Publicado no Diário da Justiça de 15/01/2010

 

Boletim 2010.000022 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AIDA MASCARENHAS CAMPOS 0001516-12.2008.4.05.8500 0001180-47.2004.4.05.8500

ALEXSANDRO MONTEIRO MELO 0000525-70.2007.4.05.8500

ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0004565-61.2008.4.05.8500

ANTONIO RICARDO MENDONCA DE ALMEIDA 0004565-61.2008.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0000525-70.2007.4.05.8500 0004565-61.2008.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0004565-61.2008.4.05.8500

DANIEL LIMA MENDONÇA 0004565-61.2008.4.05.8500

EDJANEY BARRETO 0001516-12.2008.4.05.8500

GERALDO REZENDE FILHO 0004565-61.2008.4.05.8500

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO 0000525-70.2007.4.05.8500

JOAO ALVES DE MELO JUNIOR 0006715-78.2009.4.05.8500

JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA 0000525-70.2007.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0004565-61.2008.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0000525-70.2007.4.05.8500

LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA 0004565-61.2008.4.05.8500

LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS 0001180-47.2004.4.05.8500

MADSON LIMA DE SANTANA 0004565-61.2008.4.05.8500

MARCUS VINICIUS SANTA RITA FREIRE SILVA 0004565-61.2008.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0000525-70.2007.4.05.8500

PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES 0001180-47.2004.4.05.8500

PETERSON ALMEIDA BARBOSA 0004565-61.2008.4.05.8500

PRYSCILA BARRETO PASSOS 0004565-61.2008.4.05.8500

RODOLFO DANTAS ANDRADE 0004565-61.2008.4.05.8500

SEM PROCURADOR 0006715-78.2009.4.05.8500

SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0001516-12.2008.4.05.8500

 

Juiz Federal TELMA MARIA SANTOS MACHADO

Diretor de Secretaria: CLARICE FAGUNDES

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0004565-61.2008.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Adv. PETERSON ALMEIDA BARBOSA, PRYSCILA BARRETO PASSOS) x MUNICÍPIO DE PRÓPRIA (SE) E OUTRO (Adv. JORGE SOUZA ALVES FILHO, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, GERALDO REZENDE FILHO, LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA, MARCUS VINICIUS SANTA RITA FREIRE SILVA, RODOLFO DANTAS ANDRADE, MADSON LIMA DE SANTANA, ANTONIO RICARDO MENDONCA DE ALMEIDA, DANIEL LIMA MENDONÇA)

