Publicado no Diário da Justiça de 10/12/2010

 

Boletim 2010.000172 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEVILSON RAMALHO CHAGAS 0006835-24.2009.4.05.8500

ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE 0004483-84.1995.4.05.8500 0002895-27.2004.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0000915-35.2010.4.05.8500 0002497-70.2010.4.05.8500 0002179-87.2010.4.05.8500

AIDA MASCARENHAS CAMPOS 0000607-14.2001.4.05.8500

ALBERTO VINICIUS DE MELO SANTOS 0000915-35.2010.4.05.8500

ALEXANDRE ALVES FEITOSA 0005324-59.2007.4.05.8500

ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO 0006835-24.2009.4.05.8500

ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO VIEIRA 0000519-39.2002.4.05.8500

ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0003895-52.2010.4.05.8500

ANA PAULA MOURA GAMA 0000425-67.1997.4.05.8500

ANDRÉA VIVEIROS HEINZE 0004483-84.1995.4.05.8500

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA 0007445-07.2000.4.05.8500

ANTONIO RICARDO MENDONCA DE ALMEIDA 0005399-93.2010.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0001726-97.2007.4.05.8500 0003895-52.2010.4.05.8500 0000035-43.2010.4.05.8500

CARLA EUGENIA C. B. GUIMARAES 0005324-59.2007.4.05.8500

CARLOS ALBERTO PEREIRA. BARROS 0000519-39.2002.4.05.8500

CARLOS FERNANDO CONCEICAO LUCENA(INSS) 0003495-05.1991.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0000035-43.2010.4.05.8500 0003895-52.2010.4.05.8500

CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO 0000607-14.2001.4.05.8500 0000035-43.2010.4.05.8500 0003895-52.2010.4.05.8500

DALMO JOSE PINHEIRO TORRES 0000425-67.1997.4.05.8500

DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS 0002895-27.2004.4.05.8500

EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA 0002497-70.2010.4.05.8500

EDUARDO LEVY LESSA SOUZA 0005324-59.2007.4.05.8500

ERIVALDO GOMES OLIVEIRA 0004483-84.1995.4.05.8500

FABIO SANDRO TAVARES EMIDIO 0005457-96.2010.4.05.8500

FLÁVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO 0000915-35.2010.4.05.8500

GERALDO PORTO COSTA 0006835-24.2009.4.05.8500

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA 0001693-05.2010.4.05.8500

GILSON DE JESUS GUIMARAES 0000035-43.2010.4.05.8500

GILSON LUIS SOUSA DE ARAUJO 0008545-89.2003.4.05.8500

HORACIO VITALIANO LUCAS DOS SANTOS 0000607-14.2001.4.05.8500

HORINO JOAQUIM DO CARMO 0002428-09.2008.4.05.8500

ISABELA MARIA AMARAL MACIEL 0008545-89.2003.4.05.8500

JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA 0000915-35.2010.4.05.8500

JOAO BATISTA B. ARRUDA 0000425-67.1997.4.05.8500

JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA 0000035-43.2010.4.05.8500 0003895-52.2010.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0000035-43.2010.4.05.8500 0003895-52.2010.4.05.8500

JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA 0002179-87.2010.4.05.8500 0001693-05.2010.4.05.8500

JOSE DANTAS DE SANTANA 0005324-59.2007.4.05.8500

JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO 0000915-35.2010.4.05.8500

JOSÉ PEDRO TAQUES 0002428-09.2008.4.05.8500

KARINA MARX RAMOS SOUZA 0004207-04.2005.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0003895-52.2010.4.05.8500 0000425-67.1997.4.05.8500 0000035-43.2010.4.05.8500

LAFAIETE REIS FRANCO 0001726-97.2007.4.05.8500

LUIZ ANTONIO SILVEIRA TEIXEIRA 0005324-59.2007.4.05.8500

LUIZ EDUARDO A DE FREITAS BRITTO 0000425-67.1997.4.05.8500

LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA 0004207-04.2005.4.05.8500

LYS COSTA CALASANS 0000915-35.2010.4.05.8500

MARCELO DE SANTANA FIGUEIREDO 0005324-59.2007.4.05.8500

MÁRCIO ARAUJO DO CARMO 0002428-09.2008.4.05.8500

MARCO ANTONIO PEDROSO 0001693-05.2010.4.05.8500

MARCOS BISPO DOS SANTOS ANDRADE 0001693-05.2010.4.05.8500

MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS 0000607-14.2001.4.05.8500

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO 0000425-67.1997.4.05.8500

MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO 0003495-05.1991.4.05.8500

PABLO COUTINHO BARRETO 0000915-35.2010.4.05.8500

PAULA GAMA MONTALVÃO 0000915-35.2010.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0000425-67.1997.4.05.8500 0003895-52.2010.4.05.8500 0001726-97.2007.4.05.8500

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO 0003495-05.1991.4.05.8500

ROBERIA SILVA SANTOS 0000915-35.2010.4.05.8500

ROSA HELENA BRITTO ARAGAO 0018080-57.1994.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0000035-43.2010.4.05.8500 0005324-59.2007.4.05.8500 0003895-52.2010.4.05.8500 0006835-24.2009.4.05.8500 0005457-96.2010.4.05.8500 0005399-93.2010.4.05.8500

SILAS COUTINHO DE FARIAS ALVES 0007445-07.2000.4.05.8500

SIZENANDO AZEVEDO FARO 0004483-84.1995.4.05.8500

SONIA CRISTINA S DE CARVALHO OLIVEIRA 0018080-57.1994.4.05.8500

SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0000035-43.2010.4.05.8500 0003895-52.2010.4.05.8500

THOMAS CRUZ DO NASCIMENTO 0005457-96.2010.4.05.8500

VALTENIO PAES DE OLIVEIRA 0002179-87.2010.4.05.8500

VANESSA VASCONCELOS DE GÓIS AGUIAR 0000915-35.2010.4.05.8500

VIRGÍLIO VIEIRA CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE 0000915-35.2010.4.05.8500

 

