Publicado no Diário da Justiça de 02/08/2010

 

Boletim 2010.000107 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE 0002572-12.2010.4.05.8500 0008371-80.2003.4.05.8500 0005154-58.2005.4.05.8500 0004310-69.2009.4.05.8500

AIDA MASCARENHAS CAMPOS 0003659-37.2009.4.05.8500

ALESSANDRA PEDRAL DE SANTANA - DP 0001104-57.2003.4.05.8500

ALEXANDRO DALLA COSTA 0004506-73.2008.4.05.8500

ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO 0005848-85.2009.4.05.8500

ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA 0000231-86.2005.4.05.8500 0001606-49.2010.4.05.8500

ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0001258-31.2010.4.05.8500 0001572-74.2010.4.05.8500 0001666-22.2010.4.05.8500 0001590-95.2010.4.05.8500

ANDRE LUIS PEREIRA OLIVEIRA 0003440-87.2010.4.05.8500

ANDRÉA VIVEIROS HEINZE 0003523-11.2007.4.05.8500

Antônio Angelo de Lima Freire 0004824-66.2002.4.05.8500

ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA 0001606-49.2010.4.05.8500

ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS 0002782-63.2010.4.05.8500 0001629-10.2001.4.05.8500

ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA MOTA 0005081-52.2006.4.05.8500

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR 0004310-69.2009.4.05.8500

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS 0004186-57.2007.4.05.8500

Arnaldo Rossi Filho 0003877-46.2001.4.05.8500

BENEDITO MELO DOS SANTOS 0004123-32.2007.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0001666-22.2010.4.05.8500 0001572-74.2010.4.05.8500 0003790-80.2007.4.05.8500 0001850-75.2010.4.05.8500 0001258-31.2010.4.05.8500 0001590-95.2010.4.05.8500

CARLOS EDUARDO REIS CLETO 0002572-12.2010.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0001590-95.2010.4.05.8500 0001572-74.2010.4.05.8500 0001258-31.2010.4.05.8500 0001666-22.2010.4.05.8500 0004824-66.2002.4.05.8500

CLÁUDIA EMÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABÊLO 0003401-90.2010.4.05.8500

CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO 0001572-74.2010.4.05.8500 0001258-31.2010.4.05.8500 0001590-95.2010.4.05.8500 0001666-22.2010.4.05.8500

CLAUDIO MAYNART RABELO 0003401-90.2010.4.05.8500

CLÁUDIO MIGUEL MENEZES DE OLIVEIRA 0001258-31.2010.4.05.8500

CLOVIS BARBOSA DE MELO 0002778-12.1999.4.05.8500

DALMO JOSE PINHEIRO TORRES 0005127-85.1999.4.05.8500

DANIEL DA ROCHA PLACIDO 0002778-12.1999.4.05.8500

DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR 0000231-86.2005.4.05.8500 0002533-69.1997.4.05.8500

DIOGO ASSAD BOECHAT 0004506-73.2008.4.05.8500

EDENILDE SANTOS AMORIM 0002778-12.1999.4.05.8500

EDIDELSON SANTOS ANDRADE 0003877-46.2001.4.05.8500

ELAINE LIDIA SANTOS DE SOUZA 0002572-12.2010.4.05.8500

EMÍLIO JOSÉ CHAVES BOROBIO PAGES 0005848-85.2009.4.05.8500

ERMELINO COSTA CERQUEIRA 0001629-10.2001.4.05.8500

EWERTON OLIVEIRA MARTINS 0003877-46.2001.4.05.8500

FABIO GOMES DE ARAUJO 0002929-31.2006.4.05.8500

FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA 0005154-58.2005.4.05.8500

FERNANDA SILVA SOUZA 0005154-58.2005.4.05.8500

FERNANDA TEIXEIRA LEITE (AGU) 0003440-87.2010.4.05.8500

Francisco das Chagas Brandão 0004824-66.2002.4.05.8500

GEANE MONTEIRO GUIMARÃES 0001104-57.2003.4.05.8500

GILDA DINIZ DOS SANTOS (INCRA) 0001629-10.2001.4.05.8500

GISELA B CAMPOS FERREIRA 0000743-64.2008.4.05.8500

GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN 0005154-58.2005.4.05.8500

HAMILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR 0005848-85.2009.4.05.8500

HELDER FELIZOLA SOARES (UFS) 0002778-12.1999.4.05.8500

JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA 0001666-22.2010.4.05.8500 0001590-95.2010.4.05.8500 0001258-31.2010.4.05.8500 0001572-74.2010.4.05.8500

JOÃO BATISTA NUNES 0005081-52.2006.4.05.8500

JOAO SANTANA FILHO 0002533-69.1997.4.05.8500 0004186-57.2007.4.05.8500 0000743-64.2008.4.05.8500

JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN) 0004123-32.2007.4.05.8500

JONAS GOMES DE MOURA NETO 0005848-85.2009.4.05.8500

JORGE CARRIÇO MARINO DE SOUZA 0005848-85.2009.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0002929-31.2006.4.05.8500 0001590-95.2010.4.05.8500 0003877-46.2001.4.05.8500 0001572-74.2010.4.05.8500 0001666-22.2010.4.05.8500 0001258-31.2010.4.05.8500

JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN) 0005081-52.2006.4.05.8500

JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR 0001850-75.2010.4.05.8500

JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA JUNIOR 0006640-39.2009.4.05.8500

JOSÉ RÔMULO SILVA ALMEIDA 0003997-11.2009.4.05.8500

JOSELITA TELES SANTANA 0001572-74.2010.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0001258-31.2010.4.05.8500 0004506-73.2008.4.05.8500 0001666-22.2010.4.05.8500 0001572-74.2010.4.05.8500 0003997-11.2009.4.05.8500 0001590-95.2010.4.05.8500

LENORA VIANA DE ASSIS 0003997-11.2009.4.05.8500

LISES ALVES CAMPOS 0003790-80.2007.4.05.8500

LÍVIA NASCIMENTO TINÔCO 0003997-11.2009.4.05.8500

LUCIANO MARCIO DOS SANTOS 0004506-73.2008.4.05.8500

LUIZ EDUARDO A DE FREITAS BRITTO 0005127-85.1999.4.05.8500

LUIZ MONTEIRO VARAS 0001104-57.2003.4.05.8500

LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA 0002533-69.1997.4.05.8500 0000743-64.2008.4.05.8500

LUZIA SANTOS GOIS 0003877-46.2001.4.05.8500

MARCEL COSTA FORTES 0004186-57.2007.4.05.8500

MARCELO HORA PASSOS 0005127-85.1999.4.05.8500

MARCIA CECILIANO D. SOUTO 0003887-12.2009.4.05.8500

MARCUS VINICIUS LIMA FRANCO 0003523-11.2007.4.05.8500

MARIA DA SALETE FREIRE 0003435-65.2010.4.05.8500

MARIA EMILIA F. G. MAYNART RABELO 0003401-90.2010.4.05.8500

MARILIA NABUCO SANTOS 0004310-69.2009.4.05.8500

MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA 0002778-12.1999.4.05.8500

MARIO AUGUSTO VALOIS CRUZ 0002572-12.2010.4.05.8500

MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO 0005154-58.2005.4.05.8500 0008371-80.2003.4.05.8500 0006640-39.2009.4.05.8500

Mirian Regina de Lacreda Freire 0004824-66.2002.4.05.8500

NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA 0004824-66.2002.4.05.8500 0002778-12.1999.4.05.8500

PABLO COUTINHO BARRETO 0003997-11.2009.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0001572-74.2010.4.05.8500 0001666-22.2010.4.05.8500 0001590-95.2010.4.05.8500 0001258-31.2010.4.05.8500

PAULO ANDRADE GOMES 0002533-69.1997.4.05.8500

PAULO ERNANI DE MENEZES 0003877-46.2001.4.05.8500

PEDRO GOMES DE MELO 0001104-57.2003.4.05.8500

RAMON ROCHA SANTOS 0003435-65.2010.4.05.8500

RAYNARA SOUZA MACEDO 0003435-65.2010.4.05.8500

REGES COELHO CORREIA 0003659-37.2009.4.05.8500

RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS 0003659-37.2009.4.05.8500

ROBERTO VILAS-BOAS MONTE 0002782-63.2010.4.05.8500

SAMUEL PEDRO DAUD 0001572-74.2010.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0002929-31.2006.4.05.8500 0001666-22.2010.4.05.8500 0003790-80.2007.4.05.8500 0003401-90.2010.4.05.8500 0001590-95.2010.4.05.8500

SERGIO CARVALHO DE SANTANA 0003887-12.2009.4.05.8500

SIZENANDO AZEVEDO FARO 0003523-11.2007.4.05.8500

SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0001666-22.2010.4.05.8500 0001258-31.2010.4.05.8500 0001572-74.2010.4.05.8500 0001590-95.2010.4.05.8500

THAIS MAIA DE BRITTO 0004310-69.2009.4.05.8500

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 0004310-69.2009.4.05.8500

TIAGO DOS SANTOS SANTANA 0002782-63.2010.4.05.8500

TULIO JOSE AZEVEDO FARO 0003523-11.2007.4.05.8500

ZENILDA SANTANA RIBEIRO 0006640-39.2009.4.05.8500

 

Juiz Federal EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Diretor de Secretaria: Sirley Santana de Carvalho

   

AÇÃO MONITÓRIA

   

0001572-74.2010.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x JOSE JADAILTON GOMES (Adv. JOSELITA TELES SANTANA) x IONE MARIA NOBRE GOMES (Adv. SAMUEL PEDRO DAUD)

Manifeste-se a CEF acerca dos Embargos Monitórios, no prazo legal.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0001850-75.2010.4.05.8500 JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI)

À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) manifestar-se sobre a contestação e documentos; b) justificadamente, especificar as provas que pretende produzir, ou dizer se opta pelo julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte ré para a mesma finalidade do item "b". Após, conclusão.