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2008.85.00.004565-5 - 1ª Vara Classe 1 - Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Réus: MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. E M E N T A: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. S E N T E N Ç A: I - RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre asseverar que o Ministério Público Federal, no agravo de instrumento n. 99743-SE, requereu, liminarmente: i) a suspensão da decisão de antecipação dos efeitos da tutela; ii) a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido recurso (fls. 303/360). No entanto, o Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima concedeu, liminarmente, efeito suspensivo em parte, apenas cassando a decisão antecipatória (fls. 523/525), ou seja, acabou por rejeitar o pedido de suspensão do processo. Para ilustrar, transcrevo um trecho da mencionada decisão: "De fato, a atribuição de cada Ministério Público (e, assim, sua legitimidade) está intimamente ligada à respectiva justiça de atuação. Explica-se: cabe ao Ministério Público Estadual defender o interesse público nas causas que devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, ao passo que deve o Ministério Público Federal (seja como "custos legis" ou como parte) atuar na Justiça Federal, competente para as lides nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, respeitadas as exceções legais. (...) Em síntese, dado que a CEF figura como ré, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Federal e, pois, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para o manejo da ação. Observe-se, de resto, que o Ministério Público Federal afirma não ter interesse para ingressar no pólo ativo demanda. Mercê do exposto, recebo o presente recurso atribuindo-lhe efeito SUSPENSIVO, EM PARTE, para cassar a antecipação dos efeitos do provimento final." Dessa forma, considerando que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não suspendeu o curso do processo, em obediência a esta decisão, o feito foi conduzido e regularmente processado, e agora será julgado. Feita esta ponderação, passo ao relatório do processo. Para tanto, valho-me dos relatos constantes das decisões proferidas nas fls. 136/142 e 235/246, a seguir transcritos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MP/SE ajuizou Ação Civil Pública em face do MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços financeiros celebrados entre os réus. Sustenta, inicialmente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, dada a circunstância de a CEF ser parte, subsumindo-se o caso à norma de competência inserta no art. 109, inciso I, da Constituição da República. Defende, também, o cabimento da ação civil pública, prevista no art. 129, III, da CF/88 e no art. 1º da Lei n. 7.347/85, por ser ela a via adequada para reprimir danos ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de valor histórico, turístico, paisagístico, dentre outros direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos da sociedade, assim como a legitimidade do Ministério Público para aforá-la, com base na CF/88 e na LACP, esta complementada pela Lei n. 8.079/90, e a legitimidade de qualquer pessoa, física ou jurídica, para figurar no pólo passivo da ação, inclusive em litisconsórcio. Depois passa a narrar os fatos, afirmando que instaurou Procedimento Administrativo com vistas a esclarecer denúncia efetuada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe à Procuradoria Geral de Justiça, noticiando que o Prefeito do Município de Própria/SE teria negociado a folha de pagamento dos servidores a banco diverso do BANESE - Banco do Estado de Sergipe em manifesta afronta à Constituição Estadual. Diz que a Prefeitura Municipal encaminhou ao parquet o Ofício nº 52/2008, acompanhado de diversos documentos, dentre eles cópia do Termo de Contrato n. 41/2008, celebrado entre ela e a CEF, e cópia da dispensa de licitação para a contratação desta, apoiando-se, para tanto, no art. 24, inciso VIII, da Lei n. 8.666/93. Afirma que, da análise do material apresentado, dessume-se que, no dia 14/04/2008, os requeridos celebraram um contrato de prestação de serviços financeiros, através do qual aquela Municipalidade obrigou-se a centralizar na CEF 100% (cem por cento) da sua folha de pagamento, da receita e da movimentação financeira, pagamento a credores e fornecedores, movimentação de fundos do Poder Executivo Municipal, depósitos judiciais, arrecadação de todos os tributos cobrados pelo Município e concessão de crédito aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura Municipal, e órgãos da administração direta e indireta. Em contrapartida, a CEF desembolsou o equivalente a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) creditado ao Município de Própria em conta de livre movimentação do ente público. Acrescenta que desse material verificam-se evidentes indícios de atos inegavelmente lesivos ao erário municipal, e ofensivos aos princípios constitucionais da Administração Pública estabelecidos na CF, na CE e na Lei n. 8.666/93. Alega, também, que, objetivando a solução do problema, encaminhou ao Município "Recomendação" solicitando a anulação do contrato e a realização de procedimento licitatório voltado a negociar prestação de serviços bancários para pagamento de salários, garantido participação igualitária de todas as instituições bancárias, mas que, apesar dos esforços empreendidos por aquele representante promotorial, o Município quedou-se silente. Assevera que, durante o Procedimento Administrativo, foram ouvidos servidores municipais, os quais afirmaram que, em decorrência do contrato em questão, foram forçados a abrir contas na CEF - condição para receber seus vencimentos - gerando-lhes prejuízos, uma vez que as taxas utilizadas pelo BANESE para concessão de empréstimos consignados, créditos pessoais, carteira de crédito imobiliário etc., são por demais atrativas comparadas às ofertadas pelas demais instituições bancárias, além de eles terem de pagar vultosas taxas caso desejem realizar transferências bancárias. Tece comentários acerca da inexigibilidade de licitação para a utilização de instituição financeira oficial para abrigar os depósitos das disponibilidades de caixa dos municípios, por ser medida compulsória estabelecida na Constituição Federal e em lei complementar (LRF), bem como da necessidade de realização de procedimento licitatório para a contratação de serviços bancários para a realização do pagamento de servidores, uma vez que não se confundem com as disponibilidades de caixa, sujeitas ao monopólio de instituições financeiras oficiais. Sustenta ainda que o contrato firmado entre os requeridos é flagrantemente inconstitucional, haja vista sua dissonância com os postulados da Constituição do Estado de Sergipe, estabelecidos no seu art. 148, o qual determina que em se tratando de recursos financeiros originários do próprio Estado e dos seus Municípios, o banco oficial de depósito será o BANESE, ressalvados os casos em que não houver agência deste na localidade. Requer a concessão de medida liminar para que seja determinado: 1) a suspensão da vigência do contrato de prestação de serviços financeiros celebrado entre o Município de Própria e a CEF; 2) que os recursos financeiros originários do Município sejam depositados no BANESE, de acordo com o art. 148, da CE; 3) ao Município de Própria a obrigação de realizar, dentro do prazo máximo ora sugerido de 90 (noventa) dias, procedimento licitatório destinado à contratação de serviços bancários relativos à centralização e ao processamento de 100% (cem por cento) da folha de pagamento de seus servidores, ativos e inativos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvados os valores relacionados às disponibilidades de caixa do Poder Executivo Municipal, que deverão ser depositados em instituições financeiras oficiais, conforme determina o art. 164, §3º, da CF/88, o art. 148 da CE e o art. 43 da LC nº. 101/00; 4) ao Município de Própria a obrigação de restituir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proporcionalmente ao tempo contratado já transcorrido, os valores desembolsados pela empresa pública federal, a título de remuneração do contrato de prestação de serviços financeiros celebrados com a CEF, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou os documentos de fls. 44/134." "Através da decisão de fls. 136/142 reconheci a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, e a legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar a demanda, bem assim determinei a citação dos requeridos para responderem à ação, resguardando-me para analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a formação do contraditório. Foi publicado edital para conhecimento de terceiros (fl. 149). A Caixa Econômica Federal apresentou defesa, fls. 150/175, acompanhada dos documentos de fls. 176/201, através da qual argúi, preliminarmente, a ilegitimidade do Ministério Público Estadual. No mérito, sustenta a impossibilidade de transferência das disponibilidades de caixa (incluindo a abertura de contas e a folha de pagamento) do Município para instituições financeiras privadas e a caracterização da CEF como instituição financeira oficial (pública). Defende, também, a possibilidade de sua contratação com dispensa de licitação, com base no art. 24, VIII, da Lei n. 8.666/93. O Município de Própria deixou transcorrer o prazo para defesa sem qualquer manifestação, conforme certidão de fl. 233". Acrescento ainda: Nas fls. 235/246 foi deferida a medida liminar requerida. A CEF opôs embargos de declaração (fls. 253/256), os quais não foram conhecidos, nos termos da decisão de fls. 258/262. A CEF e o MPF informaram a interposição de agravo de instrumento, respectivamente, nas fls. 270/293 e 302/360. O MPE foi cientificado da decisão proferida e requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 399). O Município de Própria apresentou pedido de reconsideração fls. 413/501. Nas fls. 523/530 foi colacionada decisão do E. TRF da 5ª Região, atribuindo efeito suspensivo apenas cassando a antecipação dos efeitos do provimento final. Por meio da decisão de fl. 534, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo ente municipal, e determinada a intimação das partes para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendiam produzir outras provas. A CEF deixou transcorrer o prazo assinalado (f. 554) e o Ministério Público Estadual manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (fls. 575/575-v.). Convertido o julgamento em diligência (fl. 579), foi concedida vista dos autos ao Ministério Público Federal, o qual requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude de ilegitimidade ativa. Os autos volveram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO As preliminares de competência da justiça federal e a ilegitimidade do Ministério Público Estadual já foram refutadas por este Juízo (fls.136/142 e 235/246). Adoto como razão para decidir os fundamentos esposados na decisão concessiva da liminar, abaixo transcrito: "Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, esclareço que a preliminar suscitada pela CEF, de ilegitimidade do Ministério Público Estadual já foi apreciada na decisão de fls. 136-142, contra a qual a CEF não se insurgiu. Naquela oportunidade, assim me manifestei: Ultrapassada a questão da competência, que não se confunde com legitimidade e que antecede esta, há de se registrar a legitimidade do Parquet, uma vez que ele não está defendendo interesse da União, ou de suas respectivas autarquias e empresas públicas - caso em que seria legitimado o Ministério Público Federal - mas sim interesse municipal. Então, possuindo legitimidade para defender tal interesse e litigando contra uma Empresa Pública Federal, correto o ajuizamento nesta Justiça. É o que se retira do precedente a seguir transcrito, oriundo do STJ: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE DIRIGIDA CONTRA EX-GOVERNADOR E OUTROS. COMPETÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. (omissis). 3. Consectariamente, a ação de improbidade proposta em data em que vigia a Lei nº 10.826/2003, que alterou o art. 84, do CPP, deveria ter sido manejada pelo MPF, razão pela qual, manifesta a ilegitimidade ad causam do Ministério Público Estadual que calcou a sua titularidade na premissa da inconstitucionalidade da lei, afastada pela Corte Especial. 4. Sob essa ótica é cediço no E. STJ que: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ATIVA. CRITÉRIOS. 1. A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. 3. Não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade. Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos. 4. À luz do sistema e dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio federativo, é atribuição do Ministério Público da União promover as ações civis públicas de interesse federal e ao Ministério Público Estadual as demais. Considera-se que há interesse federal nas ações civis públicas que (a) envolvam matéria de competência da Justiça Especializada da União (Justiça do Trabalho e Eleitoral); (b) devam ser legitimamente promovidas perante os órgãos Judiciários da União (Tribunais Superiores) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais); (c) sejam da competência federal em razão da matéria - as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI); (d) sejam da competência federal em razão da pessoa - as que devam ser propostas contra a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substituídos processuais no pólo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos que se visa tutelar (...)" (REsp 440.002/SE). (...).1 (O original não contém negritos). Para tornar mais claro tal fundamento, há de se ter em mente que os Estados e Municípios quando ajuízam ação contra a Caixa Econômica Federal, devem fazê-lo, obviamente, por força de norma constitucional, perante a Justiça Federal. Assim, não há razão para que o Ministério Público Estadual, um ente estadual, não possa fazê-lo. Assim, reitero os fundamentos ali exarados para manter a legitimidade do Ministério Público Estadual. Ultrapassada esta questão, faz-se necessária uma análise dos requisitos e pressupostos indispensáveis para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, assim dispõe o art. 273 do Estatuto Processual Civil: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Acrescenta o § 2º, do mesmo artigo: § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Para que seja deferida a medida pleiteada, portanto, devem estar presentes: 1) a verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca e, concomitantemente, 2) fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Quanto ao primeiro dos requisitos, são três as questões a serem resolvidas: 1) a possibilidade de as Pessoas Políticas de direito público interno contratarem com instituições financeiras não oficiais a prestação de serviços envolvendo o depósito de suas disponibilidades de caixa e os serviços de que se valem para realizarem o pagamento de seus servidores; 2) o enquadramento da CEF como instituição financeira oficial; 3) a possibilidade de contratação da CEF através do procedimento de dispensa de licitação. Em relação às duas primeiras dessas questões, sobre a contratação de instituições financeiras não oficiais pelo Município, e do enquadramento da CEF como instituição financeira oficial, as Constituições Federal e Estadual assim dispõem: Constituição Federal/88: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. (...) § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Constituição Estadual/89: Art. 148. As disponibilidades de caixa do Estado e dos Municípios, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Parágrafo único. Tratando-se de recursos financeiros originários do próprio Estado e dos seus Municípios, o banco oficial de depósito será o Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, ressalvados os casos em que, na localidade, não exista agência deste Banco. As referidas Cartas Políticas, portanto, estabelecem a obrigatoriedade de depósito das disponibilidades de caixa dos Municípios em instituições financeiras oficiais. E mais: a Constituição Estadual determina que na hipótese de os recursos financeiros serem originários do