Juiz Federal EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Diretor de Secretaria: Sirley Santana de Carvalho

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0000915-35.2010.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PABLO COUTINHO BARRETO, AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE, VIRGÍLIO VIEIRA CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE) x JORGE LUIZ LIMA DE GOES (Adv. JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA, VANESSA VASCONCELOS DE GÓIS AGUIAR, JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO, FLÁVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO)

D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal onde pleiteia, a título de antecipação de tutela, a reparação de área degradada pela lavra irregular de areia e, no mérito, também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material. A tutela antecipada foi deferida. Apresentada contestação, aduziu o requerido preliminares de incompetência da Justiça Federal, de ausência de interesse jurídico da União e de falta de interesse de agir da União, que foram rechaçadas pelo autor. Tais preliminares não prosperam. Alega o requerido a incompetência da Justiça Federal haja vista o terreno do qual se extraiu areia ser propriedade particular, não estando situado em terreno da União. Afirma, ainda, que a extração foi realizada apenas na superfície do terreno do requerido, não se verificando extração de areia do subsolo. Ressalta que a competência para o julgamento de crimes ambientais envolvendo extração de areia em área particular é da Justiça Estadual. Por fim, entende que a presença do Ministério Público Federal, por si só, não tem força para atrair a competência para a Justiça Federal. Nos termos do art. 20, IX e 176 da CF/88, são de propriedade da União os recursos minerais e as jazidas. Ora, nada mais é a areia que um recurso mineral e, portanto, a extração de tal recurso sem a autorização do órgão competente afeta bens da União, justificando a competência da Justiça Federal. Diante da possibilidade da utilização de bem que não pertence ao requerido, sem a respectiva autorização da União, que é a legítima proprietária dos recursos minerais, justifica-se o interesse jurídico da União e o processamento da ação perante a Justiça Federal, a teor do texto abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 20, IX, da Constituição Federal, dispõe que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Assim, é manifesta a necessidade da presença de interesse da União no presente caso e a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (...). Apelação Cível nº 2002.72.00.013684-3/SC. Assim, rejeito as preliminares de incompetência da Justiça Federal e de ausência de interesse jurídico da União. Quanto ao interesse de agir da União, alega o requerido que nunca se negou a implementar o PRAD tendo o mesmo, inclusive, demonstrado sua vontade em recuperar a área degradada. Pondera, nesse sentido, que não há na presente demanda a condição da ação interesse de agir por ausência de utilidade/adequação do provimento pedido, quanto à indenização compensatória, pois viável é a recuperação da área degradada e o réu já vem providenciando o restabelecimento do prejuízo ambiental, acrescentando que o ressarcimento em pecúnia só teria cabimento caso a reparação específica dos danos in natura não fosse possível. O Ministério Público Federal, contudo, pediu a condenação do requerido na obrigação de recuperar a área degradada, além de sua condenação ao pagamento de indenização pecuniária por dano causado à União em virtude da atividade irregular praticada pelo requerido. Decisão recente do STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.820 - MG, concluiu que é possível, em ação civil pública, por danos ambientais, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento pelo dano material causado. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção, inserindo-se no conceito amplo de responsabilidade civil a que se refere o art. 9º, §2º, III do RI/STJ. 2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Além disso, no que tange ao fato de o requerido não ter sido instado na esfera administrativa à recuperação da área degradada, é pacífico que não existe a obrigatoriedade de se esgotar extrajudicialmente as possibilidades de reparação do dano antes do ingresso ao judiciário. Ante o exposto, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir argüida pelo requerido, sem prejuízo de exame da matéria alusiva à procedência da indenização quando do desate da causa. Intime-se a ADEMA para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o local onde foi realizada a vistoria de que trata o ofício de fls. 217 (cópia anexa) e para manifestar-se sobre os documentos de fls. 148 e 228/258 (cópias anexas), informando se houve o cumprimento do solicitado na Informação Técnica 10/2010 de fl. 126 (cópia anexa). Após, apreciarei o pedido de produção de provas formulado pelas partes. Intimem-se.

   

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL

   

0001693-05.2010.4.05.8500 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. MARCOS BISPO DOS SANTOS ANDRADE) x DOMINGOS SATIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA, MARCO ANTONIO PEDROSO, GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA)

1. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais já foram depositados, conforme documento de fls. 456/457. 2. Manifeste-se o INCRA acerca dos pedidos de fls. 453/454 e 459/462, em 05 (cinco) dias, mediante intimação pessoal ao seu Procurador Judicial. 3. Dê-se vista ao MPF, face ao pedido de fls. 425 e verso (item 02) e à postulação de fls. 459/462. 4. Após, retornem, com urgência, para designação da perícia.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0001726-97.2007.4.05.8500 CRISTINA MARIA RODRIGUES (Adv. LAFAIETE REIS FRANCO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS)

Processo nº 0001726-97.2007.4.05.8500 *0001726-97.2007.4.05.8500 AUTOR: CRISTINA MARIA RODRIGUES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos Conclusos ao MM. Juiz Federal da 3ª Vara Dr. EDMILSON DA SILVA PIMENTA. Aracaju, 18.11.2010 ________________________ Maria Izabel Pastano Lemos D E S P A C H O 1. Defiro pedido de fl. 192, concedendo à CEF o prazo de 05(cinco) dias, para manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado pela Dra. Perita do Juízo, inclusive trazendo suas alegações finais, no mesmo prazo. 2. Em seguida, conclusos para sentença. Aracaju, 18.11.2010. Juiz Edmilson da Silva Pimenta

   

