Publicado no Diário da Justiça de 10/06/2011

 

Boletim 2011.000084 - 7a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0000254-50.2010.4.05.8502

BENITO MATOS SOARES 0004851-68.2010.4.05.8500

CAROLINA CASTRO LEITE E ANDRADE 0000275-31.2007.4.05.8502

CRISTOVAO FREIRE DOS SANTOS 0000029-93.2011.4.05.8502

DIEGO MELO SOBRINHO 0000254-50.2010.4.05.8502

FABIO CORREA RIBEIRO 0000254-50.2010.4.05.8502

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0004851-68.2010.4.05.8500

JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO 0004851-68.2010.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0004851-68.2010.4.05.8500

LENORA VIANA DE ASSIS 0000275-31.2007.4.05.8502

MÁRCIO MACEDO CONRADO 0000004-17.2010.4.05.8502

MARIA CONCEICAO DE MELO SOARES 0000254-50.2010.4.05.8502

NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS 0000018-35.2009.4.05.8502

PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE 0000004-17.2010.4.05.8502

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE 0000018-35.2009.4.05.8502 0000029-93.2011.4.05.8502

RODRIGO FERNANDES DA FONSECA 0000004-17.2010.4.05.8502

SEM ADVOGADO 0000018-35.2009.4.05.8502 0000275-31.2007.4.05.8502

SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0000275-31.2007.4.05.8502

 

Juiz Federal RAFAEL SOARES SOUZA

Diretor de Secretaria: TIAGO AURÉLIO DE JESUS NASCIMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000018-35.2009.4.05.8502 UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE) x ZUPPANI DO NORDESTE LTDA (Adv. NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS) x MARIA CÉLIA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO)

DECISÃO 1 - Relatório: Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Zuppani do Nordeste Ltda, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União, nos seguintes termos: a) FGSE 2008000024 referente a Contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente às competências de 10/2002 a 12/2002 e b) CSSE 2008000025, referente a contribuição social instituída por força da Lei Complementar nº 100/2001, tendo por objeto o período de apuração compreendido entre 09/2002 a 12/2002, nos termos da exordial. Instada a se manifestar sobre eventual causa de extinção do crédito exeqüendo, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou a ausência de superveniência do prazo prescricional em relação à cobrança de contribuição para o FGTS, por se tratar de prescrição trintenária não ocorrida, in casu. Quanto ao débito inscrito na CSSE 2008000025, alegou inexistir a hipótese de decadência ou prescrição, considerando-se que a notificação do ora executado ocorreu em 31/01/2003. Pugnou, ao final, pelo prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos e a determinação de bloqueio judicial em contas bancárias titularizadas pelo devedor. É o relato necessário. 2 - Fundamentação Inicialmente, cumpre registrar que a apreciação quanto à superveniência dos prazos decadencial e prescricional, por se tratar de matéria de ordem pública, é suscetível de ser analisada, de ofício, pelo Juízo, tendo, inclusive, sido facultada à parte exeqüente a oportunidade para se manifestar sobre eventual causa extintiva dos créditos sob exame. Ab initio, mister se faz ressaltar que o prazo prescricional relativo à cobrança de contribuição para o FGTS, não lhe sendo aplicáveis os dispositivos instituídos no Código Tributário Nacional sobre a matéria, é de trinta anos. Neste diapasão, é o consolidado entendimento jurisprudencial: Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. EMENTA: EXECUÇÃO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com reiterada jurisprudência do STF, as contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não têm, desde a sua origem, natureza tributária, constituindo contribuição de cunho social, oriunda do contrato de trabalho (REXT nº 100.249/SP, DJ 01/07/1987). 2. A prescrição do direito à cobrança do FGTS regula-se pelo comando do art. 144 da Lei 3.807/60, estabelecendo o prazo de trinta anos. Prescrição afastada, in casu, determinando-se o prosseguimento da ação. 3. Pela mesma razão, não se aplicam ao FGTS as regras do CTN relativas à possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios. Reforma da sentença, de ofício, a fim de declarar a ilegitimidade passiva dos herdeiros de sócia falecida1. Sob este aspecto, não há de cogitar, in casu, acerca da superveniência do prazo prescricional em relação ao débito inserto na FGSE 2008000024. Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob CSSE 2008000025, impende gizar que não se verificam dados suficientes a aferir a data de constituição definitiva do crédito tributário em comento, nada obstante o despacho exarado à fl. 12. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data em que ocorreu a data de constituição definitiva dos débitos inseridos na CSSE 2008000025, bem como informar se houve interposição de recurso administrativo, sob pena de ser aplicada multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, imputada ao respectivo agente público, nos termos do art.14, inciso V e parágrafo único do CPC. Após, conclusos. 1 TRF4, AC 2004.04.01.047401-2, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Álvaro Eduardo Junqueira, DJ 28/09/2005. ?? ?? ?? ??