próprio Estado ou de seus Municípios, o banco oficial para depósito será o Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE. Assim, é necessário observar a distinção entre a disponibilidade de caixa do Município e o depósito da folha de pagamento dos servidores públicos municipais. A disponibilidade de caixa se traduz nos valores pecuniários de propriedade do ente da federação e a ele disponíveis, destinados essencialmente à consecução de suas políticas públicas, enquanto que o depósito relativo à sua folha de pagamento é de propriedade dos servidores titulares das contas utilizadas, não estando disponíveis ao Município, por se constituírem em autênticos pagamentos de despesas (despesas liquidadas) daquela Pessoa Política, conforme previsto no artigo 13 da Lei 4.320/64. Dessa forma, os depósitos da folha de pagamento do ente municipal, por não se caracterizarem com disponibilidade de caixa dos municípios, não se encontram abrangidos pela norma restritiva dos arts. 164, § 3º, da CF/88 e 148 da CE/89. Nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS: DISPONIBILIDADE DE CAIXA: DEPÓSITO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. CF, ART. 164, § 3º. SERVIDORES PÚBLICOS: CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM CONTA EM BRANCO PRIVADO: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 164, § 3º, CF2. Somente a disponibilidade de caixa do ente municipal está submetida ao depósito compulsório em instituições financeiras oficiais, podendo outras modalidades de disponibilidades de recursos financeiros, a exemplo de verbas postas à disposição dos servidores municipais ou dos fornecedores do município ser depositadas em outras instituições bancárias. Além disso, impõe a Constituição do Estado de Sergipe que, dentre essa disponibilidade de caixa, os recursos financeiros originários do próprio Estado e dos seus Municípios sejam depositados no Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, que será banco oficial para este fim. Destarte, ainda que a Caixa Econômica Federal - CEF seja uma instituição financeira dotada integralmente de recursos públicos e de ser a União a única detentora do seu capital social, não pode ser considerada instituição oficial para abarcar toda a disponibilidade de caixa do Município de Própria, tendo em vista a restrição da Carta Estadual de que tais verbas devem ser obrigatoriamente depositadas no BANESE. Ressalte-se que esta norma da Constituição Estadual não contraria o preceito do art. 164, §3º, da Constituição Federal; apenas mantém as disponibilidades de caixa do Estado de Sergipe e de seus municípios em um banco estadual, não possibilitando a sua transferência para a iniciativa privada. Com isso, tem-se que as disponibilidades de caixa do Município de Própria devem ser, necessariamente, depositadas junto a uma instituição financeira oficial, bem assim que os recursos financeiros originários do próprio Município ou do Estado de Sergipe devem ser depositados no Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE. De outro lado, os depósitos relativos à folha de pagamento dos servidores municipais ou qualquer outro que se caracterize como pagamento de despesa, por não ficarem disponíveis à Municipalidade, podem ser efetuados noutras instituições financeiras oficiais ou privadas. A terceira questão a ser resolvida neste feito reporta-se à possibilidade de contratação da Caixa Econômica Federal - CEF pelo Município de Própria através do procedimento de dispensa de licitação. Nesse ínterim, verifico que a CEF é uma empresa pública destinada, primordialmente, à execução de políticas públicas do Governo Federal, operando no setor habitacional, administrando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e diversos programas sociais, a exemplo do Bolsa Família, além de outras finalidades. Contudo, a CEF também exerce atividade típica do setor bancário, inclusive mantendo contas correntes e de poupanças de pessoas físicas e jurídicas desvinculadas de qualquer política pública do Governo Federal. Dessa forma, a norma do art. 24, VIII, da Lei n. 8.666/933, que prevê ser dispensável a licitação para a aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, não pode incidir indistintamente em toda e qualquer contratação dos serviços por ela prestados. A CEF, enquanto empresa pública, está dispensada de licitação, quando o contrato tiver por objeto a consecução de políticas públicas, a exemplo dos planos habitacionais. Mas quando o objeto do contrato for relativo a atividade bancária típica, sujeita-se às regras de mercado, à livre concorrência e aos demais princípios da ordem econômica estampados na CF/88, e, assim, deve se submeter ao procedimento licitatório. Sobre o tema, veja-se o julgado abaixo, cujo entendimento adotado é aplicável ao presente caso: ADMINISTRATIVO. LEITURA DE HIDRÔMETROS E IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE CONTAS COM ENTREGA AO CONSUMIDOR. ECT. SERVIÇO POSTAL. INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25, LEI N.º 8.666/93. VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - A existência de várias empresas especializadas, descaracteriza a inviabilidade de competição, desautorizando a contração por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.666/93. - A leitura de hidrômetros por meio eletrônico com impressão simultânea de contas de consumo de água, não apresenta as características de serviço postal que conferem exclusividade à da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , como empresa pública, quando não exerce atividade postal típica, sujeita-se às regras de mercado, à livre concorrência e aos demais princípios da ordem econômica estampados na CF/88. - Não viola o monopólio postal conferido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a contratação por licitação de empresa prestadora de serviços de leitura de hidrômetros com impressão e entrega simultânea de contas de consumo ao consumidor final. - Caracterizada a viabilidade de competição, justifica-se a antecipação da tutela para suspender a contratação por inexigibilidade de licitação até o julgamento final da ação. - Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. - Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado4. No caso dos autos, a parcela dos serviços que poderiam se contratados com a Caixa Econômica Federal - CEF, tendo em vista a imposição contida nos artigos. 164, § 3º da CF/88 e 148 da CE/89, em especial o repasse da folha de pagamento dos servidores municipais, não se enquadra naqueles executados pela CEF, vinculados a políticas públicas do Governo Federal, e tampouco naqueles cuja exploração ou exercício lhe é exclusivo, a exemplo dos serviços de Loteria e de penhor civil. Serviços dessa natureza caracterizam-se como atividade tipicamente bancária, devendo a CEF se sujeitar, em iguais condições, com as entidades privadas, aos princípios constitucionais da ordem econômica e ao procedimento licitatório. Destarte, razão não há para lhe garantir uma posição privilegiada em relação às demais instituições financeiras que porventura estejam interessadas em contratar com o Município de Própria, e que, ao final das contas, até poderiam apresentar uma proposta mais favorável àquela Municipalidade. Assim, a contratação de serviços bancários pelo Município que impliquem no repasse da folha de pagamento de seus servidores deve ser necessariamente precedida de licitação, o que não foi observado no caso em análise. Verifico, outrossim, que o passar do tempo dificulta sobremaneira, quiçá impossibilita a restituição ao estado inicial dos bens e direitos envolvidos, além do que emperra a possibilidade de uma contratação com maiores vantagens para a municipalidade e, por conseguinte, para o bem dos habitantes daquela cidade, de forma que a suspensão imediata dos seus efeitos é medida que se impõe". Aqui, uma observação sobre o pedido do MPF (fls. 582) de extinguir o processo por falta de ilegitimidade do MPE para ajuizar ação na Justiça Federal. Tal alegação contém um equívoco incontornável: é que a legitimidade não é averiguada em face do local onde se ajuíza uma demanda, mas sim, relaciona-se ao interesse que é defendido. Assim sendo, não há como deixar de reconhecer que o MPE tem legitimidade para defender o patrimônio público e a moralidade do Município de Propriá e, como a insurgência da demanda se deu contra a CEF, uma Empresa Pública Federal, obviamente que a competência é da Justiça Federal, aliás como se dá sempre que a União, as entidades autárquicas e empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, com exceção as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitora e à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Ilegitimidade haveria sim, se o MPF pretendesse defender tão somente interesse municipal. O fato é que o MPE não está defendendo patrimônio público e moralidade da CEF, cuja legitimidade seria do MPF, mas sim da Municipalidade onde o subscritor da inicial é o Promotor Natural, inclusive. A lide portanto, não contém nenhum vício, pois: 1) o MPE é parte legítima para defender o patrimônio público e moralidade do Município; 2) a CEF, sendo ré, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109,I da CF/88, aliás como se dá quando qualquer pessoa processa um daqueles entes federais. Deve o MPF atentar que o art. 70 da LC 75/93 há ser interpretado à luz da Constituição Federal e não a Constituição Federal ser interpretada à luz dele. Em adendo, convém registrar que o crédito da folha de pagamento do ente municipal pode ser depositado em conta em banco privado, haja vista que não se caracteriza como disponibilidade de caixa, não se enquadrando, portanto, na restrição dos artigos 164, §3º e 148 da Constituição Federal. De forma que, somente a disponibilidade de caixa do ente municipal está condicionada ao depósito compulsório em instituições financeiras oficiais, como a Caixa Econômica Federal. As demais modalidades de disponibilidade de recursos financeiros podem ser depositadas em outras instituições bancárias. Nessa senda, a Constituição do Estado de Sergipe, em seu art. 148, preceitua que os recursos financeiros originários do próprio Estado e dos seus Municípios, relativos à disponibilidade de caixa, devem ser depositados no BANESE, banco oficial para esta finalidade. Assim, em que pese a Caixa Econômica Federal seja uma instituição bancária oficial não é a única a abarcar toda a disponibilidade de caixa do Município de Própria, posto que a Constituição Estadual determina expressamente que tais verbas devem ser depositadas obrigatoriamente no Banco do Estado de Sergipe S/A. Reitero o posicionamento de que a mencionada previsão na Carta Estadual não viola o art. 164, § 3º da Constituição Federal, pois apenas mantém as disponibilidades de caixa do Estado de Sergipe e seus Municípios em um banco oficial, impossibilitando a transferência para a iniciativa privada. Com efeito, os depósitos atinentes à folha de pagamento dos servidores municipais ou pagamento de despesa podem ser efetuados em instituições financeiras oficiais ou privadas. Ao revés, os recursos financeiros originários do Município ou do Estado de Sergipe devem ser depositados no BANESE e as disponibilidades de caixa do Município de Propriá devem ser, necessariamente, depositados em uma instituição financeira oficial. O caso vertente trata dos depósitos atinentes à folha de pagamento dos servidores municipais, os quais, como restou assentado, podem ser realizados em instituições financeiras oficiais ou privadas. No entanto, o cerne da questão cinge-se a possibilidade de dispensa da licitação para contratação direta da Caixa Econômica Federal pelo Município de Propriá. É fato incontroverso que, em 14/04/2008, foi dispensada a licitação para contratação de serviços bancários, sob a justificativa de que a CEF possui uma grande rede de agências e postos de serviços, facilitando o acesso rápido, e que o preço cobrado estava compatível com o de mercado. Como fundamento legal para o procedimento de dispensa foi indicado o art. 24, VIII da Lei 8.666/93, o qual estabelece in verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Ocorre que, o aludido dispositivo legal não pode incidir indistintamente em toda e qualquer contratação dos serviços pela Administração Pública. É sabido que a CEF é uma empresa pública federal destinada, prioritariamente, à execução de políticas públicas do Governo Federal, além de exercer atividade típica do setor bancário. A dispensa de licitação somente incide quando o contrato tiver por objeto a consecução de políticas públicas, como planos habitacionais. Por sua vez, quando o objeto do contrato for atividade bancária típica, a CEF deve se submeter ao procedimento licitatório, sujeitando-se as regras de mercado e da livre concorrência. No caso em análise, o Município de Propriá celebrou contrato administrativo com a CEF, pelo prazo de 60 meses, para prestação de serviços relativos centralização e processamento dos créditos provenientes de 100% da folha de pagamento, da receita e da movimentação financeira, pagamento a credores e fornecedores, movimentação dos Fundos do Poder Executivo Municipal, depósitos judiciais, entre outros. No entanto, os aludidos serviços contratados com a CEF, mediante procedimento de dispensa de licitação, não se enquadram naqueles vinculados a políticas públicas do Governo Federal. Logo, considerando que os serviços contratados não se subsumem ao permissivo de licitação dispensável indicado pelo administrador público, incabível o procedimento de dispensa. Ressalto, por oportuno, que os serviços contratados possuem natureza tipicamente bancária, razão pela qual a CEF deve, obrigatoriamente, se sujeitar, em iguais condições, com as entidades privadas, ao procedimento licitatório, a fim de que seja escolhida a proposta mais vantajosa para a administração pública. Ora, não se pode permitir que o administrador público confira tratamento privilegiado a uma instituição financeira em detrimento de outras. Destarte, reitero o entendimento esposado na decisão liminar, no sentido de que a contratação de serviços bancários pelo Município que impliquem no repasse da folha de pagamento de seus servidores deve ser necessariamente precedida de licitação, o que não foi observado no caso vertente. Desse modo, tendo em vista que o contrato celebrado deveria preceder, obrigatoriamente, de licitação e que a hipótese indicada pelo administrador público para a dispensa de tal procedimento não se subsume ao inciso VIII do art. 24 da Lei 8.666/93, é imperiosa a declaração de nulidade do contrato celebrado entre o Município de Propriá e a CEF. III - DISPOSITIVO: Diante da fundamentação expendida, nos moldes do art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e declaro nulo o contrato de prestação de serviços bancários, n. 41/2008, celebrado entre o Município de Própria/SE e a Caixa Econômica Federal, em virtude da ausência de realização da prévia licitação, quando não havia motivação idônea para a dispensa do aludido procedimento. Ressalto que, enquanto não for contratada, mediante licitação, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, uma instituição financeira para a prestação de serviços bancários relativos à folha de pagamento dos servidores municipais, estes deverão ser necessariamente prestados pelo banco oficial do Estado, o BANESE. Condeno a parte requerida, Caixa Econômica Federal, ao pagamento das custas processuais. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, enviando cópia desta decisão. Publicar, registrar e intimar. Aracaju, 08 de janeiro de 2010. Telma Maria Santos Juíza Federal 1 Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: PET - PETIÇÃO - 2639 Processo: 200302316035 UF: RJ Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL, Data da decisão: 18/05/2005 Documento: STJ000275396. 2 STF - Rcl-AgR 3872/DF - Tribunal Pleno - Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/12/05, pub. DJ 12/05/06, p. 05. 3 Art. 24. É dispensável a licitação: (...) VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; 4 TRF 4ª Região - AG 200504010254405/RS - 3ª Turma - Rel.(p/ Acórdão) Des. Fed. Federal Silvia Goraieb, j. 01/12/2005, pub. DJ 08/03/2006, p. 625. ?? ?? ?? ?? Processo nº 2008.85.00.004565-5 XVII

