Publicado no Diário da Justiça de 05/04/2010

 

Boletim 2010.000153 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0005698-07.2009.4.05.8500 0005990-89.2009.4.05.8500

ALBERTO VINICIUS DE MELO SANTOS 0004630-90.2007.4.05.8500

ANA SIMEI TEIXEIRA NERY 0004648-92.1999.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0000983-10.1995.4.05.8500

DEBORA DIAS FREITAS 0005698-07.2009.4.05.8500

DIOGENES CESAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS 0000687-70.2004.4.05.8500

FABIO SILVA RAMOS 0005698-07.2009.4.05.8500

GILMAR ROSA DIAS 0004630-90.2007.4.05.8500

GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR 0005698-07.2009.4.05.8500

HENRI CLAY SANTOS ANDRADE 0000585-48.2004.4.05.8500

IVANA KÉCIA CRUZ SANTOS 0005698-07.2009.4.05.8500

JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS 0000687-70.2004.4.05.8500

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SOBRINHO 0000687-70.2004.4.05.8500

JOSE PAULO DE BARROS MELLO FILHO 0004630-90.2007.4.05.8500

LISELE SANTOS GARCIA 0005698-07.2009.4.05.8500

LYS COSTA CALASANS 0004630-90.2007.4.05.8500

MANOEL FERREIRA SANTOS FILHO 0005698-07.2009.4.05.8500

MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO 0000983-10.1995.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0004648-92.1999.4.05.8500 0000687-70.2004.4.05.8500

ROBERIA SILVA SANTOS 0004630-90.2007.4.05.8500

ROSA HELENA BRITTO ARAGAO 0000585-48.2004.4.05.8500

ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA 0005990-89.2009.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0004630-90.2007.4.05.8500

SEM PROCURADOR 0000983-10.1995.4.05.8500 0000585-48.2004.4.05.8500

 