0005324-59.2007.4.05.8500 ALFREDO LEÃO MENDONÇA FILHO E OUTROS (Adv. CARLA EUGENIA C. B. GUIMARAES, EDUARDO LEVY LESSA SOUZA) x SECRETARIA DO PATRIMÓNIO DA UNIÃO - SPU (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE ALVES FEITOSA) x NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A (Adv. LUIZ ANTONIO SILVEIRA TEIXEIRA, JOSE DANTAS DE SANTANA, MARCELO DE SANTANA FIGUEIREDO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 0005324-59.2007.4.05.8500 - Classe 29 - 3ª Vara Ação: Ordinária Partes: Autores: Alfredo Leão Mendonça Filho e Outros Réus: União Federal e Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S/A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIZER SE HÁ OU NÃO INTERESSE DE ENTE FEDERAL NO FEITO. SÚMULA Nº 150 DO STJ. EXCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL DE SERGIPE. DECISÃO: ALFREDO LEÃO MENDONÇA FILHO E OUTROS, já qualificados na inicial, e por sua advogada constituída, ajuizou a presente Ação Anulatório-Demarcatória de Sentença Cumulada com Perdas e Danos Materiais e Morais, em face da UNIÃO FEDERAL E NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A, objetivando, em suma, a rediscussão de matéria decidida em sentença transitada em julgado, cujo processo tramitou perante a 1ª Vara Cível do Estado de Sergipe, no qual se pleiteou a demarcação de área de terreno de marinha registrada em nome da NORCON. Requer, também, que seja declarada a inexistência da sentença transitada em julgado emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim como a condenação das requeridas em danos morais e materiais. A União oferece contestação, fls. 84/104, argüindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para anular decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e sua ilegitimidade passiva para o feito, eis que o seu domínio sobre a área em litígio não foi contestado por nenhuma das partes, de modo que a decisão proferida terá efeitos somente na esfera administrativa. A NORCON apresenta contestação em fls. 169/187, argüindo as preliminares de formação incorreta do litisconsórcio ativo necessário; ilegitimidade passiva ; inépcia da inicial, coisa julgada material; prescrição; rito sumário determinado e incompetência absoluta deste juízo, em face da inexistência de interesse da União. No mérito, requer a improcedência da ação. Os autores ofereceram réplica nas fls. 982/990. Às fls. 2.004/2.006, a União informa não ter provas a produzir em audiência. É o breve relato. Decido. A Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça preceitua o seguinte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Vê-se, portanto, que a questão não se encontra dirimida, haja vista que a última palavra em relação à existência ou não de interesse de entes federais na demanda cabe à Justiça Federal. Nessa seara, entendo que a matéria discutida nestes autos não se cinge à discussão do domínio da área, a qual, de forma incontroversa, pertence à União. A procedência ou não do pleito autoral em nada afetará a condição jurídica da União em relação à aludida área em discussão, só havendo reflexos no âmbito administrativo. Dessa forma, não há qualquer razão jurídica ou fática para que a União Federal seja mantida no pólo passivo desta ação. Quanto à legitimidade passiva da NORCON, não cabe a este Juízo decidir sobre tal ponto, uma vez que aquela é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não tem foro na Justiça Federal. POSTO ISSO, excluo da lide a União Federal e, por conseguinte, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para a Justiça Estadual de Sergipe. Intimem-se. Aracaju, 07 de dezembro de 2010. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0006835-24.2009.4.05.8500 UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO) x GERALDO SOARES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO, ADEVILSON RAMALHO CHAGAS, GERALDO PORTO COSTA)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 0006835-24.2009.4.05.8500 - Classe 73 - 3ª Vara. Ação: Embargos à Execução Partes: Embgte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embgdo: GERALDO SOARES DIAS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR DO JUÍZO DIRIMINDO A CONTROVÉRSIA. SENTENÇA: Vistos etc. A FAZENDA NACIONAL opõe Embargos à Execução que lhe promove GERALDO SOARES DIAS, dizendo que não concorda com os cálculos apresentados pelo exeqüente em face de excesso na execução, argumentando que somente é devida a verba honorária, conforme fixada na sentença. Pede a procedência dos embargos. Junta os documentos de fls. 06/07. Às fls. 12/13, o embargado apresenta impugnação, manifestando sua discordância com os cálculos apresentados pela embargante. Remetidos os autos ao Contador do Juízo, este certifica, à fl. 18, que o valor da execução se refere aos cálculos de fls. 113/117 dos autos principais, relativamente apenas ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das custas. A Fazenda Nacional manifesta sua concordância com a informação da Contadoria, fl. 19, ao tempo em que o embargado comunica ter havido equívoco quanto ao número do processo aposto na petição de fls. 136/139 dos autos principais (Proc. nº 94.19987-2), porquanto referente aos autos do processo nº 95.0001882-9 e não àqueles autos, assim também em relação ao laudo pericial de fls. 141/209. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. ASSIM, DECIDO. O embargado, às fls. 24/25, noticia que a execução proposta às fls. 136/209 dos autos principais se refere ao processo nº 95.0001882-9 e não àqueles autos. Em verdade, a execução motivadora dos presentes embargos não existe, uma vez que completamente apartada da situação fática daquele feito. A execução corretamente proposta é aquela vista às fls. 113/117, a qual se refere ao pagamento de honorários advocatícios e ressarcimento de custas processuais, condenação imposta na sentença de fls. 59/67, cujo teor foi mantido pelo Egrégio TRF em acórdão de fl. 106. Destarte, julgo a presente lide baseado nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, fl. 26, a quem compete, como órgão auxiliar do juízo, oferecer subsídios à solução da controvérsia, cujo caráter é eminentemente aritmético, homologando a conta de liquidação por ele elaborada, haja vista que pautada nos critérios especificados no julgado exeqüendo POSTO ISSO, fixo o valor objeto da execução da sentença em R$ 4.371,01 (quatro mil, trezentos e setenta e um reais, um centavo). Condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos apresentados à fl. 26 e da certidão do trânsito em julgado, quando houver, para o feito principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 26 de novembro de 2010. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 3 - 2 - 0006835-24.2009.4.05.8500 - Classe 73 - 3ª Vara - 2 -

   

OPOSIÇÃO

   

0002179-87.2010.4.05.8500 EDVANIA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VALTENIO PAES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE) x DOMINGOS SATIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA)