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0006715-78.2009.4.05.8500 EPS - RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. JOAO ALVES DE MELO JUNIOR) x PREGOEIRA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MATERIAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. SEM PROCURADOR)

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2009.85.00.006715-1 Classe 126 - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: EPS - RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. Impetrado: PREGOEIRA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MATERIAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DECISÃO A EPS - RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. impetra mandado de segurança contra ato da PREGOEIRA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MATERIAIS DA UFS e STELL SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.. A parte ativa pretende que: a) seja declarada inválida a decisão que a inabilitou no Pregão Eletrônico nº 129/2009 da UFS, homologando-se o resultado do referido certame, consagrando-a vencedora ou, b) seja reaberto o referido procedimento. Em suas razões, a impetrante explica que "Na fase de habilitação (...) teve sua proposta de preços desclassificada sob a (...) alegação de que não cumprira as normas editalícias, na medida em que não apresentou o percentual de encargos previdenciários em conformidade com a Convenção Coletiva da Categoria". Diz, ainda, que ao apresentar sua intenção de recurso, este, contra o seu direito de defesa, foi sumariamente negado, nos seguintes termos; "Intenção Rejeitada pois além do motivo pelo qual a proposta da empresa EPS foi rejeitada, ao ser reavaliada, constatou-se que a mesma apresentou o valor unitário da categoria de Técnico em Refrigeração abaixo do valor constante na Convenção Coletiva em vigor para o estado." Argumenta que os encargos sociais cotados em sua proposta observaram as estatísticas de custos, verificadas pela própria impetrante ao longo de sua atuação no mercado de terceirização de serviço e que não há um "critério legal uníssono e objetivo, a permitir a estipulação de um valor universal para todas as modalidades de contratação envolvendo mão-de-obra". Alega que a convenção coletiva de trabalho só vincula as categorias representadas, não alcançando terceiros. Ressalta, ainda, o disposto na IN nº 2 - MPOG, sobre a não vinculação da Administração Pública a acordos e convenções coletivas que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários. No mais, defende que o salário do técnico em refrigeração cotado em sua proposta equivale ao previsto no edital. Requer a concessão de medida liminar, sustentando estarem presentes os seus requisitos, para que seja determinada a sua contratação até decisão final deste Juízo ou, alternativamente, seja suspenso o Pregão 129/2009 da UFS. É o relatório, passo a decidir. A teor do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, a concessão de liminar, em Mandado de Segurança, exige a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a) fundamento relevante (fumus boni juris); b) o perigo de ineficácia da medida caso, ao final, seja ela deferida (periculum in mora). No caso em análise, dos elementos probatórios dos autos, depreende-se que o direito de defesa do impetrante foi respeitado. Com efeito, o procedimento ora impugnado observou os ditames legais, em especial o direito de defesa dos licitantes, prevendo e cumprindo o rito do "pedido de esclarecimento aos termos do Edital" e recursos. Neste ponto cumpre notar que o procedimento do pregão (Lei 10.520/2002) prevê a possibilidade de manifestação imediata e motivada de intenção de recorrer do licitante, sendo concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso. Ao manifestar sua intenção de recorrer, o licitante deve indicar as razões do recurso, ainda que não exaustivamente fundamentadas, eis que terá três dias para tanto. Tal exigência visa a coibir pretensões recursais genéricas ou inconsistentes. Ademais, a apresentação dos memoriais no prazo legal (3 dias) é uma faculdade do licitante, de sorte que, manifestada a intenção de recorrer, ainda que com razões da insurgência genéricas, impõe-se a análise do recurso. In casu, verifico que em: 01/12/2009 - 16:41:46 - Foi recusada a proposta da impetrante, porque não apresentara percentual de encargos previdenciários em conformidade com convenção coletiva de trabalho (fl. 110). 01/12/2009 - 17:01:32 - A impetrante registrou sua intenção de recurso. 01/12/2009 - 17:43:29 - Intenção de recurso rejeitada. Conforme a ata do pregão (fl. 118), os licitantes opuseram suas intenções de recursos no dia 01/12/2009, tendo prazo até o dia 04/12/2009 para apresentação de suas razões e até o dia 09/12/2009 para as contra-razões. O resultado de julgamento seria dado até o dia 16/12/2009. Como o acima exposto, no procedimento do pregão, a apresentação das razões fundamentadas da intenção de recurso, no prazo legal (3 dias), não é um ônus do licitante e sim, uma faculdade. Em sua inicial, o próprio impetrante reconhece que no dia 11/12/2009 foi apresentado o resultado de seu recurso, nos seguintes termos: "Intenção Rejeitada pois além do motivo pelo qual a proposta da empresa EPS foi rejeitada, ao ser reavaliada, constatou-se que a mesma apresentou o valor unitário da categoria de Técnico em Refrigeração abaixo do valor constante na Convenção Coletiva em vigor para o estado." Assim, verifico que, não obstante a rejeição da intenção de recurso do impetrante, no dia 01/12/2009, a Administração, após conceder o prazo para a apresentação das razões recursais, analisou e rejeitou o recurso da impetrante no dia 11/12/2009. Destarte, o procedimento administrativo observou os princípios do devido processo legal, não havendo de se falar em cerceamento de defesa da parte autora. No mais, verifico que o edital do procedimento ora impugnado é expresso quanto à observância do disposto na convenção coletiva de trabalho da categoria a ser contratada (fl. 69). Eventual discordância com o estabelecido deveria ter sido efetivada por meio próprio de impugnação, de sorte que não vislumbro verossimilhança nas alegações da empresa impetrante. A concessão de tutela antecipada só é possível à vista da presença cumulativa dos requisitos legais. Ausente um das condições da antecipação da tutela, impõe-se seu indeferimento. Em face do exposto, INDEFIRO a medida liminar pretendida, nos termos da fundamentação. Notificar a autoridade impetrada para apresentar as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Citar a empresa impetrada para responder, querendo, no prazo legal. Na seqüência, ciência ao MPF, nos termos do art. 12 do mesmo diploma legislativo. Após, venham os autos conclusos. Intimar. Aracaju, 18 de dezembro de 2009. Telma Maria Santos Juíza Federal ?? ?? ?? ?? Processo nº 2009.85.00.006715-1 IV

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0000525-70.2007.4.05.8500 COMERCIO DE REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS DE ARMAR E OUTRO (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, ALEXSANDRO MONTEIRO MELO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA)

Intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários de fls. 159/160, bem como para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Havendo concordância com o valor acima proposto, efetuem os embargante o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001516-12.2008.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. AIDA MASCARENHAS CAMPOS, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x MILLY PRODUTORA DE EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. EDJANEY BARRETO)

Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 10(dez) dias. Advirta-se que devem especificar, fundamentadamente, em que consistem as provas a serem produzidas, os pontos controvertidos que desejam ver solucionados, bem como a sua relevância para o deslinde do feito, com o fito de possibilitar a esse juízo aquilatar a sua necessidade. O requerimento genérico, sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido. Em caso de prova testemunhal, indicar desde já o número de testemunhas. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos estes autos para o julgamento no estado em que se encontrar.

   

AÇÃO PENAL

   

0001180-47.2004.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES) x JOUBERT SANTANA PIMENTEL (Adv. AIDA MASCARENHAS CAMPOS, LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS)