   

0004186-57.2007.4.05.8500 CLEVELAND DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCEL COSTA FORTES, JOAO SANTANA FILHO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DE SERGIPE (Adv. ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS)

Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o autor para contra-arrazoar, querendo, no prazo legal. Transcorrido o prazo supra, com ou sem resposta, subam os autos ao egrégio TRF da 5ª Região.

   

0004310-69.2009.4.05.8500 EDVALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, THAIS MAIA DE BRITTO, ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR, MARILIA NABUCO SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE)

Recebo a apelação, em ambos os efeitos. Vista ao autor para apresentar suas contrarrazões, se o quiser, no prazo de quinze dias. Com ou sem resposta, subam os autos ao egrégio TRF da 5ª Região. Intimem-se.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0000231-86.2005.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA) x ALEXANDRE CARMELO AGOSTINI E OUTROS (Adv. DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR)

Vista ao embargado, por cinco dias, acerca dos cálculos de fls. 149/299.

   

0002782-63.2010.4.05.8500 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. ROBERTO VILAS-BOAS MONTE) x MANOEL MESSIAS GOIS E OUTRO (Adv. ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS, TIAGO DOS SANTOS SANTANA)

Recebo os embargos. À parte adversa para impugnação no prazo de 15(quinze) dias. Havendo divergência de cálculos, encaminhem-se os autos ao Contador do Juízo, devendo apresentar os demonstrativos necessários, para dirimir a controvérsia, intimando-se as partes para se manifestarem em 5(cinco) dias, sobre os cálculos do Contador Oficial. Após, voltem-me os autos conclusos.

   

0005081-52.2006.4.05.8500 UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN)) x ALVES SOBRINHO TECIDOS LTDA (Adv. ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA MOTA, JOÃO BATISTA NUNES)

Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o embargado para contra-arrazoar, querendo, no prazo legal. Transcorrido o prazo supra, com ou sem resposta, subam os autos ao egrégio TRF da 5ª Região.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0001666-22.2010.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x RITA FERREIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)

Item 06, do artigo 3º. do Provimento nº 02/ 2000, do TRF-5ª. Região Vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das certidões de fls. 21 e 22.

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 

   

0000743-64.2008.4.05.8500 ANTONIO GONÇALVES MEDRADO MIGUEL E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA, JOAO SANTANA FILHO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. GISELA B CAMPOS FERREIRA)

Recebo a apelação, em ambos os efeitos. Vista ao autor para apresentar suas contrarrazões, se o quiser, no prazo de quinze dias. Com ou sem resposta, subam os autos ao egrégio TRF da 5ª Região. Intimem-se.

   

0001629-10.2001.4.05.8500 MANOEL MESSIAS GOIS E OUTRO (Adv. ERMELINO COSTA CERQUEIRA, ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. GILDA DINIZ DOS SANTOS (INCRA))

Suspendo o prosseguimento do presente feito até o trânsito em julgado nos embargos.

   

0002533-69.1997.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA, JOAO SANTANA FILHO, DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

Manifeste o exequente, em cinco dias, interesse na execução do julgado.

   

0003440-87.2010.4.05.8500 FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA (Adv. ANDRE LUIS PEREIRA OLIVEIRA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. FERNANDA TEIXEIRA LEITE (AGU))

Recebo os embargos. À parte adversa para impugnação no prazo de 15(quinze) dias. Havendo divergência de cálculos, encaminhem-se os autos ao Contador do Juízo, devendo apresentar os demonstrativos necessários, para dirimir a controvérsia, intimando-se as partes para se manifestarem em 5(cinco) dias, sobre os cálculos do Contador Oficial. Após, voltem-me os autos conclusos.

   

0005127-85.1999.4.05.8500 ESPOLIO DE CANDIDO DORTAS DE MENDONCA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO A DE FREITAS BRITTO, DALMO JOSE PINHEIRO TORRES) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. MARCELO HORA PASSOS)

Em face do pagamento do requisitório, diga o exeqüente se tem algo mais a requerer.

   

0005154-58.2005.4.05.8500 JOSE EMILIO DE JESUS (Adv. GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN, FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA, MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE, FERNANDA SILVA SOUZA)

Vista ao autor, por cinco dias, acerca dos cálculos de fls. 150/157.

   

0008371-80.2003.4.05.8500 JOSE AROALDO LIMA ARAUJO (Adv. MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE)

Em face da descida dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por até 15 (quinze) dias. Inexistindo manifestação, dê-se baixa na Distribuição e sejam os autos arquivados.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0003877-46.2001.4.05.8500 MARIA JOSE NASCIMENTO SOARES (Adv. EDIDELSON SANTOS ANDRADE, EWERTON OLIVEIRA MARTINS) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. JORGE SOUZA ALVES FILHO) x SERASA (Adv. Arnaldo Rossi Filho) x CARTORIO DO 1o OFICIO DA ITAPORANGA D'AJUDA (Adv. PAULO ERNANI DE MENEZES, LUZIA SANTOS GOIS)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2003.85.00.007185-1 - Classe 148 - 3ª Vara Ação: Ordinária Partes: Autor: MARIA JOSÉ NASCIMENTO SOARES Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OUTROS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. QUESTIONAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO DEVEDOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA: Vistos etc Ingressa a autora MARIA JOSÉ NASCIMENTO SOARES com Embargos de Declaração, nos termos do art. 535, inciso II, do CPC, alegando que a sentença de fls. 117/128 incidiu em erro ao determinar o arquivamento dos autos em face do valor depositado pela CEF, sob o argumento de que a quantia paga foi aquém do valor devido. Em face dos efeitos modificativos atribuídos aos presentes embargos, manifestou-se a CEF, à fl. 314, informando que já promoveu o adimplemento da obrigação, razão por que impugna qualquer valor a maior que se apresente como devido. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Desprovidos do efeito devolutivo, os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, visando, portanto, ao esclarecimento, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão eventualmente detectados no julgado. Não se me afigurou na hipótese qualquer omissão ou contradição passível de ser sanada por meio dos presentes Embargos de Declaração, eis que, em verdade, a irresignação da embargante volta-se contra o valor depositado pela CEF em cumprimento à execução da sentença proferida às fls. 115/128 e apenas reformada no que tange ao valor do dano moral fixado. Observe-se que, neste feito, não houve condenação em honorários advocatícios, eis que a aludida sentença determinou que cada parte remunerasse o seu respectivo patrono. A condenação imposta naquela sentença se refere à sucumbência na Ação Cautelar nº 2001.85.00.004058-4 e nela deve ser exigida. Dessa forma, incabível é a execução de fls. 218/219. Quanto ao valor depositado pela CEF, à fl. 266, correspondente à condenação principal, verifico que foi calculado com base na indenização fixada pelo Eg. TRF da 5ª Região que, reformando a sentença de 1º grau, reduziu de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais e, a seguir, foi atualizado com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme planilha anexada à fl. 265, não havendo nada que se corrigir quanto a esse aspecto. Consta, entretanto, às fls. 274/277, execução do litisdenunciado Cartório do 1º Ofício de Itaporanga D'Ajuda/SE, relativamente à condenação da CEF em honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (hum mil, quinhentos reais) pela multireferida sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, o incidente, por entender que se encontrava em desacordo com os requisitos mínimos estabelecidos no art. 282 do CPC, cujo entendimento foi mantido pelo acórdão de fls. 167/168. Assim, não há que se falar, momentaneamente, em extinção do feito, haja vista a pendência do cumprimento de sentença no que se refere à condenação da CEF na verba honorária em favor do litisdenunciado Cartório do 1º Ofício de Itaporanga D'Ajuda/SE POSTO ISSO, conheço dos Embargos Declaratórios, mas para negar-lhes provimento, em face das razões acima declinadas. Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado à fl. 266. Intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC, em face do pedido de fls. 274/277. P.R.I Aracaju, 28 de julho de 2010. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2

   

0004123-32.2007.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN)) x OSVALDO BEZERRA DA MOTA (Adv. BENEDITO MELO DOS SANTOS)

Em face da descida dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por até 15 (quinze) dias. Inexistindo manifestação, dê-se baixa na Distribuição e sejam os autos arquivados.

   

0004506-73.2008.4.05.8500 ANTONIO DE AZEVEDO ANDRADE (Adv. ALEXANDRO DALLA COSTA, LUCIANO MARCIO DOS SANTOS, DIOGO ASSAD BOECHAT) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO)

Vista ao exequente, por cinco dias, acerca da petição e documentos de fls. 104/114.