Manifestem-se os opoentes, no prazo de dez dias, acerca das peças de defesa apresentadas pelos opostos.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000519-39.2002.4.05.8500 JORGE LUIZ NUNES DE MOURA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA. BARROS) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO VIEIRA)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 2002.85.00.000519-9 - 3ª Vara Classe: 039 - Ação Sumária Partes: Autor: Jorge Luiz Nunes de Moura Ré: União Federal PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA Jorge Luiz Nunes de Moura apresentou Execução de Sentença em face da União Federal às fls. 266/275. Citada, a União apresentou embargos à execução. Consta, às fls. 303/305, cópia da sentença que apreciou os embargos para declarar a procedência parcial do pedido formulado pela executada. Requisitórios expedidos às fl. 309/310. Pagamento efetuado, fls. 320/321. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado pelos documentos de fls. 320/321, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. PRI, arquivando-se os autos com baixa na distribuição, face à inexistência de interesse recursal. Aracaju, 26 de novembro de 2010. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2 1

   

0002895-27.2004.4.05.8500 NICEAS GONCALVES BATISTA (Adv. DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 2004.85.00.002895-0 - 3ª Vara Classe: 1000 - Ação Ordinária Partes: Autor: Niceas Gonçalves Batista Reu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCESSUAL CIVIL. RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA Niceas Gonçalves Batista apresentou Execução de Sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às fls. 38/39. Citado, o INSS não apresentou embargos à execução. Requisitórios expedidos às fl. 47 Pagamento efetuado, fls. 52/53. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado pelos documentos de fls. 52/53, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. PRI, arquivando-se os autos com baixa na distribuição, face à inexistência de interesse recursal. Aracaju, 26 de novembro de 2010. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2 1

   

0003495-05.1991.4.05.8500 WILSON DUARTE GOMES E OUTROS (Adv. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS FERNANDO CONCEICAO LUCENA(INSS))

Informe a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, a data de nascimento dos beneficiários do Precatório Complementar, e se portador de doença grave, a fim de ser enviado o requisitório, conforme Resolução n. 122, art. 7º inciso XIII do CJF.

   

0004483-84.1995.4.05.8500 ELEUZINA DE JESUS MELO (Adv. ERIVALDO GOMES OLIVEIRA, SIZENANDO AZEVEDO FARO, ANDRÉA VIVEIROS HEINZE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 95.0004483-8 - 3ª Vara Classe: 1000 - Ação Sumária Partes: Autora: Eleuzina de Jesus Melo Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA Eleuzina de Jesus Melo apresentou Execução de Sentença em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS às fls. 168/169. Citado, o INSS não apresentou embargos à execução. Requisitórios expedidos em fl. 172. Pagamento efetuado,fls. 180/181. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado pelos documentos de fls. 180/181, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. PRI, arquivando-se os autos com baixa na distribuição, face à inexistência de interesse recursal. Aracaju, 30 de novembro de 2010. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2 1

   

0007445-07.2000.4.05.8500 EMERSON FERREIRA COSTA (Adv. ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA) x FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. SILAS COUTINHO DE FARIAS ALVES)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 2000.85.00.007445 - 3ª Vara Classe: 01000 - Ação Ordinária Partes: Autor: Emerson Ferreira Costa Réu: Fundação Universidade Federal de Sergipe PROCESSUAL CIVIL. RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA Anna Paula Sousa da Fonseca Santana apresentou Execução de Sentença em face da Fundação Universidade Federal de Sergipe às fls. 123/129. Citada, a Fundação Universidade Federal de Sergipe não apresentou embargos à execução. Requisitório expedido em fl. 139. Pagamento efetuado, fls. 147/148. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado pelos documentos de fls. 147/148, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. PRI, arquivando-se os autos com baixa na distribuição, face à inexistência de interesse recursal. Aracaju, 30 de novembro de 2010. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2 1

   

0008545-89.2003.4.05.8500 VALERIA MARCIA NOBRE SILVA (Adv. GILSON LUIS SOUSA DE ARAUJO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ISABELA MARIA AMARAL MACIEL)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 2003.85.00.008545-0 - 3ª Vara Classe: 01000 - Ação Ordinária Partes: Autor: Valéria Márcia Nobre Silva Re: União Federal PROCESSUAL CIVIL. RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA Valéria Márcia Nobre Silva apresentou Execução de Sentença em face da União Federal às fls. 95/101. Citada, a União não apresentou embargos à execução. Requisitórios expedidos às fls. 106/107. Pagamento efetuado, fls. 113/114. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado pelos documentos de fls. 113/114, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. PRI, arquivando-se os autos com baixa na distribuição, face à inexistência de interesse recursal. Aracaju, 26 de novembro de 2010. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2 1

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000035-43.2010.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, GILSON DE JESUS GUIMARAES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x FRANCISCO DE ASSIS ALVES FONTES (Adv. SEM ADVOGADO)

Vista à CEF.

   

0000425-67.1997.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO, JOAO BATISTA B. ARRUDA, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x MARIA DA GLORIA MENEZES (Adv. LUIZ EDUARDO A DE FREITAS BRITTO, MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO, DALMO JOSE PINHEIRO TORRES, ANA PAULA MOURA GAMA)

1. Mantenho a decisão de fl. 158, uma vez que se trata de conta-salário, não sendo possível a realização de sua penhora, consoante disposto no artigo 649, IV do CPC. 2. Proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à pesquisa de veículo automotor de propriedade da parte executada no RENAJUD. 2.1. Em caso positivo: a) registrar a indisponibilidade para alienação; b)penhorar e avaliar o bem, cuja localização deverá ser diligenciada pelo(a) Oficial(a) no DETRAN/SE.

