. 789/797), o valor total das operações e o saldo devedor das execuções fiscais conexas à presente demanda são aqueles expressos nas folhas de n.º 829 a 846 dos autos; exceto em relação à parcela da execução fiscal n.º 0002719-77.2006.4.05.8500 relativa ao Imposto Territorial Rural - ITR, também executado naquele mesmo feito, que não merece qualquer reparo, até porque excluída do objeto desta demanda revisional. III. Decisão Amparado em tais razões: a) ratifico a decisão de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A (fls. 453/454); b) reconheço a litispendência entre este ação e os embargos à execução de n.º 000210-36.2007.4.05.8502, n.º 0000109-62.2008.4.05.8502 e n.º 0000339-36.2010.4.05.8502, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC; c) rejeito a alegação de prescrição da pretensão de cobrança dos créditos objetos das execuções fiscais conexas; d) acolho parte mínima do pedido do autor, estabeleço como valores devidos nas execuções fiscais conexas (processos n.º 0002719-77.2006.4.05.8500, n.º 0000075-58.2006.4.05.8502 e n.º 0004253-22.2007.4.05.8500) e nas cédulas de créditos rurais que as originaram o montante total de R$ 1.038.708,54 (um milhão, trinta e oito mil, setecentos e oito reais, cinqüenta e quatro centavos) em 27/04/2006 (fls. 824/945, especialmente a folha n.º 846), data do ajuizamento da demanda revisional; valor sujeito a atualização através da incidência apenas da taxa SELIC; e) mantenho o valor originário previsto na respectiva CDA relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, também executado no processo n.º 0002719-77.2006.4.05.8500; f) rejeito os demais pedidos formulados pelo autor e julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários em relação à extinção dos embargos à execução por litispendência. Como os réus decaíram em parte mínima dos pedidos formulados na ação revisional, condeno o autor ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa para cada um dos réus, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Trasladem-se cópias desta sentença para: a) os embargos à execução de n.º 000210-36.2007.4.05.8502, n.º 0000109-62.2008.4.05.8502 e n.º 0000339-36.2010.4.05.8502, lançando e registrando o ato no sistema Tebas em cada um dos feitos; b) as execuções fiscais n.º 0002719-77.2006.4.05.8500, n.º 0000075-58.2006.4.05.8502 e n.º 0004253-22.2007.4.05.8500, separando-as dos embargos e da ação revisional no momento oportuno. Publique-se. Esgotado o prazo para recurso do autor (quinze dias) e do Banco do Brasil S/A (trinta dias), juntem-se eventuais petições e intime-se a Fazenda Nacional por vista dos autos, inclusive para apresentar contrarrazões a eventual apelo do autor, em 30 (trinta) dias. Havendo recurso da União ou do Banco do Brasil S/A, intime-se o autor para apresentar contrarrazões. Encerrados todos os prazos para manifestações das partes, remetam-se os autos da ação revisional e dos embargos à execução ao egrégio TRF da 5ª Região para reexame necessário, separando-os antes das execuções fiscais, que deverão ter seguimento. Estância, 11 de janeiro de 2012. Marcos Antônio Garapa de Carvalho Juiz Federal Substituto Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - Subseção Judiciária de Estância ___________________________________________________________________________ 19

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0000067-08.2011.4.05.8502 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO) x MARIA VITAL DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO)

Defiro o pedido das folhas n.º 50 a 52. Juntem-se aos autos as declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias colhidas no banco de dados da Receita Federal do Brasil, via INFOJU. Após a juntada, como o processo passará a conter informações protegidas pelo sigilo fiscal, determino que ele passe a tramitar sob SEGREDO DE JUSTIÇA, limitando o acesso aos autos às partes e seus procuradores devidamente habilitados e ao pessoal do cartório. Como não há bens sobre os quais possa incidir a execução, suspenda-se a tramitação do processo pelo prazo de 5 (cinco) anos, prevista no art. 791, inciso III, do CPC, ressalvando-se ao credor o direito de voltar a movimentar a presente execução enquanto não prescrita a pretensão de cobrança do crédito. Findo o prazo de suspensão, que deverá ser contado do dia de hoje (11/01/2012), sem notícia de requerimentos espontâneos da exeqüente indicando bens penhoráveis ou a ocorrência de qualquer causa suspensiva do seu curso, conclua-se para sentença de extinção pela prescrição intercorrente. Saliente-se que pedidos repetitivos que procrastinem indevidamente o andamento do feito não serão objeto de apreciação por este juízo. Publique-se e, em seguida, registre-se a suspensão no sistema Tebas.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000001-33.2008.4.05.8502 JOSEFA RODRIGUES DE JESUS (Adv. ANTONIO FRANCISCO FONTES) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Tendo em vista os cálculos apresentados pela Contadoria (fls. 104/106), bem como as manifestações do INSS de fls. 110 e 112/133, fica a parte autora intimada para requerer o que entender de direito, nos termos do r. despacho de f. 103, que segue abaixo transcrito: Tem-se que o Recurso Especial interposto pelo INSS contra o acórdão que resultou no provimento do apelo não chegou sequer a ser admitido, razão pela qual tornaram os autos a este Juízo. É o que se vê às fls. 75/76 e 99/102. Antes de mais nada, remeta-se o feito à Contadoria para que se proceda aos necessários cálculos, nos moldes do que restou decidido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 75/76), fixando o dia de início do pagamento na seara administrativa em 01/09/2011 para fins de cálculo das parcelas atrasadas. Atendida a diligência acima, intimem-se as partes (primeiro o INSS e depois a autora) para dizerem sobre o valor obtido e para que requeiram o que entenderem de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo de manifestação da demandante sem que ela venha pleitear a execução do julgado, fica a mesma desde já advertida de que os autos serão arquivados com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se.

