Publicado no Diário da Justiça de 15/01/2010

 

Boletim 2010.000003 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADRIANO BERAIN ALVES 0003648-42.2008.4.05.8500

ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE 0000326-82.2006.4.05.8500 0005079-77.2009.4.05.8500 0001382-82.2008.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0006726-10.2009.4.05.8500 0004242-22.2009.4.05.8500 0001240-78.2008.4.05.8500 0005468-67.2006.4.05.8500 0005842-49.2007.4.05.8500 0006767-74.2009.4.05.8500 0001152-06.2009.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0003661-07.2009.4.05.8500

AIDA MASCARENHAS CAMPOS 0003676-73.2009.4.05.8500

ALCIVAN MENEZES SILVEIRA 0005974-38.2009.4.05.8500

ALESSANDER SANTOS BARBOSA 0005037-28.2009.4.05.8500

ALESSANDRA CARLA CAMPOS DE SANTANA 0002733-42.1998.4.05.8500 0002712-66.1998.4.05.8500

ALESSANDRA PRATA MARTINS 0001356-50.2009.4.05.8500

ALEXANDRE DE ARAUJO AZEVEDO 0002209-93.2008.4.05.8500

ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO VIEIRA 0007181-82.2003.4.05.8500

ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0001266-42.2009.4.05.8500

ANDREA MARIA PRATA MARTINS 0001356-50.2009.4.05.8500

ANTONIO FRANCISCO FONTES 0000326-82.2006.4.05.8500

ANTONIO MARCIO M.F.DE OLIVEIRA 0005541-20.1998.4.05.8500

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR 0001544-77.2008.4.05.8500 0003661-07.2009.4.05.8500

ARTHUR VITOR SANTANA 0005974-38.2009.4.05.8500

BENEDITO MELO DOS SANTOS 0001382-82.2008.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0004173-58.2007.4.05.8500 0001356-50.2009.4.05.8500

CARLOS DIEGO DE BRITO FREITAS 0005974-38.2009.4.05.8500

CARLOS EDUARDO REIS CLETO 0000498-53.2008.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0005373-76.2002.4.05.8500 0005970-98.2009.4.05.8500 0005541-20.1998.4.05.8500 0002733-42.1998.4.05.8500 0018138-60.1994.4.05.8500 0002712-66.1998.4.05.8500

CLAUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE 0006767-74.2009.4.05.8500

DANIELA CALADO PORTO DO NASCIMENTO 0006767-74.2009.4.05.8500

ENALDO DE PAULA ROCHA SANTOS 0005974-38.2009.4.05.8500

EVALDO FERNANDES CAMPOS 0002733-42.1998.4.05.8500 0002712-66.1998.4.05.8500

FABIO CORREA RIBEIRO 0000370-96.2009.4.05.8500

FERNANDA TEIXEIRA LEITE 0004173-58.2007.4.05.8500 0003327-75.2006.4.05.8500

FREDERICO COSTA N. DE MORAIS E SILVA 0005607-14.2009.4.05.8500

GERALDO REZENDE FILHO 0005037-28.2009.4.05.8500

GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR 0005079-77.2009.4.05.8500

GISELA B CAMPOS FERREIRA 0003403-65.2007.4.05.8500

GUILHERME SOARES VIEIRA 0000498-53.2008.4.05.8500

GUSTAVO P. MOURA 0004173-58.2007.4.05.8500

HENRI CLAY SANTOS ANDRADE 0005970-98.2009.4.05.8500

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA 0005468-67.2006.4.05.8500

JACQUELINE GOMES MIRANDA 0002871-23.2009.4.05.8500

JISELIA BATISTA SANTOS 0018138-60.1994.4.05.8500

JOAO BATISTA B. ARRUDA 0002733-42.1998.4.05.8500

JOAO BATISTA MEDEIROS 0006726-10.2009.4.05.8500

JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN) 0005255-61.2006.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0018138-60.1994.4.05.8500 0000069-57.2006.4.05.8500

JOSE AUGUSTO CRUZ SANTANA 0004404-51.2008.4.05.8500

JOSÉ CARLOS BARRETO JÚNIOR 0003648-42.2008.4.05.8500

JOSE CARVALHO JÚNIOR 0005970-98.2009.4.05.8500

JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO 0001240-78.2008.4.05.8500 0002235-28.2007.4.05.8500

JOSÉ EVERALDO FARO 0006182-22.2009.4.05.8500

JOSE VIEIRA DA ROCHA 0005974-38.2009.4.05.8500

JOSELITA TELES SANTANA 0005037-28.2009.4.05.8500

JOSEVAL ALVES RIBEIRO 0005974-38.2009.4.05.8500

JUSCELINO PINHEIRO DE BRITO 0005842-49.2007.4.05.8500

KARINA PALOVA VILLAR MAIA 0005468-67.2006.4.05.8500

KIRIALE NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDONÇA 0005607-14.2009.4.05.8500

LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS 0005970-98.2009.4.05.8500

LISES ALVES CAMPOS 0003676-73.2009.4.05.8500

LUCAS MENDONÇA RIOS 0005970-98.2009.4.05.8500 0003403-65.2007.4.05.8500

MANOEL CARLOS DE MATTOS 0006671-59.2009.4.05.8500

MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO 0005541-20.1998.4.05.8500

MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA 0000370-96.2009.4.05.8500

MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO 0005970-98.2009.4.05.8500

MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO 0004173-58.2007.4.05.8500

NILTON RAMOS INHAQUITE 0005970-98.2009.4.05.8500

Normandia de Jesus Brayner dos Santos 0003648-42.2008.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0002235-28.2007.4.05.8500

PAULO ANDRADE GOMES 0002712-66.1998.4.05.8500 0002733-42.1998.4.05.8500 0005541-20.1998.4.05.8500 0018138-60.1994.4.05.8500

PAULO ROBERTO DANTAS BRANDAO 0005607-14.2009.4.05.8500

PEDRO DE MORAIS SILVA 0005607-14.2009.4.05.8500

PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR 0003327-75.2006.4.05.8500

PHILIPE BRITTO REZENDE 0005970-98.2009.4.05.8500

PRISCILA DE OLIVEIRA E S. FRAGA 0007181-82.2003.4.05.8500

RAILSON JOSE TORRES BRAGA 0002209-93.2008.4.05.8500

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO 0005970-98.2009.4.05.8500 0018138-60.1994.4.05.8500

REGES COELHO CORREIA 0000069-57.2006.4.05.8500

RENATA CARLA R DELGADO (DEF PUB) 0005373-76.2002.4.05.8500

RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO 0001544-77.2008.4.05.8500

RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS 0000069-57.2006.4.05.8500

RICARDO VIEIRA DANTAS 0004242-22.2009.4.05.8500

ROBERTA GOIS DE ANDRADE MENDONÇA 0005970-98.2009.4.05.8500

ROSA HELENA BRITTO ARAGAO 0018138-60.1994.4.05.8500 0003403-65.2007.4.05.8500 0005970-98.2009.4.05.8500

ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA 0001152-06.2009.4.05.8500

SAULO DE ARAUJO LIMA 0005607-14.2009.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0005607-14.2009.4.05.8500 0003676-73.2009.4.05.8500 0001266-42.2009.4.05.8500 0006182-22.2009.4.05.8500 0002871-23.2009.4.05.8500 0005974-38.2009.4.05.8500

SEM PROCURADOR 0004404-51.2008.4.05.8500

SONIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0018138-60.1994.4.05.8500

THENISSON SANTANA DORIA 0005255-61.2006.4.05.8500

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 0001544-77.2008.4.05.8500 0003661-07.2009.4.05.8500

 

Juiz Federal EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Diretor de Secretaria: Sirley Santana de Carvalho

   

AÇÃO DE USUCAPIÃO

   

0004404-51.2008.4.05.8500 LUCIANO SILVA SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO CRUZ SANTANA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2008.85.00.004404-3 - Classe 25 - 3ª Vara Ação: Reintegração de Posse Partes: Autor: Luciano Silva Santos Ré: União Federal CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE TERRENO CONCEITUADO COMO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA: LUCIANO SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE USUCAPIÃO, inicialmente perante a Justiça Estadual comum, requerendo a declaração do domínio de uma área de terra localizada na Rua 15, s/n, esquina com a Travessa "C", s/n, Loteamento São Benedito, Barra dos Coqueiros/SE, medindo 7 metros de frente e fundo, com 32 metros de cumprimento, sob a alegação de que, juntamente com o seu antecessor, vêm exercendo, há mais de 15 (quinze) anos ininterruptamente, a posse do referido imóvel, mansa e pacificamente, e sem oposição. Juntou a procuração e os documentos de fls. 05/10. Nas fls. 22/23, a União Federal mostrou interesse no feito, porquanto a área em litígio está inserida, quase que em sua totalidade, em terreno acrescido de marinha, razão pela qual a MMa. Juíza de Direito Eliane Cardoso Costa Magalhães proferiu sentença, remetendo os autos para a Justiça Federal, fl. 28. Na fl. 29, foi proferido despacho por este Juízo deferindo o pedido de benefício da Justiça Gratuita e acolhendo a validade dos atos até então praticados. Nas fls. 40/42, o Ministério Público da União exarou Parecer, pugnando pela improcedência da ação, uma vez que a área em questão enquadra-se, em sua totalidade, no conceito de terreno de marinha. Autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Gerência Regional do Patrimônio da União em Sergipe - GRPU/SE informou, na fl. 24, que o terreno ora em questão é conceituado, em sua totalidade, como terreno acrescido de marinha, que, por serem bens públicos, são insusceptíveis de usucapião, conforme arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, todos da Constituição Federal. Nesses casos, o Código de Processo Civil preceitua que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da carência de ação, pela impossibilidade jurídica do pedido: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 27 de novembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta Processo nº 2008.85.00.004404-3 - Classe 25 - 3ª Vara Sentença do Tipo "C", conforme Resolução nº 535/2006 do CJF

   

0005842-49.2007.4.05.8500 MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE MELO (Adv. JUSCELINO PINHEIRO DE BRITO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2007.85.00.005842-6 - Classe 25 - 3ª Vara Ação: Reintegração de Posse Partes: Autora: Maria de Lourdes Gonçalves de Melo Ré: União Federal CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE TERRENO CONCEITUADO COMO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PATENTE DA UNIÃO FEDERAL EM CONCORDAR COM ESTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. SENTENÇA: MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE MELO, já qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE USUCAPIÃO, inicialmente perante a Justiça Estadual comum, requerendo a declaração do domínio de um imóvel localizado na Rua Carmelita Soares da Silva, nº 1132, Bairro Jardim Centenário, nesta cidade, medindo 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados), sob a alegação de que exerce, juntamente com o seu antecessor, há mais de 15 (quinze) anos, ininterruptamente, a posse do referido imóvel, mansa e pacificamente, e sem oposição. Juntou a procuração e os documentos de fls. 05/17. Nas fls. 35/36, a União Federal mostrou interesse no feito, porquanto a área em litígio está inserida, quase que totalmente, em terreno acrescido de marinha, razão pela qual a MMa. Juíza de Direito Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade proferiu sentença, remetendo os autos para a Justiça Federal, fl. 42. Na fl. 44, foi proferido despacho por este Juízo deferindo o pedido de benefício da Justiça Gratuita e acolhendo a validade dos atos até então praticados. A União Federal contestou na fl. 48, requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que os bens públicos não são passíveis de usucapião. A requerente pediu a desistência da ação na fl. 77. Autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Embora a União Federal não tenha sido intimada para se manifestar sobre o pedido de fl. 77, é patente o seu interesse em concordar com este. Sendo assim, e para evitar maiores delongas, sobretudo em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da desistência da ação, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 27 de novembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta Processo nº 2007.85.00.005842-6 - Classe 25 - 3ª Vara Sentença do Tipo "C", conforme Resolução nº 535/2006 do CJF

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0001544-77.2008.4.05.8500 JOÃO ISMERIM BARRETO (Adv. THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO)