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0003997-11.2009.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ RÔMULO SILVA ALMEIDA, LÍVIA NASCIMENTO TINÔCO, PABLO COUTINHO BARRETO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO) x J.NUNES CONSTRUCOES LTDA (Adv. LENORA VIANA DE ASSIS)

1. RELATÓRIO: Trata-se de ação objetivando a reparação dos danos sofridos no Bloco IV do Condomínio Residencial José Figueiredo Filho, pelos problemas suscitados, decorrentes da construção dos blocos de apartamentos do residencial em comento. Pelo alegado risco de desabamento, foi determinada vistoria no local e a citação das rés [fls. 43]. Realizada audiência para ouvir moradores do Condomínio, foi prolatada decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade ativa, passiva, bem como deferir liminar no sentido de determinar o custeio da remoção dos moradores enquanto durarem as obras de recuperação do imóvel [fls. 112/116]. No mesmo ato, a ré J. Nunes comprometeu-se a fazer os necessários reparos no imóvel, consoante cronograma apresentado [fls.106/107]. Em sede de contestação [fls.362/378], apresentou a construtora ré denunciação da lide e alegou perda do objeto pela conclusão das obras de reparação, aduziu a inépcia dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como a ilegitimidade do MPF, argumentou a total impossibilidade de desabamento. No tocante à contestação da CEF, esta argumentou que é parte ilegítima, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu ademais, pedidos idênticos aos da primeira ré. Oferecida Réplica pelo Ministério Público às contestações [fls. 458/475], foi reiterado o conteúdo da inicial, com a rejeição dos argumentos das rés. Foi realizada nova audiência para avaliar o suposto descumprimento da liminar, onde foram ouvidos moradores e decididos os pontos pendentes de apreciação. Inclusive, quanto à inversão do ônus probatório, com deferindo-se prazo para que a ré J. Nunes apresentasse estudo técnico do prédio pelos réus, fls. 477/483. Contratos dos arrendatários do bloco 04, juntados às fls. 604/782, com vista às partes, que nada requereram. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: As questões preliminares já foram objeto de decisão nas decisões de fls. 112/116 e às fls. 477/483, restando julgar o mérito da causa. Além, disso, parte dos pedidos do MPF foram objeto de acordo, cujo descumprimento deverá ser executado na via própria [fls. 106/107]. 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Após a juntada do relatório técnico da J. NUNES [fls. 507/537], o MPF foi expresso no pleito de julgamento antecipado da lide [fl. 837-v.]. A CEF apresentou sua manifestação nas fls. 874/875, mas nada solicitou, em termos probatórios. Já a J. Nunes, no curso do feito, juntou os periódicos relatórios de monitoramente de recalque, sem outros requerimentos. É mesmo caso de julgamento antecipado da lide, pois: (a) não há qualquer pedido probatório; (b) é incontroverso nos autos, pelos próprios documentos juntados pelas partes, que o Bloco 4 do Condomínio José Figueiredo Barreto passa por diversos problemas, restando apenas decidir as repercussões jurídicas de tal situação. 2.2. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À LIDE: O contrato de arrendamento [leasing] é conceituado como: [...] contrato segundo o qual uma instituição financeira (arrendante ou arrendador), ou não, entrega determinado bem móvel ou imóvel a outrem (arrendatário) mediante a cobrança de um aluguel, cabendo ao arrematante a opção de adquirir a propriedade do bem mediante o pagamento de um preço residual1. Trata-se de um contrato de origem norte-americana, instituído no Brasil como instituto de "arrendamento mercantil comum" de cujas regras vale-se o contrato do PAR [art. 10 da Lei 10.188/01]. Devem, por conseguinte, os arrendadores fornecerem o bem ao arrendatário em condições de pleno uso e gozo por parte deste, consoante a finalidade estabelecida no contrato firmado entre as partes. Conforme art. 1º da Lei 10.188/01: Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. [...] Este fim marcadamente social é reafirmado no histórico do PAR - fl. 47 do Apenso I: Em 1999, estudos apontavam um déficit expressivo de moradias para a população de baixa renda, na faixa de até 6 salários mínimos, principalmente nos grandes centros urbanos. As estatísticas indicavam que cerca de 98% dessa parcela da população não possuía moradia considerada adequada e nem perspectiva de aquisição. Tais estudos ressaltavam que as famílias de baixa renda pagavam pelo aluguel, em termos proporcionais, mais do que as de classe média, e o valor do aluguel nos grandes centros representava um percentual médio de 2% sobre o valor do imóvel para famílias com ganhos de até 3 salários, enquanto que a classe média pagava apenas 0,6% sobre o valor das unidades. Havia também um quadro de elevada mobilidade/migração da população de baixa renda, uma vez constatado que 65% dos ocupantes dos imóveis financiados pela CAIXA para o segmento de baixa renda não eram mais os adquirentes originais, gerando uma série de distorções - invasão, sublocação ilegal, comercialização de chaves, entre outras - dificultando a retomada do imóvel, aumentando a inadimplência e inviabilizando a continuidade dos programas destinados a essa parcela da população. Assim, surgiu o PAR - Programa de Arrendamento Residencial, destinado ao atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, prioritariamente concentrada nos grandes centros urbanos, sob a forma de arrendamento residencial, com opção de compra ao final do prazo contratado. Neste pensar, não é possível que a contratante CAIXA entregue aos contratados, pessoas de baixa renda, um imóvel sem este mínimo constitucional que se espera de uma habitação, ou seja, solidez e segurança. Responsabilidade esta que é, inclusive, milenar, remontando aos tempos do Código de Hamurabi2. Em abono à tese autoral, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI Nº 10.188/2001 - FUNÇÃO SOCIAL - CONDIÇÃO DE ARRENDADORA DA CEF - RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS A SERES OFERTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DOS BENS. I - O imóvel em debate encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, cujo objetivo, segundo o art. 1º do mencionado regramento, consiste no "(...) atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra". II - Ao contrário dos imóveis construídos mediante intervenção de cooperativas habitacionais - hipótese em que a instituição figura unicamente como agente financeiro -, o que se constata, comumente, é a aquisição, pela empresa pública, de imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei nº 10.188/2001, ficando a cargo da mesma a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia dos mesmos. III - Resta evidente, portanto, a legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por eventuais vícios de construção existentes no bem imóvel arrendado. IV - Apelação provida para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. [TRIBUNAL-SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 354551 Processo: 200451010203816 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 04/03/2009] PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI Nº 10.188/2001 - FUNÇÃO SOCIAL - RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS A SERES OFERTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DOS BENS - CONDENAÇÃO DA CEF AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO ARRENDATÁRIO, RELATIVAS ÀS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. I - O imóvel em debate encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, cujo objetivo, segundo o art. 1º do mencionado regramento, consiste no "(...) atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra". II - Ao contrário dos imóveis construídos mediante intervenção de cooperativas habitacionais - hipótese em que a instituição figura unicamente como agente financeiro -, o que se constata, comumente, é a aquisição, pela empresa pública, de imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei nº 10.188/2001, ficando a cargo da mesma a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia dos mesmos. III - Resta evidente, portanto, a legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por eventuais vícios de construção existentes no bem imóvel arrendado. IV - Constatando-se que, a uma, em razão de irregularidades comprovadamente ocorridas quando da edificação do empreendimento habitacional - irregularidades estas que colocavam em risco o uso do bem -, o imóvel em debate necessitou de reparos emergenciais realizados pela parte autora e até mesmo pela própria Ré, bem como, a duas, levando-se em consideração que a empresa pública deve responder pelas questões inerentes aos vícios de construção de imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é de se concluir pela corretude da sentença que condenou a arrendadora (Caixa Econômica Federal) a ressarcir ao arrendatário (Autor) as despesas por este efetuadas, relativas às benfeitorias necessárias à conservação do bem arrendado. V - Apelação improvida. [TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 426035 Processo: 200451010242779 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 04/03/2009] CIVIL. CONTRATO de ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL. 1.Contrato bancário de arrendamento residencial envolve relação jurídica de consumo, nos termos do CDC, com as conseqüências que daí advêm, notadamente a inversão do ônus da prova. 2.A presença de vícios, não imputáveis ao arrendatário e que tornam inabitável o imóvel, enseja sua substituição por parte da instituição, se o arrendatário preenche os requisitos para tanto, como se verificou no caso vertente. 3.A mera assinatura de contrato de recebimento em que consta menção a vistoria não configura prova bastante da integridade de imóvel, sendo condição à entrega das chaves ao arrendatário, que pode constatar, a posteriori, a existência de vícios que não se revelaram naquele momento. 4.Recurso desprovido. 5.Sem honorários, por ter sido a defesa patrocinada pela Defensoria Pública. [JEF - TRF1] Classe: RECURSO CONTRA ATOS DOS JUIZADOS Processo: 200433007632989 UF: BA Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - BA Data da decisão: 28/02/2005] Nos moldes do que dispõe o artigo 12, §3.