   

0000607-14.2001.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. AIDA MASCARENHAS CAMPOS, MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO) x JOSE ANSELMO VASCONCELOS E OUTRO (Adv. HORACIO VITALIANO LUCAS DOS SANTOS)

Vista à CEF para requerer o que lhe interessar, no prazo de cinco dias. Inexistindo manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

   

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

   

0003895-52.2010.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ANA PAULA DA CUNHA SOARES, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x FABIA MARIA DE JESUS MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 0003895-52.2010.4.05.8500 - 3ª Vara Classe: 233 - Ação de Reintegração/ Manutenção de Posse Partes: Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Ré: FABIA MARIA DE JESUS MENEZES PROCESSUAL CIVIL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF promoveu Ação de Reintegração de Posse em face de FABIA MARIA DE JESUS MENEZES, requerendo reintegração na posse de imóvel que financiou através do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, bem como a condenação da ré ao pagamento de uma taxa de ocupação mensal no valor equivalente à taxa e arrendamento e condomínio (desde a rescisão contratual até a reintegração na posse) e indenização em virtude do esbulho perpetrado, tendo em vista o inadimplemento das taxas mensais (arrendamento e condomínio), honorários advocatícios, custas e demais cominações legais. Foi designada audiência de conciliação (fl. 41), para o dia 30/11/2010 às 15h00min, porém a parte autora informa em fl. 47 que a ré efetuou o pagamento total da dívida que motivou a presente demanda, requerendo assim o cancelamento da audiência marcada e a extinção do processo. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado pela manifestação da parte autora, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 30/11/2010, às 15h00min. Custas, se houver, pela requerida. PRI, arquivando-se os autos com baixa na distribuição, face à inexistência de interesse recursal. Aracaju, 04 de novembro de 2010. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2 1

   

AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO)

   

0005399-93.2010.4.05.8500 JOSE JACKSON DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO RICARDO MENDONCA DE ALMEIDA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo n° 0005399-93.2010.4.05.8500 Ação: 36 Ação Sumária Autor: José Jackson de Oliveira Ré: Caixa Econômica Federal - CEF Sentença tipo "C" SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Sumária em que se requer a declaração de inexistência de débito junto à CEF, onde o autor valorou a causa em R$ 510,00 [fl. 08]. A ação foi inicialmente proposta na 2ª Vara Cível de Própria/SE, tendo o MM. Juiz de Direito, em decisão de fls. 18/20, determinado a remessa do feito a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. 2. Fundamentação A competência, pressuposto de validade deve ser apreciada de ofício, independentemente de provocação das partes. Considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos [R$ 510,00], a competência para julgar este feito é do Juizado Especial Federal [art. 3° da Lei n° 10.259/2001]. Em princípio, seria o caso de remessa dos autos ao Juizado desta Subseção. Todavia, considerando que os processos que tramitam no Juizado são virtuais, a simples remessa dos autos "físicos" não garantirá a tramitação regular do feito, uma vez que há a necessidade de alimentação do sistema CRETA com inúmeros dados, inclusive, digitalização dos documentos e complementação destes, conforme o caso. Mencione-se, também, a obrigatoriedade dos causídicos em serem cadastrados naquele sistema para poder usufruir do mesmo. Na prática, pelas regras específicas do processo eletrônico, mais adequado ao escopo da rápida e segura solução do litígio é mesmo extinguir o feito [art. 267, IV do CPC] e indicar as partes o juízo competente para, com as adaptações necessárias, ingressar com seu pedido. 3. Dispositivo POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento do mérito [art. 267, IV, do Código de Processo Civil]. Custas pelo autor. P.R.I. Após a preclusão, arquivem-se. Aracaju, 03 de dezembro de 2010. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto

   

CARTA PRECATORIA

   

0002428-09.2008.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ PEDRO TAQUES) x PAULO JORGE HENRIQUE DUARTE (Adv. HORINO JOAQUIM DO CARMO, MÁRCIO ARAUJO DO CARMO)