   

0000015-12.2011.4.05.8502 JOSÉ NELSON DE ARAÚJO SANTOS (Adv. DANNIEL ALVES COSTA, Rosemberg Mota Rocha, CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAUJO, ADALÍCIO MORBERCK NASCIMENTO JUNIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCACAO (Adv. AGU - PROCURADORIA-FEDERAL NO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE))

O embargante requereu: a) emenda à inicial; b) o acatamento das suas informações contábeis; c) o traslado da cópia dos depoimentos prestados pelas testemunhas nos autos do processo n. 0000020-05.2009.4.05.8502, a título de prova emprestada, constante em mídia digital; d) limitar a execução ao imóvel Fazenda Labatum, aguardando a avaliação nos autos n. 0000321-49.2009.4.05.8502; e) a intimação do advogado Carlos Eduardo Evangelista de Araújo para comprovar o cumprimento dos arts. 11/12 do Código de Ética da OAB (f. 273/281). Pleiteou, ainda: a) a juntada da certidão emitida pelo TCU; b) emenda à inicial e c) a produção de prova pericial contábil (f. 315/317). Acolho as emendas à petição inicial como parte integrante da mesma. No que tange ao recebimento dos embargos à execução fiscal, o embargante complementou a garantia da execução oferecendo novos bens (f.155/177), cujo valor indicado foi de R$2.325.500,00. Apesar de ressalvar que os bens indicados encontravam-se penhorados em outros feitos, o FNDE aceitou os novos imóveis apontados pelo devedor (f.182). Dessa forma, recebo os embargos considerando os novos bens penhorados (f.212). Suspendo o processo de execução fiscal tombado sob o nº 0000300-73.2009.4.05.8502, nos termos do art. 739, § 1º do CPC, de tudo certificando-se. Após, intime-se a embargada para impugnar o presente feito, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/80. Em relação à prova emprestada, deve o requerente providenciar a sua juntada por seus próprios meios. Deixo de acolher o pedido de intimação do advogado para averiguar o cumprimento do disposto no Código de Ética por se tratar de matéria estranha a estes autos. Publique-se. Traslade-se cópia desta decisão para o processo de execução.

   

0001123-86.2005.4.05.8502 JOSÉ GILSON DOS PASSOS E OUTRO (Adv. FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES, MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO, ANDRÉ LUIZ MENEZES LIMA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO VIEIRA)

Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 581/589, reformada em sede recursal (Apelação - fls. 645/654 e Recurso Especial - fls.621/625), intime-se o autor para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, advirta-se o demandante de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000032-48.2011.4.05.8502 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI) x AERTON DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO)

À fl. 82, a CEF aduz equívoco no quanto certificado à fl. 81 e requer devolução de prazo para que se manifeste acerca dos embargos monitórios apresentados pelo requerido, vez que sustenta ter sido intimada para esse fim em 04/11/2011. Compulsando os autos, o sistema, bem como os diários publicados na data acima e naquela que respaldou a certidão de transcurso do prazo para manifestação da requerente/embargada, observa-se que o despacho de fl. 70 fora efetivamente publicado no Diário da Justiça nº 3.044, que circulou em 10/10/2011 (vide doc. juntado adiante), não havendo, portanto, o que ser corrigido. Quanto à documentação colacionada pela CEF (fls. 82/84), registre-se que, muito embora informe a publicação do Boletim em 04/11/2011, a consulta física do DJ respectivo não aponta qualquer divulgação acerca deste processo. Sendo assim, tem-se que a data ali informada deve ser, no máximo, resultado de um equívoco na alimentação do sistema. Por todo o exposto, indefiro o quanto requerido pela CEF. Publique-se o presente, conferindo à parte embargada o prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de agravo. Em seguida, nada sendo requerido, prossiga-se com o feito nos moldes determinados à fl. 70 (itens 3 e 4).

   

0000314-57.2009.4.05.8502 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, BIANCO SOUZA MORELLI, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, CICERO CORBAL GUERRA NETO) x RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA, AMANDA RODRIGUES GALINDO DE CARVALHO)

Ante as informações constantes do ofício de fl. 157, intime-se a CEF para que se manifeste, em 10 (dez) dias, indicando as providências cabíveis à continuidade do feito. Não sendo apontadas medidas hábeis, fica a requerente/exequente desde já advertida de que os autos serão arquivados.

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 7

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 12

 

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