Processo nº 2008.85.00.001544-4 Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA Autor: JOÃO ISMERIM BARRETO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo "A" PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO INTEGRAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. AVERBAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO INTEGRAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO JOÃO ISMERIN BARRETO, já qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio de advogado constituído, objetivando a revisão do seu benefício previdenciário, após a averbação do tempo de serviço especial prestado junto a Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, como técnico em telecomunicações, submetido, de modo habitual e permanente a agentes agressivos à saúde, pois desempenhava suas funções em áreas consideradas insalubres pela legislação vigente à época da prestação dos serviços. Esclarece que recebe o benefício na modalidade Aposentadoria Proporcional por Tempo de Serviço, desde 30.06.1990, acrescentando que, na data do requerimento administrativo, dispunha de mais de 35 (trinta e cinco) anos, o que lhe garantia a integralidade do benefício se houvesse sido considerado o tempo de serviço prestado em condições especiais. Pede a condenação do INSS nas diferenças resultantes da revisão do benefício desde a sua concessão, respeitado o prazo prescricional, até a revisão definitiva. Pede o benefício da justiça gratuita. Junta os documentos de fls. 12/19. Deferi o benefício da gratuidade judiciária, fl. 20. Em sua contestação, fls. 22/38, o INSS suscita, preliminarmente, a decadência do direito de ação, e, no mérito, pede a improcedência do pedido ante a impossibilidade do cômputo como especial da atividade desenvolvida no período apontado pela parte autora. O INSS pede a juntada do processo concessório, fls. 41/130. Manifestando-se sobre a contestação, fls. 133/144, o autor rechaça a preliminar argüida e reitera quanto ao mérito. A parte autora pede o julgamento antecipado da lide, fl. 149. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRESCRIÇÃO - APRECIAÇÃO EX OFFICIO. Assiste razão a autarquia previdenciária. A prescrição é regulada pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ser pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". Considerando que a autora propôs a ação em 09/05/2008, encontram-se prescritas quaisquer verbas que porventura venham a ser deferidas, se anteriores a 09/05/2003. 2.2 MÉRITO 2.2.1 HISTÓRIO LEGAL Até o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 16/12/98, a aposentadoria decorria do tempo de serviço (30 ou 35 anos, conforme o sexo feminino ou masculino, respectivamente). Essa Emenda transmudou a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição, garantindo que, até que lei específica viesse a disciplinar a matéria, seria considerado como tempo de contribuição o que a Lei nº 8.213/91 estabelecia como tempo de serviço. Ainda hoje, com a omissão legislativa ao comando Constitucional, continuam valendo os parâmetros estabelecidos pela referida Lei de Benefícios. O art. 202, da CF, em sua redação original, assim estabelecia: "É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º- É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, se mulher". A Reforma Previdenciária, materializada pela vigência da EC 20/98, trouxe algumas importantes inovações, mormente no que toca à conversão do requisito tempo de serviço em tempo de contribuição, com vistas à futura sustentabilidade do sistema securitário. O regramento passou a ser o seguinte: "Art. 201- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e, atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher; II- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." A aposentadoria proporcional deixou de existir para os futuros filiados. Subsistiu, contudo, intocável - até porque direito adquirido - para os filiados até 16/12/1998, em caso de completo preenchimento dos requisitos, ou sujeito a algumas regras transitórias, quando ainda não atendidas às imposições legais. No caso em testilha, considerando que o pleito administrativo ocorreu em 10/01/1989, e que, em tese, os requisitos para obtenção do benefício somente ocorreram antes da vigência da EC nº 20/98, trata-se de aposentadoria por tempo de serviço. O autor busca, na presente demanda, o reconhecimento como especial das atividades desempenhadas junto a Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, como técnico em telecomunicações, no período de 23/09/1969 a 30/06/1990, alegando que esteve submetido, de modo habitual e permanente a agentes agressivos à saúde, pois desempenhava suas funções em áreas consideradas insalubres pela legislação vigente à época da prestação dos serviços, para fins de conversão em tempo comum e posterior revisão de sua aposentadoria. Para melhor visualização da questão, impõe-se o retrospecto legislativo. O Decreto nº 53.831/64 previa alguns serviços e atividades profissionais sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos cuja exposição reiterada poderia causar prejuízo, além de mencionar algumas ocupações que poderiam ensejar o reconhecimento desta condição especial. O Decreto nº 83.080/79, na mesma linha, também especificou as atividades profissionais sujeitas à exposição de agentes nocivos. A enumeração dos decretos acima aludidos, longe de esgotar a relação de todas as atividades sujeitas a condições adversas de trabalho, apenas sinaliza para aquelas que presumivelmente podem assim ser consideradas. Com o advento da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do caput do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício da atividade profissional, tendo deixado de existir as atividades profissionais especiais. Portanto, passou a ser admissível, somente, o enquadramento por submissão a agentes nocivos. Assim, a Lei nº 9.032/95, alterando a redação do art. 57, condicionava o reconhecimento da atividade especial à apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, como forma de comprovação do efetivo labor em condições especiais justificantes da aposentadoria. Apenas com a vigência da Medida Provisória nº 1.523, em 14.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, foi acrescentado o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, mais tarde modificado pela Lei nº 9.732/98, passando a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, verbis: "Art. 58 (...) §1º- A comprovação da efetiva exposição dos segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista." Nada obstante, como a referida modificação somente veio a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.97, entendo que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente a partir desta data tem pertinência, conforme entendimento do STJ: "Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 493458 Processo: 200300062594 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 03/06/2003 Documento: STJ000491921. Fonte: DJ DATA:23/06/2003 PÁGINA:425 Relator(a) GILSON DIPP Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido. [grifei]" Assim, de forma resumida, podemos estabelecer: até 28.04.1995 reconhecimento com base na categoria profissional; de 29.04.1995 a 05.03.97, necessidade de comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030; a partir de 06.03.97, necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico. Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, adotava o entendimento da jurisprudência nacional que se inclinou, uniformemente, à orientação de que o art. 28 da Lei nº 9.711/98 vedou a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum, bem como o da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que, inclusive editou a Súmula nº 161. Hoje, penso que acompanhar tal entendimento é referendar um tratamento diferenciado entre segurados que vivenciaram as mesmas condições de trabalho, simplesmente por existir um marco temporal previsto em lei, mas que viola o princípio constitucional da igualdade. Assim, perfilho o entendimento esposado no § 2º, do art. 70 do Decreto nº 4.827/2003, que permite a conversão, a qualquer tempo, conforme transcrição abaixo: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Transcrevo abaixo decisões dos Tribunais que, decerto, só fortalecem o meu posicionamento. Senão vejamos. "Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 348327 Processo: 200151015385889 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF200135688. Fonte: DJ DATA:15/02/2005 PÁGINA:184 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL - LEIS N.º 3.807/1960, 8.213/1991, 9.032/95, 9.711/1998 - ANEXOS DO DECRETO N.º 53.831/64 E 83.080/79 - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC n.º 99, DE 05.12.2003 - INTELIGÊNCIA DOS DIPLOMAS LEGAIS - RUÍDO - LAUDOS TÉCNICOS - FATOR DE CONVERSÃO - TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE NOCIVA - TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) VI - Embora a Lei nº 9.032/95 tenha extinguido o direito à conversão da atividade comum em especial, o Decreto n.º 4.827/2003, que alterou o art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, o restabeleceu para as atividades submetidas a condições especiais, em tempo de atividade comum, prestada em qualquer período, afastando a restrição, inserta na redação originária do aludido dispositivo, de vedação à conversão, em comum, de tempo de trabalho em condições especiais posterior 5 de março de 1997. (grifei) (...). Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 956227 Processo: 200361260023415 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 18/09/2007 Documento: TRF300131525. Fonte: DJ DATA:03/10/2007 PÁGINA:452 Relator(a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, §1º , DO C.P.C. REVISÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA.POSSILIBIDADE. I - A aposentadoria especial e, por conseqüência, o reconhecimento de atividade sob condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, já se encontrava disciplinada no art. 31 da lei nº 3.807/60. II - É pacífico o entendimento colegiado de que a atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando para tanto prova pericial da exposição aos agentes nocivos, caso dos autos. III - O Decreto 4.827/2003 deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99, dispondo que as regras de conversão de atividade especial aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Assim, deve ser mantida a r. decisão que determinou a conversão de atividade especial no período de 03.12.1959 a 31.12.1964 por exposição a ruídos acima de 80 decibéis. IV - Recurso interposto pelo INSS desprovido. (grifei) Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 390190 Processo: 200580000046817 UF: AL Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 14/09/2006 Documento: TRF500125494. Fonte: DJ DATA:27/10/2006 PÁGINA:1061 Nº 207 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE DE OPERADOR DE BOMBA. POSSIBILIDADE. DECRETO 3.048/99 C/C O DECRETO 4.827/2003. - A atividade desempenhada pelo segurado de operador de bombas da Companhia de abastecimento d'água e saneamento do Estado de Alagoas/CASAL não está dentre aquelas sujeitas à aposentadoria especial. Do conjunto probatório acostado aos autos, laudo pericial individual e formulário do INSS com informações das atividades exercidas, observa-se que a mesma estava sujeita às condições especiais, na forma nociva à saúde, em exposição de forma habitual e permanente a tais condições. - A Lei nº 9.711, de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, em seu art. 70, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, resguardaram o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, em qualquer período, observada para fins de enquadramento a legislação vigente à época da prestação do serviço. - Apelação e remessa oficial improvidas. (grifei)" 2.2.2 APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No tocante aos vínculos laborais, estão devidamente comprovados através da cópia da CTPS juntada aos autos, fls. 17/19, instaurando a controvérsia apenas em relação à insalubridade, ou não, das atividades desempenhadas pelo demandante no período de 30.09.1969 a 30.06.1990. Segundo o quadro anexo do Decreto n. 53.831/64 do Regulamento Geral da Previdência Social, em seu item 2.4.5, é classificada como de natureza especial a atividade exercida no campo de aplicação que envolve comunicação, telegrafia e telefonia. Assim, constatando-se que a categoria profissional à qual pertencia o autor - enquanto empregado da EMBRATEL - era a de Técnico em Telecomunicações, se enquadra dentre as consideradas especiais pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, diante da presunção legal, há de se reconhecer como especial, a atividade desempenhada pelo demandante até a edição da Lei 9.032/1995, tendo ele direito à conversão deste período de tempo de serviço especial para comum. Dessa forma, considerando os vínculos laborais do(a) autor(a), tem-se o seguinte demonstrativo, para fins de aposentadoria por tempo de serviço: Como se vê, na data do requerimento administrativo [30.06.1990), o autor possuía 43 (quarenta e três) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias, fazendo jus, portanto, à aposentadoria integral por tempo de serviço. Assim, no caso em apreço, portanto, não resta nenhuma dúvida quanto ao direito de retificação do valor da aposentadoria do autor, para que esta passe a ser integral, devendo o INSS proceder ao reajuste de seu benefício previdenciário e o pagamento das diferenças daí decorrentes. O documento de fl. 15 (carta de concessão) demonstra que o autor se aposentou, proporcionalmente, com 34 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de serviço. Considerando o reconhecimento judicial do período de tempo especial laborado na empresa EMBRATEL, faz jus o autor ao direito pleiteado. 3 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na proemial, reconhecendo 43 (quarenta e três) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias de serviço, e em decorrência, condeno o INSS a conceder o benefício postulado, ou seja, aposentadoria por tempo integral, com DIB em 30/06/1990, procedendo a retificação do valor do benefício previdenciário (nº 77.234.738/7) do requerente, devendo este corresponder ao valor da aposentadoria integral, com pagamento das diferenças daí decorrentes, devidas entre a data de concessão do benefício de aposentadoria proporcional e a data desta decisão, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de 1% [um por cento] ao mês a partir da citação [Súmula 204, STJ], observando a prescrição qüinqüenal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, em consonância com o art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10%[dez por cento] sobre o valor das prestações devidas, excluindo-se as prestações vincendas após a prolação desta sentença[Súmula 111, STJ]. Sem condenação do INSS ao pagamento das custas, em face da isenção legal [art. 46 da LOJF]. Sentença sujeita ao reexame necessário [art. 475, I, CPC]. P.R.I Aracaju, 24 de novembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1 A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art.28 da Lei 9711/98). ?? ?? ?? ?? 8 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 3ª Vara ______________________________________________________________________________________________

   

0005541-20.1998.4.05.8500 CLEA MELO MOURA (Adv. MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO, ANTONIO MARCIO M.F.DE OLIVEIRA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 98.0005541-0 - 3ª Vara Classe: 1000 - Ações Ordinárias Partes: Autora: Cléa Melo Moura Réus: Caixa Econômica Federal - CEF e Outro PROCESSUAL CIVIL. RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA: Vistos etc. A UNIÃO FEDERAL, às fls. 171/172, interpôs Execução de Honorários em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando ao pagamento da quantia de R$ 92,73 (noventa e dois reais e setenta e três centavos) a título de condenação em honorários. Intimada, a CEF apresentou exceção de pré-executividade às fls. 174/175. Manifestação da União às fls. 177/178. Consta, fls. 181/182, decisão que julgou improcedente a exceção interposta pela executada. A CEF acostou comprovante de depósito à fl. 186. Vieram-me conclusos os presentes autos para sentença. RELATADOS, DECIDO. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado pelo documento de fl. 186, DECLARO, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Converta-se em renda da União o valor depositado à fl. 186. Após, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, face à inexistência de interesse recursal. Aracaju, 30 de novembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2 2

   

0007181-82.2003.4.05.8500 EDER DONIZETE DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA E S. FRAGA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO VIEIRA)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2003.85.00.007181-4 - Classe 29 - 3ª Vara Ação: Ordinária Partes: Autor: Eder Donizete de Oliveira Réu: União Federal PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO PROCESSUAL SUJEITA A APELAÇÃO. QUESTÕES MERITÓRIAS OBJETOS DOS EMBARGOS DECIDIDAS NO JULGADO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA: Vistos etc. Ingressa a UNIÃO FEDERAL com Embargos de Declaração, fls. 276/280, face às sentenças de fls. 237/244, 250/251 e 268/269, argüindo uma série de impropriedades de que estaria procedendo as indigitadas sentenças, dentre elas a nulidade da sentença de fls. 268/269, por faltar Procuração à patrona que subscreveu os aclaratórios de fls. 255/256. Suscita, também, que há contradição, no decisum, acerca da legitimidade da União na lide, bem assim que há omissão, no julgado, quanto à condição em que se inclui o autor como anistiado e que configura contradição o pagamento retroativo de salário não laborado ao requerente, como determinado na sentença. Pede que sejam sanadas as omissões e contradições levantadas. É o breve relato. Decido. Exsurge do recurso a sua flagrante natureza infringente do julgado atacado. Nulidade da sentença é matéria que deve ser sacudida no recurso próprio - apelação - e não em aclaratórios, que não têm finalidade de rever sentença acoimada de nula, razão porque não conheço do recurso neste particular. Em relação aos demais pontos argüidos no recurso, o que pretende a embargante é rediscutir o mérito da demanda, reintroduzindo o debate sobre questões já resolvidas, acredito que bem decididas, à luz das convicções deste Juízo, sobre as quais seria ocioso e inútil transcrever aqui trechos da sentença que julgou as situações objeto dos embargos. Sabe-se que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa do decisum, quando houver omissão, contradição ou obscuridade, que inexistem na sentença. POSTO ISSO, também quanto às razões meritórias, não conheço do recurso. P.R.I Aracaju/SE, 30 de novembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2 . Processo nº 2003.8653-2 - Classe 01000 - 3ª Vara

   

AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO)

   