Juiz Federal TELMA MARIA SANTOS MACHADO

Diretor de Secretaria: LIVIA RESENDE DE OLIVEIRA FONTES

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0005698-07.2009.4.05.8500 VALDIR MARQUES DOS SANTOS (Adv. LISELE SANTOS GARCIA, IVANA KÉCIA CRUZ SANTOS, FABIO SILVA RAMOS, MANOEL FERREIRA SANTOS FILHO, GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR, DEBORA DIAS FREITAS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo n° 0005698-07.2009.4.05.8500 (2009.85.00.005698-0) Classe 29 - Ação Ordinária Autor: VALDIR MARQUES DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARCELA DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. I - No que tange ao reconhecimento de atividade considerada especial, impõe-se a observância das normas legislativas regentes à época da prestação do serviço (tempus regit actum). II - Comprovação do tempo de serviço como especial, em relação ao período a ser contado como especial anterior a 1995, pode ser assim considerado tão somente pelo enquadramento da atividade. SENTENÇA I. RELATÓRIO: VALDIR MARQUES DOS SANTOS, devidamente qualificado1 e representado, propõe demanda sob o rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social, de reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais, cumulada com pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria "integral por tempo de serviço". Em síntese, aduziu que sempre laborou, através de inúmeros contratos de trabalho, junto à construção civil - atividade em si reconhecida como especial e exposta a agentes agressivos (poluição sonora, poeira de origem vegetal, quedas bruscas de temperatura) - razão pela qual almeja que tais vínculos sejam reconhecidos como especiais. Diz que postulou administrativamente o referido benefício e que lhe foi negado sob o argumento de tempo de contribuição insuficiente. Além do que, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária, ao pagamento de importância a ser arbitrada, a título de Dano Moral, pela não concessão do beneficio previdenciário. Em sede de medida liminar, o autor pleiteou a concessão, em caráter provisório, de benefício no valor do salário mínimo. Pugnou pela concessão do benefício da Justiça Gratuita e acostou documentos. Devidamente citado, o INSS contestou o pedido aduzindo que o tempo tido como especial não restou configurado. Os efeitos da tutela foram antecipados, conforme decisão de fls. 112/114, determinando ao INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Oportunidade em que também foi concedido o benefício da justiça gratuita. O INSS juntou aos autos cópia do processo administrativo referente ao requerimento de benefício da parte autora2. Ademais, foi indeferida ao autor a produção de prova testemunhal, por não se revelar apta à aferição técnica da atividade especial, ou seja, dos níveis de ruído em que laborava. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão ora posta em juízo cinge-se no reconhecimento de tempo de serviço sujeito a condições nocivas (insalubres), prestados por segurado obrigatório do RGPS, e a implementação das condições necessárias à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de serviço. No que tange ao reconhecimento de atividade como especial, impõe-se a observância das normas legislativas regentes à época da prestação do serviço (tempus regit actum), nos seguintes termos: a) Até 28.04.1995, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, apenas com base na categoria profissional do trabalhador e/ou na exposição a agentes nocivos, salvo o ruído, diante da Lei n° 3.807/60 e seus Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79; b) Entre 29.04.1995 e 05.03.1997, a especialidade do vínculo se comprova unicamente com base na exposição a agentes nocivos, cuja comprovação se faz por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei 9.032/1995; c) Entre 05.03.1997 e 31.12.2003, a demonstração do tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos passou a exigir laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, regulamentador da Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97); d) A partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do 58, §4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06. Em relação à sistemática do ruído é imprescindível a apresentação de laudo técnico. Quanto ao nível de exposição houve alteração sucessiva de limites, nos seguintes moldes: e.1) 80 dB até 04.03.1997 (Interpretação pro misero em favor do hipossuficiente, ante a divergência entre os Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979 e a intelecção dos Decretos nº 357/1991 e 611/1992); e.2) 90 dB entre 05.03.1997 e 17.11.2003, por expressa regência dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999; e.3) 85 dB a partir de 18.11.2003 (Decreto nº 4.882/2003). No tocante à utilização de equipamento de proteção individual - EPI - apenas se descaracteriza a especialidade da atividade quando efetivamente comprovado que o seu uso atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância, e desde que se trate de atividade exercida após 02 de junho de 1998, eis que em vigor a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/1997. Assim, o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado3. Feitas tais digressões, passo à análise da situação posta nos autos. O Autor exerceu suas atividades laborativas, vinculadas ao RGPS, através de inúmeros contratos de trabalho, conforme anotações em sua CTPS4, num período compreendido entre os anos de 1964 a 2007. Consta de sua CTPS