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000004-17.2010.4.05.8502 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR(A) DA REPUBLICA NO ESTADO DE SERGIPE) x LUIZ SIMPLICIANO DA FONSECA (Adv. MÁRCIO MACEDO CONRADO, RODRIGO FERNANDES DA FONSECA)

Processo n.º 0000004-17.2010.4.05.8502 Classe 2 - Ação civil pública de improbidade administrativa Autor Ministério Público Federal - MPF Réu Luiz Simpliciano da Fonseca SENTENÇA - Tipo "C" Constitucional e administrativo. Improbidade. Contratação direta de pessoas para ocupação de cargos de agentes comunitários de saúde e de combate à endemias e do Programa de Saúde da Família, sem a realização de concurso público ou processo de seleção publica, ou processo seletivo simplificado. Ausência de lesão a serviços, bens e interesses da União. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal - MPF. Precedente do TRF da 5ª Região. Extinção da demanda sem resolução do mérito. I. Relatório O Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Luiz Simpliciano da Fonseca, objetivando a sua condenação nas penalidades do art.12 da Lei n.º 8.429/92. Em apertada síntese, o MPF alegou que, no período de 2001 a 2004 e na condição de prefeito do Município de Boquim, o réu contratou pessoas sem concurso público, para ocupar os cargos de agente comunitário de saúde, agente de endemias, bem como os do quadro do Programa Saúde na Família - PSF; e que tais fatos violariam princípios da Administração Pública e constituiriam atos de improbidade administrativa. Intimada, a União disse não ter interesse em ingressar na lide (fl. 15). Devidamente notificado (fls. 22/23), o réu apresentou defesa preliminar e documentos (fls. 24/44), afirmando: a) a inexistência de ato de improbidade administrativa, bem como a ausência de justa causa para a ação, uma vez que não haveria indícios da autoria, nem prova da materialidade, que justifiquem a demanda; b) a existência de litispendência entre esta ação e a versada nos autos nº 200861000097; c) a inaplicabilidade da Lei n.º 8.429/92 aos agentes políticos; d) as contratações temporárias questionadas foram realizadas de acordo com as formalidades legais, inclusive de parecer jurídico do Procurador-Geral do Município, e em consonância com o princípio da continuidade do serviço público; e) a questão da contratação dos agentes de saúde e de combate às endemias foi solucionada pela Emenda Constitucional nº 51, a qual estabeleceu a dispensa da realização de concursos para a contratação de pessoas para tais cargos, fato este que demonstra a fragilidade da tese de violação aos princípios constitucionais; f) a ausência de notícia sobre eventual descumprimento de termo de ajustamento de conduta, o qual versa sobre as contratações de agentes públicos ligados a programas federais; g) que o objetivo da Lei de Improbidade Administrativa - LIA seria o de punir agentes ímprobos e desonestes, não os inábeis; h) as contratações observaram a legislação vigente, ao tempo dos fatos, através de procedimentos administrativos devidamente motivados; e i) a mera ausência de realização de concurso público não pode levar a conclusão de ato de improbidade administrativa, uma vez que este deve ser analisado, no caso concreto, sob pena de se configurar a responsabilidade objetiva. Chamado a se pronunciar, o Ministério Público Federal asseverou que: a) o processo nº 0000468-29.2008.8.25.00090, em curso no juízo de Boquim/SE, versava sobre a contratação de profissionais de diversas áreas, inclusive a de saúde, que seriam pagos com recursos do erário municipal, enquanto nestes autos se discutia unicamente a contratação de profissionais de saúde custeados através de recursos federais, razão pela não haveria litispendência; b) a lei de improbidade administrativa se aplicaria aos agentes políticos; c) o requerido não demonstrou o excepcional interesse público para a realização de contratação temporária sem realização de concurso público, violando os preceitos da Lei n. º 8.745/93 e da Lei Municipal n.