0002871-23.2009.4.05.8500 SERGIO LUIZ LIMA SANTOS (Adv. JACQUELINE GOMES MIRANDA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 2009.85.00.002871-6 - 3ª Vara Classe: 36 - Ação Sumária Partes: Autor: SÉRGIO LUIZ LIMA SANTOS Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA: Vistos, etc. SÉRGIO LUIZ LIMA SANTOS, representado pela outorgada Valéria Santos de Andrade, interpôs Ação Revisional em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando em síntese que deixou de adimplir as parcelas em atraso, referentes ao contrato de arrendamento residencial celebrado com a aludida instituição financeira, em função da manifesta ilegalidade dos acréscimos incidentes sobre a mesma. Junta procuração e documentos de fls. 12/41. Consta às fls. 44/48, cópia da sentença proferida nos autos do processo conexo de nº 2009.85.00.001266-6, a qual apreciou previamente as pretensões de revisão, igualmente deduzidas nestes autos, para julgá-las improcedentes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo demandante na exordial. Dito isto, passo a analisar a questão posta nestes autos. Segundo exegese do art. 267, VI, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, quando lhe faltar qualquer das condições da ação. No caso sub judice falta o requisito do interesse de agir, vez que, a matéria discutida nestes autos já fora previamente analisada pela sentença proferida nos autos do processo nº 2009.85.00.001266-6. Assim, a intervenção do judiciário tornou-se desnecessária, perdendo a ação seu "objeto". Ademais, ressalte-se que a ausência de qualquer condição da ação é matéria que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo Juiz. POSTO ISSO, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade judiciária, concedido em favor da parte autora. P.R.I. Aracaju, 15 de dezembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0005974-38.2009.4.05.8500 PAULA FREITAS OLIVEIRA SOARES (Adv. ENALDO DE PAULA ROCHA SANTOS, ALCIVAN MENEZES SILVEIRA, JOSE VIEIRA DA ROCHA, CARLOS DIEGO DE BRITO FREITAS, ARTHUR VITOR SANTANA, JOSEVAL ALVES RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/SECCIONAL DE SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº: 2009.85.005974-9 CLASSE: 29- AÇÃO ORDINÁRIA Impetrante: PAULA FREITAS OLIVEIRA SOARES Impetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/SECCIONAL DE SERGIPE CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE POSSIBILITOU A IMPETRANTE SUBMETER-SE À 2ª FASE DO EXAME DE ORDEM DE 2009. REPROVAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PAULA FREITAS OLIVEIRA SOARES, qualificada na proemial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional Sergipe, alegando que é bacharela em direito, inscrevendo-se no 2º Exame de Ordem de 2009 para realização da prova objetiva, que foi realização da prova objetiva, que foi realizada em 13.09.2009, porém não conseguiu atingir a pontuação mínima exigida - 50 pontos - para habilitar-se à 2ª fase do certame. Salienta que duas questões foram anuladas peloCESP/UNB, contudo argui que mais sete questões estão inquinadas de equívocos e de erro material, sendo ignoradas pelo autoridade coatora, esclarecendo que as questões impugnadas são a 22, 25, 32, 45, 56, 70 e 96, apresentando fundamentadas razões para que fossem anuladas pela entidade organizadora do evento,o que não ocorrendo seria prejudicada a impetrante, que se vê na contingência de não se submeter à 2ª fase do 2º Exame de Ordem de 2009, a ocorrer no dia 25.10.2009. São apontados erros materiais nas questões combatidas; na nº 22, ausência de assertiva correta; na nº 25, não existe resposta a assinalar; na nº32, existe mais de uma alternativa correta; na nº 45, ausência de assertiva correta; na nº 56, existência de mais de uma alternativa correta; na nº 70, existência de uma alternativa correta; na nº 96, existência de mais de uma alternativa correta. Requer, em sede de medida liminar, a oportunidade de submeter-se à prova da segunda fase do 2º Exame de Ordem de 2009 e, em definitivo, a anulação das questões nºs 22, 25, 32, 45, 56, 70 e 96 em razão do manifesto vício material, concedendo-se à impetrante os pontos nas suas notas da prova objetiva, vindo a atingir os cinqüenta pontos necessários para prova da 2º fase do 2º Exame de Ordem de 2009. Junta procuração e documentos de fls. 26/76. Em decisão de fls. 79/81, deferi a medida liminar requestada, para o fim de autorizar a participação da impetrante na prova da 2ª fase do 2º Exame de Ordem de 2009. A autoridade impetrada prestou informações, fls. 84/92, salientando que ao Judiciário é vedado adentrar nos critérios subjetivos da administração, pretendendo reavaliar questões de prova ou reapreciar notas atribuídas pela banca examinadora. Por fim, afirmou que as questões impugnadas estão corretas, conforme explicado no caderno de provas com a justificativa do CESPE. O Ministério Público Federal, às fls. 98/100, opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, por falta de interesse processual. RELATADOS, DECIDO . A impetrante obteve, perante este Juízo, medida liminar que lhe autorizou participar da 2º fase di 2º Exame de Ordem de 2009, a qual se realizou em 25.10.2009. Ocorre que, submetida à 2ª fase do certame, a impetrante não alcançou êxito, conforme noticiado pelo Ministério Público Federal em seu parecer de fls. 98/100, após pesquisa realizada acerca da aprovação da candidata. Destarte, com a sua reprovação na segunda fase, não há mais para a impetrante importância quanto à anulação ou não das questões impugnadas, tendo em vista que tal medida não mais satisfará sua pretensão. A demanda, portanto, perdeu a sua razão de ser. POSTO ISSO, extingo o feito, sem resolução do mérito, em virtude da falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a impetrante em custas processuais, em razão do benefício da gratuidade judiciária que ora lhe defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da Súmula nº 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 04 de dezembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 3 Sentença Tipo "C. Classificação de acordo com a Resolução nº. 535, de 18/12/06, do CJF.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000370-96.2009.4.05.8500 LIDUINA SOARES DA SILVA (Adv. FABIO CORREA RIBEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA)

Processo nº 2009.85.00.000370-7 Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA Autor: LIDUÍNA SOARES DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo "A" PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA. AVERBAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO INTEGRAL. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO LIDUÍNA SOARES DA SILVA, já devidamente qualificada na inicial, moveu contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a presente AÇÃO ORDINÁRIA, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de 12/09/1973 a 14/11/1997, como atividade especial (25 anos), e, em conseqüência, a consecução de aposentadoria integral por tempo de serviço e o pagamento das parcelas vencidas, desde a data em que requereu o benefício perante a autarquia ré, em 03/07/2003, data em que já dispunha de mais de 30 (trinta) anos de serviço, o que lhe garantia a integralidade do benefício. Relatou a requerente que faz jus ao pleito, pois exerceu suas atividades no laboratório do Instituto Parreira Horta, em Aracaju, em condições de grau de insalubridade máximo, vez que mantinha contato direto e freqüente com materiais infectantes, envolvendo agentes biológicos, ácidos, produtos tóxicos e substâncias cancerígenas. Pugnou pelo deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos de fls. 08/33. Em sua contestação, fls. 37/52, o INSS pede a improcedência do pedido ante a impossibilidade do cômputo como especial da atividade desenvolvida no período apontado pela parte autora. O INSS junta o processo concessório relativo à segurada demandante, fls. 55/ Manifestando-se sobre a contestação, a demandante, às fls. 122/125, suscita a intempestividade da contestação e, no mérito, reitera os argumentos expendidos na exordial. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA TEMPESTIVIDADE De fato, o INSS apresentou sua contestação extemporaneamente. Entretanto, os efeitos da revelia não se produzem quanto à reputação como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, em virtude da indisponibilidade do direito, que reclama a verificação do implemento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário almejado. 2.2 - PRESCRIÇÃO - APRECIAÇÃO EX OFFICIO. Segundo a nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, o juiz pode conhecer, de ofício, a prescrição. É o que faço agora. A prescrição é regulada pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ser pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". No presente caso, o(a) autor(a) propôs a ação em 26/01/2009; portanto, encontram-se prescritas quaisquer verbas que porventura venham a ser deferidas, se anteriores a 26/01/2004. 2.3 - DO MÉRITO Até o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 16/12/98, a aposentadoria decorria do tempo de serviço (30 ou 35 anos, conforme o sexo feminino ou masculino, respectivamente). Essa Emenda transmudou a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição, garantindo que, até que lei específica viesse a disciplinar a matéria, seria considerado como tempo de contribuição o que a Lei nº 8.213/91 estabelecia como tempo de serviço. Ainda hoje, com a omissão legislativa ao comando Constitucional, continuam valendo os parâmetros estabelecidos pela referida Lei de Benefícios. O art. 202, da CF, em sua redação original, assim estabelecia: "É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º- É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, se mulher". A Reforma Previdenciária, materializada pela vigência da EC 20/98, trouxe algumas importantes inovações, mormente no que toca à conversão do requisito tempo de serviço em tempo de contribuição, com vistas à futura sustentabilidade do sistema securitário. O regramento passou a ser o seguinte: "Art. 201- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e, atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher; II- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." A aposentadoria proporcional deixou de existir para os futuros filiados. Subsistiu, contudo, intocável - até porque direito adquirido - para os filiados até 16/12/1998, em caso de completo preenchimento dos requisitos, ou sujeito a algumas regras transitórias, quando ainda não atendidas às imposições legais. No caso em testilha, em tese, a demandante já preenchia os requisitos para aposentadoria integral por tempo de serviço antes mesmo da EC nº 20/98, apesar do pleito administrativo haver ocorrido em 14.05.2003 (fl. 55). A autora busca, na presente demanda, o reconhecimento como especial das atividades desempenhadas junto ao Instituto Parreiras Horta, no período de 12/09/1973 a 14/11/1997, como estatutária, no qual desempenhava a função de bióloga, em contato com materiais infectocontagiosos, como se observa à fl. 79, de forma permanente e habitual, tal como se vê à fl. 83 (item 07), tanto que recebia adicional de insalubridade (fl. 80v). Para melhor visualização da questão, impõe-se o retrospecto legislativo. O Decreto nº 53.831/64 previa alguns serviços e atividades profissionais sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos cuja exposição reiterada poderia causar prejuízo, além de mencionar algumas ocupações que poderiam ensejar o reconhecimento desta condição especial. O Decreto nº 83.080/79, na mesma linha, também especificou as atividades profissionais sujeitas à exposição de agentes nocivos. A enumeração dos decretos acima aludidos, longe de esgotar a relação de todas as atividades sujeitas a condições adversas de trabalho, apenas sinaliza para aquelas que presumivelmente podem assim ser consideradas. Com o advento da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do caput do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício da atividade profissional, tendo deixado de existir as atividades profissionais especiais. Portanto, passou a ser admissível, somente, o enquadramento por submissão a agentes nocivos. Assim, a Lei nº 9.032/95, alterando a redação do art. 57, condicionava o reconhecimento da atividade especial à apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, como forma de comprovação do efetivo labor em condições especiais justificantes da aposentadoria. Apenas com a vigência da Medida Provisória nº 1.523, em 14.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, foi acrescentado o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, mais tarde modificado pela Lei nº 9.732/98, passando a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, verbis: "Art. 58 (...) §1º- A comprovação da efetiva exposição dos segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista." Nada obstante, como a referida modificação somente veio a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.97, entendo que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente a partir desta data tem pertinência, conforme entendimento do STJ: "Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 493458 Processo: 200300062594 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 03/06/2003 Documento: STJ000491921. Fonte: DJ DATA:23/06/2003 PÁGINA:425 Relator(a) GILSON DIPP Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido. [grifei]" Assim, de forma resumida, podemos estabelecer: até 28.04.1995 reconhecimento com base na categoria profissional; de 29.04.1995 a 05.03.97, necessidade de comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030; a partir de 06.03.97, necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico. Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, adotava o entendimento da jurisprudência nacional que se inclinou, uniformemente, à orientação de que o art. 28 da Lei nº 9.711/98 vedou a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum, bem como o da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que, inclusive editou a Súmula nº 161. Hoje, penso que acompanhar tal entendimento é referendar um tratamento diferenciado entre segurados que vivenciaram as mesmas condições de trabalho, simplesmente por existir um marco temporal previsto em lei, mas que viola o princípio constitucional da igualdade. Assim, perfilho o entendimento esposado no § 2º, do art. 70 do Decreto nº 4.827/2003, que permite a conversão, a qualquer tempo, conforme transcrição abaixo: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Transcrevo abaixo decisões dos Tribunais que, decerto, só fortalecem o meu posicionamento. Senão vejamos. "Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 348327 Processo: 200151015385889 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF200135688. Fonte: DJ DATA:15/02/2005 PÁGINA:184 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL - LEIS N.º 3.807/1960, 8.213/1991, 9.032/95, 9.711/1998 - ANEXOS DO DECRETO N.º 53.831/64 E 83.080/79 - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC n.º 99, DE 05.12.2003 - INTELIGÊNCIA DOS DIPLOMAS LEGAIS - RUÍDO - LAUDOS TÉCNICOS - FATOR DE CONVERSÃO - TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE NOCIVA - TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) VI - Embora a Lei nº 9.032/95 tenha extinguido o direito à conversão da atividade comum em especial, o Decreto n.º 4.827/2003, que alterou o art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, o restabeleceu para as atividades submetidas a condições especiais, em tempo de atividade comum, prestada em qualquer período, afastando a restrição, inserta na redação originária do aludido dispositivo, de vedação à conversão, em comum, de tempo de trabalho em condições especiais posterior 5 de março de 1997. (grifei) (...). Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 956227 Processo: 200361260023415 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 18/09/2007 Documento: TRF300131525. Fonte: DJ DATA:03/10/2007 PÁGINA:452 Relator(a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, §1º , DO C.P.C. REVISÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA.POSSILIBIDADE. I - A aposentadoria especial e, por conseqüência, o reconhecimento de atividade sob condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, já se encontrava disciplinada no art. 31 da lei nº 3.807/60. II - É pacífico o entendimento colegiado de que a atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando para tanto prova pericial da exposição aos agentes nocivos, caso dos autos. III - O Decreto 4.827/2003 deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99, dispondo que as regras de conversão de atividade especial aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Assim, deve ser mantida a r. decisão que determinou a conversão de atividade especial no período de 03.12.1959 a 31.12.1964 por exposição a ruídos acima de 80 decibéis. IV - Recurso interposto pelo INSS desprovido. (grifei) Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 390190 Processo: 200580000046817 UF: AL Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 14/09/2006 Documento: TRF500125494. Fonte: DJ DATA:27/10/2006 PÁGINA:1061 Nº 207 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE DE OPERADOR DE BOMBA. POSSIBILIDADE. DECRETO 3.048/99 C/C O DECRETO 4.827/2003. - A atividade desempenhada pelo segurado de operador de bombas da Companhia de abastecimento d'água e saneamento do Estado de Alagoas/CASAL não está dentre aquelas sujeitas à aposentadoria especial. Do conjunto probatório acostado aos autos, laudo pericial individual e formulário do INSS com informações das atividades exercidas, observa-se que a mesma estava sujeita às condições especiais, na forma nociva à saúde, em exposição de forma habitual e permanente a tais condições. - A Lei nº 9.711, de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, em seu art. 70, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, resguardaram o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, em qualquer período, observada para fins de enquadramento a legislação vigente à época da prestação do serviço. - Apelação e remessa oficial improvidas. (grifei)" 2.3.1 APLICAÇÃO LEGAL AO CASO CONCRETO No tocante aos vínculos laborais, estão devidamente comprovados através da cópia da CTPS juntada aos autos, fls. 13/16, instaurando a controvérsia apenas em relação à insalubridade, ou não, das atividades desempenhadas pela demandante, como estatutária, no laboratório do Instituto Parreiras Horta, no período de 12.09.1973 a 10.11.1997, como atividade especial (25 anos), vez que a autarquia ré não logrou demonstrar que a demandante tenha aproveitado tal tempo de serviço para obter aposentadoria pelo Estado de Sergipe. Assim, é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida por profissionais que mantenham contato com materiais infecto-contagiantes anteriormente à vigência da Lei nº 9.032/95, conforme disposto no item 1.3.2 do art. 2º do Decreto nº 53.831/64 e item 2.1.3 do Quadro Anexo I do Decreto 83080/79, aplicando-se o critério da presunção legal por grupo profissional, não havendo necessidade de laudo pericial. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. No caso em apreço, muito embora a demandante não tenha trazido aos autos tal formulário, a apresentação de laudo técnico, às fls. 81v, e 82/84 supre a ausência de tais documentos. O referido laudo técnico descreve o local de trabalho da demandante e as atividades por ela desenvolvidas:esterilização de material e respectiva realização de exames culturais, imunológicos e bacterioscópicos para diagnóstico laboratorial, envolvendo material infectante, tais como: secreção e/ou lavado tráqueo brônquico, secreção vaginal, LCR, secreção uretral, etc., de forma a considerar a aludida atividade profissional como de natureza especial, tendo ela, portanto, direito à conversão deste período de tempo de serviço especial para comum. Dessa forma, considerando os vínculos laborais do(a) autor(a), tem-se o seguinte demonstrativo, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição: Como se vê, na data do requerimento administrativo [14/05/2003], a autora possuía mais de 30[trinta] anos de serviço, fazendo jus, portanto, à aposentadoria integral por tempo de serviço. 3 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na proemial, reconhecendo, como tempo de serviço especial, o período laborado pela autora no Instituto Parreiras Hortas apontado na tabela acima, perfazendo 30 (trinta anos, 02 meses e 03 dias), e, em decorrência, condeno o INSS a conceder o benefício postulado, ou seja, aposentadoria integral por tempo de serviço, com Renda Mensal Inicial de 100%(cem por cento) do salário de benefício, com DIB em 14/05/2003, data do requerimento administrativo. Condeno, ainda, o INSS a pagar à requerente as prestações devidas, retroativas à 14/05/2003, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de 1% [um por cento] ao mês a partir da citação [Súmula 204, STJ]. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, em consonância com o art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10%[dez por cento] sobre o valor das prestações devidas, excluindo-se as prestações vincendas após a prolação desta sentença[Súmula 111, STJ]. Sem condenação do INSS ao pagamento das custas, em face da isenção legal [art. 46 da LOJF]. Sentença sujeita ao reexame necessário [art. 475, I, CPC]. P.R.I Aracaju, 25 de novembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1 A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art.28 da Lei 9711/98). ?? ?? ?? ?? 8 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 3ª Vara ______________________________________________________________________________________________