DECISÃO Execução Penal nº. 00024280920084058500 Executado: Paulo Jorge Henrique Duarte 1. Trata-se de pedido de afastamento do apenado, pretendendo participar de casamento de colega de trabalho, juntando inclusive convite para comprovar a data, hora e local da celebração. 2. Encaminhados os autos ao MPF, este pugnou pelo indeferimento do pedido [fl. 237]. 3. Durante o trâmite do processo, mas especificamente na fase do cumprimento da pena restritiva de direito, o apenado demonstrou não ter compromisso algum com a execução da pena restritiva de direitos. Afastou-se do cumprimento da pena por motivos muitas vezes inaceitáveis, conforme explicitado na decisão de fls. 158/161: 1. RELATÓRIO: O Ministério Público Federal apresentou denúncia em desfavor de Paulo Jorge Henrique Duarte, qualificado à fl. 02, imputando-lhe, a prática do delito tipificado no artigo 4º, caput, da Lei 7.492/86. Através da sentença de fls. 10/24 foi o réu condenado a uma pena de quatro anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito (limitação de fins de semana e prestação pecuniária) e multa. Transitada em julgado a sentença condenatória, foi realizada audiência admonitória para explicação das condições do cumprimento da sentença (fls. 74/75). As custas e a prestação pecuniária foram pagas, mas o condenado afastou-se diversas vezes da sede do juízo, sem autorização, descumprindo a limitação de final de semana. Por tal motivo foi designada audiência realizada na data de hoje, onde o apenado foi ouvido e apresentou suas razões. Na audiência admonitória (06/10/2008), o condenado foi ouvido por este magistrado e colhida manifestação do MPF, pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e pela defesa, no sentido de manutenção do benefício nos moldes atuais. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cito a seguinte tabela, que consolida as comunicações de afastamento por parte do condenado: Motivo do afastamento Período de afastamento Deferimento Comprovação Tratamento de saúde em São Paulo (fl. 77) 19 a 26/11/2008 fl. 86 fls. 91/96 Assuntos familiares na Bahia (fl. 105) 11 a 16/02/2009 Não houve Não houve Tratamento de saúde sem especificar o local- fl. 111 18 a 25/03/2009 Não houve Não houve Assuntos de interesse da empresa no interior do Estado fl. 119 04/04/2009 (das 06:00 às 17:00 hs) Não foi deferido fl .122 - Assuntos de interesse da empresa no Distrito Federal (fl. 124) 29/04 a 06/05/2009 Não houve Não houve Assuntos de interesse da empresa no interior do Estado fl. 131 06/06/2009 Não houve Não houve Tratamento de saúde em São Paulo (fl. 135) 15 a 22/07/2009 Não houve Não houve Participar de festa no colégio dos filhos (fl. 142) 08/08/2009 Não houve Não houve Atender a 6ª Vara da Comarca de Porto Velho (fl. 144) 14/08 a 14/09/2009 Não houve Não houve Assuntos de interesse da empresa em Maceió e Fortaleza 25 a 27/09 e 07 a 19/10/2009 Não houve Não houve Tratamento de saúde em São Paulo (fl. 152) 18 a 25/11 04 a 09/12 21/12/09 a 01/02/10 Não houve Não houve "Acompanhamento de familiares em Maceió e na Praia do Mosqueiro/SE (fl. 152)" 30/12 a 06/01/2010 21/01 a 01/02/2010 Não houve Não houve O último afastamento, por exemplo, para "acompanhamento de familiares em Maceió e na Praia do Mosqueiro/SE", e muitos outros, de tão genéricos, sequer podem ser compreendidos (v.g., "assuntos do interesse da empresa", "assuntos familiares"). Não se pode cogitar do suposto erro e compreensão, como alegado pelo advogado do apenado e ele próprio. Em primeiro lugar, o termo de audiência de fls. 74/75 foi explícito: "limitação de final de semana, pelo prazo de 04 anos, consistente na obrigação de permanecer aos sábados e domingos, no horário de 08 às 13 horas, em casa de albergado, durante o cumprimento da qual poderão ser-lhe ministrados cursos e palestras ou atribuídas-lhe atividades educativas" e, depois, "tendo em vista a inexistência da Casa de Albergado na Subseção de Aracaju, a limitação de final de semana deverá ser cumprida na residência do condenado, enquanto não escolhido outro local para cumprimento desta". Em segundo lugar, o apenado é um homem instruído, trabalhando no setor empresarial. Inclusive, no passado, foi Presidente do Banco do Estado de Rondônia [fl. 47]. Não se trata, portanto, de uma pessoa de simplória formação. Em terceiro lugar, a tese de engano ou erro de compreensão perde força quando se ressalta que as audiências admonitórias são precedidas de exaustiva e paciente explicação, tanto por este magistrado, como pelo MPF, das condições de cumprimento da pena. O apenado é tratado como sujeito de direitos e a pena, uma situação circunstancial em sua vida. Nem mais, nem menos. Em quarto lugar, o apenado foi representado o tempo todo por advogado constituído, o que tem ocorrido até o presente momento. Neste contexto, a tese de falha de comunicação perde força, enquanto outra ganha terreno: o condenado, confiando na impunidade, principiou a descumprir a limitação de final de semana. Primeiro, com comunicações de ausência que, abstratamente, até poderiam ser razoáveis, se provadas (tratamento de saúde) e, depois, sem maiores pudores, ao cúmulo de "acompanhamento de familiares" em local turístico. Como dito e repetido quando da audiência admonitória, o condenado teria que cumprir limitação de final de semana e ponto final. Afastamentos são situações excepcionais e não a regra e assim é por um singelo motivo: a liberdade de ir e vir do apenado, pela condenação, foi restringida e somente com autorização judicial poderia-se excepcionar a regra de cumprimento da pena. Embora o apenado tenha protocolado continuados avisos de afastamento (sempre às vésperas da viagem), por longos períodos (mais de uma vez, por até 30 dias), nota-se que o condenado sequer aguardou a apreciação dos