º 355/96; d) a renovação continuada dos contratos temporários afastariam a existência da excepcionalidade de interesse público; e ainda que esta restasse comprovada, o ato de improbidade administrativa subsistiria, uma vez que as renovações ultrapassaram os prazos máximos fixados na legislação de regência (fls. 1.647/1.651). Recebida a inicial (fls. 1.652/1.655) e citado o réu, ele apresentou resposta, pedindo a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de existir coisa julgada; e reiterou, em suma, as alegações de sua defesa preliminar. Instado a se manifestar, o MPF refutou as questões argüidas pela defesa. Intimados a especificarem provas, apenas, o suplicado requereu a produção de prova testemunhal. Em sede de audiência, colheram-se os depoimentos das testemunhas Ângela Maria de Góis, Benildes Borges Barreto Filho, Francisco Cavalcanti Costa e Saul Vieira de Moura; e determinou-se que as partes apresentassem alegações derradeiras, em forma de memoriais (fls. 1.725/1.729). Em sede de alegações finais, o MPF requereu a juntada do Processo Administrativo nº 1.35.000.002005/2009-42 e alegou que ficou configurada a existência de ato de improbidade administrativa, em razão da contratação direta, sem concurso público ou processo seletivo simplificado, de agentes de endemias, pois não havia nenhuma situação justificante das contratações temporárias. Por seu turno, o réu afirmou que não houve interferência sua nas contratações, conforme demonstraram os depoimentos das testemunhas; não existia o cargo de agente de saúde na estrutura organizacional do Município; havia dúvidas sobre a forma de contratação dos agentes de endemias; as contratações diretas de profissionais da saúde se deveram, também, às dificuldades das contratações; não houve dolo em sua conduta; as contratações eram realizadas pelo Secretário de Saúde e não pelo requerido; a ação devia ser julgada improcedente. Este é o breve relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação A matéria trazida à apreciação deste juízo não é nova, pois recentemente proferi decisão condenatória nos autos do processo n.º 0000117-68.2010.4.05.8502, em que os fatos eram análogos aos aqui questionados: contratação de pessoas sem concurso público para ocuparem os cargos de agente comunitário de saúde, agente de endemias, bem como do quadro do Programa Saúde na Família - PSF, por Município da área de jurisdição da Subseção de Estância. Ocorre que, depois de publicada a sentença daquele feito, tomei conhecimento que o Tribunal Regional Federal - TRF da 5ª Região confirmou sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Substituto Rafael Soares Souza em situação exatamente análoga à aqui discutida, nos autos do processo n.º 0000340-24.2010.4.05.8501, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Itabaiana). O julgado daquela egrégia Corte Regional está assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAL. ATO QUE SE INSERE NA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O SEU EXAME A INDICAR A ILEGITIMIDADE DO MPF. IMPROVIMENTO. I - O Município, por injunção do art. 18 da Lei Fundamental, possui autonomia político-administrativa, na qual se insere a competência para decidir sobre a admissão de seu pessoal. II - A celebração de convênio entre Município e a União Federal, em razão do qual esta repassa verba que possibilita aquele o pagamento de servidor (agente comunitário de saúde), não faz emergir interesse federal para o exame de ato admissão de pessoal. O interesse da União se circunscreve à aplicação das verbas repassadas no objeto conveniado, o que não pode ser diferente, pois a Constituição, no seu art. 30, VII, afirmar ser do Município a competência para prestar serviços de saúde á população, para o qual poderá contar com cooperação financeira ou técnica da União ou do Estado. III - O questionamento da antijuridicidade da admissão de pessoal por Município, por ausência de concurso público, é matéria da alçada da Justiça Estadual, sendo, portanto, parte ilegítima o Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em casos que tais. Interessante, no particular, a leitura do deliberado pelo STF na ADI 2.794 - 8. IV - Apelo a que se nega provimento". (AC Nº 508571/SE, Rel. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, j. 01.03.2011, sem grifos no original) No julgamento da Apelação Cível n.