   

0004173-58.2007.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. FERNANDA TEIXEIRA LEITE) x MUNICÍPIO DE SALGADO/SE (Adv. MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO, GUSTAVO P. MOURA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI)

A contestação ofertada pela CEF, fls. 135/148, positiva que o contrato de repasse nº. 186325/2005 já teve seus recursos creditados, sob bloqueio, em conta corrente titulada pelo município autor, faltando apenas ser depositados R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), além de que tais recursos serão liberados à medida em que as obras respectivas foram sendo realizadas, portanto inexistindo a proibição de liberação das transferências em questão face a restrições no CAUC. Posto isso, manifeste-se o autor sobre as contestações ofertadas pelas requeridas, inclusive se subsiste o objeto da lide, sobretudo fundamento para o provimento antecipatório da tutela requestada, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000069-57.2006.4.05.8500 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IRMÃOS OLIVEIRA LTDA (Adv. RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS, REGES COELHO CORREIA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENCIA DISTRITO INDUSTRIAL (Adv. JORGE SOUZA ALVES FILHO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2006.85.00.000069-6 - Classe 29 - 3ª Vara Ação: Ordinária Partes: Autor: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IRMÃOS OLIVEIRA LTDA. Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES RESOLVIDAS NA SENTENÇA. INDEQUAÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTOS DOS EMBARGOS. SENTENÇA: Vistos etc. Interpõe a Caixa Econômica Federal - CEF Embargos de Declaração frente à sentença de fls. 113/118, requerendo a integração do aludido julgado para que sejam eliminadas obscuridades e omissões, no sentido de explicitar acerca da incidência da comissão de permanência no período de inadimplência contratual e sobre a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Ora, o recurso interposto, claramente, pretende rediscutir as questões suscitadas pelas partes na petição inicial e na contestação e que foram, à luz das convicções deste Juízo, decididas, não podendo ser novamente apreciadas através de recurso inadequado. A simples leitura do decisum impugnado revela que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanear, sendo ocioso e inútil transcrever aqui a fundamentação e a conclusão da sentença impugnada. POSTO ISSO, não conheço dos embargos, face à impropriedade do recurso para o fim que lhe foi emprestado. Recebo a apelação de fls. 127/132. Intime-se a recorrida para contra-razoar. P.R.I Aracaju, 30 de novembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta Processo 2003.85.00.008005-0 - Classe 12000 - 3ª Vara Embargos de Declaração Classificação de acordo com a Resolução nº. 535, de 18/12/06, do CJF. 2 1

   

0002733-42.1998.4.05.8500 JOSE ADIELSON ANDRADE VIEIRA (Adv. EVALDO FERNANDES CAMPOS, ALESSANDRA CARLA CAMPOS DE SANTANA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. JOAO BATISTA B. ARRUDA, CICERO CORBAL GUERRA NETO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 98.0002733-5 - Classe 01000 - 3ª Vara Ação: Ordinária Partes: Autor: José Adielson Andrade Vieira Réu: Caixa Econômica Federal - CEF e Outro DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da decisão de fl. 348, onde a embargante alega a ocorrência de omissões na decisão proferida por este Juízo. Argumenta, em síntese, que a conclusão sentencial diverge dos documentos de fls. 167/177, 312 e 148 constantes nestes autos. Requer o provimento dos presentes embargos, para o fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Desprovidos do efeito devolutivo, os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, visando, portanto, ao esclarecimento, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão eventualmente detectados no julgado. Pois bem, no caso sub judice não é possível vislumbrar qualquer dos requisitos acima elencados. Isto porque, a irresignação da embargante dirige-se ao conteúdo da sentença, sendo imprestável para esse mister a via estreita dos Embargos de Declaração. Ora, os embargos declaratórios devem ser utilizados, tão-somente, para promover a integração do ato decisório, em outras palavras, o instituto em questão não é meio hábil para impugnar as disposições da sentença. Em verdade, com o presente recurso, pretende o embargante, tão-somente, infringir o julgado, a partir do acatamento de teses jurídicas fora do elenco do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é possível. Ressalto que: "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" [STJ, 2ª T., Resp 15450-SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 6.5.1996, p. 14.399]. "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" [RJTJESP 115/207]. De mais a mais, "a garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes." [RE 113.958, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-10-96, DJ de 7-2-97], e "não há que confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão jurisdicional contrária à pretensão da parte." [AI 135.850-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 23-4-91, DJ de 24-5-91]. No mesmo sentido: RE 547.022-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-10-07, DJE de1º-2-08. Com acerto ou não, este juízo resolveu a lide. Cabe à insurgente, acaso pretenda reformar o julgado, recorrer à Corte competente, sendo inadequado insistir na reabertura da discussão da causa na primeira instância. POSTO ISSO, NEGO provimento aos embargos de declaração. P.R.I. Aracaju/SE, 14 de Dezembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta

   

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

   

0001266-42.2009.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ANA PAULA DA CUNHA SOARES) x SERGIO LUIZ LIMA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2009.85.00.001266-6 - Classe 233 - 3ª Vara Ação: Reintegração de Posse Partes: Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Réu: SÉRGIO LUIZ LIMA SANTOS CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. LEI 10.188/2001. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADOS PARA ENSEJAR REPARAÇÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, ingressa com AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de SÉRGIO LUIZ LIMA SANTOS, visando à reintegração na posse de imóvel que financiou através do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, bem como a condenação do réu em perdas e danos em virtude do esbulho perpetrado. Relata que é proprietária do imóvel situado no Condomínio Residencial Sérgio Vieira de Melo, apartamento 204, Bloco 14, Avenida Heráclito Rollemberg, nº 4554, Bairro São Conrado, Aracaju/SE e, em decorrência do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, regido pela Lei nº 10.188/2001, as partes firmaram Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda, em 05/06/2006, ficando o requerido submetido às condições estabelecidas no Contrato nº. 672500016437, dentre as quais a assunção de todos os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel. Aduz, por fim, que a parte ré infringiu as cláusulas terceira e sexta do aludido contrato, ensejando a rescisão da avença no dia 05/09/2008, ao tempo em que alega a configuração do esbulho possessório, porquanto, embora devidamente intimado, o requerido não entregou o imóvel. Junta a procuração e os documentos de fls. 08/29. À fl. 29, reservei-me para apreciar o pedido de liminar após a contestação, ao passo que determinei a citação dos requeridos. A tentativa de composição amigável da lide restou frustrada, conforme termo de audiência de fl. 38. Às fls. 41/52, o promovido apresenta defesa, sob a forma de contestação, argumentando, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras deixou de honrar o compromisso firmado junto à CEF e que, posteriormente, ao tentar adimplir a dívida em atraso, fora surpreendido com diversos acréscimos ilegais, a saber: capitalização dos juros, comissão de permanência, juros moratórios abusivos. Junta procuração e documentos de fls. 51/52. Consta, fls. 53/60, contestação interposta por Valéria Andrade Viana, a qual aduz, inicialmente, sua legitimidade de parte, argumentando, para tanto, que adquiriu o imóvel objeto desta lide, do Sr. Sérgio Luiz Lima Santos, em outubro de 2007 e mediante o pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais). No mérito, discorre acerca da ilegalidade dos acréscimos incidentes sobre as parcelas em atraso. Junta procuração e documentos de fls. 61/63. Consta, às fls. 65/75, cópia da ação de revisão de cláusulas interposta por Sérgio Luiz Lima Santos e Valéria Santos de Andrade em face da CEF. A autora apresenta réplicas às fls. 78/81, 83/86 e 88/91, para rebater as alegações de ilegalidades levantadas às fls. 41/52 e 53/60, bem assim para argüir a ilegitimidade de parte da Sra. Valéria Andrade Viana. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATO. DECIDO. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade de parte argüida pela CEF às fls. 83/86. A relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide. Sendo assim, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material que os una para que sejam partes legítimas de determinada relação jurídica na esfera processual. Assim, levando em consideração que o contrato inadimplido que deu ensejo à propositura desta ação fora celebrado entre a CEF e o Sr. Sérgio Luiz Lima Santos, acolho a preliminar suscitada pela requerente. Ademais, ressalte-se que a pretensão apresentada pela Sra. Valéria Andrade Viana, além de desprovida de qualquer suporte jurídico-processual, afronta ao intuito social do PAR, enquanto programa instituído para atendimento à moradia de pessoas de baixa renda, que veda a utilização do imóvel por terceiros, para evitar o emprego especulativo do bem arrendado em detrimento da real necessidade dos demais interessados. Superada esta questão, passo à análise do mérito. O requerido argumenta, em sua peça contestatória, que o adimplemento das parcelas em atraso tornou-se inviável dado a incidência de acréscimos ilegais, quais sejam: capitalização dos juros, comissão de permanência, juros moratórios acima do percentual legal. Entretanto, compulsando atentamente o contrato de fls. 11/17, pude constatar que inexistem ilegalidades a serem corrigidas, nos termos, especialmente, das cláusulas sexta, décima quinta e vigésima. Em verdade, o requerido contentou-se em promover alegações meramente genéricas, desprovidas de qualquer comprovação, principalmente levando em consideração que o contrato da caixa sequer faz menção à comissão de permanência combatida na contestação. Dito isto, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da reintegração de posse. Segundo escólio do mestre Nelson Rosenvald1, trata-se de remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Acrescenta o douto doutrinador2 que o esbulho não é apenas conseqüente a um ato de força ou ameaça contra a pessoa do possuidor ou de seus detentores, pois alcança também situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, quais sejam: violência, precariedade e clandestinidade. Voltando ao caso sub examine, é de se destacar que a parte ré desta demanda além de descumprir a cláusula sexta do contrato, que versa acerca da obrigação de pagar a taxa de arrendamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio, infringiu, também, a cláusula terceira, alterando a destinação do imóvel arrendado, mediante irregular alienação do imóvel arrendado. A Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, assim dispõe em seu art. 9º, in verbis: "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". Assim, pela transcrição, percebe-se a perfeita adequação do tipo legal ao caso em tela, o que torna evidente a posse precária do réu, configurado-se o esbulho na sua recusa em restituir o imóvel após a rescisão contratual, mesmo depois de regularmente notificado para tal3. Não se está aqui a restringir o direito à moradia, garantido constitucionalmente, e sim, coibindo a perpetuação de situações como estas que acabam por inviabilizar o Programa de Arrendamento Residencial. Ressalto que o referido programa tem largo alcance social, tendo por seu escopo propiciar às pessoas de baixa renda a moradia e a posterior aquisição da casa própria. Dito isto, a questão que remanesce é, tão-somente, quanto ao pedido de condenação dos requeridos em perdas e danos. Acerca deste tema, impende mencionar o art. 402, do nosso Diploma Cível, que assim dispõe: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Depreende-se do dispositivo acima transcrito que a reparação por perdas e danos, somente, é cabível quando determinada conduta culposa ocasionar efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima, bem como quando, em sede de lucros cessantes, acarretar a perda razoável do proveito normalmente auferido. Bem por isto, não merece respaldo o pleito de reparação formulado pela demandante. Detalho: a indenização por perdas e danos depende de comprovação da ação ou omissão ilícita, do nexo causal e dos prejuízos sofridos, entretanto, a Empresa Pública autora não trouxe aos autos deste processo qualquer prova que configurasse o evento danoso alegado na proemial. Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar suscitada pela CEF, extinguindo o processo, sem resolução do mérito com relação à Valéria Andrade Viana, nos termos do art. 267, VI, CPC. b) EXTINGO o processo com julgamento do mérito, para julgar improcedente os pedidos expendidos pelo réu, bem assim o pleito cumulado de perdas e danos apresentado pela CEF, nos termos da fundamentação acima esposada. c) DETERMINO, ainda, a expedição do mandado liminar de reintegração de posse do imóvel em questão, em favor da autora, para cumprimento imediato, pelo Senhor Oficial de Justiça, realizando-se os registros cartorários necessários e com as cautelas de lei. d) Em face da sucumbência recíproca, a CEF arcará com os honorários advocatícios do seu patrono, devendo a parte ré pagar as custas processuais remanescentes. Traslade-se cópia desta sentença para o processo apenso de nº 2009.85.00.002871-6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 11 de dezembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1 Direitos Reais, 3ª ed. - Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 281. 2 Idem, p. 282. 3 Fls. 25, aviso de rescisão contratual. ?? ?? ?? ??