Processo nº 2004.85.00.001180-9 Classe 31 - Ação Penal Pública Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Réu : JOUBERT SANTANA PIMENTEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com esteio no Inquérito n.º 022/2004 em apenso, ofereceu denúncia em desfavor de JOUBERT SANTANA PIMENTEL, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93. Narra a exordial acusatória que, no ano de 2000, durante a sua gestão como presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe - CRMV/SE, o denunciado dispensou indevidamente a licitação ao contratar a empresa PLANNO Assessoria, Eventos e Serviços Ltda para organizar o evento V Encontro Regional de Medicina Veterinária. Para que não fosse ultrapassado o valor limite previsto em lei para a dispensa da licitação, o denunciado firmou acordo verbal com a referida empresa e determinou o fracionamento os valores em duas fases distintas, chamadas pré-evento e evento, no valor de R$ 5.000,00 para cada uma das etapas. Em promoção de fls. 03/05, o Parquet Federal informou que deixou de oferecer denúncia delito de peculato, consistente na emissão de diárias sem a devida comprovação e na apropriação do valor de R$ 3.800,00, devido à empresa PLANNO Assessoria e Serviços Gerais Ltda., empresa contratada para realizar o V Encontro Regional de Medicina Veterinária. Decisão de fls. 09/12 deferindo o arquivamento por atipicidade da conduta e recebendo a denúncia em 16.04.2009 quanto ao fato enquadrado no art. 89 da Lei n.º 8.666/93. Citado (fl. 15), o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentação da defesa preliminar (certidão de fl. 16). Nomeada como defensora dativa (fl. 11), a Defensoria Pública da União - DPU apresentou defesa preliminar (fls. 19/20), reservando-se para se manifestar sobre a imputação em momento processual mais oportuno. Arrolou 03 testemunhas. Na fl. 24, o MPF requereu que fosse obedecido o rito previsto na Lei n.º 8.666/93. Não vislumbrando qualquer das causas de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, com esteio no art. 394 e ss. do CPP (fl. 25). Nas fls. 30/36, o MPF requereu a reconsideração do despacho de fl. 25 para que fosse seguido o rito previsto o arts. 104 e ss da Lei 8.666/93, o que foi deferido por este juízo (fl. 46), sendo designada audiência de interrogatório. A DPU renunciou ao múnus da defensoria dativa, considerando que o réu compareceu na sua sede informando que constitui defensor (fls. 67/68). Nas fls. 70/71, o réu informou que possui defensor constituído, acostando procuração (fl. 72), bem assim requereu o adiamento do interrogatório por motivo de doença. Interrogatório realizado nas fls. 86/91. Intimada em audiência (fl. 84), a defesa apresentou defesa escrita (fls. 96/97), ratificando o rol apresentado nas fls. 19/20. Na mesma oportunidade, acostou CD contendo o TC 000.379/2002-3 e outros documentos (fls. 98/105). Durante a instrução criminal, foram ouvidas 01 (uma) testemunha pela acusação (fls. 126/128) e 02 (três) pela defesa (fls. 145/146, 147/148). O MPF e a defesa requereram, respectivamente, a dispensa das não localizadas e ausentes nas fls. 134 e 142. Intimadas em audiência quanto ao requerimento de diligências complementares (art. 402 do CPP), ambas as partes nada requereram (fl. 142). Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do réu por entender estarem comprovadas a autoria e materialidade do delito (fls. 152/159). Já a defesa de Joubert Santana Pimentel apresentou alegações finais (fls. 161/169), alegando, em síntese, que: 1) o art. 58 da Lei 9.649/98 atribui as entidades fiscalizadoras de profissões a personalidade jurídica de direito privado; 2) não obstante a realização do V ENCONVET (dias 20 e 22.05.2000) após a suspensão do dispositivo em sede de liminar da ADI 1.717-6/DF (25.02.2000), o CRMV/SE somente estaria submetida ao efeito vinculante da referida ADI se houvesse julgamento definitivo, não se estendendo tal efeito a liminar; 3) não ficou provado que o fracionamento do evento teve como objetivo burlar a necessidade, não podendo ser presumida a má-fé; 4) "não tinha a intenção de burlar coisa alguma, mas simplesmente de adotar uma opção de celeridade, eficiência e economia da(s) empresa(s) que executariam o serviço de assessoria e promoção do V ENCONVET" (fl. 165); 5) é insignificante a dispensa de licitação em contrato cujo valor global só ultrapasso em R$ 2.000,00 o limite máximo para a dispensa com base no Art. 23, II, a, e art. 24, II, 1ª parte ambos da Lei n.º 8.666/93); 6) as contas do acusado foram julgadas irregulares pelo TCU com fundamento no art. 16, III, b da Lei n.º 8.443/92, não havendo, portanto, dano ao erário (alínea c), nem desfalque ou desvio de dinheiro (alínea d); 7) que o acusado fez convite a várias empresa para apresentarem um orçamento discriminado, com o objetivo de realizar o V ENCONVET. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Inépcia parcial O MPF imputou a prática do delito previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93, abaixo descrito: Lei 8.666/93, Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. O tipo penal elenca como conduta punível quem: 1) dispensar licitação; 2) inexigir licitação; c) deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação. O tipo penal é do misto alternativo (descreve mais de uma conduta) e constitui uma espécie de norma penal em branco (remete a norma extra-penal). No âmbito da Lei 8.666/93, a licitação se encerra como a homologação do certame e adjudicação ao licitante vencedor (art. 43, VI da Lei 8.666/93 1). Embora interligados entre si, a licitação e o contrato dele decorrente constituem fases distintas. Lei 8.666/93, Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. § 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Vê-se, portanto, que a proteção do tipo volta para a fase da licitação, assim definida como "o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios previamente estabelecidos, de interessados que tenham atendidos à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse". Ora, por maior que seja a liberdade do julgador na interpretação do tipo penal (declarativa, extensiva ou restritiva), não pode romper o limite semântico do texto. Tal atitude culminaria na indevida criação de um "tipo judicial" por intermédio de analogia (a qual somente é admitida para beneficiar o réu), procedimento não albergado pela Constituição Federal por força do princípio da legalidade (art. 5º, XXXIV da CF/88). Neste sentido, é a lição de Zaffaroni e Pierangeli que são enfáticos sobre a matéria: "Se por analogia, em direito penal, entende-se completar o texto legal de maneira a estendê-lo para proibir o que a lei não proíbe, considerando antijurídico o que a lei justifica, ou reprovável o que ela não reprova ou, em geral, punível o que não é por ela penalizado, baseando a conclusão em que proíbe, não justifica ou reprova condutas similares, este procedimento de interpretação é absolutamente vedado no campo da elaboração científico- jurídica do direito penal. E assim é porque somente a lei do Estado pode resolver em que casos este tem ingerência ressocializadora afetando com a pena os bens jurídicos do criminalizado, sendo vedado ao juiz 'completar' as hipóteses legais. Como o direito penal é um sistema descontínuo, a própria segurança jurídica, que determina ao juiz o recurso à analogia no, direito civil, exige aqui que se abstenha de semelhante procedimento. (...) A partir da rejeição do in dubio pro reo, entende-se que a interpretação da lei pode ser extensiva, literal ou restritiva com relação ao alcance da punibilidade. Cremos que há um limite semântico do texto legal, além do qual não se pode estender a punibilidade, pois deixa de ser interpretação para ser analogia. Dentro dos limites da resistência da flexibilidade semântica do texto são possíveis interpretações mais amplas ou mais restritivas da punibilidade, mas não cremos que isso possa ser feito livremente, mas que deve obedecer a certas regras, como também entendemos que o princípio in dubio pro reo tem vigência penal somente sob a condição de que seja aplicado corretamente." 2 Desta formal, a inexistência de contrato escrito não se enquadrar no tipo penal em comento, tal como afirmado pelo Parquet Federal: "Dessa forma, ao deixar de observar as formalidade pertinentes à dispensa de licitação, como também ao negligenciar a existência de contrato escrito para a realização do V Encontro Regional de Medicina Veterinária, prevista no art. 62 da Lei n. 8.666/93, o denunciado incorreu nas penas capituladas no art. 89, da Lei n. 8.666/93" (fl. 07) 2.2 Mérito 2.2.1 Autoria, materialidade e enquadramento No campo processual, a busca da verdade - com a conseqüente certeza judicial - dá-se por meio de um processo de reconstrução histórica e crítica dos fatos, como se fosse um historiador, complementando as lacunas da narrativa mediante a aplicação das regras normais (id quod plerunque accidt) e técnicas de experiência e, excepcionalmente, as regras sobre os ônus da prova. A prova nunca dará ao juiz a certeza, mas somente uma aproximação, maior ou menor da certeza dos fatos 3. É incontroverso que o evento V Encontro Regional de Medicina Veterinária - V ENCONVET ocorreu nos dias 22 a 25.05.2000. As controvérsias residem na forma como o evento foi engendrado. Em seu interrogatório, o réu admitiu os fatos narrados denúncia, mas negou que houve qualquer irregularidade na sua realização, dizendo-se ser vítima de perseguição política. Destaca-se os trechos principais do seu interrogatório, verbis: "os fatos narrados pela denúncia não são verdadeiros. Que correspondem a verdade os fatos relacionados à prestação de serviço pela empresa, mas não quanto à infração à Lei de Licitações. O conselho de Medicina veterinária promoveu um evento regional em Aracaju, que foi aprovado pela Assembléia Geral do Conselho. Para a realização do evento foi contratada uma empresa para fazer um pré-evento que constitui na preparação do evento, divulgação, e captação de patrocínio. Que foi contratada a empresa PLANNO pois apresentou uma proposta abaixo do preço estipulado pela Licitação. Realizou o trabalho pré-evento. Após a realização desse trabalho, foi feito um procedimento licitatório por carta convite para o evento. A empresa PLANNO apresentou uma proposta sendo a mesma aceita, tornando-se vencedora do certame. Durante a realização do evento, foi necessária a contratação de recepcionista, secretaria do evento, organização de palestrante, sendo feita também pela empresa PLANNO. Que a contratação desses serviços estava abrangida pela contratação para o evento. Que foram captados alguns patrocínios, inclusive do Conselho Federal de Medicina Veterinária e de empresas provadas. (....) Que mesmo com o patrocínio, foi necessário despender recursos próprios do Conselho Regional de Medicina Veterinária, e também do Conselho Federal. Que foram prestadas contas dos recursos utilizados. Que a acusação foi atribuída ao réu por razões políticas. Que o Conselho Regional de Medicina Veterinária, fazia oposição à administração do Conselho Federal, por práticas ditatoriais, de perseguição ao Conselho Regional de Sergipe, com tentativas de prejudicar o réu pessoalmente. Que o presidente do Conselho Federal de Medicina veterinária, à época não veio para o evento. Que o patrocínio oferecido pelo COneslho Federal foi tímido e somente saiu por causa da ingerência do Vice Presidente e do Secretario geral à época. (...) Que a assessoria contábil foi incapaz de orientar adequadamente o réu. Que o Conselho Regional era um Conselho pequeno que arrecadava poucos recursos. Que a contador Gicelma era responsável pela assessoria contábil desde a criação do Conselho. Que ela tentou encobrir os erros por ela cometidos, especialmente em relação à abertura da conta e a continuidade da prestação de serviços pela PLANNO, por força da Lei de Licitação. Que a preocupação maior da assessoria jurídica era com a cobrança de