º 508571/SE, Sua Excelência o Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior assim fundamentou seu voto, acompanhado unanimemente pelos demais Desembargadores Federais componentes da Quarta Turma do TRF da 5ª Região: "Nenhum reparo merece a sentença. O ato de admissão de servidor, no âmbito do serviço público municipal, é expressão direta da autonomia político-administrativa dos Municípios e que constitui característica de nosso federalismo. Interessante relembrar a leitura do art. 18, caput, da Constituição: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Eventual circunstância do pagamento dos servidores, apontados pela petição inicial como admitidos ilicitamente (agentes comunitários de saúde), vir sendo realizado com verbas repassadas pela União, não traduz interesse desta. Em casos que tais, o interesse da União centra-se, única e exclusivamente, na aplicação de ditas verbas no combate de endemias, não podendo interferir no ato de economia administrativa interna, qual seja o de admissão de pessoal pelo Município. Se chegarmos a esse extremo, forçoso futuramente concluir que será de interesse federal toda despesa que realizar o Município, no exercício de sua auto-administração, com custeio de verbas do FPM. Prova do acerto da sentença está ainda no art. 30, VII, da Constituição, o qual, ao referir-se ao atendimento de serviços de saúde da população pelos Municípios, menciona que tal ocorrerá com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. E nada mais. Portanto, forçoso competir à Justiça do Estado apreciar eventual ação de improbidade administrativa pela admissão irregular de agente público por ente municipal. De conseguinte, palmar a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Nesse sentido, recomenda-se a consulta do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.794 - 8/DF (STF - ADI/2794-8 - DF - TP - Rel. Ministro Sepúlveda Pertence - DJU 20/04/2007 - P. 21), na qual acolhido entendimento do relator, assentando que as atribuições dos diversos órgãos do Ministério Público estão correlacionadas à correspondente competência jurisdicional para apreciação da matéria em debate. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto". Em sentido semelhante, já se manifestou o Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Fernando Escrivani Stefaniu, outrora titular desta Subseção, hoje titular da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Itabaiana), nos autos do processo n.º 0000693-64.2010.4.05.8501: "(...) Tenho que a demanda deve ser extinta, sem exame de mérito. Não se questiona, em qualquer passagem do presente feito, a efetiva prestação de serviços ou não na área de saúde, seja no contexto do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças, seja no Programa de Saúde da Família, seja em outro congênere. Inexiste qualquer impugnação expressa no que tange à efetiva consecução do objeto justificador do repasse das verbas federais, seja no aspecto qualitativo, seja no aspecto quantitativo ou, ainda, no aspecto econômico. Inexistem dados e argumentos no sentido de sugerir, em termos minimamente precisos, não ter sido alcançada a finalidade regente dos recursos ou que foram eles direcionados para favorecimentos espúrios, por exemplo. Nesses termos, é de se assentir que, ao menos no limite dos autos, os programas federais foram executados. Foram executados e lograram seus objetivos. Dizer do procedimento de contratação de servidores (sentido amplo), ou seja, da mão de obra para execução de tais serviços, no contexto da autonomia federativa, não interessa juridicamente à União ou qualquer outro ente que não o próprio contratante. Trata-se, no caso, de momento lógico posterior ao ingresso do recurso no patrimônio do município e que não interfere na prestação do serviço propriamente dito, desinteressando, portanto, ao ente de origem dos recursos, fiscalizar tal quadrante da ação administrativa local. Esse raciocínio, aliás, inspira o STF no julgamento do RMS 25943, DJe de 01.03.2011. (...). Desdobrando os reflexos de tal premissa, cumpre reconhecer estar pacificado, no âmbito do STJ, a assimilação das atribuições do MPF às hipóteses de competência da Justiça Federal. De acordo com a orientação consagrada pela Corte Superior, a delimitação do campo reservado ao Ministério Público Federal, em distinção da área que toca aos congêneres estaduais, é tomada de empréstimo da definição constitucional competência da Justiça Federal. Ou seja, de acordo com tal linha, haverá atribuição do MPF sempre que o conhecimento e processamento do litígio couber à estrutura federal de