   

ALVARÁ JUDICIAL

   

0005373-76.2002.4.05.8500 JOSE DA CRUZ (Adv. RENATA CARLA R DELGADO (DEF PUB)) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO)

PROCESSO N° 2002.85.00.005373-0 CLASSE: 05000 - AÇÕES DIVERSAS AUTOR: JOSÉ DA CRUZ RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO. ART. 20, IV, DA LEI 8.036/90 E ART. 43, CPC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFERE-SE A HABILITAÇÃO REQUERIDA. DECISÃO: MARIA DO CARMO SILVA, PEDRO SILVA DA CRUZ, MARIA HELENA SILVA DA CRUZ e MARTA SILVA DA CRUZ, requereram habilitação nos autos, em face do falecimento do autor desta demanda. Instada a se manifestar, a CEF não se opôs ao aludido pleito (fl. 88). O caso sub judice trata de Alvará Judicial para liberação dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS. O art. 20, IV, da Lei 8.036/90, assim dispõe: "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento." O art. 43, do CPC, por sua vez, preconiza: "Art. 43 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no Art. 265." Pelos documentos trazidos, percebo que os requerentes são sucessores, bem como dependentes habilitados perante a Previdência Social do de cujus (fl. 83), ora autor da presente ação, não existindo registro formal da existência de quaisquer outros herdeiros, ou mesmo oposição da parte ré quanto ao aludido pedido (fl. 88). À vista disso, acolho a habilitação requerida por MARIA DO CARMO SILVA, PEDRO SILVA DA CRUZ, MARIA HELENA SILVA DA CRUZ e MARTA SILVA DA CRUZ, determinando a remessa dos autos à distribuição para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Aracaju, 012 de janeiro de 2010. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe _________________________________________________________________________________________________________________

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO

   

0000326-82.2006.4.05.8500 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE) x JOSEFA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO FONTES)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 2006.85.00.000326-3 - Classe 5005 - 3ª Vara Ação: Embargos à Execução Partes: Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargada: JOSEFA FRANCISCA DE OLIVEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR DO JUÍZO DIRIMINDO A CONTROVÉRSIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA: Vistos etc. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe Embargos à Execução que lhe promove JOSEFA FRANCISCA DE OLIVEIRA, alegando que o valor apresentado pela exeqüente é manifestamente excessivo, face à irregular incidência das competências de Janeiro a Março/2000. Junta planilha de cálculos de fl. 04. Intimada, a embargada apresenta impugnação às fls. 09/10. Remetidos os autos ao Contador do Juízo, este certifica, fl. 14, que concorda com os cálculos de fl. 04 apresentados pelo embargante. Junta planilha de cálculos de fl. 19. Diante da informação prestada pela Contadoria, as partes pleitearam o prosseguimento do feito, fls. 15 e 19. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. ASSIM, DECIDO. Exsurge dos autos, como demonstrado pelo Contador do Juízo, que assiste razão à embargante. Após rigorosa apuração efetivada pelo Contador Judicial, este concluiu que o valor correto a executar é aquele apurado à fl. 04 destes autos, inexistindo qualquer resistência das partes quanto a esta informação. POSTO ISSO, fixo o valor total da execução em R$ 4.993,64 (quatro mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 4.539,67 (quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) devidos à parte autora e R$ 453,97 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e sete centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até novembro de 2003, conforme planilha de cálculos de fl. 04, que, para todos os efeitos, passa a integrar a presente sentença. Condeno a embargada ao pagamento da verba honorária advocatícia, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre os valores oferecidos à execução e o montante final apurado como devido. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fl. 04 e da certidão do trânsito em julgado, quando houver, para o feito principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Aracaju, 14 de dezembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta Sentença Tipo "B" Classificação de acordo com a Resolução nº. 535, de 18/12/06, do CJF. 2

   

0005255-61.2006.4.05.8500 UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN)) x POMPEYO CORBAL GUERRA NETO (Adv. THENISSON SANTANA DORIA)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 2006.85.00.005255-9 - Classe 5005 - 3ª Vara Ação: Embargos à Execução Partes: Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Embargado: POMPEYO CORBAL GUERRA NETO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR DO JUÍZO DIRIMINDO A CONTROVÉRSIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. SENTENÇA: Vistos etc. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opõe Embargos à Execução que lhe promove POMPEYO CORBAL GUERRA NETO, alegando que o valor apresentado pelo exeqüente é manifestamente excessivo, face à utilização de critérios de cálculos equivocados. Junta planilha de cálculos e documentos de fls. 08/12. Intimado, o embargado apresenta impugnação às fls. 09/10, requerendo, inicialmente, a conversão dos embargos em mera impugnação à conta e, acaso não seja deferido o pleito mencionado, a improcedência dos embargos, em função da inexistência de provas quanto ao excesso alegado na proemial. Remetidos os autos ao Contador do Juízo, este certifica, fl. 24, que ambas as partes cometeram equívocos na elaboração de seus cálculos, ao tempo em que acosta a planilha de fls. 25/27. Diante da informação prestada pelo Expert Judicial, a União requereu a rejeição da mesma face à concordância do embargado quanto aos cálculos apresentados na inicial (fl. 16). Já o embargado requereu fossem acatados os cálculos apresentados pela Contadoria. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. ASSIM, DECIDO. Rejeito, inicialmente, o pedido de conversão formulado pelo embargado às fls. 09/10, vez que não obstante as inovações trazidas pela Lei 11.232/2005, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, apresentados embargos à execução, na forma dos artigos 730 e seguintes, não é cabível a conversão destes em impugnação. Dito isto, passo à análise do mérito. Exsurge dos autos, como demonstrado pelo Contador do Juízo, que ambas as partes cometeram equívocos na elaboração de seus cálculos. Após rigorosa apuração efetivada pelo Contador Judicial, este concluiu que o valor correto a executar é aquele apurado às fls. 25/27. Destarte, julgo a presente lide baseado nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, a quem compete, como órgão auxiliar do juízo, oferecer subsídios à solução da controvérsia, cujo caráter é eminentemente aritmético. POSTO ISSO, fixo o valor total da execução em R$ 28.804,58 (vinte e oito mil, oitocentos e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), sendo R$ 26.188,15 (vinte e seis mil, cento e oitenta e oito reais e quinze centavos) devidos à parte autora e R$ 2.616,43 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até junho de 2006, conforme planilha de cálculos de fls. 25/27, que, para todos os efeitos, passa a integrar a presente sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 25/27 e da certidão do trânsito em julgado, quando houver, para o feito principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Aracaju, 14 de dezembro de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta Sentença Tipo "B" Classificação de acordo com a Resolução nº. 535, de 18/12/06, do CJF. 2

   

AÇÃO DE USUCAPIÃO

   

0001152-06.2009.4.05.8500 FRANCISCO XAVIER FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br S E N T E N Ç A Usucapião nº 2009.85.00.001152-2 AUTOR: Francisco Xavier Fernandes dos Santos e Outro RÉU: União Federal Sentença tipo "B" 1. RELATÓRIO FRANCISCO XAVIER FERNANDES DOS SANTOS E JOSEFA DE JESUS SANTOS propuseram perante a Justiça Estadual, AÇÃO DE USUCAPIÃO, objetivando a declaração de domínio do imóvel localizado na Rua Renato Ferreira, nº 350, Loteamento Santa Tereza, Bairro Industrial, nesta capital. Juntou procuração e documentos, fls. 05/19. Realizadas as citações pessoais e editalícia dos possíveis interessados, e intimadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, apenas a União Federal, fls. 68/69, demonstrou interesse, alegando que o imóvel objeto do presente feito é conceituado como terreno acrescido de marinha, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal, oportunidade em que juntou documento, fl. 70. O MM. Juiz de Direito declinou da competência para apreciar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, fl. 75/76. Com a chegada dos autos neste Juízo, foi deferida a assistência judiciária, validados os atos até então praticados e determinado vista ao MPF, fl. 79. O MPF opinou pela improcedência do pedido, fls. 81/87. Os autores apresentaram petição, fl. 91, requerendo a certificação nos autos, mediante certidão da SPU - Secretaria do Patrimônio da União, de que o terreno objeto da lide é de marinha, tendo sido indeferido, fl. 98. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina pátria consagrou a tese de que a usucapião é modo originário de adquirir propriedade como resultante da posse mansa e pacífica ao longo do tempo. Dessa forma, adquire a propriedade aquele que, por prolongado lapso temporal possui um imóvel com animus domini, sem interrupção ou oposição de qualquer pessoa. Na hipótese vertente, percebe-se que o imóvel usucapiendo é conceituado como acrescido de marinha, fato demonstrado pela União Federal através de despacho emitido pela Secretaria do Patrimônio da União, fl. 70. Então, de acordo com os documentos acostados aos autos, precisamente o de fl. 70, demonstra-se que a área ocupada pelos(as) autores(as) é formada por terreno acrescido de marinha. Assim, há vedação ao acolhimento do pedido, por força do regime peculiar dos bens públicos (art. 20, VIII, 183 § 3º e 191, § único da CRFB), devendo ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os(as) autores(as) nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), cujas verbas ficarão suspensas pelo prazo de cinco anos no aguardo da demonstração da perda de tal qualidade pela parte interessada, após o que fica prescrita esta obrigação, nos termos do art. 12, Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Aracaju, 12 de novembro de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto - 2 - Proc. nº 2009.85.00.001152-2(irf)

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0001240-78.2008.4.05.8500 MUNDO DA CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO) x INST BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE S E N T E N Ç A Ação ordinária nº. 2008.85.00.001240-6 AUTOR: Mundo da Construção Ltda RÉU: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Sentença tipo "A" 1 - RELATÓRIO MUNDO DA CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado qualificada na inicial, promoveu ação anulatória de auto de infração em face do IBAMA, objetivando seja declarada a nulidade do auto de infração lançado pelo réu. Disse que, por comercializar produtos de extração vegetal, recebeu no final de janeiro de 2007, da empresa Amarama Ind. Comércio de Madeiras Ltda, 9.730m3 de vigas e 18.340m3 de caibrinhos de maçaranduba, conforme Nota Fiscal - NF nº 0678, datada de 22/01/2007, cuja mercadoria veio acompanhada da Licença para Transporte de Produto Florestal - LTPF nº 0002952, série ON, emitida pelo Governo do Estado do Maranhão. Acrescentou que 7 (sete) meses após o recebimento do produto e ter cadastrado o estoque no IBAMA, em 28/08/2007, foi autuada sob o argumento de que a licença estava sem validade, em que pese somente expirasse em 10/02/2007, 90 (noventa) dias após a data de sua emissão, 10/11/2006, conforme documento anexo, fl.26. Asseverou, por fim, que conquanto no auto de infração se tenha inserido condutas elencadas em dispositivos legais, tais atos não podem lhe ser atribuídos, mormente pela ausência de dolo, co-autoria, ou outro ato comissivo ou omissivo. Juntou procuração e documentos, fls. 14/27. Por cautela, o MM Juiz que analisou o processo se reservou para apreciar o pedido de tutela após a contestação, fl. 29. Citada, contestou a autarquia ré alegando que não houve qualquer ilegalidade no procedimento adotado, pois em consulta ao órgão expedidor da LTPF foi constatada a fraude na referida licença, fls. 35/41. Juntou procedimento administrativo, fls. 42/69. Tutela antecipada indeferida, fls. 70/71. Réplica apresentada, fls. 74/76. Interposto agravo pela autora, foi determinada a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no auto de infração, conforme decisão de fls. 79/81. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia limita-se à possibilidade ou não de subsistir os efeitos do ato administrativo, consistente na aplicação de multa em face da infração administrativa. A autoridade administrativa, ao realizar fiscalização, está exercendo o seu poder de polícia, que no nosso ordenamento jurídico está conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional: "Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização de Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." As infrações administrativas ao meio ambiente encontram-se em textos esparsos, porém dois diplomas têm especial relevância: a Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, e a Lei 9.605/98, que cuida das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta é a redação do art. 14 da Lei nº 6.938/81: "Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios; II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. Veja, ainda, o que dispõe o art. 70 da Lei nº 9.605/98: "Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei." O Decreto nº 3.179/99, por sua vez, trata da obrigatoriedade de exibição de licença do vendedor, para o comércio, transporte e armazenamento de produtos de origem vegetal. "Art. 32. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa simples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente." No caso dos autos, é fato incontroverso que a LTPF é falsa. Também não vislumbro qualquer irregularidade perpetrada pela Administração. A uma, está provada a falsidade de documento indispensável ao transporte da mercadoria adquirida pela autora, como informa o Ofício juntado aos autos, fl. 54. Inclusive, passando-se uma vista na suposta licença acostada na fl. 26, logo se vê que o documento realmente não parece ser idôneo pela própria forma como foi preenchido, onde constam alguns campos impressos e outros datilografados. A duas, não há qualquer irregularidade formal no auto de infração, que foi corretamente preenchido, contendo a descrição da infração e sua previsão legal, fl. 43. A três, o processo administrativo instaurado seguiu o princípio da legalidade, oportunizando à parte adversa o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme se avista nos documentos de fls. 42/69. Ora, diferentemente do que defende a autora, em matéria de infração administrativa a culpabilidade não é requisito imprescindível para caracterizar-se o tipo punível. Bastará qualquer ação ou omissão lesiva ao meio ambiente para poder ser considerada existente a infração administrativa. Hely Lopes Meirelles já ensinava que "a multa administrativa é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator".1 Régis Fernandes de Oliveira afirma que "basta a voluntariedade, isto é, o movimento anímico consciente e capaz de produzir efeitos jurídicos. Não há necessidade da demonstração de dolo ou culpa do infrator; basta que, praticando o fato previsto, dê causa a uma ocorrência punida pela lei".2 Penso que agiu bem o legislador, já que é uma forma de garantir a efetividade da sanção imposta e a proteção do bem tutelado, máxime quando se trata de ilícito ambiental. É bom frisar que danos ao meio ambiente acarretam prejuízos ao ecossistema e são praticamente irreversíveis, não existindo um preço para recomposição do dano causado à fauna ou flora, ainda mais quando se fala em produtos de origem florestal de duvidosa origem. Abstraindo-se de qualquer perquirição acerca da culpa ou dolo da autora, mesmo por que desnecessária em casos tais, percebo que, no mínimo, faltou-lhe a cautela necessária quando da aquisição da mercadoria. Penso que empresas do ramo do comércio, principalmente quando negociam produtos protegidos por leis ambientais, devem, no mínimo, acautelar-se quanto à idoneidade de seus fornecedores, sob o risco de adquirir produtos oriundos de condutas ilícitas ou incorrer em ilícitos penais como, por exemplo, a receptação. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20, §3º do CPC. Envie-se cópia desta ao Desembargador Francisco Barros Dias, Relator do AGTR93123-SE Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.. Aracaju, 16 de novembro de 2009 RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 1 Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 178. 2 Infrações e Sanções Administrativas, São Paulo, Ed. RT, 1985. ?? ?? ?? ?? 3 Processo nº 2008.85.00.001240-6(irf)

   