devedores e com questões regulamentares inerentes ao Conselho. Que em nenhum momento a assessoria contábil alertou para os erros que estavam sendo cometidos. Que tem conhecimento das provas produzidas no inquérito. Que conhece a testemunha Gicelma e considera suspeita. Que ela é suspeita porque os fatos caracterizam imperícia técnica da contadora, sendo que ela tentou encobrir seus próprios erros. (...) Que foi acusado de fazer viagens pessoais utilizando recursos do Conselho Regional. Que alguns servidores foram arrolados no procedimento administrativo, relatando que o réu utilizava carro do Conselho, que tinha envolvimento amoroso com uma funcionária. Que não foi detectada nenhuma irregularidade durante a gestão do réu. Que foi presidente durante três mandatos consecutivos, cada um com três anos de duração. Que os fatos narrados na denúncia - realização do evento - ocorreram durante o segundo mandato, mas os problemas relacionados com a auditoria em que se detectou as irregularidades e a intervenção foram no seu terceiro mandato. (...) Que o pré-evento durou uns 06 ou oito meses. Que quando o pré-evento foi concluído aconteceu o evento em quarenta dias depois. Que nesse período foi realizado procedimento de carta-convite para a contratação da empresa responsável pela realização do evento. (...) Que entre o pré evento e o evento decorreu algo em torno de 06 ou 08 meses. Que não sabe precisar esse período. Que o pré-evento se constituiu na captação de recursos e de divulgação do evento. Que existia uma comissão técnico-cientifica responsável pela preparação do evento. Que não se recorda exatamente, mas quando o evento ficou arrumado, foram apresentadas cartas-convites para a contração de cerimonial para o evento. Que foi feita uma tomada de preços, da qual participaram quatro empresas, sendo que a PLANNO apresentou o menor preço. Que nunca foi alertado da impossibilidade de nova contratação da PLANNO. Que acredita que o contrato do evento abrangia a contratação de cerimonial e secretariado do evento. Que houve um contrato a parte com uma empresa de segurança e também com o prestador do serviço de som. Que para o evento e o pré-evento foram formalizados contratos escritos com a empresa PLANNO. Que houve uma conversa sobre os passos da organização do evento e do pré-evento com a assessoria jurídica e também com a assessoria contábil. Que a assessoria jurídica revisava os contratos para a elaboração de pareceres. Que antes ou depois da realização do evento nunca havia contratado a empresa PLANNO. Que a contratação com essa empresa se restringiu a contratação do evento e do pré-evento. Que houve uma plenária com a presença da assessoria contábil e jurídica, onde foi levantada a necessidade da abertura da conta. Que o assessor jurídico estava presente, mas o réu não se recorda se houve qualquer manifestação da assessoria jurídica. Que essa plenária ocorreu durante o período do pré-evento. Que a conta foi aberta no BNB apesar de a conta do Conselho á época pertencer ao Banco do Brasil. Que não havia nenhum normativo que obrigasse ao presidente do Conselho a pedir a emissão de parecer em relação à realização do evento. Que o sistema de gestão do Conselho é presidencialista. Que durante a gestão do réu a contratação de maior monta foi a da PLANNO. Que não sabe dizer se há algum parecer jurídico sobre essa contratação. Que depois da contratação da PLANNO, a maior contratação foi a compra de um carro, tendo sido realizado procedimento licitatório. (....)que todos os recursos arrecadados e utilizados no evento e pré-evento foram discriminados na prestação de contas apresentados ao Conselho Federal. Que em relação a esses fatos o réu respondeu a vários processos, no TCU, no MPF. Que em relação ao processo do TCU foi multado em R$ 3 ou 4 mil, tendo pago a penalidade." (Interrogatório - fls. 86/91). A testemunha Maria Fernandes da Silva, sócia-gerente da Empresa Planno Assessoria, Eventos e Serviços Gerais Ltda., confirmou que: 1) foi contratada para organizar o V Encontro Regional de Medicina Veterinária - V ENCONVET, em duas etapas, denominadas de pré-evento e evento; 2) apresentou 02 (duas) propostas, uma para cada etapa no valor de R$ 5.000,00; 3) em cada proposta, havia um campo para apor o "de acordo", sendo que as duas propostas foram assinadas pelo réu Joubert Santana Pimentel; 4) a segunda etapa (evento) seguiu-se logo a do pré-evento, não havendo distinção nítida entre uma fase e outra; 5) recebeu R$ 4.000,00 pela 1ª fase e R$ 5.000,00 pela 2ª. Transcreve-se excertos do seu depoimento (fls. 126/128): "que é sócia gerente desde 1999 até a presente data; que recebeu por telefone um convite para comparecer a sede do conselho regional de medicina veterinária; que a proposta foi a de apresentar uma proposta orçamentária para o projeto de organização do pré-evento; que esclarece que esta fase consistia em planejar, organizar entrar em contato com outros conselhos e prováveis patrocinadores, elaboração do material e sua divulgação; que isso ocorreu de quatro a cinco meses antes do evento denominado V ENCOVET; consistia e convidada para organizar um evento denominado. Que foi à sede do Conselho e seu primeiro contato inicial foi com o Presidente do Conselho à época, Sr. Joubert; Que foi ele quem convidou a empresa para participara da concorrência, afirmando também que outras empresas estariam concorrendo para essa fase de pré-evento; Que apresentou a proposta e depois recebeu outra ligação do Conselho quando foi informada que a empresa Plano seria a responsável por fazer o pré-evento. (...) Que a proposta para o primeiro contrato foi de R$ 5.000,00. Que o segundo contrato englobava a contratação de alguns serviços, como recepção, decoração, serviços gerais, serviço de cerimonial, credenciamento, sendo contratado pelo valor de R$ 5.000,00. Que nas duas propostas apresentadas pela depoente havia um campo onde para apor o "de acordo", sendo que as duas propostas foram assinadas pelo Sr. Joubert. Que excetuada a proposta não se recorda se houve formalização de contrato. Que foi informada pelo réu desde o primeiro momento que haveriam outras empresas concorrendo, mas não sabe declinar quais empresas seriam essas. Que foram emitidas notas fiscais cada vez que recebia os recursos do Conselho para adimplemento das propostas. Que dos R$ 10.000,00 recebeu R$ 9.000,00, sendo que do primeiro contrato percebeu apenas R$ 4.000,00 ao passo que do segundo recebeu o valor integral (R$ 5.000,00). Que em relação ao primeiro contrato os valores foram pagos através de cheques, enquanto no segundo os pagamentos fora realizados mediante cheque e dinheiro. Que recebeu pagamentos do presidente do Conselho, Sr. Joubert (réu) e do Sr. Messias. Confirma o depoimento prestado no IPL nas fls. 13/14. (...) que não sabe dizer se na segunda fase (transevento) a empresa da depoente concorreu com outras empresas. Que foram fases seguidas, não se recordando o exato tempo entre a apresentação da segunda proposta e a efetiva contratação. Que as propostas apresentadas estão datadas. Que não teve contato com a contadora do Conselho, Gicelma Dantas Messias. (...) que não havia sinalização por parte da diretoria de que a empresa de depoente seria contratada para a realização da segunda fase do evento. Que a primeira fase é de viabilização do evento e a segunda é a realização do evento propriamente dito. A segunda fase se encerra como pós-evento - avaliação. Que terminada a parte de organização, seguiu-se logo a execução, não havendo distinção nítida entre uma fase e outra. Que os serviços de recepção, decoração, serviços gerais, serviço de cerimonial, credenciamento não constavam no primeiro contrato (pré-evento). Que na fase de viabilização, chega um momento que se começa a preparar o espaço para o evento. Que nesse momento vem a necessidade de se contratar e montar as estruturas de recepção, stands, secretaria, cerimonial. Que na proposta apresentada para a realização do evento constou todos os serviços necessários, não sendo necessária a contratação de outros que não estavam ali elencados. Que foi o presidente do Conselho o contato da depoente também para a realização do evento. Que durante a realização do evento algumas providencias foram tomadas sem a participação do presidente, como comprar água, substituição de equipamentos defeituosos. Que a empresa de depoente é responsável por fazer tanto o pré-evento como o transevento". Corroboram os fatos o Relatório de Auditora n.º 001/2001 (fls. 21/37 do Apenso III), relativo ao exercício de 2000, quando o réu ocupava o cargo de Presidente do CRMV-SE. "7 LICITAÇÕES Constatamos que o Regional deixou de realizar processo licitatório, no exercício de 2000, conforme evidenciamos a seguir: a) Despesas com Assessoria para a realização do 5 ENCONVET, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pago a empresa PLANNO - Assessoria, Eventos e Serviços Gerais Ltda., da seguinte forma: * NF 007 no valor de R$ 1.500,00 em 02-03-00, cheque 310.552; (docs. 55 e 56) * NF 008 no valor de R$ 1.500,00 em 14-04-00,cheque 310.620; (docs. 57 e 58); * NF 009 no valor de R$ 1.000,00 em 17-05-00, cheque 310.684; (docs. 59 e 60) * NF 010 no valor de R$ 1.200,00 em 02-06-00, cheque 310.636; (docs. 06 e 07) * NF 012 no valor de R$ 1.000,00 em 20-06-00, cheque 310.713; * Recibo no valor de R$ 3.800,00 em 30-05-00 pago através da conta do 5 ENCONVET (doc. 20)" (fl. 24) Instado pelo Conselho Federal de Medicina - CFMV sobre o conteúdo do citado Relatório de Auditoria, o réu respondeu que separou em duas etapas distintas e que não observou a licitação em nenhuma delas. "7. O trabalho desenvolvido pela empresa Plano constitui-se de duas etapas distintas, a primeira denominada por nós de 'pré-evento', ou seja, planejamento e assessoria na preparação do evento. O contrato para esta fase, em decorrência do seu valor, não fazia necessário a abertura de licitação, entretanto tivemos o cuidado e a cautela de fazermos busca de propostas, acatando o menor preço. Da mesma forma, tivemos o procedimento para o período de realização do evento, desde quando o valor apresentado dispensava a utilização do processo licitatório, sendo que a atividade foi a de coordenação dos serviços de secretaria, recepção e cerimonial de abertura e etc" (fl. 02 do apenso III). Quanto à alegação de perseguição política, os fatos estão muito bem documentados de que a gestão do réu foi um desastre para o CRMV-SE, já que se portou como se fosse "dono" da instituição, sem obediência aos procedimentos legais a que estava jungido. A versão do réu, constante em seu interrogatório, de que houve licitação não correspondem à realidade. Compulsando os autos do Inquérito Policial e apensos e da TC 000.379/2002-3 (CD de fl. 131), verifica-se que, de fato, não houve licitação, nem seguiu qualquer procedimento para a dispensa da licitação. Os documentos relativos ao V Enconvet se encontram nas fls. 17/48 do Vol. II do Apenso 001 e fls. 91/114 do apenso III. O que o réu chama de "licitação", em verdade, configura um arremedo do que um procedimento. Neste passo, transcreve-se parte das alegações finais do MPF: "Todavia, ao contrário do relatado, não houve qualquer procedimento licitatório. Isto porque o suposto 'procedimento licitatório' instaurado pelo réu não respeita, em absolutamente nada, os normativos mínimos do Estatuto de Licitações e Contratos. Ora, segundo alegado pelo réu, foi instaurado um procedimento licitatório, na modalidade convite. Pois bem. Pergunta-se: Quem compunha a Comissão de Licitação? Existe de fato procedimento licitatório? As propostas foram apresentadas de forma sigilosa? Foi aferida a qualificação técnica, jurídica, econômica-financeira e fiscal dos licitantes? Houve publicidade do certame? Houve pesquisa prévia de preços para se saber se a proposta vencedora é compatível com as de mercado? Foi possibilitado aos demais licitantes impugnar eventuais vícios do procedimento licitatório? Observa-se que não