º, do Código de Defesa do Consumidor, os réus somente se esquivariam se comprovassem: "I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Considerando-se que é efetivamente a CEF a responsável pelo arrendamento do imóvel [instituição financeira submissa aos ditames da Súmula 297 do STJ] e a J. Nunes o construiu, afasta-se a aplicabilidade do inciso I. Em havendo vícios atuais, o único modo de se isentar os réus por tais ocorrências seria mediante comprovação de que os mencionados defeitos ocorreram por culpa exclusiva do arrendatário, o que destoa da realidade dos autos, consoante tópico adiante [item 2.3]. Conforme se conclui a partir dos contratos de arrendamento acostados às fls. 605/782, a relação não é outra, senão Consumerista, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, entendimento pacificado no STJ [apenas a título de exemplificação: AgRg no REsp 537.696/RS, AC 356445/STJ]. Com efeito, se o produto oferecido pelas rés é defeituoso, segundo dicção do art. 12, §1º do CDC, ou seja "não oferece a segurança que dele legitimamente se espera", as rés devem ser responsabilizadas. E mais, tal responsabilidade é objetiva, conforme disposição expressa do caput do art. 12, CDC, não havendo necessidade de demonstração de culpa do agente. Pois bem, definida a natureza jurídica da relação, passo à análise do mérito dos fatos. 2.3 DA ATUAL SITUAÇÃO DO BLOCO IV DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FIGUEIREDO BARRETO: Pode-se observar através das fotos colacionadas pelo Engenheiro contratado pela ré J. Nunes Construções Ltda. [fls. 817/827], tiradas na última vistoria realizada, que, mesmo após intervenções diversas e contínuas de reparação, as quais já perduram perenemente por mais de 11 meses, os problemas estruturais persistem, fazendo com que as fissuras, rachaduras e trincas reapareçam em lugares inúmeros. Em verdade, os problemas na unidade são antigos e remontam ao período imediatamente posterior à entrega, em 2003 [fl. 828]. O depoimento de Anderson Lamartine Gomes Ávila, proprietário de unidade no Bloco IV do Condomínio Figueiredo Barreto, expressou, em síntese - fl. 108: [...] mora mais ou menos há 6 anos no edifício; a situação do prédio é grave, existem várias rachaduras; mora na coluna 2, a mais prejudicada é a coluna 1; confirma a declaração de fl. 2-v, do apenso 01; no mês de junho foi sentida uma tremida no piso do prédio e foi chamado o pessoal do MPF e foi feito um estudo rápido, tendo sido informado eu quem tivesse possibilidade fosse para casa de outras pessoas; o informante foi para a casa do sogro; tinha um pessoal da J Nunes trabalhando no local, injetando cimento na base do prédio; acha que já acabaram o serviço há uns 20 ou 25 dias; na colunas 1 quando estavam injetando cimento na base do prédio, notou-se o surgimento de uma rachadura que suspendeu esta operação, passando para coluna 2, onde foram injetados 14 sacos de cimento; o informante ficou sabendo que foram injetados mais de 250 sacos de cimento; a época não seria propícia para a operação pela temporada de chuvas [...] o informante já saiu do prédio e pelo que sabe já saíram mais duas famílias, além do informante; no início do mês de julho o informante alugou um apartamento em outro local por conta própria; seu apartamento já foi quitado; [...] sobre os tremores, o engenheiro disse que seriam comuns durante o serviço; o informante entende que os tremores não seriam comuns, pois se estaria fazendo a injeção de concreto e o prédio continua cedendo; a J Nunes só comparecem quando há algum problema e fazem um serviço paliativo; a situação já se arrasta por seis anos; [...] Já Delma Araújo de Oliveira, também moradora do Bloco IV do Condomínio Figueiredo Barreto - fl. 109/110: [...] mora no prédio há sete anos; confirma declarações de fl. 2-v, apenso 01; ouviu a grade do seu apartamento estremecer por volta das 5 da manhã, saiu do apartamento e percebeu que o vidro estava estilhaçado; não tinha ninguém trabalhando no prédio; sempre apareciam fissuras em seu apartamento, os engenheiros diziam que era o terreno se assentando; a fissura era consertada e depois apareciam novamente; seu apartamento era consertado em média 2 vezes por ano; seu apto é o térreo e são os que mais são danificados; só pós a entrada da ação começaram a fazer buracos para enxertar cimento; quando chove o quarto da depoente enche de água; já chegou a sair para dormir n casa da sua mãe; a rachadura em seu quarto vais de uma ponta a outra da paredes no sentido horizontal; outro morador também já teve as janelas rachadas; o engenheiro da defesa civil informou a ela que houve um ligeiro afundamento no seu apto; quando começou a aparecer as rachaduras foi feito um serviço e começou a jorrar água do solo como se fosse uma nascente; no último serviço feito quando furam o buraco sai água de alguns locais. [...] várias famílias saíram do condomínio; sua vizinha não tinha condições de sair; acredita que umas seis ou sete famílias deixaram o local; a Caixa não deu nenhuma informação objetiva sobra a situação do imóvel; soube pela vizinhança que o local era um minadouro (no seu entender uma nascente) com 16m de profundidade e com peixes; comentou sobre o tremor com a administradora Novo Endereço e com a J Nunes; conhece Fabiana Garcia Moreno de Carvalho e acredita que ela fez reclamação por escrito para a Caixa, segundo disse seu marido; não sabe dizer se houve resposta; ao longo dos sete anos que a depoente mora no local, foi feito reparos numa parede ou noutra e fazia o serviço; se a fissura voltasse aí a J Nunes demorava para retornar; no primeiro momento o serviço era feito só nas paredes; houve um momento para tentar solucionar as fissuras abriram um buraco na parede do apto da depoente; 15 dias depois o tremor que a informante presenciou, num dia de muita chuva e vento forte houve outro tremor, segundo sua vizinha, com aumento das rachaduras; as obras de reparação causam barulho na perfuração dos buracos, mas o que mais assusta é a água saindo dos buracos; normalmente a informante trabalha fora o dia todo e só chega às 22h30min, muito embora retorne ao apto no horário de almoço e jantar. Pela J Nunes: o primeiro tremor foi mais ou menos no dia 30 de maio e o segundo mais ou menos dia 15 de junho, ambos de 2009; o último tremor foi no dia que a defesa Civil esteve no local, um dia de domingo; a obra pesada só começou uns quatro dias após terem dado entrado no MPF; a administradora e a J Nunes entraram em contato nos últimos meses para acertar o melhor dia e horário para realização dos reparos no seu apto; já aconteceu de alguma rachadura ou fissura não ter sido consertada pela J Nunes, muito embora esta tivesse sido avisada; as reclamações são feitas por formulários, onde se diz tudo que está acontecendo pelo imóvel, tal formulário é entregue na portaria e repassado à Novo Endereço. Pela Caixa: todos os problemas no apto da informante foram comunicados por estes formulários; na maioria das vezes havia resposta e vinham consertar, mais às vezes demorava muito, dois três meses, quando vinham consertar arrumavam vários aptos de uma vez; a informante não comparecia a todas as assembléias de condomínio; fora a Sra Fabiana, não conhece ninguém que tenha feito reclamação por escrito à Caixa; um engenheiro da Caixa já compareceu em seu apartamento; seu companheiro à época acompanhou a visita; acredita que outros moradores também receberam engenheiros da Caixa; atualmente, não acredita que seu apto seja habitável pelo afundamento do piso; segundo informações que obteve dos engenheiros com o enxerto o pato não teria nivelamento normal; há também o problema do mofo; a cozinha e o banheiro também apresentam rachaduras; outros moradores passaram que também tiveram problemas com janelas que foram trocadas (os vidros quebrados); o engenheiro da construtora lhe disse que não há risco de desabamento e que dormiria lá. As narrativas de tremores, rachaduras [inclusive no piso coberto de cerâmica], medo de desabamento, umidade excessiva e tomada de providências efetivas apenas com a procura do Ministério Público Federal foram confirmadas por diligência do MPF - fls. 138/147 do Apenso I. O relatório da Defesa Civil, datado de 22.06.2009 confirmou os vícios construtivos, a feitura de reparos, mas a ineficácia destes, concluindo que - fl. 151 do Apenso I: "Entendemos que se o quadro patológico construtivo se agravar, a edificação pode a curtíssimo prazo oferecer risco aos seus usuários. Então, diante da situação avaliada, concluímos que se faz necessária medidas urgentes e concretas para estabilizar os recalques diferenciais da edificação". O receio de colapso da estrutura, portanto, possuía aparente base fática naquele momento. Em juízo, a Defesa Civil, em nova vistoria requisitada por este magistrado constatou: (a) a continuidade dos problemas; (b) a inexistência de perigo imediato; (c) a necessidade de monitoramento do edifício; (d) a impossibilidade de respostas mais acuradas, pela falta de monitoramento [fl. 57]. Em que pese o compromisso assumido nas fls. 106/107, a correção das falhas no edifício ainda não tiveram o condão de corrigi-lo. A ineficácia das medidas adotadas pelas rés está bem caracterizada nos autos, pois o cronograma de fls. 70 apontava como data limite para a conclusão das obras dia 30/10/2009 [mais de sete meses atrás!], e o resultado esperado ainda não foi atingido. Hoje, a condição atual do edifício é a seguinte - parecer técnico de fls. 808/836: - o estado geral de conservação bom, mas com manifestações patológicas, com diversas trincas e rachaduras [fl. 817]; - as fissuras e trincas que existem e subsistem são sintomas dos problemas de fundação [fl. 828]; - a solução encontrada por empresa contratada pela J. NUNES [GEOTEC] seria a injeção de nata de cimento no solo, de modo a consolidar o terreno sob a edificação, estabilizando-o e aumentando sua capacidade de suporte [fl. 829], acrescido de monitoramento do recalque a cada quinze dias; - foram feitos reparos na alvenaria, pintura, assim como melhoria das condições de drenagem; Especificamente sobre rachaduras e trincas - fl. 833: - As aberturas não são poucas, são reincidentes, mas também não representam atualmente risco iminente à estabilidade da edificação; - O surgimento das aberturas está ligado ao recalque de fundações, embora outras causas possam ter contribuído; - A movimentação da fundação vem cessando à medida que as ações tomadas produzem efeitos; No parecer juntado pela própria construtora ré o engenheiro responsável conclui que "ainda não se pode afirmar com total segurança que a fundação já se encontra estabilizada (...)" [fls. 834]. A construção continua repleta de fissuras, trincas e rachaduras [conforme fls. 354/360 e 818/827] que insistem em reaparecer mesmo após as tentativas de reparação, consoante depoimento de uma das moradoras em audiência, a Sra. Delma Araújo de Oliveira, fls. 477: "Que a construtora compareceu ao local, realizou reparos, mas que, em menos de um mês, voltaram a aparecer rachaduras, inclusive o revestimento começou a cair, conforme mostram as fotos que a depoente trouxe em audiência. Que as rachaduras estão piores do que antes [...]que teve notícias de outros vizinhos que rachaduras também apareceram suas unidades. que seu apartamento é o térreo. Durante o serviço, se encontrava com Renato, que sempre vistoriava a obra, que mostrou as rachaduras que apareceram a Renato, que disse que refaria o serviço; relata que foi feita ampla correção do imóvel, na fachada e perfurações, mas que o problema voltou e a