0001356-50.2009.4.05.8500 ROBERTO ALVES GUIMARÃES E OUTRO (Adv. ALESSANDRA PRATA MARTINS, ANDREA MARIA PRATA MARTINS) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Sergipe Terceira Vara AÇÃO ORDINÁRIA: 2009.85.00.001356-7 AUTORA: ROBERTO ALVES GUIMARÃES E OUTRO RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Sentença tipo "a" SENTENÇA 1 - RELATÓRIO ROBERTO ALVES GUIMARÃES E CARMEM CONCEIÇÃO, já devidamente qualificados nos autos, intentaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, com fito de revisar contrato de financiamento habitacional de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Os demandantes, tendo celebrado Contrato de Financiamento Habitacional com a CEF, asseveraram que o instrumento pactuado encontra-se eivado de vícios que impossibilitam o seu normal cumprimento e acabam por onerar em demasia o suposto saldo devedor.Com arrimo na legislação consumerista, pediram o reconhecimento em juízo dos seguintes pleitos: a) Atualização do saldo devedor, adotando-se o INPC para tal intento; b) Amortização do saldo devedor em conformidade com o art. 6°, C, da lei 4.380/64; c) Com relação aos Juros sobre juros, que seja extirpada a aplicação da Tabela Price; d) Que as prestações mensais sejam recalculadas em função de eventual resíduo de saldo devedor, admitindo-se a consignação incidental da quantia resultante da diminuição do saldo devedor cobrado pelo banco com o saldo credor resultante dos cálculos do Autor, dividida pela quantidade de parcelas restantes. Ofereceram como garantia do juízo, o depósito mensal do valor de R$233,75 (duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). Com a inicial, acostaram procuração e documentos, fls. 17/66. Às fls. 69/75, foi emendada a inicial. Citada, a CEF apresentou contestação, fls. 82/90, alegando: a) a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais; b) a possibilidade de aplicação da TR na correção do saldo devedor; c) que é infundada a alegação de prática do anatocismo; d) a inexistência de erro na forma de amortização do saldo devedor; e) a correta aplicação da taxa de juros pactuada; e f) descabimento do pedido de depósitos oferecidos em pagamento. Juntou documentos, fls. 91/110. Em Réplica, o autor requereu a apreciação do pedido de consignação incidente e a produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Versando a lide sobre discussão de cláusulas contratuais, quaisquer cálculos que se façam necessários devem se dar em sede de execução de sentença, após o assentamento em juízo das cláusulas e procedimentos considerados legítimos. Este é o entendimento recente e atual da Primeira e Segunda Turma do TRF desta 5ª Região. Cito a seguinte ementa, como ilustração deste novo posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ART. 6º "C" DA LEI N° 4.380/64. ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PAGA PARA POSTEIOR ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE JUROS EFETIVA LIMITADA A 10%. LEI Nº 4.380/64. ANATOCISMO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. 1. O exame das questões atinentes ao valor das prestações e do saldo devedor nas ações revisionais de contratos habitacionais no âmbito do SFH não exige conhecimentos técnicos especializados, podendo, como regra, ser realizado por simples análise e cotejo da documentação existente nos autos e mediante cálculos aritméticos simples, razão pela qual não é obrigatória a realização de prova pericial. [...] (AC 457030.Primeira Turma. Rel. Des. Rogério Fialho Moreira. DJ 10/07/2009) Dito isto, indefiro a produção de prova pericial, passando ao mérito. 2.1. MÉRITO 2.1.1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A clareza do texto legal (art. 3º, § 2º do CDC) e o sereno entendimento pretoriano acerca da matéria ratificam que O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS1, sendo este entendimento aplicável aos contratos do SFH. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. 1.(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário.(destaque nosso) (REsp 2004/0071881-3. Primeira Turma. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ 28/02/2005) Por fim, ainda quanto à aplicação do CDC, acredito que a inversão do ônus da prova - como regra de julgamento que é -, pelo menos a princípio, torna-se desnecessária nestas causas de financiamento habitacional, pois o contrato e as planilhas de evolução do financiamento são documentos aptos a embasar, neste momento processual, a investigação do melhor direito. As regras pertinentes ao ônus da prova são interessantes justamente na hipótese de ausência de prova e não quando as partes trazem todos os dados necessários ao julgamento da causa. 2.2. PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL (a) Substituição da TR pelo INPC A Lei nº 8.177/91, revogando a Lei nº 7.799/89, instituiu a Taxa Referencial como índice de correção de tributos, do FGTS e da poupança, em substituição ao BTN e BTNF. A TR seria calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo ou dos títulos públicos, segundo método aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, e passou também a ser utilizada na atualização monetária nos contratos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, com vistas à manutenção do equilíbrio financeiro do sistema. Restando a controvérsia sobre a aplicabilidade do índice, a Corte Suprema ratificou definitivamente a aplicabilidade da TR aos contratos posteriores à lei de sua criação: CONSTITUCIONAL. CORRECÃO MONETÁRIA. UTILIZACAO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em Contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. (C.F., art. 5., XXXVI). II. - No caso, não há de falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não ha nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III.2 -. (destaque nosso) O STJ também se firmou definitivamente sobre a legalidade da TR ao assentar o seguinte enunciado: A TAXA REFERENCIAL (TR) É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/91, DESDE QUE PACTUADA.3 Detendo-se mais especificamente sobre o os contratos do sistema financeiro da habitação, o STJ perfilhou o mesmo entendimento acerca da legalidade da TR, a exemplo do que segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PES PARA A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É legal a aplicação da TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda que este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177/91, desde que pactuada a adoção, para esse fim, de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a remuneração das cadernetas de poupança. 2. "É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato vinculado ao SFH pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial - PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério para reajustamento das prestações" (AgRg nos EREsp 772.260/SC, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.4.2007). 3. O acórdão recorrido, no tocante à aplicabilidade do Plano de Equivalência Salarial - PES -, está assentado no fato de que a parte autora não comprovou que as prestações estariam sendo atualizadas em desacordo com o referido plano. 4. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado, relativamente à efetiva inobservância do PES, envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, cuja redação é a seguinte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. O percentual de juros aplicável aos contratos regidos de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação, segundo a atual jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, não ficou limitado em dez por cento (10%) ao ano, na medida em que o art. 6º, e, da Lei 4.380/64, não estabeleceu a limitação da taxa de juros, mas, apenas dispôs sobre as condições para aplicação do reajustamento previsto no dispositivo anterior (art. 5º). Precedentes: REsp 990.210/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 17.12.2007; AgRg no REsp 547.599/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 24.9.2007; REsp 919.369/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 24.5.2007; REsp 630.309/PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.4.2007. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - RESP - 966391, Processo 200701534832-SC, 1ª Turma, Data decisão: 18/03/2008, DJ Data: 28/04/2008 Página 1, Relator(a): Denise Arruda) (destaquei) Sendo assim, a aplicabilidade da TR restou mantida, sendo inócuo o pedido para se proceder ao recálculo. (b) Amortização incorreta do saldo devedor Induvidoso que a esquematização do Sistema Financeiro de Habitação, desde a Lei nº 4.380/64, admite a correção monetária da importância mutuada. Em verdade que, naturalmente, utilizou-se do parâmetro dos aumentos verificados no salário mínimo, à época. Reza o artigo 5º, caput, do referido diploma legal: Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado. Por outro lado, verifica-se que fora expressamente contratada a aplicação do sistema francês de amortização de débito (também denominada tabela price), o que, aliás, não perfaz ilegalidade, conforme pronunciamento da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. 1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor incidirão os reajustes previstos no contrato. 2. É legal a utilização da TR no cálculo de correção do saldo devedor de contratos firmados posteriormente à publicação da Lei nº 8.177/91 que prevejam, para este fim, o mesmo critério de atualização das contas de caderneta de poupança. 3. Não implica acréscimo do valor da dívida o sistema de amortização da Tabela Price em que o saldo devedor é atualizado antes da dedução do valor da prestação. (AC nº 491837 - SC, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 16.10.2002, p. 678). CIVIL. SFH. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM SEGURADORA. PES. URV. CES. SEGURO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PLANO COLLOR. TR. JUROS NOMINAIS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. LIMITE DE JUROS ANUAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS. 1. Não tendo havido entre a seguradora e o mutuário relação direta no contrato de mútuo, sendo aquela contratada da mutuante, não deve figurar no pólo passivo da demanda. (...) 6. Estando previsto no contrato o sistema de amortização price, não pode ser alterado se não há nele nenhum vício que torne ilegal sua aplicação. (...) 10. Não é ilegal o procedimento utilizado pela Caixa de atualização do saldo devedor antes da amortização, visto que o valor do encargo mensal deve ser abatido do débito já atualizado. (...) 14. Provimento parcial da apelação. (AC nº 283741 - AL, rel. Des. Federal Manuel Maia, DJ 25.03.2003, p. 869) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. URV. LEI 8880/94. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESOLUÇÃO 2059 DO BACEN. CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE DA TR AOS CONTRATOS DO SFH. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Unidade Real de Valor foi instituída pela Medida Provisória 434/94, posteriormente convertida na Lei 8880/94, com a finalidade de servir provisoriamente como padrão de valor monetário até a futura emissão do Real, garantida que essa então futura moeda deixasse de sofrer os efeitos naturais do resíduo inflacionário decorrente do diversos planos econômicos estabelecidos no país. (..) 14. No que diz respeito à alegada inversão indevida na ordem legal da amortização da dívida, igualmente sem razão a parte apelante, a teor do art. 6º, c, da lei 4380/64. 15. Advém, substancialmente, desse dispositivo legal, o fundamento jurídico para a adoção do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price - nos contratos do sistema financeiro da habitação. (..) 19. Recurso desprovido. (AC nº 539696 - SP, rel. juiz Maurício Kato, DJ 09.10.2002, p. 336). Assim não há que ser acatada a modificação da fórmula de amortização do mútuo convencionado, eis que expressamente pactuado o sistema francês para tal finalidade. Já a correção do saldo devedor antes da amortização é tida como correta, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a respeito: CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. TR. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO, PRIMEIRO, DO SALDO DEVEDOR, E, APÓS, AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. I. Conquanto aplicável aos contratos do SFH o Código de Defesa do Consumidor, há que se identificar, no caso concreto, a existência de abusividade no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. II. Legítima a incidência da TR como indexador contratual. Nos contratos de mútuo hipotecário é incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, que é reajustado de conformidade com o índice previsto na avença. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ: REsp n. 495.019/DF, Relator para Acórdão Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 06.06.2005. III. No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, somente com detida incursão nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de anatocismo, vedado em lei. Precedentes. IV. É entendimento consolidado neste Tribunal ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. V. Recurso especial não conhecido. (RESP 200400376702, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, - QUARTA TURMA, 16/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 2 - Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 3 - Afastar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o uso da Tabela Price não acarreta, no caso, capitalização dos juros ou anatocismo, importa em análise de cláusula contratual e em investigação probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, não há vedação legal para utilização da TR como indexador do saldo devedor do contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado (AgRg na Pet 4.831/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, DJ 27.11.2006). 5 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à possibilidade de correção do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional antes da amortização da prestação mensal. 6 - No tocante à repetição do indébito, este Tribunal já decidiu pela sua admissão, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro; todavia, tão somente, em sua forma simples. 7 - Agravo regimental desprovido. (AGRESP 200702326377, FERNANDO GONÇALVES, - QUARTA TURMA, 25/05/2009) (c) Anatocismo Anatocismo consiste em capitalização de juros sobre os juros já produzidos pelo capital mutuado. Além das razões já expostas sobre a tabela PRICE, resta esclarecer que, ao contrário do dito pelo autor, não há cláusula prevendo a incidência de juros sobre juros. Ao contrário. A cláusula terceira [fls. 30/31] é clara ao prever a separação dos juros remuneratórios do capital emprestado, de modo que não há falar em anatocismo, o que depõe contra a tese autoral. (d) Limitação dos juros a 10% ao ano Os juros remuneratórios foram pactuados em 12% ao ano [taxa efetiva: 12,6825%]. O art. 6º, "e" da Lei nº. 4.380/64 não tem o condão de limitar os juros a 10% ao mês, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO IMOBILIÁRIO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITE DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art. 5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (ERESP 200800298078, ARNALDO ESTEVES LIMA, - CORTE ESPECIAL, 25/06/2009) 2.3. SOBRE O PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL Embora haja patente contradição entre a tese autoral (ausência de débito) e o pedido de depósito mensal das parcelas que se entende devidas, observo que não é necessária autorização judicial para tanto. Basta que a parte dirija-se à CEF e solicite a abertura de conta vinculada a este processo e passe a depositar os valores que entender pertinentes. 3. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno os autores nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da rápida tramitação da demanda e ausência de participação em atos instrutórios complexos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Aracaju, 18.11.2009. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 1 Súmula 297, STJ. 2 RE 175678/MG, DJ 04.08.1995. 3 Súmula 295. ?? ?? ?? ?? 6

   

0001382-82.2008.4.05.8500 ALBERICO PEREIRA BARACHO NETO (Adv. BENEDITO MELO DOS SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE)

SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº. 2008.85.00.001382-4 AUTOR: ALBERICO PEREIRA BARACHO NETO RÉU: INSS Sentença tipo "A" 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de débito do autor face o INSS, em razão do cancelamento de sua aposentadoria. Citado, o INSS apresentou resposta sob a forma de contestação, opondo-se ao pedido [fls. 64/69]. A autora apresentou manifestação sobre a contestação [fls. 72/73]. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, o autor manifestou desinteresse à fl.77 e o INSS se manteve silente. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, às fls. 72/73, o autor argumentou que o presente feito estaria prejudicado em razão de Execução proposta pelo INSS junto a 4ª Vara Federal, na qual houve o indeferimento da ação sob a alegação do rito ser indevido. É de se ver que tal questão não interfere no presente caso, uma vez que naquela ação o que se discutiu foi se o débito apontado pelo INSS é passível de inscrição em dívida ativa ou deve ser objeto de ação ordinária, sendo esta última a conclusão do TRF da 5ª Região. Compulsando os autos, observo que o segurado obteve aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/117.115.869-6). Contudo, a Auditoria estadual da autarquia previdenciária, constatou a existência de vínculo empregatício irregular, não perfazendo o tempo mínimo de contribuição para a manutenção do benefício, instaurou procedimento administrativo, enviando comunicação ao autor em 05/11/2002, assegurado o direito de defesa (fl. 60) que se defendeu por meio de advogado. Verifica-se a existência de irregularidade na concessão da aposentadoria, constatada pela Auditoria do INSS (fls. 60) e que em nenhum momento foi afastada pelo demandante, uma vez que este não comprovou vínculo empregatício com a empresa Mariner Serviços Subaquáticos LTDA. É de se ver que o ônus de provar a existência dos vínculos questionados pelo INSS pertence ao autor, que trouxe aos autos os documentos incapazes de comprovar o vínculo empregatício. O documento anexado à fl. 22 não merece respaldo por não conter assinatura e nas cópias da CTPS do autor não há anotação referente a mencionada empresa. Também não há registro do vínculo junto ao CNIS. Igualmente o termo de extravio de fl. 07 é irrelevante, pois se limita ao ato de concessão de benefício, não servindo para comprovar a boa-fé do autor ou esclarecimento do ponto controvertido. Sendo assim, constatando-se a manifesta má-fé na obtenção da aposentadoria, não merece censura a cobrança dos benefícios efetuada pelo INSS. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DESCONTOS NO NOVO BENEFÍCIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 154, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. 1. Trata-se de pedido de devolução dos valores descontados pelo INSS da aposentadoria proporcional por tempo de serviço do apelante, efetuados no período de 09/1999 a 03/2001, referente ao recebimento de uma aposentadoria integral por tempo de serviço, concedida de forma fraudulenta. 2. No caso, os valores descontados pelo INSS eram efetivamente devidos pelo autor, uma vez que ele induziu a Autarquia Previdenciária a erro ao pleitear a aposentadoria integral por tempo de serviço, fazendo juntada de documentação falsa para comprovar o período necessário. 3. Existência de fraude na concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, constatada pela Auditoria do INSS e reconhecida pelo próprio demandante (fls. 03/4 e 116/117). 4. Tendo em vista a manifesta má-fé na obtenção da aposentadoria integral, não merecem censura os descontos que foram efetuados pelo INSS no novo benefício do apelante (aposentadoria proporcional), na forma prescrita pelo art. 154, parágrafo 2º, do Decreto nº. 3.048/99. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Apelação do particular improvida. (TRF-5ªR, AC nº. 341.951, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, 2ª Turma, DJ. 15.07.2009, pág. 205, nº. 133). Nesse cenário, é dever do INSS cancelar os benefícios previdenciários, quando obtidos mediante fraude, na medida em que os atos ilegais são viciados e geram constante agravo ao erário público. É dizer, recai sobre o próprio povo o ônus de arcar com tais irregularidades a cada prestação. Logo, deve a autarquia previdenciária interromper seu pagamento se constatado algum vício - observando-se o devido processo legal, o que se verificou no presente caso, vez que o autor foi intimado para apresentar defesa e o fez, a autarquia previdenciária efetuou diligências junto às empresas cujo vínculo foi questionado, bem como foi oportunizado ao autor o esgotamento das vias recursais. Ademais, a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública não afasta a competência dela de anular os atos ilegais (Súmula 473 do STF e Lei 8.112/90, art. 114). Assim, para ser afastada a obrigação de restituir os valores indevidamente recebidos pelo INSS o autor deveria comprovar sua boa-fé e a existência de erro por parte da autarquia previdenciária, o que não fez. Ademais, pelo cenário acima desenhado, difícil crer que o autor efetivamente tenha laborado de boa-fé. 3. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Condeno o autor em R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Aracaju, 08.01.10. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE 3ª VARA -2- -2-