jurisdição. Implica tal raciocínio, noutro norte, a impossibilidade de litisconsórcio entre o Ministério Público Federal e Estadual, vedando-se a atuação de um e de outro fora das estruturas judiciais que lhes são correspondentes. (...) Na esteira dos precedentes do STJ a concluir pela assimilação das atribuições ministeriais às competências das estruturas judiciais que lhes são correlatas, resulta manifestamente inadequada a opção pelo simples declínio de competência, com remessa dos autos ao juízo competente. Ocorre que, ao chegar o feito ao Juízo Estadual, o Ministério Público Federal lá não poderá atuar, ante à falta de legitimidade. Ao mesmo tempo, o Ministério Público Estadual, diante de sua independência funcional, tampouco estará obrigado a assumir a titularidade da demanda. A rigor, o simples declínio do exercício jurisdicional representaria o envio de um processo órfão em seu pólo ativo, cuja vacância é indissociável, por concomitante, da incompetência da Justiça Federal. Em respeito, portanto, ao espaço reservado às instituições que compõem o sistema judiciário como um todo, na busca da perfeita distinção entre o papel do Ministério Público e o do Judiciário, tenho por tecnicamente correta e adequada a extinção do feito, como agora irei decretar. (...)" Ora, no caso destes autos, a situação é a mesma, pois apenas foram apontadas irregularidades na contratação das pessoas que atuaram como agentes de saúde, agentes de endemias e profissionais do PSF. Nenhuma lesão a interesses da União foi alegada, tampouco provada, muito mais que, intimado a dizer se pretendia compor a lide, aquele ente afirmou não ter nela interesse (fls. 15). Sem mencionar que não há sequer notícia de descumprimento pelo Município de Boquim do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho - MPT (fls. 59/63) para regularização das contratações irregulares. Não fosse somente isso, há ainda a questão dos fatos aqui versados terem sido objeto de ação civil pública por ato de improbidade administrativa perante o Juízo de Direito da Comarca de Boquim, já julgada improcedente e, ao que parece, cuja decisão definitiva já transitou em julgado (fls. 1.775/1.778; fls. 1.780/1.787), o que impossibilitaria mesmo uma reapreciação da matéria pelo juízo competente, o Estadual, acaso pudesse haver o simples declínio de competência. Assim e resumindo, neste feito não houve qualquer questionamento quer sobre a prestação de quaisquer dos serviços de atenção à saúde (controle de endemias, agentes comunitários e Programa de Saúde da Família), como não houve a alegação ou mesmo comprovação de qualquer tipo de simulação de contratações. Não houve, também, qualquer afirmação ou prova de danos causados ao erário federal, tampouco de malversação de tais verbas ou outro tipo de desvio qualquer, o que faz presumir o correto emprego dos recursos no objeto a que destinado, ainda que possa ter havido irregularidades na investidura dos funcionários destinados a prestar os serviços. Assim, nos limites postos nos autos e ressalvando meu entendimento pessoal que manifestei em outra ação, mas em respeito ao princípio da segurança jurídica, há de se adotar aqui o mesmo entendimento adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região no processo acima mencionado. Como as condições da ação constituem matéria de ordem pública, em relação às quais não há preclusão, há de se reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para a presente demanda, a conseqüente ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual (juízo competente), bem como a ilegitimidade do MPF (AgRg no REsp 976.896/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009); determinando-se a extinção do feito. III. Dispositivo Amparado em tais fundamentos, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 18 da Lei n.º 7.347/85). Publique-se. Após o transcurso do prazo para recurso do réu, intime-se o MPF acerca desta sentença e para apresentar contrarrazões a eventual apelo do demandado, em 30 (trinta) dias. Após a certificação do trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquive-se. Estância, 7 de junho de 2011. Marcos Antônio Garapa de Carvalho Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - Subseção de Estância ___________________________________________________________________________ 6