depoente está preocupada; Renato lhe disse que iria refazer o serviço, pois poderia ter sido por algum material utilizado na obra e nesse segundo momento a depoente não permitiu a realização do serviço, pois se tudo retornou, desta vez pior, para a depoente ficou claro a persistência de algo errado na construção;que o topógrafo continua monitorando o imóvel, este disse que novamente houve um abalo de 2 mm, que isto foi dito a dona Elaine, vizinha da depoente" Em verdade, pelo decurso do prazo e da natureza das intervenções efetuadas, não se avizinha solução para o problema. Este, inclusive, é o teor das conclusões e recomendações do parecer de fls. 834/835: O processo de diagnóstico, terapia e cura de manifestações patológicas em edificações em muito se assemelha à conduta médica. Traçando-se um paralelo com esta, encontramo-nos diante de um fato semelhante ao do médico que, ao receber paciente que lhe relata episódios de enxaqueca, que a princípio não mata, mas pode ser indicativo de algo mais sério, trata de recomendar de imediato uma dieta sem gordura (execução de drenagem no entorno do prédio), além de solicitar exames (sondagem no terreno). De posse dos exames, prescreve a medicação (injeção de nata de cimento) e solicita ao paciente que acompanhe o resultado (monitoramento do recalque) marcando retorno para um determinado período. Caso a medicação não surta o efeito desejado nova medicação poderá ser prescrita, ou novos exames poderão ser solicitados. Por fim, faz-se neste parecer as seguintes recomendações: - Em função do período de chuvas que se aproxima, deve-se intensificar a avaliação do comportamento da edificação, acrescentando ao monitoramento do recalque em andamento visitas semanais para acompanhamento visual da evolução das aberturas, com registro fotográfico. Recomenda-se que esta providência seja estendida até o final do período de chuvas, previsto para o mês de agosto; - Após a estabilização da fundação deve-se recuperar definitivamente as fissuras e trincas existentes. Para tanto, recomenda-se a elaboração de projeto de recuperação de trincas a ser desenvolvido por especialista; - Deve-se estabelecer um canal permanente e eficaz de comunicação entre a J Nunes e os condôminos, do tipo plantão 24 h, para o caso de haver alterações significativas na evolução das trincas/fissuras. Após toda esta explanação, fixo as seguintes premissas fáticas: (a) o edifício tem problemas desde sua entrega, em 2003; (b) os problemas foram se agravando, com aparecimento de fissuras, rachaduras e outros problemas, inclusive, com alguns tremores e assemelhados; (c) as medidas corretivas, de atendimento ao consumidor tardaram a ocorrer, só principiando após a procura, por parte dos moradores, do MPF; (d) embora o risco imediato de desabamento tenha deixado de existir, o edifício persiste apresentando uma série de reincidentes problemas aos quais não se aponta solução imediata e definitiva. Firmadas as premissas fáticas, passo a decidir os pedidos do MPF. 2.4 DOS PEDIDOS MINISTERIAIS: Restam os pedidos de indenização por danos morais, assim como o de permitir que os arrendatários possam escolher entre a restituição das quantias pagas, monetariamente atualizadas, caso os vícios não sejam sanados, ou abatido o saldo devedor com os valores decorrentes da condenação por danos morais. 2.4.1. DANO MORAL: A condenação no caso dos autos deve limitar-se ao fato geral em si, ou seja, os vícios construtivos e sua repercussão na esfera extrapatrimonial dos consumidores. Observo que no caso concreto: (a) falamos de moradia popular, do direito fundamental à moradia e, portanto, de todos os sonhos, expectativas e, no caso, aflições, derivados do sonho da "casa própria"; (b) que a edificação apresentou e apresenta inúmeros problemas, inclusive, tremores, quebra de vidraças pelo movimento da estrutura, que ocasionaram o medo de ruína, rachaduras e fissuras de todos os tamanhos e variedades, para não falar na mina d'água no solo do imóvel; (c) que o edifício desde sua entrega, em 2003, apresenta problemas e os responsáveis [CEF e J. Nunes] só tomaram alguma providência nas vésperas do ajuizamento da ação, após queixa dos moradores junto ao MPF, omissão esta que denota descaso para com os consumidores e sua sensível condição; (d) que mesmo após inúmeras intervenções, o bloco do Residencial José Figueiredo insiste em apresentar problemas, estando há muito descumprido o cronograma assumido em juízo, de resolução das falhas. Com base nestes itens, valoro negativamente a conduta das rés CEF e J.Nunes, pois os fatos indicam muito mais do que aborrecimento e sim, situação de pânico fundado no medo da ruína. Assim, na linha de precedente do TRF da 5ª Região, fixo a condenação por danos morais em R$ 20.000,00. Neste sentido: IVIL. SFH. VÍCIOS NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A CEF alega que é parte ilegítima na presente demanda, asseverando que apenas concedeu empréstimo para a construção do imóvel, não tendo nenhuma responsabilidade pela construção e pela fiscalização da obra. 2. Verifica-se, da análise dos documentos trazidos à baila, que a condição da Caixa Econômica Federal, na avença firmada com a autora, foi de vendedora do imóvel, ou seja, no contrato de compra e venda, a referida instituição financeira consta como outorgante vendedora, restando responsável, portanto, pelos vícios do bem. Destarte, era a proprietária do imóvel em apreço, não prosperando suas alegações de que funcionou, in casu, apenas como mero agente financiador. 3. Nesse passo, considera-se a Caixa Econômica Federal parte legítima na presente demanda, devendo responder pelos prejuízos morais e materiais, sofridos pela autora, devendo, se for o caso, fazer uso de seu direito de regresso contra a Plena Construções e Empreendimentos Ltda. 4. Em relação ao quantum indenizatório, razoável o valor estipulado pelo juízo a quo a título de danos morais (R$ 20.000,00), bem como de danos materiais (valor equivalente ao imóvel, mediante entrega de imóvel semelhante ou valor em dinheiro). 5. Apelações improvidas. (AC 200283000056063, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Segunda Turma, 29/05/2007) Referido valor deve ser pago em favor de cada contratante ou proprietário e não de todos os moradores do Bloco IV do Residencial José Figueiredo Barreto, pois o evento danoso, como narrado na inicial, tem como pressuposto um contrato e a frustração de expectativas lícitas do contratante, o que não impede que terceiros, na via própria, busquem também reparação que entenderem devidas. 2.4.2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: O pedido consiste em garantir a faculdade aos arrendatários das unidades residenciais com vícios construtivos do Bloco IV do Residencial José Figueiredo Barreto de escolher entre a restituição imediata das quantias pagas, caso os vícios não sejam corrigidos, ou, que o saldo devedor seja abatido com a verba decorrente da condenação por danos morais. O primeiro pedido deve ser acolhido pelo fato de, como já declinado no item 2.3, o edifício, sete anos após sua construção, e após inúmeras intervenções, ainda se mostrar defeituoso, não sendo razoável admitir que o consumidor seja obrigado a aguardar indefinidamente pelo cumprimento das obrigações contratuais. O segundo pedido alternativo também deve ser acolhido, por decorrer da compensação. Finalmente, assevera-se que a autorização em questão limita-se a reconhecer uma opção, faculdade ao consumidor, ora substituído processualmente, e que tal opção limita-se aos arrendatários, à luz do item 4.1, "b" do pedido [fl. 41]. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Deixo de condenar os réus no pagamento de honorários advocatícios em favor do "Parquet", pois: i) estes se destinam a remunerar o advogado, dispondo o art. 23 da Lei 8.906/94 [Estatuto da OAB] que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado [...]"; ii) o art. 128, § 5º, II, da Carta Magna, veda expressamente a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público, sendo a interposição de ação civil pública função institucional do "Parquet" 3; iii) por simetria de tratamento, na hipótese de quando o autor da ação civil pública é vencido, não se fala em honorários4. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com relação ao Bloco IV do Residencial José Figueiredo Barreto: (3.1) Condenar solidariamente as rés a pagar R$ 20.000,00 [vinte mil reais] por cada consumidor contratante, valor este a ser corrigido a partir da publicação desta sentença, com juros de 1% a contar da citação; (3.2) Como obrigação de fazer, reconhecer aos contratantes do contrato de arrendamento habitacional PAR a faculdade de: 3.2.1. rescindir o contrato, com restituição imediata das parcelas pagas, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em com juros de 1% a partir da citação; 3.2.2. alternativamente, abater do saldo devedor o crédito derivado da condenação do item 3.1. A operacionalização do item 3.2, nos termos do art. 461 do CPC deverá ser feita mediante expedição de correspondência registrada aos consumidores no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado, indicando o direito à opção, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Sem honorários advocatícios ou custas. P.R.I. 1 BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: RT, 3ª. Ed., p. 752. 2 229 Se um construtor construir uma casa para outrem, e não a fizer bem feita, e se a casa cair e matar seu dono, então o construtor deverá ser condenado à morte. 230. Se morrer o filho do dono da casa, o filho do construtor deverá ser condenado à morte. 231. Se morrer o escravo do proprietário, o construtor deverá pagar por este escravo ao dono da casa. 232. Se perecerem mercadorias, o construtor deverá compensar o proprietário pelo que foi arruinado, pois ele não construiu a casa de forma adequada, devendo reerguer a casa às suas próprias custas. 233. Se um construtor construir uma casa para outrém, e mesmo a casa não estando completa, as paredes estiveram em falso, o construtor deverá às suas próprias custas fazer as paredes da casa sólidas e resistentes. 3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública: comentários por artigo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 6 ed., 2007, p. 485-486. 4 PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR. 1. Na ação civil pública, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85, com a redação dada ao art. 17 pela Lei 8.078/90. 2. Somente há condenação em honorários, na ação civil pública, quando o autor for considerado litigante de má-fé, posicionando-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários. 3. Dentro de absoluta simetria de tratamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública. 4. Recurso especial improvido. [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 493823. Processo: 200201669580 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 09/12/2003]. ?? ?? ?? ??