os cargos ocupado de armador, vigia e servente junto a empresas do ramo da construção civil, entretanto, só foram acostados aos autos os formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, referentes às atividades exercidas a partir do ano de 19755. Todavia, nos períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial se dá com base na categoria profissional do trabalhador, ou, ainda, com a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, consoante a Lei n° 3.807/60 e seus Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79 Assim, no que tange a implementação das condições necessárias à concessão ou não da aposentadoria especial, ou por tempo de contribuição, ao apreciar a medida liminar requerida, assim me posicionei: "Em relação ao período a ser contado como especial anterior a 1995, e que é a maioria, pode ser assim considerado tão somente pelo enquadramento da atividade (armador na construção civil e vigia). No que se refere ao período posterior a 1995, o autor não comprovou até este momento, entretanto contando-se esse tempo como normal e somando-se ao anterior referido no parágrafo acima, ele perfaz um total de 37 anos, 10 meses e 07 dias, suficiente para a aposentação." Com efeito, as informações trazidas pela parte ré não trouxeram nenhum elemento suficiente para modificar o entendimento acima expressado. Dessa forma, mesmo sem a comprovação da atividade especial prestada pelo autor, no período posterior a 1995, a parte autora faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, quanto à indenização por dano moral, no caso em apreço, entendo não ser cabível, já que a responsabilidade por indenização de danos morais pressupõe a comprovação de efetivo dano, evidenciado por um abalo moral relevante sofrido pela vítima. No entanto, a mera negação na concessão do benefício previdenciário, em regra, não basta para caracterizar o dano moral argüido. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência nacional, conforme se depreende dos julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATRASO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O atraso no pagamento de benefício previdenciário não é suficiente para caracterizar o dano moral. As prestações de pagar se sujeitam, quando em atraso, a juros de mora, correção monetária e multa, não havendo que se falar em dano moral. 2. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. 3. Juntem-se aos autos a cópia do processo administrativo apresentado pelo INSS. (RECURSO CONTRA SENTENÇA N° 2008.33.00.700553-2, Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, julgado em 1º de abril de 2009). SEGUROS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. NÃO-VERIFICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da alínea b do inc. II do § 1° do art. 206 do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, fluindo o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 2. O pedido administrativo de pagamento da indenização securitária suspende o prazo prescricional, que volta a fluir a partir da data em que cientificado o segurado da negativa de cobertura. Enunciado n. 229 da súmula do STJ. 3. Hipótese em que a seguradora não logrou êxito em comprovar que se encontra prescrita a pretensão da segurada. 4. Conforme reiteradamente têm decidido o STJ e esta Corte de Justiça, a invalidez decorrente de lesão por esforço repetitivo se enquadra no conceito de acidente de trabalho. 5. Demonstrado que a segurada foi acometida por doença decorrente de esforço repetitivo, que acarretou sua invalidez total e permanente, mostra-se despropositada a negativa de pagamento da indenização securitária. 6. Conquanto acarrete dissabores ao segurado, a negativa de pagamento da indenização securitária, conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte e do STJ, de regra, não gera, de per si, direito à indenização por dano moral. 7. Desprovimento do agravo retido e provimento em parte do apelo. (Apelação Cível Nº 70024579278, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2008) III - DISPOSITIVO Por força do que foi exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, para 1) Mantendo a medida liminar antes deferida, que reconheceu como especial o tempo de serviço prestado pelo Autor, no período anterior a 1995, determinar ao INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor. 2) Determinar ao INSS a averbação junto aos assentamentos do Autor do tempo de serviço prestado até o ano de 1995 como especial, assim como dos demais vínculos reconhecidos como tempo de serviço comum. 3) Condenar, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, em 07/08/2007, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal (Resolução CJF 561 de 02 de julho de 2007) e acrescidas de juros no patamar de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ). 4) Rejeitar o pedido de reparação por danos morais. Considerando a sucumbência majoritária do INSS, condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (parcelas atrasadas), com fulcro no art. 20, §§3º e 4º do CPC. O demandado está isento de custas. Sentença sujeita a reexame necessário, com fulcro no art. 475, do Código de Processo Civil Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju, 23 de março de 2010. Telma Maria Santos Juíza Federal 1 F. 02. 2 Fls.134-300. 3 Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4 Fls. 17-61. 5 Fls. 68-100. ?? ?? ?? ?? Processo n° 0005698-07.2009.4.05.8500 (2009.85.00.005698-0) 8 Telma Maria Santos Juíza Federal Telma Maria Santos Juíza Federal