mesmos, ou anexou qualquer prova documental de suas declarações. Em que pese a execução penal tenha-se humanizado isso não descaracteriza o seu caráter coercitivo e punitivo, o que coloca à margem da vontade do apenado a fixação de quando e como cumprir a sanção. Tanto - ou mais que - a pena privativa de liberdade, a restritiva de direitos deve ser fiscalizada com rigor, a fim de materializar o comando condenatório. No tocante à alegação de que o apenado não viajou em parte dos períodos indicados, tal não pode ser acolhida por haver declaração de próprio punho informando (sequer pedindo autorização), por vezes às vésperas do afastamento. Tal pedido é autêntica admissão do afastamento e isso basta para demonstrar o desinteresse no cumprimento da pena restritiva. Já a pretensão de produção de prova extemporânea, requerida pela defesa, não pode ser acolhida, pois, indiscutivelmente, o condenado descumpriu as condições da prestação de serviços à comunidade no momento em que comunicou seus afastamentos e não provando contemporaneamente, naquele momento, da necessidade das ausências, privando o MPF de opinar e este juízo de autorizar. Ressalto que a grande maioria dos afastamentos não se deu por motivos de saúde e sim, por fatos outros, como consolidado na tabela retro. Em suma, notadamente pelo último afastamento, concluo que o apenado não mostra compromisso com a execução da pena restritiva de direitos e, sob o subterfúgio do sucessivo protocolo de avisos de ausência, obstou o cumprimento da (já branda) pena restritiva de direitos, o que me leva, por tais razões, a determinar a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, pelo saldo de pena a cumprir: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: [...] § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. [...] § 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a", "d" e "e" do parágrafo anterior. Colhe-se da jurisprudência: HABEAS CORPUS. PREST. DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. 1. O paciente teve oportunidade de apresentar os motivos pelos quais deixou de prestar serviços comunitários e efetuar o pagamento das parcelas da pecuniária em atraso. 2. Tendo o executado agido com desídia em relação à decisão judicial, não apresentando justificativas plausíveis, nem qualquer respaldo probatório, revela-se acertada a aplicação do art. 44, § 4º, do Estatuto Repressivo. (HC 200604000340998, ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, TRF4 - OITAVA TURMA, 01/11/2006) Nestes termos, com arrimo no art. 44, § 4º do CP, converto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, cujo regime inicial é o aberto [fl. 23]. Como não existe Casa do Albergado no estado de Sergipe, a pena deverá ser cumprida em sua residência1. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, no regime aberto, fixando as seguintes condições para cumprimento da pena, adaptadas à realidade do requerido: (3.1) recolher-se e permanecer recolhido à sua residência, a partir das 19h00min às 5h30 do dia seguinte, diariamente, inclusive nos finais de semana; (3.2) não se ausentar do município de Aracaju sem autorização judicial; (3.3) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades, até o dia 15 de cada mês, assim como para manter atualizado seu endereço. Fica o apenado novamente advertido que: (a) o descumprimento das condições poderá importar em regressão para o regime semi-aberto; (b) situações excepcionais que possam motivar o afastamento [por exemplo, tratamento de saúde] deverão ser levadas ao conhecimento deste magistrado em tempo hábil, instruída com prova documental, para apreciação e só geram direito se deferidas forem; (c) aleatoriamente, o cumprimento das condições, notadamente o item "a", será fiscalizado. No ato, o apenado foi cientificado que a previsão para cumprimento total da pena é 06.10.2012. Intimados em audiência. 4. Conforme citado na decisão, sob o subterfúgio do sucessivo protocolo de avisos de ausência, obstou o cumprimento da (já branda) pena restritiva de direitos, havendo a sua conversão em privativa de liberdade. 5. É necessário que o apenado entenda que afastamentos são situações excepcionais e não a regra e assim é por um singelo motivo: a liberdade de ir e vir do apenado, pela condenação, foi restringida e somente com autorização judicial poder-se-ia excepcionar a regra de cumprimento da pena. Permitir ao condenado reiterados afastamentos, ou deixar de efetivar controle ou fiscalização, importa em agraciar o apenado com o manto da impunidade, além deixar na sociedade a impressão de ineficácia e descrédito das instituições, o que não pode ser admitido. Em suma, sua cota de afastamentos por motivos diversos, como ir à Praia do Saco, ou viajar por conta de interesses - sempre ocultos - de sua empresa, já se esgotou, não sendo o apenado, por seu histórico, merecedor [ainda] de um afastamento que não seja o de tratamento de saúde. Neste contexto, o afastamento para participar de festa de casamento de amigos não pode ser acolhido. 6. INDEFIRO o pedido. 7. Extraia-se cópia das fls. 158/162, 170/171 e 181, bem como o original [sem translado] do pedido de fls. 175/177, e desta decisão, remetendo-as ao juízo deprecante. A finalidade deste proceder é a apreciação do cabimento, ou não, do livramento condicional2. 8. Siga-se com a fiscalização dos horários de recolhimento, conforme regulamentação desta 3ª Vara Federal. 9. A intimação do apenado deve ser feita por publicação, pois o mesmo possui advogado constituído. Aracaju, 07.12.2010. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 1 Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. 2 Sobre a competência, vide, por exemplo: CC 200300081666, LAURITA VAZ, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, 14/06/2004. ?? ?? ?? ??