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0001606-49.2010.4.05.8500 ANTONIO JOSE SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA)

S E N T E N Ç A AÇÃO ORDINÁRIA Nº. 0001606-49.2010.4.05.8500 AUTORES: ANTÔNIO JOSE SILVA CARVALHO E LAUANA GUEDES CARVALHO RÉU: UNIÃO FEDERAL Sentença tipo "A" 1 - RELATÓRIO: Os autores promoveram ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a remoção do autor Antônio José Silva Carvalho da Delegacia de Polícia Federal em Redenção/PA para a Superintendência da Polícia Federal em Aracaju/SE. Alegam que: a) o autor foi nomeado na função de Delegado de Polícia Federal em agosto de 2009 com lotação na Delegacia de Polícia Federal em Redenção no Estado do Pará; b) sua esposa, a autora Lauana Guedes Carvalho, é Delegada da Polícia Civil do Estado de Sergipe, lotada no município de Própria e foi nomeada em dezembro de 2006. Sustentam o pedido na proteção constitucional do direito ao trabalho, da unidade familiar, da dignidade da pessoa humana e no art. 36 da Lei 8.112/90. Juntam procuração e documentos de fls. 17 a 25. Pedido de tutela antecipada indeferido, fls. 27. A União ofereceu contestação [fls. 31/44], onde aduziu que o caso do autor não se amolda a previsão contida na Lei 8.112/90, uma vez que a lotação do autor não se deu em caso de interesse público. Vieram os autos conclusos para sentença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há controvérsia sobre fatos. 2.1. Não merece respaldo a pretensão autoral, pois falamos de provimento primário e não remoção. Dispõe a Lei nº 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. O autor busca a sua remoção da Delegacia de Polícia Federal da cidade de Redenção/PA para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Sergipe, com fulcro no art. 36, III, "a", da Lei n. 8.112/90, para acompanhar cônjuge também servidor, o que pressupõe que ambos sejam lotados na mesma cidade e um deles seja deslocado, de ofício, para outra cidade ou Unidade da Federação, dando ensejo à quebra da unidade familiar. De acordo com a documentação acostada aos autos [fl. 17], constato que o autor se submeteu a concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal instituído pelo Edital nº 24/2004-DGP/DPF-NACIONAL, de abrangência nacional, sabendo de antemão da probabilidade de ser lotado em Unidade da Federação diversa daquela em que reside sua esposa e filho. Assim, tendo sido aprovado no certame e lotado na Delegacia de Polícia Federal de Redenção/PA, foi empossado em agosto de 2009, enquanto sua esposa, servidora pública estadual, continuou a exercer o cargo de Delegada de Polícia Civil do Estado de Sergipe, em exercício desde dezembro de 2006 [fl. 20]. No caso dos autos, não houve qualquer deslocamento da autora, empossada no cargo de Delegada antes do seu esposo, muito menos no interesse da Administração. Assim, a ruptura da unidade familiar quando o cônjuge varão passou a ter domicílio obrigatório na cidade de Redenção/PA, ocorreu consciente e voluntariamente, devendo este adotar os trâmites administrativos legais dos concursos de remoções gerais para vir ser deslocado para Aracaju. No mesmo sentido a Jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, POR MOTIVO DE UNIDADE FAMILIAR. LEI 8.112/90. REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A" NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DO DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª TURMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ausentes os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 36, da Lei nº 8.112/90, para fins de remoção de servidor, inexistindo o deslocamento do cônjuge por interesse da Administração. 2. Houve a assunção consciente dos riscos de separação familiar, sendo inconcebível a tentativa de atenuar os seus efeitos desfavoráveis, mediante a deformação do Interesse Público. 3. O servidor deve ser mantido no local que atenda aos interesses da Administração. Prevalece o interesse público em detrimento do particular. 4. "(...) A Lei 8.112/90 dispõe em seu art. 36, parágrafo único, as hipóteses em que se dará a remoção de servidor público federal. Entre as quais, está a hipótese de remoção para acompanhar cônjuge. Todavia, a lei estabelece requisitos que devem ser preenchidos. Dentre eles, destaca-se: ser o cônjuge servidor público e que tenha sido deslocado no interesse da Administração." (STJ - AGRESP - 733684 / CE - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Gilson Dipp - DJ de 29/08/2005 - PÁGINA: 432). 5. "(...) o pedido de remoção não encontra respaldo na Lei. nº 8112/90, uma vez que, conforme consignado pelo MM. juiz a quo, 'a mudança de domicílio da esposa do autor foi motivada pela assunção em cargo efetivo em razão de concurso público', o que configura primeiro provimento em cargo público, inexistindo, portanto, a figura do deslocamento autorizador da remoção pretendida. (...)" (TRF 5ª Região. AC 445406/PB. 1ª Turma. Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. DJ 18.08.2008. p. 817). 6. Apelação e remessa oficial providas. Inversão do ônus da sucumbência. (AC 200583000074637, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, 19/11/2009) EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. - A remoção a pedido de servidor está disciplinada no art. 36, III da Lei nº 8112/90. - A assunção voluntária de cargo público em local diverso do de residência da unidade familiar e de onde o cônjuge, também servidor, encontra-se lotado, desvirtua a hipótese legal de remoção, cuja premissa é a de ser o deslocamento efetuado no interesse da Administração. - Também não se verifica nos autos a outra hipótese de remoção a pedido, em que cônjuge, companheiro(a) ou filho(a), sob a dependência do servidor, é acometido de doença comprovada por junta médica oficial. - Se é certo que a Constituição Federal, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado, esta incumbência toca, antes, aos próprios mentores do núcleo familiar, a quem cabe levar em conta as disposições legais ao elaborarem seu planejamento profissional. Embargos infringentes a que se nega provimento. (EIAC 20028400006237501, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Pleno, 07/07/2009). 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 [oitocentos reais], nos moldes do art. 20, § 4º do CPC. Após a preclusão, arquivem-se. P.R.I Aracaju, 26 de julho de 2010. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 2

   

0002572-12.2010.4.05.8500 NIVALDO JESUS ROBERTO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO, ELAINE LIDIA SANTOS DE SOUZA, MARIO AUGUSTO VALOIS CRUZ) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE)

Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, oportunidade em que as partes devem, justificadamente, indicar os meios de prova que pretendem produzir. A ausência de manifestação será interpretada como desinteresse, autorizando o julgamento imediato da causa. Intimem-se.

   

0003401-90.2010.4.05.8500 NIERALDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO MAYNART RABELO, MARIA EMILIA F. G. MAYNART RABELO, CLÁUDIA EMÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABÊLO) x IFS - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO)

D E C I S Ã O Ação Ordinária nº 0003401-90.2010.4.05.8500 AUTOR(A): NIERALDO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS NIERALDO DOS SANTOS ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS, requestando, como antecipação dos efeitos da tutela, o seu enquadramento no Plano de Carreira do Magistério, conforme dispõe a Lei nº 11.784/2008. Disse que deixou de aderir ao Plano de Carreira do Magistério na data aprazada por falta de informação, a qual deveria ser prestada pelo réu, mas, mesmo tendo sido reaberta nova possibilidade, o seu pedido fora indeferido enquanto o de outros dois professores/servidores foram aceitos pela Administração. Juntou procuração e documentos, fls. 08/45. Eis o breve relato. Vieram os autos para decisão. O instituto da antecipação dos efeitos da tutela, regulado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, pressupõe prova inequívoca dos fatos alegados; verossimilhança das alegações; reversibilidade do provimento; fundado receio de lesão irreparável ou de difícil reparação; ou abuso do direito de defesa. Em um panorama de cognição sumária, própria dessa fase processual, não está suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito evocado, pois a aferição da veracidade das alegações da parte autora demandará a produção de provas em contraditório, pois ainda que os documentos por ela trazidos sinalizem para a consistência do direito alegado, a questão demanda uma análise mais aprofundada. Diferentemente da interpretação dada pelo demandante, vê-se do documento referente ao processo administrativo instaurado, fl. 41, que os outros dois servidores somente tiveram o seu pedido de opção deferido em momento posterior em razão de falha da própria instituição, já que preencheram o termo de opção no prazo estipulado, qual seja, até 15/08/2008, diferentemente do autor. Também não se detecta a presença do periculum in mora, uma vez que o requerente apesar de não estar inserido no Plano de Carreira do Magistério não vem sofrendo prejuízos financeiros, estando assegurada a sua sobrevivência na condição de professor da ativa. Ademais, a demora em se ingressar com a ação, a contar do início da suposta lesão ao seu direito, testemunha contra a tese de perigo de dano irreparável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o benefício da justiça gratuita. Cite-se o réu, com as cautelas de praxe para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se. Aracaju, 22 de julho de 2010. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 3 2 Proc. nº 2009.85.00.002736-0(IRF) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 3ª VARA

   