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0005990-89.2009.4.05.8500 MILTON NEVES (Adv. ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Nos termos do inciso 06, art. 87 do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional do Egrégio TRF da 5ª Região, fica a parte autora intimada para se manifestar, querendo, sobre os termos da petição e documentos de fl. Retro (cumprimento da obrigação de fazer), apresentados pelo(a) INSS.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000585-48.2004.4.05.8500 SIND DOS TRABS EM SAUDE, TRAB E PREV SOCIAL DO EST DE SE-SINDPREV (Adv. HENRI CLAY SANTOS ANDRADE, ROSA HELENA BRITTO ARAGAO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

" ... Caso resulte positivo o bloqueio diligenciado conforme explicitei acima, intimar o(s) devedor(es), por publicação, na pessoa do seu procurador, da penhora que recair sobre a importância bloqueada, para impugnar nos termos do art. 655-A, § 2º do CPC, se quiser. Transcorrido o prazo sem tal impugnação, transferir a quantia para uma conta judicial ... "

   

0000687-70.2004.4.05.8500 KARINA MAGNA MACENA LEAO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SOBRINHO, JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS, DIOGENES CESAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS)

Processo nº 2004.85.687-5 - 1ª Vara Classe 229 - Cumprimento de Sentença Exeqüente: Karina Magna Macena Leão e outros Executado: Caixa Econômica Federal DECISÃO Trato de execução de título judicial que determinou o pagamento da quantia de R$ 2.148,02 (dois mil cento e quarenta e oito reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais e de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais. Intimada, a executada (CEF) efetuou o depósito do valor total requerido pelos credores objetivando a penhora para fins de oferecimento de Impugnação. Procedida a penhora (f. 286), a CEF opôs Impugnação em f. 288/292, onde alega excesso de execução por entender que o termo inicial para a aplicação de juros de mora deve ser 06/01/2008 e não 18/03/2004. Afirma, ainda, que os juros devem incidir sobre o valor fixado na sentença e não sobre o valor corrigido. Em f. 293 determinei a liberação dos valores incontroversos, os quais foram pagos através de alvará, conforme se vê em f. 302/303 e 304. Intimada a impugnada, esta se manifestou alegando que os cálculos exeqüendos foram elaborados em harmonia com o título judicial. Remetidos os autos ao Contador Judicial, este elaborou cálculo demonstrativo em f. 309, do qual as partes foram intimadas (f. 311), porém apenas a CEF o contestou, tempestivamente, sem apresentar argumentos (f. 313). A credora se manifestou em f. 315, fora do prazo estabelecido, conforme certidão de f. 316. RELATEI. DECIDO. Sustenta a Impugnante haver excesso nos cálculos do Exeqüente em face da aplicação de juros de mora com termo inicial em 18/03/2004 e incidência dos referidos juros sobre o valor corrigido. Este é o ponto controvertido da demanda. Veja-se a sentença. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, e acolho parcialmente os pedidos, para condenar a CEF no pagamento - da importância de R$ 2.148,02 (dois mil cento e quarenta e oito reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida, desde a data do saque indevido (13/06/1996), de correção monetária, a ser calculada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal ou outro venha a substituí-lo, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês (enunciado nº. 20 do CJF); bem como - da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente, igualmente a partir do evento danoso (saque indevido), segundo os parâmetros fixados retro e acrescida de juros moratórios, também na taxa mensal de 1%, a partir da prolação da sentença; O montante da condenação, obtido segundo a forma acima descrita, deve ser repartido, em partes iguais, entre os habilitados. Por fim, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com supedâneo no artigo 20, § 3º do CPC1. O acórdão do TRF 5, assim ementado. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTA VINCULADA DE FGTS. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO FIXADA ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4. Presentes os requisitos configuradores da responsabilidade objetiva na hipótese dos autos, em que houve saque indevido no valor de R$ 2.148,02 (dois mil cento e quarenta e oito reais e dois centavos) na conta vinculada de FGTS da autora, é de ser mantida a condenação da apelante na indenização por danos materiais e morais. (...) 7. Assim, configurada a existência de dano moral, deve o Juiz quantificar a indenização, fixando-a com moderação, de maneira a reparar o ofendido pelo dano, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa do autor. 8. O quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixados a título de indenização por danos morais na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Juros de mora fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 10. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, quer por bem traduzir o esforço desempenhado pelo causídico, quer por representar contraprestação condigna da natureza e da importância da causa. 11. Apelação parcialmente provida.2 (grifei). Com efeito, a Impugnação da CEF não procede, tendo em vista que, de acordo com o julgado, os juros moratórios devem incidir em 1% a partir da citação. Percorrendo os autos, verifico que a citação ocorreu em 18/03/04, conforme mandado e certidão em f. 74/75, data utilizada pelo exeqüente para iniciar a contagem dos juros de mora. Outrossim, não assiste razão à CEF quando pretende que os juros em referência sejam aplicados sobre as quantias fixadas na sentença, sem correção monetária, uma vez que esta é necessária como forma de compensação da perda de valor da moeda, além de estar prevista no título judicial e no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Comparando os cálculos do exeqüente com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, ambos iniciados em 18/03/2004 e finalizados, o primeiro, em 05/2009, e o segundo, em 06/2009, percebo que os valores são próximos, sendo que os do exeqüente são ainda menores. O valor encontrado pelo exeqüente a título de dano moral é de R$ 12.527,82 (doze mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), o valor do Contador do Juízo é de R$ 12.759,89 (doze mil setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e nove centavos). A título de danos materiais, o valor encontrado pelo exeqüente é de R$ 4.485,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), pelo Contador do Juízo, é de R$ 4.568,08 (quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e oito centavos). Dessa forma, observo que os cálculos exeqüendos atendem aos limites da coisa julgada. Forte na fundamentação supra, rejeito a impugnação, para ter como corretos os cálculos elaborados pelo exeqüente em f. 271/272. O depósito foi efetuado pela CEF no valor requerido pelo credor. Assim, extingo a presente execução, com espeque no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação;3 Expedir alvará em favor do exeqüente e de seu patrono para levantamento do saldo remanescente. Publicar. Intimar. Aracaju, 18 de março de 2010. TELMA MARIA SANTOS Juíza Federal 1 F. 211/224. 2 F. 262/263. 3 CPC, art. 794. ?? ?? ?? ?? Processo 2004.85.687-5 Telma Maria Santos Juíza Federal - 1ª Vara - 3 - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe Fórum Ministro Geraldo Sobral Telma Maria Santos Juíza Federal - 1ª Vara - 1 - Processo 2004.85.687-5 - 4 -