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0004207-04.2005.4.05.8500 INST BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. KARINA MARX RAMOS SOUZA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA)

Recebo a apelação do IBAMA em seu efeito devolutivo. Intime-se o SINTSEP/SE para contra-arrazoar, querendo, no prazo legal. Transcorrido o prazo supra, com ou sem resposta, subam os autos ao egrégio TRF da 5ª Região.

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0002497-70.2010.4.05.8500 MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS (Adv. EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Recebo a apelação do IMPETRADO, no efeito devolutivo. Vista IMPETRANTE para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de quinze dias. Subam.

   

0005457-96.2010.4.05.8500 JC CARVALHO COM DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME (Adv. THOMAS CRUZ DO NASCIMENTO, FABIO SANDRO TAVARES EMIDIO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 005457 -96. 2010. 4.05.8500 - Classe 126 - 3ª Vara. Ação: Mandado de Segurança Partes: Impetrante: JC CARVALHO COM DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME Impetrado: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO JC CARVALHO COM DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME, qualificado na exordial e por seu advogado regularmente constituído, ingressa com Mandado de Segurança com pedido de medida liminar inaudita altera parts urgente, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE-CRMV/SE, que vem exigindo, à impetrante, a manutenção de um médico veterinário em seu estabelecimento e inscrição no referido órgão, com recolhimento de anuidades. Esclarece a impetrante que é uma empresa que atua no comércio varejista de materiais elétricos, ferragens e ferramentas, materiais hidráulicos, venda de produtos e ração animal. Sustenta que não exerce função compatível com a medicina veterinária, não estando, portanto, subordinada às disposições da Lei nº 5.517/68, colacionando diversos julgados com tal entendimento. Requer a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora abstenha-se de exigir a obrigatoriedade de inscrição da impetrante nos quadros do Conselho Regional de Medicina de Sergipe, bem como se abstenha de exigir contratação de Médico Veterinário para atuação em seu estabelecimento comercial e exigência de pagamento de anuidade (vencidas ou vincendas) junto ao órgão impetrado. Postula os benefícios da justiça gratuita. Junta a procuração e os documentos de fls. 14/33. É o breve relato, Decido. Cumpre-me examinar se a impetrante está ou não obrigada a manter, em seu estabelecimento, um médico-veterinário para exercer as suas atividades comerciais, ou seja, na compra e venda de diversos produtos, entre eles, rações para uso animal e de se registrar perante o CRMV, efetuando o recolhimento das anuidades pertinentes a tal registro. Analisando o texto da Lei nº 5.517, de 23.10.68, não vislumbro à primeira vista, a obrigatoriedade da suplicante ter em seu quadro de pessoal o mencionado profissional, haja vista que a exigência nele reportada limita-se a estabelecimentos que tenham por objetivo exclusivo a indústria animal, categoria na qual não está inserida a empresa requerente. Por sua vez, a Lei n.º 5.634, de 2 de dezembro de 1970, alterou a redação do art. 27 da lei anteriormente citada, dispondo: "As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem." (Grifei). Entendo que a acionante está desobrigada do cumprimento das exigências acima mencionadas, eis que não se caracteriza como entidade que exerce atividades peculiares à medicina veterinária. A esse respeito, em recente decisão, assim se posicionou o Egrégio TRF da 5ª. Região: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS, RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Nos termos do art. 27, da Lei n. 5.517/68, com a redação dada pela Lei n. 5.634/70, são obrigadas a efetivar registro no Conselho de Medicina Veterinária as empresas "que exercem atividades peculiares à medicina veterinária", assim entendidas as descritas nos arts. 5o e 6o da lei em comento. 2. O comércio de animais, de rações e de produtos veterinários não é atividade privativa de médico veterinário, pois não se confunde com o exercício da clínica médica veterinária. Precedentes do STJ. 3. O art. 9º do Decreto n. 64.704, de 17 de junho de 1969, ao determinar o registro, no CRMV, das empresas "cuja atividade requer a participação de médico veterinário" exorbitou os limites da regulamentação. 4. Resta igualmente eivada de ilegalidade a Resolução n. 592 - CFMV, de 26 de junho de 1992, ao considerar atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais, a comercialização de produtos de uso animal, de rações para animais, de peixes ornamentais, de animais domésticos etc. 5. Não obstante os Decretos n. 1.662/95 e n. 5.053/2004 imponham aos comerciantes de medicamentos veterinários a supervisão de responsável técnico, médico veterinário, não determina que se registrem no Conselho da categoria. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.- TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - AMS - 89007 - Processo: 200480000010879 UF: AL Órgão Julgador: Segunda Turma - TRF500091783 - DJ -14/03/2005 - Página::802 - Nº::49 - Relator(a) Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva" Também o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "ADMINISTRATIVO - CONSELHO PROFISSIONAL - ARMAZÉM DE MERCADORIAS DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS ARTIGOS AGROPECUÁRIOS. 1. A Lei 6.839/80 e a jurisprudência entendem que o registro em Conselho Profissional observa a atividade preponderante em cada caso. 2. A Lei 5.517/68, nos artigos 5º e 6º, elenca as atividades privativas do médico veterinário, não estando ali incluídos os estabelecimentos que vendem mercadorias agropecuárias. . Recurso especial improvido. - Relator(a): ELIANA CALMON STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - 447844 - Proc: 200200797473 - UF:RS-SEGUNDA TURMA - Documento: STJ000513433 - DJ DATA:03/11/2003 PÁGINA:298" Presente, assim, a relevância do fundamento do pedido, à luz dos argumentos expendidos pelo autor e da jurisprudência pátria, além de concorrer o perigo na demora da decisão, uma vez que a impetrante estará sujeita à fiscalização e imposição de multas, DEFIRO a medida liminar requestada, para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir o registro da empresa acionante no CRMV/SE, bem assim a contratação de médico-veterinário, e o pagamento de anuidades, vedada a imposição de multas baseadas nas exigências aqui guerreadas. Quanto ao pedido dos benefícios da Lei 1.060/50 a jurisprudência do TRF da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, é possível seu deferimento. No entanto, tal pretensão deve vir acompanhada de provas e alegações robustas e não de mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.A pessoa jurídica pode desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, contanto que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção.Precedentes.Agravo regimental improvido.(STJ - AGA - 881170 / SP - Órgão Julgador: Terceira Turma - DJE de 30/09/2008 - Relator: Sidnei Beneti - Decisão: Unânime). PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA.1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que esteja comprovado não ter condições de suportar os encargos do processo.2. Agravo regimental não provido.(STJ - AGA - 1022813 / MG - Órgão Julgador: Segunda Turma - DJE de 02/09/2008 - Relatora: Eliana Calmon - Decisão: Unânime). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(STJ - AGA - 1018556 / SP - Órgão Julgador: Primeira Turma - DJE de 28/08/2008 - Relator: Teori Albino Zavascki - Decisão: Unânime).PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.- Embora o gozo do benefício de assistência judiciária gratuita se dirija à pessoa física, admite-se sua concessão às pessoas jurídicas, tendo em vista sua condição econômica ostentada, comprovada em documento juntado aos autos.- Agravo de Instrumento provido.(TRF - 5ª Região - AG - 67296 / PB - Órgão Julgador: Quarta Turma - DJ de 29/03/2007 - Página: 842 - Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro - Decisão: Unânime). Considerando que a requerente é pessoa jurídica empresária, em plena atividade e, por outro lado, que as custas na Justiça Federal são extremamente módicas, indefiro o benefício. Determino ainda que o autor retifique o valor dado a causa, que deve corresponder ao proveito econômico buscado, equivalente ao valor de uma anuidade, devendo a parte recolher as custas no prazo de dez dias sob pena de extinção do feito. Cumprido o acima determinado, notifique-se a autoridade coatora para que cumpra, imediatamente, esta decisão e preste as Informações de estilo, no prazo e na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Com a chegada das informações, vista ao Ministério Público Federal, para o seu douto pronunciamento. Intimem-se. Aracaju/SE, 07 de dezembro de 2010. JUIZ Rafael Soares Souza 4 - 1 -

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0018080-57.1994.4.05.8500 JOSE GAMA VARJAO (Adv. ROSA HELENA BRITTO ARAGAO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SONIA CRISTINA S DE CARVALHO OLIVEIRA)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 94.0018080-2 - 3ª Vara Execução de Sentença contra a Fazenda Pública Partes: Autor: José Gama Varjão Réu: União Federal SENTENÇA Consta nos autos a expedição de RPV contra a União Federal para cumprir a obrigação de pagar a que foi condenado pela sentença judicial de fls. 96//105, mantida pelo TRF 5ª Região [fls. 118/124]. Intimadas a se manifestarem sobre a expedição do requisitório [fls. 269], as partes nada requereram. Consta no extrato do site do TRF da 5ª Região que foi efetivado o depósito do pagamento da RPV em 22.04.2009. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. Após breve relato, decido. Satisfeita a obrigação DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos dos arts. 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nem custas, vez que, com o advento da Lei nº 11.232/05, não há qualquer previsão legal que autorize a fixação dessas verbas na fase executiva do processo de conhecimento. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Aracaju, 03 de dezembro de 2010. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto - 3ª Vara

   

 

TOTAL DE DECISAO: 3

TOTAL DE SENTENCA: 9

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE DESPACHO: 8

 

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