0004824-66.2002.4.05.8500 SIND DOS EMPREG.EM ENTIDADES CULTURAIS REC.DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF.DE SERGIPE (Adv. NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA, Mirian Regina de Lacreda Freire, Antônio Angelo de Lima Freire, Francisco das Chagas Brandão) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO)

CONCLUSÃO Processo nº 2002.85.00.004824-1 Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 3a. Vara, Dr. Rafael Soares Souza , do que, para constar, lavro este termo. Aracaju, 23/07/2010. ____________________________________ Isabela Reinaldo Ferreira Analista Judiciário. Proc. Nº 2002.85.00.004824-1 DESPACHO Intime-se a ré (Caixa Econômica Federal) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a acerca do pedido de homologação (fls. 231/232). Aracaju, 22 de julho de 2010. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto DATA Foram-me entregues estes autos com o despacho supra. Aracaju, ___/___/2010. Analista Judiciário

   

AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO)

   

0003659-37.2009.4.05.8500 DALVA DE SOUZA ROZENDO (Adv. REGES COELHO CORREIA, RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS) x BANESE - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A (Adv. AIDA MASCARENHAS CAMPOS)

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte ré para a mesma finalidade do item "b". INTEM b) "justificadamente, especificar as provas que pretende produzir, ou dizer se opta pelo julgamento antecipado da lide". Após, conclusão.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0003435-65.2010.4.05.8500 MUNICÍPIO DE ARACAJU (Adv. RAMON ROCHA SANTOS, RAYNARA SOUZA MACEDO) x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF (Adv. MARIA DA SALETE FREIRE)

DESPACHO 1 - Analisando a exordial, verifica-se que foi atribuído à causa um valor aleatório, inferior a 60(sessenta) salários (fl. 05). Ora, o valor da causa, elemento indispensável da inicial [art. 282, V do CPC], possui grande relevância de ordem processual, uma vez que tem o condão de fixar o rito procedimental e a competência [Vara Comum ou Juizado Especial, se for o caso]. Permitir que a parte escolha qualquer valor, sem atender às inúmeras regras processuais pertinentes, implicaria em franquear à parte a escolha do juízo da causa, pois, valorando-se aquela com mais ou menos de sessenta salários mínimos, tem por conseqüência modificar a competência absoluta, da Vara Comum ou Juizado e vice-versa, o que reputo inadmissível à luz do princípio do juiz natural, para não falar nos reflexos fiscais da alteração artificial do valor da causa. Como se percebe, não se trata de mera exigência burocrática e sim, ponto essencial da inicial, comumente negligenciado. 2. Observa-se ainda que o autor se limitou a alegar o excesso da execução mas não apontou o seu montante e que, sendo o excesso de execução o fundamento dos embargos, deve o executado especificar já na inicial o valor que entende devido, fazendo-a acompanhar da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar, forte no que dispõe o artigo 739-A, parágrafo 5º, do Código Processual Civil.1 Por tais fundamentos, nos termos dos artigos 258 a 260 e 739-A, §5º, todos do CPC, determino que o autor justificadamente valore a causa, recolha custas complementares e aponte expressamente o excesso da execução, juntando planilha de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial. 1 § 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. ?? ?? ?? ??

   

0003523-11.2007.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS LIMA FRANCO) x WALTER ARAÚJO (Adv. SIZENANDO AZEVEDO FARO, TULIO JOSE AZEVEDO FARO, ANDRÉA VIVEIROS HEINZE)

A impugnação referenciada no despacho de fl. 77 diz respeito à condenação dos embargados em honorários, quando da sentença de embargos de fl. 63, que ao invés dos honorários serem executados nestes autos, determinei que fosse compensado com os valores que os embargados, autores na ação principal, têm a receber através de precatório. Considerando que a impugnação apresentada, fls. 82/84, está totalmente dissociada do item "2" do despacho proferido na fl. 77, e considerando que os cálculos do contador, fl. 74, gozam de presunção iuris tantum (TRF da 5ª Região. AC 450967. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 18.09.08), rejeito a impugnação apresentada e determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Cumpra-se.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0001258-31.2010.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x ANTONIO CELSO DIAS PEREIRA (Adv. CLÁUDIO MIGUEL MENEZES DE OLIVEIRA)

DESPACHO 1. O art. 655, I c/c 655-A do CPC coloca em primeiro lugar a constrição de dinheiro, preferencialmente por via eletrônica: Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. 2. Como se vê, a única novidade é a instrumentalização da medida, via Internet, algo então controverso na jurisprudência. Tal providência não viola propriamente o sigilo bancário ou qualquer outro direito à intimidade, haja vista sua limitação de unicamente bloquear valores acaso disponíveis, não havendo consulta às movimentações ou algo que o valha. Esta é a posição pacífica no âmbito do STJ: AgRg no Ag 925.962/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJ 22.11.2007 p. 202; AgRg no Ag 1041585/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.08.2008, DJe 18.08.2008, dentre outros. 3. Com relação ao bloqueio de valores irrisórios, entendendo-se como irrisória a quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Tal determinação em nada prejudica o(a) exeqüente, pois poderá livremente diligenciar em busca de bens penhoráveis, independentemente da intervenção deste Juízo Federal; sendo positivas suas diligências, reiniciar-se-á o trâmite deste feito executivo, com os conseqüentes atos de excussão. Tal providência objetiva evitar a penhora recaísse sobre valor ínfimo (art. 659, § 2.º do CPC), acarretando despesas para a manutenção da penhora e seus consectários suplantassem o próprio valor constrito. 4. Do exposto, DETERMINO seja realizado, mediante o sistema BACENJUD (art. 655, I, e art. 655-A, do Código de Processo Civil, art. 1.º e art. 11 da Lei n.º 6.830/1980 e Resolução n.º 524/2006 do Conselho da Justiça Federal), o bloqueio de numerário do executado ANTÔNIO CELSO DIAS PEREIRA, CPF/CNPJ n.º 290.458.355-68 , depositado em contas bancárias ou aplicações financeiras. 5. DETERMINO as seguintes providências: (a) em caso do efetivo bloqueio de valores, desde que não sejam irrisórios, entendendo-se como irrisória a quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), que sejam transferidos, através do sistema BACENJUD, para conta bancária a ser aberta à disposição deste Juízo Federal junto à CAIXA; (a.1) o Detalhamento de Ordem Judicial constituirá o Termo de Penhora; (a.2) tratando-se de quantia considerada irrisória, consoante acima delineado, deverá ser de logo liberada a constrição; (a.3) o valor bloqueado que suplantar ao da dívida, devidamente atualizada, deverá ser in continenti liberado. (b) em caso de não haver o bloqueio de valores ou o valor bloqueado qualificar-se como irrisório, deverá ser dado vista dos autos ao exequente para dar seguimento à execução, sob pena de arquivamento. (c) INTIMEM-SE, mas somente depois de cumprida a ordem de bloqueio (independentemente de ter havido ou não efetivo bloqueio de valores). Cumpra-se.

   

0001590-95.2010.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x "ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA DANTAS OLIVEIRA" (Adv. SEM ADVOGADO)

Em razão do falecimento do(a) executado(a), os seus sucessores deverão compor o polo passivo da execução, conforme dicção legal (art. 568 do CPC), a fim de suportar a dívida nos limites da herança. Assim, antes de se proceder a citação por edital, a CEF deverá diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de citar pessoalmente o inventariante do espólio de Maria de Fátima Dantas Oliveira ou os seus herdeiros, para a devida substituição no polo passivo da demanda. Remetam os autos ao SDEC para a substituição do polo passivo por "Espólio de Maria de Fátima Dantas Oliveira". Intime(m)-se. Cumpra-se.

   

0002929-31.2006.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. JORGE SOUZA ALVES FILHO) x LUIZ CARLOS SOUZA NAVARRO (Adv. SEM ADVOGADO, FABIO GOMES DE ARAUJO)

Item 06, do artigo 3º. do Provimento nº 02/ 2000, do TRF-5ª. Região Vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do certidão de fl. 36.

   

0003790-80.2007.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, LISES ALVES CAMPOS) x M. S. A. CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

(b.2) o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ao) ser intimado(a)(s) da penhora realizada para fins de interposição de impugnação, na hipótese de cumprimento de sentença (art. 475-J, § 1º do CPC);

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 

   

0006640-39.2009.4.05.8500 JOSE BOMFIM DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO, ZENILDA SANTANA RIBEIRO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA JUNIOR)