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000254-50.2010.4.05.8502 JOSE DOS SANTOS (Adv. FABIO CORREA RIBEIRO, MARIA CONCEICAO DE MELO SOARES, DIEGO MELO SOBRINHO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

O dispositivo da sentença jamais poderia ser executado antes de seu trânsito em julgado, já que não foram antecipados os efeitos da tutela e o apelo interposto foi recebido no duplo efeito. Nesse sentido, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias ao restabelecimento do benefício cancelado (vide fl. 180), com data retroativa ao dia da cessação, de tudo comprovando nos autos, sob pena de lhe ser aplicada multa diária de R$ 200,00, a contar do 11º (décimo primeiro) dia de sua intimação. Com o retorno do feito, restando comprovado o atendimento da determinação acima, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se.

   

0004851-68.2010.4.05.8500 JOAO VITURINO DOS SANTOS (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO, BENITO MATOS SOARES) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO)

Processo n.º 0004851-68.2010.4.05.8500 Autor(a) João Viturino dos Santos Réu Caixa Econômica Federal - CEF SENTENÇA - Tipo "C" I. Relatório Trata-se de ação sob o rito ordinário, proposta, originariamente, na 1ª Vara do Trabalho de Estância/SE por João Viturino dos Santos contra a CEF, visando obter o levantamento dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS. O autor disse que ocupava laborava, no Município de Cristinápolis/SE, como empregado regido pela CLT; e que mudou de regime jurídico em 08/04/2010, para a condição de estatutário, razão pela qual faz jus ao levantamento das referidas quantias. Juntou procuração e documentos (fls. 10/18). Em sede de aditamento, o autor requereu a exclusão da CEF do pólo passivo da demanda. (fl. 21). A Justiça do Trabalho se declarou incompetente para o feito e determinou a remessa dos presentes autos, para a Justiça Estadual, a qual por sua vez, também, declinou a sua competência e determinou a remessa dos autos, para a Justiça Federal (fls. 46/47). Este juízo determinou a exclusão do Município de Cristinápolis do feito e citação da CEF (fl. 55). Citada, a requerida alegou que: a) o processo deveria ser extinto sem julgamento de mérito, visto que o autor requereu expressamente a exclusão da suplicada do feito; b) este juízo era absolutamente incompetente, em razão do valor da causa; c) a CEF era parte ilegítima; d) o autor carecia de interesse de agir; e) a exordial era inepta e f) o pedido autoral devia ser julgado improcedente. Juntou documentos (fls. 71/86). Devidamente intimado para especificar prova, o autor nada requereram. Este é o breve relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação. Inicialmente, saliento que o requerimento de homologação do pedido de exclusão da CEF do pólo passivo da demanda não merece prosperar, visto que ele se encontra incompatível com a vontade superveniente da parte autora em prosseguir com a demanda. No que tange a preliminar de ilegitimidade oposta pela ré, esta não merece prosperar, pois é entendimento pacífico que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para, no pólo passivo, litigar sobre questões relativas ao FGTS, tendo em vista suas atribuições legais de gerência do Fundo (Decreto n.º 98.813/90, Lei n.º 8.036/90 e Decreto n.º 99.684/90). A preliminar de inépcia da inicial, também dever ser rejeitada, pois não há quaisquer irregularidades que se subsumam no art. 295, parágrafo único, do CPC. No entanto, apesar de terem sido superadas essas questões preliminares, verifico que a demanda sequer podia ter se iniciado, em razão da existência de irregularidades insanáveis, as quais passo a descrevê-las, especificamente. Primeiro, a parte autora carecia de interesse de agir. Isso porque o presente feito se trata, na realidade, de alvará judicial, o qual é um procedimento de jurisdição voluntária cabível quando é necessária a autorização judicial para a prática de um ato. Na hipótese dos autos não era necessária autorização judicial para o que pretendia o autor, pois ele poderia ter exercido seu direito através de mero requerimento administrativo dirigido á ré, carecendo, assim, de interesse de agir, na modalidade interesse-adequação. Ademais, ainda que fosse ultrapassada essa questão, chegaríamos também à mesma conclusão da carência de ação, pois ele não menciona ter formulado prévio requerimento administrativo ou se houve negativa da parte ré em atendê-lo, fatos estes que caracterizam a ausência de pretensão resistida, e, por via de conseqüência, a ausência de interesse de agi, na modalidade interesse-necessidade, tornando imperiosa a extinção do processo sem julgamento do mérito, a fim de se manter hígido o devido processo legal. E segundo, ainda que fosse superado o óbice da referida condição da ação, verifica-se que não se encontrava preenchido o pressuposto de validade processual competência, pois o valor da causa, a época da propositura da ação, era inferior a 60 (sessenta salários mínimos), o quê atrai a competência absoluta do Juizado Especial Adjunto desta Subseção, cujo rito e meio de tramitação do processo é totalmente diverso do ordinário, razão pela qual o processo também deve ser extinto sem julgamento de mérito, a fim de se manter hígido o devido processo legal. III. Dispositivo Amparado em tais razões, rejeito o pedido de exclusão da CEF do feito e as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia de inicial; acolho a preliminar de ausência de interesse de agir; declaro o autor carente de ação; declaro a ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual (juízo competente); e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do CPC. Em razão de entender presentes os requisitos da lei n.º 1.060/50, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), mas suspendo a exigibilidade de tais despesas processuais até que se comprove que ele perdeu a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Publique-se. Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquive-se. Estância, 7 de junho de 2011. Marcos Antônio Garapa de Carvalho Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe Subseção Judiciária de Estância - 7ª Vara Federal