existiu nenhuma licitação. O réu, simplesmente, buscando dar ares de legalidade a sua conduta delituosa realizou um suposto convite a algumas empresa, sabe-se lá em que condições, e contratou a que lhe pareceu mais conveniente. Não há provas de que os pretensos licitantes concorriam em igualdade de condições, até porque, como sobredito, não houve qualquer lisura no processo de escolha" (Alegações finais - fls. 155/156). Consta nos autos 02 (dois) orçamentos da PLANNO, no valor de R$ 5.000,00 cada, a 1ª datada de 04.01.2000 (fls. 22/24 do Vol. II do Apenso I) e a 2ª sem data (fls. 29/31 do Vol. II do Apenso I), sendo que, ambas, foram aprovadas, respectivamente, em 11.01.2000 e 18.05.2000. Em verdade, houve um direcionamento da licitação porque a proposta da PLANNO já veio com o campo para "aprovação do Presidente do CRMV", devidamente assinado pelo réu. Como é que a PLANNO poderia ter certeza de que a sua proposta seria a mais baixa e, conseqüentemente, a que seria aceita? Não existe qualquer justificativa lógica para dividir o V ENCONVET na fase de pré-evento e evento, como fez o réu ao pretender conferir uma áurea de legalidade ao procedimento. A realização do evento necessariamente envolve a sua organização. Se a administração organiza uma fase preparatória, denominada de pré-evento, é porque almeja a sua realização. Assim, não há qualquer sentido em dissociar a organização de sua realização, já que são fases umbilicalmente ligadas ao mesmo fim, qual seja, o V Enconvet. Qualquer licitação envolve um planejamento mínimo, com a realização de um projeto contendo a discriminação dos bens e serviços e seus quantitativos mínimos. Ainda que fosse o caso de contratação de uma empresa para elaboração de um projeto, não poderia jamais participar da fase de sua execução, a teor do art. 9º, I da Lei n.º 8.666/93. A justificativa do réu em desmembrar em duas fases implicou no indevido fracionamento do processo licitatório. A conduta do réu, além de ilegal, causou prejuízo porque diversos serviços foram contratados sem que houvesse um controle maior, desvirtuando o objetivo da licitação de que é selecionar a proposta mais vantajosa. A conduta do acusado se subsume integralmente a moldura do tipo previsto no art. 89, caput da Lei n.º 8.666/93. Cita-se um precedente: PENAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. 1 - Denúncia que descreve, minuciosamente, fatos que, caso comprovados, durante a instrução, configuram violação do art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993. 2 - Efeito danoso da contratação sem licitação pública que será averiguado com base nas provas apuradas no curso da relação jurídica processual. 3 - Existe justa causa em denúncia que preenche, com base em procedimento administrativo, os requisitos para o seu recebimento, por descrever fatos que, em tese, aconteceram e são considerados ilícitos. 4 - Conselheira do Tribunal de Contas que está sendo apontada como tendo violado o art. 89 da Lei das Licitações, por ter fatiado contrato, sem autorização legal, quando Prefeita de município, tudo para fugir da exigência do direito do certame licitatório. 5 - Denúncia recebida. 4 Entendo também que é caso de aplicar a causa de aumento de 1/3 prevista no art. 84, § 2º da Lei 8.666/93, verbis: Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. § 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. § 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Com efeito, o artigo em testilha constitui uma reprodução do art. 327 do Código Penal que prevê a mesma causa de aumento no seu § 2º. Ao receber denúncia nos autos do INQ 1.769-8/DF 5, o Supremo Tribunal Federal admitiu a incidência da causa de aumento para agentes que ocupam a função de governador, conforme excerto abaixo: "A regra do § 2º do art. 327 do Código Penal é que a pena será aumentada da terça parte quando o autor do crime for ocupante do cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Numa interpretação literal do texto, poder-se-ia concluir que o governador, denunciado pelo crime de peculato, não se incluiria no dispositivo legal indicado. Ter-se-ia, com isso, mera interpretação literal. Todavia, a interpretação literal não é interpretação, mas simples leitura do texto a ser interpretado. A partir dessa leitura, passa-se, então, à interpretação. Esta exige, primeiro que tudo, que se busque a ratio do texto interpretando, a fim de que seja realizada a sua finalidade. É o que procuraremos fazer. O governador, o prefeito, o presidente da República, enfim, qualquer autoridade pública pode ser sujeito do crime de peculato. Indaga-se agora: qual a razão da regra do § 2º do art. 327 do Código Penal? A razão é esta: quem exerce cargo em comissão geralmente aceita cargo de direção. Esse servidor tem, pois, relativamente aos servidores que chefia, responsabilidade maior, e maior, evidentemente, poder de disposição dos bens públicos. Se é assim relativamente ao servidor que ocupa cargo em comissão, o que dizer dos cargos de chefia do executivo, do prefeito, do governador ou do Presidente da República? Evidentemente que esses dirigentes superiores da administração pública têm responsabilidade muito maior do que o mero exercente de cargo em comissão, do detentor de DAS. E o poder de disposição dos bens público, que detêm é, também, muito maior do que o do mero exercente de cargo em comissão, do mero detentor de DAS. Observada, então, a ratio legis, a razão da norma inscrita no § 2º do art. 327 do Código Penal, forçoso é convir que está o governador nela incluído. O raciocínio acima não implica interpretação analógica ou extensiva, mas, simplesmente, interpretação compreensiva do texto. Está-se, simplesmente, interpretando a norma, observada a sua razão e a sua finalidade" Adotando os fundamentos, entendo que está plenamente justificada a incidência da causa de aumento à aqueles que dirigem pessoas jurídicas, exercendo o poder hierárquico/disciplinar e administrando bens públicos. 2.2.2. Dolo Segundo o ensinamento de Zaffaroni e Pierangeli, conceitua-se o dolo como "a vontade realizadora do tipo objetivo, guiada pelo conhecimento dos elementos deste no caso concreto" 6. Daí se extrai que o elemento subjetivo geral do tipo (dolo) compõe-se de dois aspectos: a) o aspecto de conhecimento ou aspecto cognoscitivo do dolo; e b) o aspecto do querer ou aspecto volitivo do dolo. Por constituir um elemento subjetivo, interno ao agente delituoso, a sua aferição deve ocorrer a partir do exame das circunstâncias exteriores do delito, observando-se as provas contidas nos autos e as regras normais da experiência. Do contrário, bastaria negar a existência do elemento anímico do crime durante o seu interrogatório para afastar a ocorrência do dolo. Por outro lado, o dolo não se confunde com o efetivo conhecimento do ilícito penal - dolo normativo -, já que o dolo foi despido de qualquer elemento valorativo, sendo deslocado para a culpabilidade, especialmente para a potencial consciência da ilicitude. Assim, basta que tenha conhecimento de que a conduta praticada é errada segundo a valoração paralela do profano. Segundo Jessé Torres Pereira: "É o dolo, correspondendo ao conhecimento, pelo agente, de que a dispensa ou inexigibilidade da licitação se haverá de efetivar em desacordo com a lei, ou, ainda que não o seja, de que se as estão processando com menosprezo das formalidades que a lei exige para tanto, tendo o agente a vontade livre de praticar as ações de acordo com a figura encartada no dispositivo." 7 Apesar de existir uma comissão organizadora do evento, o réu centralizou todas as decisões em derredor de sua pessoa . "Que foram feitas várias Comissões para o V ENCONVET, todavia, com a aproximação do evento, houve uma natural centralização das decisões na pessoa do depoente, em razão da falta de tempo dos colegas que tinham afazeres, não podendo aguardar as reuniões das comissões" (Joubert Santana Pimentel - fls. 150/156 do Vol. II do Apenso I). Apesar de contar com assessoria contábil e jurídica, preferiu repartir a licitação em pré-evento e evento, sem realizar qualquer procedimento, criou uma conta específica para que o dinheiro não integrasse as despesas do Conselho. Nem se alegue a necessidade de licitação porque a regra é a obrigatoriedade de licitar, sendo a dispensa/inexigibilidade exceções. Não se pode dizer que ignorava por completo o desconhecimento quanto a existência da licitação porque é servidor público que trabalha na Secretaria da Agricultura do Estado de Sergipe, com nível superior completo (médico veterinário) - Vide qualificação do interrogatório de fl. 86. 2.2.3. Ausência de prejuízo, insignificância e julgamento pelo TCU A defesa alega que não houve qualquer prejuízo porque foi selecionada a proposta mais vantajosa e que somente ultrapassou R$ 2.000,00 do limite legal para a dispensa. Sustenta que, se houve algum prejuízo, foi insignificante. O art. 89 da Lei 8.666/9, aparentemente, cuida de um crime de mera conduta e abstrato, contudo a jurisprudência, atenta a gravidade da sanção penal imposta, exige que a dispensa/inexibilidade ou inobservância de formalidades tenha causado algum prejuízo ao ente público. No caso em exame, não foi uma mera irregularidade (ato inocente) como pretende crer o réu. Ao contrário, a realização do V ENCONVET causou sérios prejuízos ao Conselho Regional de Medicina Veterinária à frágil situação financeira da autarquia. Frise-se que o relatório de auditora apontava que, no exercício de 2000, o CRMV-SE já passava por dificuldades financeiras na manutenção de suas atividades, o que demonstra que não poderia assumir outros encargos. De acordo com a prestação de contas (fls. 91), foram arrecadados R$ 9.325,00, correspondente a R$ 5.325,00 (inscrições) e R$ 4.000,00 (Patrocínio do CFMV), sendo gastos o montante de R$ 20.117,53. Dito de outro, a arrecadação nem sequer cobriu os gastos com a realização do evento. De acordo com o relatório de auditoria n.º 001/2001 (fls. 21/37 do apenso III), o V ENCONVET causou "prejuízo financeiro de R$ 10.792,53 (dez mil, setecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos), que foram contabilizados como despesa do Conselho, inviabilizando o pagamento de despesas, com INSS, FGTS, Assessoria Contábil e Jurídica e outros, no período de junho a dezembro/2000, conforme evidenciado no relatório" (fl. 36 - grifo não consta no original). Tal evento repercutiu seriamente da gestão do Conselho, uma vez que o CRMV/SE acumulou no final um déficit financeiro na ordem de R$ 33.792,51, segundo excerto do relatório abaixo transcrito: "9 - DOS DÉBITOS DO CONSELHO REGIONAL Os débitos escriturados no passivo a pagar do CRMV-SE é de R$ 33.792,51 (trinta e três mil reais e setecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e um centavos), conforme evidenciarmos abaixo: * a) INSS - jul a dez/00 - desconto empregado R$ 308,88 * b) ISS - julho a dez/00 - retenção dos autônomos R$ 53,01 * c) INSS - julho a dez/00 - cota parte empregador R$ 1.183,24 * d) PIS - dez/00 R$ 6,73 * e) FGTS - julho a dez/00 - cota parte empregador R$ 373,96 * f) Empréstimo CFMV - valor original R$ 15.000,00 * g) Empréstimo - R$ 12.000,00 * h) Telemar R$ 230,03 * i) Embratel R$ 251,64 * j) Telergipe Celular R$ 74,01 * l) Jornal da Manhã R$ 70,00 * m) Edenilde de Oliveira Alves R$ 151,00 * n) Franklin Delano S. Siqueira - Assessoria Jurídica julho a dez/00 R$ 1.114,19 * o) Gicelma Dantas Messias - Assessoria Contábil ref. Julho a dez/00 R$ 1.165,50 * p) Implanta Informática Ltda. - ago/dez/00 R$ 373,10 * q) Papelaria e Livraria Kompasso Ltda. R$ 18,00 * r) Gold Star Computer Ltda. R$ 240,00 * s) CI - Centro de Informações Ltda. - Nov/dez/00 R$ 58,00 * t) CIEE - ago/dez/00 R$ 185,00 * u) Papelaria Atalaia Ltda. R$ 80,44 * v) Salários a pagar - dez/00 R$ 855,78 * TOTAL DO DÉBITO R$ 33.792,51 Inclusive, o próprio acusado, na qualidade de Presidente do CRMV-SE subscreveu ofício endereçado ao congênere paulista, informando que, em razão do V ENCONVET, aquela autarquia passava por dificuldades financeiras que impossibilitara a quitação do empréstimo junto ao CRMV/SP: "Cumprimentando-o, dirijo-me ao ilustre Presidente para posicionarmos-nos diante pendência do empréstimo contraído em junho de 1999 na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para fazermos frente às despesas de manutenção de nosso Conselho. Era nosso propósito quitarmos o débito ao longo do ano 2000, contudo o esforço feito pelo CRMV-SE na realização do V ENCONVET, em maio/2000, muito afetou a nossa saúde financeira. Diante dos fatos é que solicitamos ser a Vossa compreensão por mais uma vez de grandiosidade infinita, para que após o saneamento contábil do CRMV-SE, podermos a partir do 1º trimestre/2002, quitar o débito junto ao CRMV-SP" (fl. 668 da TC 000.379/2002-3 8 ) Durante a prestação de Contas do Exercício de 2000, verificou-se os seguintes resultados, consoante fragmento do Relatório de Auditoria n.