   

0000983-10.1995.4.05.8500 ALEXANDRE JOSE PINHEIRO (Adv. MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo nº 95.983-8 - 1ª Vara Classe 229 - Cumprimento de Sentença Exeqüente: Alexandre José Pinheiro Executado: Caixa Econômica Federal DECISÃO Em princípio, convêm frisar que este juízo já se manifestou nos autos em f. 370, acerca da aplicação dos juros moratórios, decisão que transitou em julgado sem interposição de agravo pela CEF. Ultrapassada a fase processual adequada para discutir a matéria, a CEF reacendeu a questão, em sede de Impugnação. A Impugnação foi rejeitada por este juízo em face de sua intempestividade (424/425). Porém, a CEF agravou e o TRF 5 conferiu efeito suspensivo ao recurso, no sentido de considerar tempestiva a referida Impugnação, razão pela qual, reexamino a matéria. O ponto controvertido da demanda é a questão da incidência dos juros de mora no cálculo exeqüendo. Quanto a isto, vê-se nos autos que o título judicial é omisso. A sentença (f. 98/102) julgou improcedente a ação. O TRF 5 reformou a sentença para considerar devidos os percentuais de 39,16% (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90), nada dispondo acerca dos juros moratórios. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. ÍNDICE POUPANÇA. LEIS 8.036/90, ART. 13; 5.107/66; 5.705/77 e 5.958/73. 1- O prazo prescricional para atualização da correção monetária e taxas progressivas de juros, em contas vinculadas ao FGTS, é de trinta anos. 2- A legitimidade da CEF decorre do vínculo obrigacional de corrigir contas fundiárias. 3- Preliminar de inocorrência de prescrição acolhida e rejeitada a preliminar trazida pela CEF. 4- Prevalecem os critérios de atualização monetária do FGTS com base no IPC não podendo as modificações, no cálculo da correção monetária até o final de janeiro d/89, afetar o direito adquirido do titular da conta. 5- São devidos os percentuais de 39,16% (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90), reservando-se à liquidação da sentença a apuração do quantum já aplicado. 6- Recurso adesivo da CEF improvido e apelação da parte autora provida. O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir da condenação a correção dos percentuais em confronto com a súmula 252/STJ. Com efeito, a aplicação dos juros moratórios na liquidação, quando omisso o título, não ofende a coisa julgada. Esta matéria restou pacificada com a Súmula 254, do Supremo Tribunal Federal, assim ementada: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Dessa forma, são devidos os juros moratórios na execução aqui perseguida, de forma que observo que os cálculos do Contador Judicial são os que realmente atendem aos limites da coisa julgada. Forte na fundamentação supra, rejeito a impugnação, para ter como corretos juros moratórios encontrados nos cálculos elaborados pelo contador do juízo, de f. 363. Encaminhar cópia desta decisão para o relator do agravo. Inexistindo, nos autos, informação acerca da possibilidade de saque nas vias administrativas, determino que o valor devido, depositado pela CEF em f. 331 e 332 permaneça na conta fundiária do autor, como forma de cumprimento da obrigação. Se comprovada a condição de saque, administrativamente, intimar o autor/credor citado abaixo, através de seu advogado, para tomar ciência de que a quantia abaixo pode ser levantada, com seus acréscimos legais, independentemente de alvará: Conta FGTS: Cód. Estab nº 59913500116980 Cód. Empregador nº 101593 PIS: 1067894219-3 CPF: 167.557.824-91 Conta FGTS: Cód. Estab nº 9850111172133 Cód. Empregador nº 90245104351 PIS: 1067894219-3 CPF: 167.557.824-91 R$ 6.792,49 R$ 25,02 O advogado do credor deverá tirar cópia do presente despacho e apresentá-la ao banco para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em sua(s) conta(s) de FGTS, especificada(s) acima. Oficiar a CEF para liberar a quantia penhora em f. 389 em favor do credor/autor. Publicar. Intimar. Aracaju, 04 de março de 2010. TELMA MARIA SANTOS Juíza Federal Processo 95.983-8 - 2 - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe Fórum Ministro Geraldo Sobral 1

   

0004648-92.1999.4.05.8500 ARIONALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA SIMEI TEIXEIRA NERY) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS)

S E N T E N Ç A Há, nos autos, a comprovação de que o pagamento da verba honorária foi efetivado pela CEF (fl. 167), evidenciando devidamente cumprida a sua obrigação em favor da parte credora que, intimada, restou silente. As custas não foram ressarcidas, porém ficam dispensadas, tendo em vista que a sua cobrança se revela onerosa para o Estado, pois a movimentação da máquina estatal neste sentido seria muito mais dispendiosa do que o valor a ser arrecadado. Alcançado o objetivo da presente execução, traduzido pelo silêncio da parte ativa, aplica-se a norma que prevê a extinção do processo: Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação;1 Diante do exposto, extingo a presente execução, com espeque no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expedir em favor da procuradora da parte autora alvará para liberação do valor depositado em fls. 167. Transcorrido o prazo recursal para o exeqüente, intimar o executado e, tendo em vista a ausência de interesse recursal do mesmo, certificar, dar baixa na Distribuição e arquivar os autos. P. R. I. Aracaju, 15/03/2010 TELMA MARIA SANTOS Juiza Federal da 1ª Vara/SE 1 CPC, art. 794. ?? ?? ?? ??

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0004630-90.2007.4.05.8500 MAR E RIO EMPREENDIMENTOS MARINHOS LTDA (Adv. GILMAR ROSA DIAS, JOSE PAULO DE BARROS MELLO FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. SEM ADVOGADO)

(...) intimar as partes/autora para se manifestar, sucessivamente, em dez dias, na forma do parágrafo único do art. 433, CPC. (...)

   

 

TOTAL DE DECISAO: 2

TOTAL DE SENTENCA: 2

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 2

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.