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0000275-31.2007.4.05.8502 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LENORA VIANA DE ASSIS, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS, CAROLINA CASTRO LEITE E ANDRADE) x LOCADORA DE VEÍCULOS JHF LTDA. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o título executivo pertinente ao contrato de Abertura de Limite de Crédito na modalidade GIROCAIXA, nº 22.2382.702.0000311-64, conforme item I, "b" da peça exordial (fl. 04), por se tratar de documentação ausente nos autos, sob pena de prosseguimento da execução tão-somente em relação ao contrato nº 22.2382.704.0000302-02, indicado no item I, "a", da inicial. 2. No mesmo prazo, colacione o credor aos autos memória de cálculo atualizada de ambos os títulos em execução. 3. Na hipótese de a execução não se encontrar garantida na sua integralidade, indique a parte exequente bens do devedor suficientes à completa satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão do feito, nos moldes do art. 791, inciso III, do CPC.

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000029-93.2011.4.05.8502 UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE) x MARLY MAGALHÃES FRANCO - ME (Adv. CRISTOVAO FREIRE DOS SANTOS)

Indefiro o pedido de liberação dos valores constritos e transferidos a conta judicial, uma vez que, apesar de o débito se encontrar parcelado, ainda não foi quitado, servindo o montante bloqueado de garantia da execução Intime-se o executado. Suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a partir de 26.04.2011, data em que o despacho de fl. 206 foi proferido. Decorrido o lapso sem qualquer manifestação do exequente, fica este desde já advertido de que o processo será arquivado sem baixa na distribuição, ficando reservado à credora o direito de retorno dos autos a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens suficientes à penhora para prosseguimento da execução e não ultrapassado o lustro prescricional, com fulcro no art. 40, §§ 2º e 3º da Lei nº 6.830/80. Pedidos reiteratórios ou de cunho procrastinatório não serão apreciados pelo Juízo.

   

 

TOTAL DE DECISAO: 1

TOTAL DE SENTENCA: 2

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.