   

0002712-66.1998.4.05.8500 JOAO DUARTE DA SILVA (Adv. EVALDO FERNANDES CAMPOS, ALESSANDRA CARLA CAMPOS DE SANTANA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

Processo nº. 98.0002712-2 - 3ª Vara Classe: 01000 - AÇÕES ORDINÁRIAS Partes: Autor: JOÃO DUARTE DA SILVA Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Sentença Tipo "B" SENTENÇA A UNIÃO FEDERAL, nos autos deste processo promovido por João Duarte da Silva, promoveu Execução de Honorários em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, às fls. 231, visando ao pagamento da quantia de R$ 943,19 (novecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos). A Caixa Econômica Federal acostou comprovante de depósito à fl. 236, pleiteando a conseqüente extinção do processo. Instada a manifestar-se, a União requereu às fls. 240, a conversão em renda, em seu favor, dos valores depositados às fls. 236, o que foi cumprido[fls.245/247]. À fl. 249, a CEF reiterou o pedido de extinção do processo executivo. Vieram-me conclusos os presentes autos para sentença. RELATADOS, DECIDO. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado pelos documentos de fls. 236 e 245/247, DECLARO, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em face da natureza da demanda. P.R.I., arquivando-se os autos com baixa na distribuição. Aracaju, 15 de dezembro de 2009. Juiz Rafael Soares Souza

   

0003327-75.2006.4.05.8500 LYCIA MARIA LIMA LEMOS (Adv. PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR) x UNIÃO FEDERAL (Adv. FERNANDA TEIXEIRA LEITE)

SENTENÇA PROCESSO Nº.2006.85.00.003327-9 EMBARGANTE: União EMBARGADO: Lycia Maria Lima Lemos I - São Embargos de Declaração interpostos pela União em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, aduzindo a ocorrência de omissão, uma vez que tal decisão não tratou da devolução pelo espólio dos valores percebidos pela autora enquanto participou do curso de formação para Delegado da Polícia Civil, o que lhe foi concedido por meio de tutela antecipada. II - O Código de processo civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando, na sentença ou no acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. III - No caso em tela, o que pretende a embargante não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, pois requer que seja condenado o espólio a devolver os valores recebidos por força de decisão judicial, não servindo os embargos para tal propósito. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, pois veicula matéria estranha às hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração. Ao arquivo, face o trânsito em julgado. P.R.I. Aracaju, 25 de novembro de 2009. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto

   

0003403-65.2007.4.05.8500 MARIA LUCIA MADUREIRA MELO (Adv. LUCAS MENDONÇA RIOS, ROSA HELENA BRITTO ARAGAO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. GISELA B CAMPOS FERREIRA)

S E N T E N Ç A Ação Ordinária nº 2007.85.00.003403-3 AUTOR: MARIA LÚCIA MADUREIRA MELO RÉU: INSS Sentença do tipo "A" 1. RELATÓRIO MARIA LUCIA MADUREIRA MELO, na via ordinária, deduz pretensão em face do INSS com o escopo de condená-la ao pagamento da GDASS em sua integralidade, ou sucessivamente, ao pagamento da GDAP e GDASS no valor máximo, com a concessão de tutela antecipada. Topicamente, são argumentos da vestibular: a) o caráter genérico da GDASST, invocando precedentes do STF e STJ acerca de julgamentos de gratificações semelhantes; b) direito à extensão aos inativos e pensionistas, quer ao abrigo do art. 7º, da EC 41/2003, quer em razão de persistir a regra de paridade para todos enquanto não editada lei instituindo regime de previdência complementar. Documentos de fls. 20/39. Despacho deferindo a Justiça Gratuita à fl. 41. Ao contestar, a ré desenvolve as teses de constitucionalidade da Lei 10.484/02, bem como o novo regramento dado à gratificação com a MP nº 431/2008. Provimento de urgência indeferido (fls.64/65). Houve réplica, aduzindo a ausência de impugnação especificada dos fatos alegados na inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.MÉRITO Lembro do teor da Súmula Vinculante nº. 20: A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.404/2002, DEVE SER DEFERIDA AOS INATIVOS NOS VALORES CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VÍRGULA CINCO) PONTOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.404/2002, NO PERÍODO DE JUNHO DE 2002 ATÉ A CONCLUSÃO DOS EFEITOS DO ÚLTIMO CICLO DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS. A matéria acusa debate em torno de violação à isonomia por omissão legislativa parcial, que se configura pela enunciação deficiente de um direito, vantagem ou prerrogativa, cuja fórmula positivada deixa de incluir determinadas categorias que, ostentando situação idêntica à das que foram por ela expressamente abarcadas, mereciam auferir o mesmo bem jurídico. Traça-se aí, dessarte, a nota distintiva da tutela judicial almejada, confinando-a em universo estranho ao que se poderia entender por intromissão indevida do Judiciário em competência reservada a outro Poder, pois ela (a tutela) não forja o título constitutivo do aumento da remuneração de servidores, mas atua sobre o título já constituído pelas esferas legítimas, recompondo-o apenas no necessário à observância de mandamento constitucional superior. Ao se detectar ofensa por omissão legislativa parcial, o restabelecimento judicial da isonomia só poderia ser conduzido em dois sentidos excludentes. Ou se eliminaria totalmente a vantagem, retirando-a das categorias já contempladas pela formulação legislativa, ou se reconheceria sua abrangência em favor de quem faz jus ao tratamento paritário. Obviamente, tirante o cinismo que inspira a primeira alternativa, a ponderação dos interesses conflitantes sinaliza pelo respeito à segurança jurídica e o dever de boa-fé objetiva que deve presidir os atos públicos, fazendo-se adotar a segunda solução por ser medida que preserva o ganho patrimonial das categorias originariamente contempladas, assentado em justa expectativa, proporcionando ainda a equalização ao reafirmar a eficácia de direitos e não por suprimi-la. 2.1.2. GDAP Assim dispõem os artigos 8º e 9º da Lei 10.355/01 que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP: Art. 8º A GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo. Art. 9º Até 31 de março de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6º, a GDAP será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor. Em que pese ser a gratificação em tela variável, visando a incentivar o profissional a ser eficiente no exercício de suas tarefas, não se tratando, em princípio, de um benefício de caráter geral, extensível a todos indistintamente, mas mensurável de acordo com o efetivo desempenho do servidor, é imperioso verificar que a regra de transição prevista pelo art. 9º da Lei 10.355/2001, ao garantir aos servidores em atividade sem a avaliação de desempenho uma pontuação mínima, ou seja, 60 (sessenta) pontos, superior à garantida aos inativos, 30 (trinta) pontos, viola a garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, disposta no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a qual somente foi suprimida com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, mas que restou assegurada aos servidores que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando de sua publicação. Esse entendimento se coaduna com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE n.º 476.279/DF (DJU de 15.06.2007), analisou norma de transição análoga a ora questionada, que, versando sobre gratificação que, em sua origem, não detinha o caráter geral (GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei 10.404/2002), criou disparidade entre servidores ativos e inativos que se encontravam em iguais circunstâncias, ou seja, sem a avaliação de desempenho legalmente prevista, tendo concluído pela sua aplicação a todos os servidores ativos e inativos, conforme se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Eminente Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, in verbis: "(...) sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade que, além disso, não têm garantias do quantum que lhes será permitido levar para a inatividade". Assim, considerando a regra do art. 9º da Lei 10.355/2001, que leva a GDAP a ser calculável com base em percentuais médios, não variáveis em função de produção ou desempenho, cumpre concluir, pelo cabimento da extensão aos inativos de tais parcelas fixas garantidas a todos, desde o momento em que os servidores em atividade passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho, e sim pelo exclusivo fato do exercício do cargo. No entanto, finda a etapa de transição, ou seja, iniciado o pagamento da GDAP aos servidores ativos de acordo com as avaliações de desempenho institucional e coletivo, a referida gratificação deverá ser paga aos servidores inativos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 8º, I e II da Lei 10.355/2001, vez que restabelecida sua natureza de vantagem pro labore faciendo, não podendo o Poder Judiciário criar um novo parâmetro para os inativos, fixando a gratificação em valor correspondente a média efetivamente verificada para a categoria dos substituídos, conforme previsto em lei para os ativos. Os nossos tribunais vêm decidindo que a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP é devida aos servidores inativos e pensionistas, como se verifica do aresto abaixo transcrito: Constitucional e administrativo. Servidores públicos inativos e pensionistas. Proventos. Gratificação de Desempenho Técnico Administrativo - GDATA. Lei nº 10.404/2002, modificada pela lei nº 10.971/2004. Equiparação. Leis n.ºs 10.355/2001 e 10.876/2004. - O STF, em Sessão realizada no dia 19.04.2007, firmou a posição no sentido de que a GDATA é extensiva aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro de 2002 até a chamada "conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação", a que se refere o art. 1.º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir de quando passa a ser de 60 pontos (RE nº 476.279). - Primeira apelante que, a partir de outubro (sic) de 2004, passou a auferir a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP, em face da Lei n.º 10.876/2004, e a segunda que, em maio de 2002, passou a fazer jus a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei n.º 10.355/2001. As disposições das referidas Leis, quanto à pontuação devida aos servidores, são as mesmas da GDATA, pelo que devem os efeitos da sentença estender após aqueles limites temporais. -Ação ajuizada na vigência da MP n.º 2.180-35/2001. Juros de mora de 0,5%, corretamente, fixados na sentença. Manutenção. - Apelação das autoras provida, em parte. Apelação do INSS e a remessa oficial improvidas (TRF 5ª Região. AC 419457/PB. Rel. Des. Élio Wanderley de Siqueira Filho, convocado. DJ de 28.11.2007). Nesse passo, deve-se reconhecer, em favor do servidor público civil federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da GDAP da seguinte forma:, a título de diferenças da GDAP, 60 (sessenta) pontos, descontada a pontuação já paga. 2.1.3 GDASS Passo ao exame da GDASS. Assim soa o art. 11 da Lei 10.855/04: Art. 11.º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei 11.501, de 2007). § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.501, de 2007). § 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: (Redação dada pela Lei 11.501 de 2007). I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei 11.501, de 2007). II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei 11.501, de 2007). §3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. (Redação dada pela Lei 11.501, de 2007) 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. (Redação dada pela Lei 11.501, de 2007) (...) § 11 A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. (Incluído pela Lei 11.501, de 2007). (...) Trago a baila o seguinte aresto, que embasa o entendimento acima exposto: Administrativo. Gratificação de Desempenho GDASS. Leis 10.404/02, 10.483/02, 10.855/04 e 10.971/04. Servidores inativos paridade com servidores ativos não avaliados. Honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. I. O art. 1º da Lei 10.791/04, que veio alterar o art. 6º, da Lei 10.404/02, confere aos servidores ativos o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com pontuação equivalente a 60 (sessenta) pontos, enquanto não estabelecidos os critérios individualizados de avaliação a ser realizada para fins de percepção da referida gratificação, enquanto estipulou aos aposentados o equivalente a 10 (dez pontos). II. A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º, I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41, que preservou a igualdade entre eles, para os já aposentados. III - Independentemente da nomenclatura dada a gratificação de atividade (GDATA/GDASS) a gratificação deve ser paga aos inativos no mesmo percentual estabelecido para os servidores ativos não avaliados. IV - O Plenário do STF, em 19.04.2007, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 476279 e 476390, respectivamente dos Ministros Relatores Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes decidiu que: "essa gratificação seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2002), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos." (Informativo nº 463). V. Os juros moratórios não podem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. VI. No tocante à prescrição, aplica-se ao caso o estabelecido pela Súmula 85, do STJ. Havendo o feito sido ajuizado em 15 de junho de 2007, apenas estariam prescritas as parcelas anteriores a 15 de junho de 2002, uma vez que a gratificação em questão, nos termos do art. 4º da Lei 10.355/01, passou a ser devida pela Administração a partir de 1º de fevereiro de 2002. VII. Conforme o que determina o art. 20, parágrafo 3º do CPC, não há impedimento a que o valor da condenação seja utilizado como parâmetro na fixação da verba honorária, sendo cabível no caso dos autos a manutenção do percentual de vinte por cento imposto na sentença. VIII. Apelação improvida (TRF 5ª Região. APELREEX 1763/PB. Des. Fed. Marco Bruno Miranda Clementino, convocado. 4ª Turma. In DJ de 11.11.2008) Deve-se ressaltar que a GDASS também configura vantagem originalmente instituída em virtude do efetivo exercício das atribuições do cargo, conforme se verifica do art. 11º, §2º, da Lei nº 10.855/2004. Da mesma maneira que a GDATA, aquele benefício ainda não possui critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores, daí também a sua natureza genérica, tendo sido conferido aos servidores em atividade, enquanto não regulamentada, um valor fixo da pontuação. Segundo o art. 19 da MP nº 146/2003, enquanto não regulamentados os critérios de aferição de desempenho, aos servidores em atividade seria paga a GDASS no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos. Com a edição da Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, foi incluído o §11 ao art. 11 da Lei nº 10.855/2004, no qual se estabelece que, a partir de 01 de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, a GDASS será percebida pelos servidores ativos no importe de 80 (oitenta) pontos. Com isso, GDAP e GDASS transformaram-se em gratificações de natureza genérica na sua integralidade, não mais condicionadas ao desempenho e à produtividade das funções exercidas, uma vez que ausentes de critérios objetivos de avaliação. Entender de outra forma significa vulnerar o princípio constitucional da isonomia, violando a regra do art. 7º da EC nº 41/03, que estabelece a igualdade vencimental entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos da inatividade e pensões. Independente do valor atribuído aos inativos, enquanto não for definido um critério para avaliar os servidores, a gratificação continuará com caráter genérico, inexistindo caráter pro labore faciendo, sendo, com isso, inconstitucional qualquer tratamento desigual entre servidores ativos e inativos até o surgimento de regulamento que trate sobre a forma de avaliação de desempenho. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da GDAP em favor da autora, no patamar de 60 pontos e, em relação à GDASS, o valor será de 60 (sessenta) pontos a partir da data em que a gratificação foi instituída e, desde 1º de março de 2007 até a criação dos critérios de aferição de desempenho, será no importe de 80 (oitenta) pontos. As diferenças vencidas devem ser pagas com incidência de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal [0,5% ao mês]. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno o INSS no pagamento de honorários, arbitrados estes em 10 (dez) por cento sobre o valor total da condenação, pela simplicidade da causa. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Sujeita a reexame necessário. P.R.I. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br