S E N T E N Ç A Ação Ordinária nº 2009.85.00.006640-7 AUTOR: José Bomfim de Oliveira RÉU: União Sentença tipo "A" 1 - RELATÓRIO JOSÉ BOMFIM DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, interpôs a presente ação em face da União, objetivando a anulação do ato administrativo e seus efeitos financeiros corrigidos desde a revogação de concessão dos anuênios. Disse que em fevereiro de 2005 pediu a averbação do tempo de serviço prestado no Banco do Estado da Bahia, Banco Nacional de Habitação e Banco do Brasil S/A, o que lhe garantiu a percepção de adicional por tempo de serviço correspondente a 15%. Acrescentou que após parecer emitido pelo TRE/BA, houve a revogação da concessão de anuênios sob o argumento de rompimento do vínculo jurídico mantido pelo autor com a administração pública federal, ferindo princípios como o do contraditório e da segurança jurídica. Juntou procuração e documentos, fls. 18/43. Intimado o autor para justificadamente valorar a causa, fl. 44, fixou-a em R$ 11.315,26. Pedido de tutela antecipada indeferido, fls. 49/49v. A União apresentou contestação, fls. 58/77, pugnando pela improcedência do pedido por ausência de amparo legal. Réplica apresentada, fls. 221/246. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Mérito Insurge-se o autor, na qualidade de servidor público federal, contra ato administrativo que revogou a concessão de anuênios, aproveitando-se do tempo de serviço na condição de celetista em empresa pública e sociedade de economia mista (Banco Nacional de Habitação - BNH e Banco do Brasil S.A.), quando ainda vigente os termos do art. 67, caput, da Lei n.º 8.112/1990, prestação do labor antes de sua respectiva posse no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral - TRE. Eis o teor do mencionado dispositivo legal, em sua redação vigente à época: "Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (grifei) É inconteste o entendimento do egrégio STF acerca da existência de direito adquirido dos funcionários públicos contratados sob o regime celetista à contagem, para efeitos de adicionais, do tempo de serviço federal prestado na mesma entidade em que o funcionário permaneceu após o advento da sistemática do Regime Jurídico Único - Lei n.º 8.112/1990. Sobre a matéria, foi enunciada a Súmula n.º 678 do STF: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único." Mas o caso dos autos é diferente. O funcionário público em questão, através de concurso público, tomou posse em cargo público em cuja órbita de regência recai os preceitos da Lei nº 8.112/90. Porém, o tempo discutido, perceba-se, foi laborado quando estava vinculado à empresa pública e sociedade de economia mista. Nesse passo, a conta de serem diversas as regras incidentes em cada um dos sistemas, o celetista, no caso da empresa pública e sociedade de economia mista, e o estatutário, no qual o postulante quedou-se enquadrado, não vislumbro a possibilidade êxito na demanda postulada. É que o regramento legal é estreme de dúvidas quanto ao aproveitamento do tempo de serviço restrito, quando prestado à União, a autarquias federais e fundações públicas federais. Desse modo, o tempo de serviço prestado naqueles entes não é passível de ser computado em anuênio, em razão do vínculo laboral, na espécie, ser disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem relação com o serviço público atualmente exercido. Nessa trilha, caminham os seguintes arestos: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO Á EBCT. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QÜINQÜÊNIOS. PREVISÃO APENAS PARA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 473/STF. 1. O tempo de serviço público prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, será computado obrigatoriamente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, no âmbito estadual. Sua contagem, para outros efeitos, inclusive adicionais por qüinqüênios, somente no caso de texto legal expresso, sendo a interpretação na espécie restritiva. 2. A teor da súmula 473 do STF, "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 3. Recurso ordinário improvido." (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 11.961/GO, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 22.5.2001, DJ: 18.6.2001, p. 191) ADMINISTRATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - PERÍODO ANTERIOR SOB REGIME CELETISTA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - CONTAGEM -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Com a implantação do Regime Jurídico Único, o tempo de serviço público federal prestado sob o extinto regime celetista é computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio. Inteligência dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. " (AGRESP 319770/PB). 2. O tempo de serviço prestado em empresa pública federal não pode ser computado para efeito de anuênio e licença prêmio, tendo em vista que o vínculo laboral, no caso, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é diverso do regime jurídico estatutário, não se enquadrando, portanto, como serviço público. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação a que se dá provimento. Remessa oficial prejudicada. 5. Recurso adesivo do autor prejudicado. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível n.º 2004.34000201972/DF, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 21.6.2006, DJ: 14.8.2006, p. 36) A previsão do art. 67, caput, da Lei n.º 8.112/1990, de assegurar o adicional por tempo de serviço público efetivo dedicado à União, às autarquias e às fundações públicas, afastando-se qualquer preservação a período trabalhado nas empresas públicas e em sociedades de economia mista é constitucional por estas últimas apresentarem regimes jurídicos de direito privado distinto do serviço público. Alfim, não há evidências de malferimento ao princípio da segurança jurídica, pois à Administração é dado o poder de rever os seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, antes da prescrição quinquenal. Como se vê, não merece amparo a pretensão autoral. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) à luz do art. 20, § 4º do CPC, e por não preencher os requisitos para fazer jus ao benefício da justiça gratuita,à luz de sua condição econômica e profissional. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Aracaju, 28 de julho de 2010. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE SUBSEÇÃO DE ARACAJU 3ª VARA -2- -1- Proc. nº 2009.85.00.006640-7(IRF)

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001104-57.2003.4.05.8500 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PEDRO GOMES DE MELO, LUIZ MONTEIRO VARAS, GEANE MONTEIRO GUIMARÃES) x JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. ALESSANDRA PEDRAL DE SANTANA - DP)

1. Transfira-se o valor penhorado a uma das contas a disposição deste Juízo. 2. Expeça-se alvará, em favor da ECT, com as cautelas devidas. 3. Após, vista ao exequente.

   

0002778-12.1999.4.05.8500 SINTUFS - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA, NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA, DANIEL DA ROCHA PLACIDO) x UFS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. CLOVIS BARBOSA DE MELO, HELDER FELIZOLA SOARES (UFS), EDENILDE SANTOS AMORIM)

intimem-se as partes para se manifestarem, em 5 dias, acerca dos referidos cálculos e,havendo concordância, expeça-se requisitório quanto à parcela incontroversa.

   

0003887-12.2009.4.05.8500 SONIA MARIA CORREIA PEREIRA (Adv. SERGIO CARVALHO DE SANTANA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARCIA CECILIANO D. SOUTO)

D E C I S Ã O 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por SÔNIA MARIA CORREIA PEREIRA contra a INSS, objetivando o imediato pagamento de pensão por morte, tendo em vista o seu caráter alimentar. 2. A antecipação de tutela deve ser indeferida pois: a) o óbito ocorreu em 07.04.2007 e a ação só foi ajuizada em 24.07.2009, o que denota a falta de urgência; b) a relação de dependência econômica da mãe em relação ao filho depende de prova e os documentos trazidos junto com a inicial não indicam tal situação, salientando que a declaração de fl. 15 apenas registra informação prestada pela própria autora, sem outras provas aptas a sustentá-la. 3. ISSO POSTO: I - rejeito o pedido de antecipação de tutela; II - Ao autor para: a) falar sobre a contestação; b) justificadamente, indicar os meios de prova que pretende produzir. Após, ao réu para a mesma finalidade do item "b". A ausência de manifestação será interpretada como concordância com o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Aracaju, 29 de julho de 2010 RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 3ª VARA FEDERAL

   

0005848-85.2009.4.05.8500 MUNICIPIO DE JAPOATA/SE (Adv. JONAS GOMES DE MOURA NETO, JORGE CARRIÇO MARINO DE SOUZA, EMÍLIO JOSÉ CHAVES BOROBIO PAGES, HAMILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO)

SENTENÇA Processo: 2009.85.00.005848-4 Autor(a): Município de Japoatã Ré(u): União Federal Tipo "a" 1. Tratam os autos de processo de conhecimento, em que a parte autora pleiteia o depósito do incentivo financeiro previsto na Medida Provisória nº 462/09 em sua conta bancária, destinado aos municípios credores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, bem como os depósitos dos meses vencidos e vincendos. Alega, para tanto, que não recebeu o incentivo de que trata a MP 462/09, em virtude da alteração de seu coeficiente populacional de 0,8 para 1,0, o que aumentou sua participação no Fundo, no ano de 2009 em relação ao ano anterior. Salienta que não pode ser prejudicado pelo simples aumento de sua população, uma vez que outros municípios que mantiveram seus coeficientes findaram por obter incremento de receita, em detrimento de outros entes municipais a exemplo da parte autora. Citada, a União [pfn] apresentou resposta sob a forma de contestação [fls. 136/140]. Eis o relato. 2. Na hipótese vertente, conforme informações contidas na inicial, o Município autor não fez jus à diferença de FPM, em virtude da inexistência de variação nominal entre os valores percebidos no ano de 2008 em relação ao ano de 2009, face ao aumento do coeficiente do FPM. Ocorre que, a Medida Provisória nº 462/99, convertida na Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que regula, dentre outros, a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, assim dispõe: Art. 1o Art. 1o A União prestará apoio financeiro, no exercício de 2009, aos entes federados que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título daquele Fundo nos exercícios de 2008 e 2009, antes da incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e limitados à dotação orçamentária específica para essa finalidade, a ser fixada por meio de decreto do Poder Executivo. Nessa senda, de acordo com a decisão normativa nº 92/20081 do Tribunal de Contas da União que define o cálculo dos coeficientes para efeito de FPM alterou o coeficiente do município autor foi alterado de 0,8 para 1,0. Com tal medida, o valor percentual de participação do autor saltou de 1,033592% para 1,272265%, no mesmo período, aumentando os valores a serem repassados pela União. Com isso, a norma em epígrafe excluiu o autor da relação de credores do incentivo financeiro, uma vez que não houve variação negativa de valores entre os anos de 2008 e 2009, pelo contrário, o município receberá mais pelo acréscimo do coeficiente acima descrito. A medida se pauta pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, inclusive, os critérios utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos municípios estão previstos no Código Tributário Nacional (art. 91) não havendo que se falar em ofensa aos princípios da igualdade e razoabilidade, nada subsistindo, portanto, nesse aspecto, que possa ser inquinado de ilegal, arbitrário ou abusivo. Por outro lado, considerando que o novo coeficiente aumentou o percentual de recursos que o município tem a receber do FPM, não há como reconhecer a existência de dano. 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor em honorários, os quais quantifico em R$ 1.500,00, haja vista a relevância econômica da causa e sua importância. Sem custas. P.R.I. Aracaju, 27.07.2010. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 5

TOTAL DE DECISAO: 2

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 3

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 2

TOTAL DE DESPACHO: 23

 

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