º 001/2001: "8 - DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CRMV-SE - EXERCÍCIO DE 2000 Na análise da Prestação de Contas do Exercício de 2000, constatamos o seguinte: 1. Resultado Orçamentário - Exercício de 2000 * O Regional apresentou um Déficit Orçamentário no valor de R$ 4.998,68 (quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), ou seja a receita realizada arrecadada foi de R$ 54.206,46, enquanto que a despesa realizada foi de R$ 59.201,14. 2. Resultado Financeiro - Exercício de 2000 * O CRMV-SE apresentou um Déficit Financeiro no valor de R$ 33.782,22 (trinta e três mil reais, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), ou seja o saldo disponível em 31.12.000 é de R$ R$ 10,29 e as despesas a pagar é de R4 33.792,51" (Fls. 24/25 do Apenso III - (Vide ainda fl. 307 do referido apenso e 05/13 da TC 000.379/2002-39 ) Desta forma, afasta-se qualquer alegação de que não houve prejuízo financeiro ao CRMV-SE. Alega a insignificância da conduta, consistente na dispensa de licitação em contrato cujo valor global só ultrapassou em R$ 2.000,00 o limite máximo para a dispensa com base no Art. 23, II, a, e art. 24, II, 1ª parte ambos da Lei n.º 8.666/93) O dever de prestar contas é inerente a qualquer agente que gerencie verba pública porque tais valores pertencem à coletividade e não ao agente responsável pela sua aplicação. A jurisprudência majoritária é no sentido de que não se pode considerar insignificante condutas criminosas que, em princípio, causem prejuízo à Administração Pública, contudo, em casos excepcionalíssimos, admite-se a sua incidência quando houver flagrante desproporção entre a pena mínima prevista no sanção penal prevista no mínimoa e o valor do dano. Com efeito, a defesa parte de uma premissa equivocada quando afirma que somente ultrapassou em R$ 2.000,00 o limite da dispensa, uma vez que se deve considerar o resultado prático da conduta. Sob esta ótica, afasta-se o princípio da insignificância no caso concreto, uma vez que, só com a realização do evento, causou um prejuízo de 10.792,53 9 (correspondente a diferença entre o que foi arrecadado e o que foi gasto) e um déficit financeiro de R$ 33.792,5. Ainda que considerasse o valor excedido, R$ 2.000,00 (dois mil reais) jamais poderia ser considerado insignificante quanto mais em 2000 quando o fato ocorreu. O pagamento da multa não descaracteriza o caráter criminal da conduta porque as instâncias penal e administrativa são independentes entre si. Se a aprovação de contas do TCU não vincula o Poder Judiciário, quanto mais a condenação pela Corte de Contas. O pagamento da multa pode muito influir na dosimetria da pena, caso venha a ser condenado. 2.2.4 Efeito vinculante da liminar em ADI O efeito vinculante e erga omnes é imanente ao controle concentrado. O art. 28, PU da Lei 9.868/99 não afasta o caráter vinculante da cautelar ou liminar em ADI, uma vez que esta constitui uma antecipação da decisão definitiva. Se não possuísse tal efeito, a cautelar/liminar não passaria de mero conselho, já que os demais órgão do Poder Judiciário e a Administração Pública não estariam obrigados a seguir o entendimento do col. STF. Há muito tempo o STF têm conferido caráter vinculante as decisões proferidas em sede de controle concentrado, ainda que provisórias. EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. VEROSIMILHANÇA ENTRE O DECIDIDO E A DECISÃO TIDA COMO AFRONTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia "erga omnes", reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. II - A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão, legitima o uso da reclamação se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas. III - A questão tratada na reclamação guarda pertinência com o decidido na ADI 3.395-MC/DF. IV - Agravo interposto contra o decidido em sede de liminar prejudicado, porquanto decidida a questão de mérito. V - Agravo regimental improvido. 10 EMENTA: Reclamação. 2. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. 3. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos "ex nunc". Aposentadoria com proventos correspondentes à remuneração de classe imediatamente superior. 4. Decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar. 5. Eficácia "erga omnes" e efeito vinculante de decisão cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade. 6. Reclamação julgada procedente.11 A alegação é descabida porque em nenhum momento o réu tenha guiado a sua conduta com base na natureza jurídica (pessoa jurídica de direito privado) do CRMV/SE. De qualquer maneira, a própria defesa reconhece que o evento ocorreu depois da suspensão do art. 58 da Lei 9.469/98, estando o réu a época obrigado a promover a licitação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu JOUBERT SANTANA PIMENTEL nas penas do Art. 89 c/c o Art. 84, §2º da Lei 8.666/93. Passo a dosar-lhe as penas, consoante o critério trifásico. Analisando as circunstâncias judiciais, observo: 1) culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; 2) é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não foram trazidos aos autos certidões de antecedentes criminais; 3) não foram coletados dados sobre a sua personalidade e conduta social; 4) o motivo do crime não foi apurado; 5) as circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; 6) as conseqüências do crime foram superiores ao ordinário, considerando que o CRMV/SE ficou sem recursos para pagar as suas despesas; 7) a vítima, por sua própria qualidade, não contribui para a prática do delito. Não obstante a circunstância das conseqüências do crime ser desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, considerando que a pena mínima já é significativa. Não existem circunstâncias agravantes. Deixo de considerar o pagamento da multa do TCU como circunstância atenuante genérica, com esteio na Súmula n.º 231 do STJ (DJU DE 15/10/1999): "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Em face da causa de aumento prevista no § 2º do art. 84 da Lei n.º 8.666/93, majoro a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 04 (quatro) ano e 13 (treze) dias-multa. Tendo em vista a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente. Considerando que o(s) acusado(s) satisfaz(em) o(s) requisito(s) do art. 44, incisos I a III do CPB, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes nas modalidades previstas no art. 43, I e IV do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98, prestação de serviços, na razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, e prestação pecuniária, que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu doar, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, 03 (três) cestas básicas a entidades filantrópicas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal quando da realização da audiência admonitória. Observadas as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial no aberto (art. 33, § 2º, c, § 3º c/c 36, ambos do CP), em caso de eventual cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausentes as circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar, poderá o réu recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante toda a instrução. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais devidas. Deixo de fixar uma indenização, com esteio no art. 387, IV c/c o art. 63, PU, porque não disponho de dados precisos para a quantificação do prejuízo. Transitando em julgado também para a Defesa: a) lance-se o nome do réu, ora condenado, no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da Constituição federal, c/c o inciso II do art. 393 do Código de Processo Penal); b) comunique-se o seu teor ao DPF, ao IITB e ao TRE para o fim de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna); c) intime-se o condenado para recolher a pena de multa retro aplicada, em conformidade com o disposto nos arts. 50 e 51 do CP (com redação dada pela Lei 9.268/96), e as custas judiciais que deverão ser pagas até 10 (dez) dias após a intimação, sob pena de ser inscrita na dívida ativa para fins de cobrança; Transitado em julgado para a acusação, venham-me os autos conclusos para apreciação da prescrição retroativa. Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju, 22 de dezembro de 2009. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SE 1 Lei 8.666/93, Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (....)VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. 2 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 168/170. 3 Cf. BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pp. 29/31 4 STJ, Apn 480/MG, Corte Especial, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 06/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 461 5 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CÓDIGO PENAL, ART. 312. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA: CPP, ART. 41. GOVERNADOR DE ESTADO: CÓDIGO PENAL, ART. 327. COISA JULGADA: NÃO-OCORRÊNCIA. I - A denúncia descreve crime em tese, crime de peculato - Código Penal, art. 312 - e contém os requisitos inscritos no art. 41, CPP. Deve ser recebida, portanto. II - Prescrição: não-ocorrência, presente a causa de aumento de pena inscrita no art. 327, § 2º, do Código Penal. III - Coisa julgada: não-ocorrência, por isso que a decisão que manda arquivar inquérito ou peças de informação não causa preclusão. Súmula 524-STF. IV - Denúncia recebida. (STF, Inq 1769, Tribunal Pleno, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 01/12/2004, DJ 03/06/2005 PP-00004 EMENT VOL 02194-01 PP-00055 RTJ VOL-00194-03 PP-00781) 6 ZAFFARONI, Eugênio Raúl. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal: Parte Geral - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. 7 Comentários à Lei de das Licitações e Contratações da Administração Pública, Ed. Renovar, 5ª edição, 2002, página 830 8 Foi juntada cópia integral da TC digitalizada em CD, referente a prestação de contas simplificada do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe relativa ao exercício de 2000. A folha citada pode ser localizada no Arquivo "TC_000379_2002_3_PRINCIPAL_VOL_003_FOLHAS_0651_0700.pdf" 9 Foi juntada cópia integral da TC digitalizada em CD, referente a prestação de contas simplificada do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe relativa ao exercício de 2000. A folha citada pode ser localizada no Arquivo "TC_000379_2002_3_PRINCIPAL_VOL_000_FOLHAS_0001_0027.pdf" 10 STF, Rcl 4903 AgR-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 25/06/2008, DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-01 PP-00124 11 STF, Rcl 2256, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 11/09/2003, DJ 30-04-2004 PP-00034 EMENT VOL-02149-04 PP-00637 ?? ?? ?? ?? Processo nº 2004.85.00.001180-9 XX PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo "D" - Penal

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 2

TOTAL DE DECISAO: 1

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 2

 

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