   

0003661-07.2009.4.05.8500 JOSE SOARES RODRIGUES (Adv. ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR, THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

S E N T E N Ç A Ação Ordinária nº 2009.85.00.003661-0 AUTOR(ES): José Soares Rodrigues RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Sentença tipo "B" 1 - RELATÓRIO JOSÉ SOARES RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a correção do salário de contribuição, com a incidência do índice do IRSM, com a conseqüente revisão da Renda Mensal Inicial e o pagamento das diferenças das parcelas vencidas, considerando-se o novo teto de benefícios instituído pelas EC 20/98 e 41/03.. Juntou procuração e documentos, fls. 11/57. A contestação apresentada, fls. 59/79 invocou, preliminarmente, a decadência e a prescrição qüinqüenal das parcelas reclamadas e, no mérito, requereu que fosse julgada improcedente a demanda, ante a ausência de fundamentos fáticos ou jurídicos para amparar a pretensão autoral. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito é unicamente de direito, tornando-se perfeitamente aplicável à espécie o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, I, do CPC. 2.1. Prejudiciais de Mérito - Decadência e Prescrição A autarquia previdenciária suscita, preliminarmente, a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial e a prescrição de qualquer parcela eventualmente devida e vencida antes do lustro que antecedeu a ação. Descabido o acolhimento da decadência - também chamada, por alguns, de prescrição de fundo de direito. Não ocorre prescrição de fundo de direito nas relações jurídicas de trato sucessivo. Apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos é que são alcançadas pela prescrição. Assim o texto da SÚMULA 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Prejudicial de decadência rejeitada. Já a prescrição é regulada pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que dispõe "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ser pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". No presente caso, o autor propôs a ação no Juizado Especial Federal em 13/04/2007, sendo o feito redistribuído a este Juízo em razão de ter se apurado que o crédito do autor superou o valor de 60 salários mínimos; portanto, encontram-se prescritas quaisquer verbas que porventura venham a ser deferidas, se anteriores a 13/04/2002. Superada a análise das prejudiciais, analiso agora o mérito. 2.2 - MÉRITO Costuma-se apontar como motivo para negar a revisão o fato de os proventos dos segurados sofrerem uma única limitação - quando do cálculo do salário-de-benefício ou fixação da RMI. Depois disso, argumenta-se, o excesso não retorna mais em favor do segurado, por ausência de previsão legal. As EC 20/98 e 41/03, ao majorarem o teto dos benefícios, não criaram nenhuma regra expressa vedando sua adoção nas prestações já em vigor. Vejamos: EC 20/98 Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. EC 41/03 Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Há, é verdade, limitações à incidência do novo teto1, mas estas são infralegais, absolutamente irrelevantes sob o ponto de vista jurídico. Lembrando célebre frase atribuída a GERALDO ATALIBA, portarias são atos afeitos aos porteiros. Logo, entendo que o autor tem direito ao recálculo do benefício conforme o novo teto instaurado pelas emendas constitucionais supracitadas, sem que isso implique em malferimento a qualquer preceito constitucional. Nesse sentido, cito lição de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, A interpretação restritiva do texto das Reformas da Previdência produziu uma situação inusitada, qual seja, a existência de vários tetos de benefícios dentro do mesmo regime. Entendemos, no entanto, que o dispositivo no art. 14 da EC n. 20/98 e no art. 5º da EC n. 41/2003 alcançam também os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que na data de início tenham ficado limitados ao teto que vigorava à época. A motivação para essa revisão, reside no fato de que em muitos casos o cálculo do salário de benefício resultou em valor superior ao teto em vigor na DIB. Entretanto, a renda mensal inicial ficou limitada nesse montante somente para fins de pagamento da prestação previdenciária. Assim, a elevação do teto limite dos benefícios permite a recomposição da renda mensal com base no novo valor desde que demonstrada a limitação e dentro desse patamar. Essa sistemática não significa a adoção de um reajuste automático a todos os benefícios, mas apenas a recomposição do valor com base no novo limite nos casos em que a fixação dos proventos resultou em montante inferior à média atualizada dos salários de contribuição. In Manual de Direito Previdenciário, LTR, 2005, 6ª. Ed., p. 473. Há quem pense diferente, notadamente, na 4ª Região da Justiça Federal [v.g., AI 2004.04.01.040740-0/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 31-8-2005]. De outra banda, encontram-se inúmeros precedentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido aqui defendido [RE 451243 AgR JULG-08-04-2008 UF-SC TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO; RE 493777 AgR JULG-08-04-2008 UF-SC TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO; AgR ULG-08-04-2008 UF-SC TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO; RE 495938 AgR JULG-08-04-2008 UF-SC TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO; AgR JULG-08-04-2008 UF-SC TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO; RE 499108 AgR JULG-08-04-2008 UF-SC TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO; AgR JULG-08-04-2008 UF-SC TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO; RE 531593 AgR JULG-08-04-2008 UF-SC TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO; RE 495936 AgR JULG-02-10-2007 UF-SC TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO]. A propósito, consta do voto do relator do RE 452311, Ministro MARCO AURÉLIO: As premissas da decisão impugnada servem ao desprovimento deste agravo, valendo notar que não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário mas alteração do teto a repercutir em situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora, uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior, observado o mesmo título há de ser satisfeito. [...] E, em nosso Tribunal Regional: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO TETO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC Nº 20/98. ALTERAÇÃO DO TETO NOS TERMOS DO ART. 14 DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. DEVIDA. PRECEDENTE DO STF NO RE 495938/SC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM/IBGE DE 39,67% (FEVEREIRO/94). DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. IRSM/IBGE DE MARÇO/94 A JUNHO/94. INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM DA URV NOS SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. [...] 2. OBJETIVA A PRESENTE AÇÃO A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE ACORDO COM O NOVO TETO ESTIPULADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, NO VALOR DE R$ 1.200,00, CUMULADA COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ATRASADAS. 3. PERCEBE-SE DE UMA ANÁLISE À EC Nº 20/98, QUE A MESMA NÃO DETERMINOU EXPRESSAMENTE EM SEU TEXTO, O REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONTUDO, FOI EXPRESSA EM MODIFICAR O TETO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, PERMITINDO, ASSIM, A RECOMPOSIÇÃO DA RENDA MENSAL COM BASE NO NOVO VALOR. 4. EM ASSIM PROCEDENDO, A PORTARIA MINISTERIAL ESTABELECEU UMA DISTINÇÃO DIFERENCIADA DA TRAZIDA PELA EC Nº 20/98, OU SEJA, A APLICAÇÃO DO TETO PARA OS BENEFÍCIOS "A SEREM CONCEDIDOS A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998", VALE DIZER, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA HOUVE, NA PRÁTICA, A EXISTÊNCIA DE DOIS TETOS, OU SEJA, UM TETO LIMITADOR PARA OS BENEFÍCIOS COM DIB ANTES DA EC Nº 20/98 E OUTRO POSTERIOR A ELA. 5. ESSA DUPLICIDADE DE LIMITADORES ESTABELECIDA PELA ALUDIDA PORTARIA MINISTERIAL É ILEGAL, POSTO QUE A MESMA NÃO ESTÁ PREVISTA NA CF/88, NA LEI 8.213/91, NEM TAMPOUCO NA EC Nº 20/98, EXORBITANDO, DESTA FEITA AO REGULAMENTAR A MATÉRIA. 6. O ART. 21 DA LEI 8.880/94, EM SEU PARÁGRAFO 3º, JÁ MENCIONA A PREOCUPAÇÃO QUANTO À PRESERVAÇÃO DO LIMITE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, QUANDO O SALÁRIOS DE BENEFÍCIO ULTRAPASSASSE O LIMITE TETO NO ATO DA CONCESSÃO. ESSE INCREMENTO CONCEDIDO A PARTIR DO PRIMEIRO REAJUSTE TEM POR OBJETIVO JUSTAMENTE RECUPERAR PARCELA OU PARTE DE PARCELA QUE EXCEDEU O TETO VIGENTE NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 7. A MESMA PREOCUPAÇÃO QUE TEVE O LEGISLADOR NO CASO DO PRIMEIRO REAJUSTE, IGUALMENTE DEVE MOTIVAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO APÓS A EC 20/98, QUE DEVE TER APLICAÇÃO IMEDIATA, DE MODO A ASSIM PROCEDENDO, PRESERVAR O VALOR DO BENEFÍCIO, EM CARÁTER PERMANENTE, DE CONFORMIDADE COM O COMANDO CONSTITUCIONAL. NESTE SENTIDO, INCLUSIVE, SE HOUVE A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO STF, NA RE 495938/SC, JULGADO EM 16.10.2006. 8. INEQUÍVOCO É O DIREITO DO AUTOR DE TER SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REVISADO DE MODO A OBSERVAR OS DITAMES DO TETO ESTABELECIDO PELA EC Nº 20/98, COM O CONSEQÜENTE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. [...] 14. APELAÇÃO INSS IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA E APLICAR A SÚMULA 111 DO STJ. [TRF da 5ª Região. AC 2005.83.00.017080-8 . Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Desembargador Federal PETRUCIO FERREIRA. DJ 31/07/2007]. Sobre a aplicação integral do IRSM em fevereiro de 1994, o entendimento pacífico é no sentido de sua acolhida. Cito a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94). 2. O enunciado da Súmula nº 111 deste Superior Tribunal de Justiça exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para fins de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias. 3. As prestações vincendas excluídas não devem ser outras senão as que venham a vencer após o tempo da prolação da sentença. 4. Recurso conhecido e provido para determinar a incidência da verba honorária sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença2. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Sergipe, inclusive, já sumulou seu entendimento quanto à aplicação do índice integral do IRSM (39,67%) de fevereiro de 1994 ao salário-de-contribuição daquele mês, com fulcro no artigo 21, § 1º da lei 8.213/91, através do verbete de nº 01, que tem a seguinte redação: Aplica-se o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção monetária do salário de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, antes da conversão em URV, concedidos após março de 1994. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 3.1 - como obrigação de fazer, determinar que o INSS recalcule o benefício do requerente, utilizando-se, para tanto, o salário-de-benefício integral, apurado na data da concessão do benefício, inclusive, com a posterior revisão do IRSM de fevereiro de 1994, atentando-se para os novos tetos de benefícios a partir da vigência da EC 20/98 e, depois, 41/03; 3.2 - condenar o INSS a pagar os atrasados posteriores a 13/04/2002, devidamente corrigidos consoante critérios estatuídos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês a contar da citação. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Condeno o INSS nos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença [Súmula 111, STJ], tendo em vista a simplicidade da causa e desnecessidade de audiências e outros atos instrutórios, lembrando, ademais, que o autor é beneficiário da assistência judiciária e que, neste caso, o teto de honorários, por disposição expressa da Lei 1.060/50, art. 11, § 1º, é de apenas 15%. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Aracaju, 14 de dezembro de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 1 Portaria cujo art. 6º dizia o seguinte: Art. 6º. O limite máximo do valor dos benefícios do RGPS, a serem concedidos a partir de 16 de dezembro de 1998, é de R$.1.200,00 (um mil e duzentos reais), inclusive do benefício de que tratam os arts. 91 a 100 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, e dos benefícios de legislação especial pagos pela Previdência Social, mesmo que à conta do Tesouro Nacional. 2 STJ. Resp. nº 413187. Min. Hamilton Carvalhido. DJ: 17.02.2003, p. 398. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 5

   

0004242-22.2009.4.05.8500 GRIUTÂNIA CAVALCANTE CORREIA (Adv. RICARDO VIEIRA DANTAS) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº. 2009.85.00.004242-7 AUTOR: GRIUTÂNIA CAVALCANE CORREIA RÉU: UNIÃO Sentença tipo "A" 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de pensão temporária da Lei nº. 3.373/58, cancelada pelo fato da autora exercer cargo público efetivo. Citada, a União apresentou resposta sob a forma de contestação [fls. 33/37]. É o suficiente a relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A resolução da lide não demanda produção de outros meios de prova além dos já disponíveis nos autos. A Lei 3.373/58, que trata do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52, na parte que diz respeito à Previdência, estabelece em seus arts. 4o e 5o in verbis: Art. 4º É fixada em 50% (cinqüenta por cento) do salário-base, sobre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias. Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: [...] II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; [...] Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Embora a Súmula 168 do TCU afirme existir direito de opção, pelo benefício mais vantajoso1, não posso concordar com tal entendimento. Como dito na inicial [fato incontroverso], a autora ocupa cargo público efetivo e esta hipótese é expressamente tida como autorizadora do cancelamento da pensão temporária. Não há direito à opção, pois a pensão se extingue com a ocupação de cargo público permanente. Entender o contrário permitiria, por via transversa, "prorrogar" o benefício, algo inadmissível por ausência de previsão legal. Esta tem sido a orientação no TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. LEI Nº. 3.373/58. VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PERDA DA PENSÃO TEMPORÁRIA. 1. Trata o caso dos autos acerca da possiblidade de cumulação de pensão temporária de filha solteira, maior de 21 anos, com remuneração de cargo efetivo. 2. Inaplicabilidade da Lei nº. 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social), tendo em vista que o instituidor da pensão era servidor da FUNASA. 3. A Lei n.º 3.373/58, art. 5º, Parágrafo Único, dispõe claramente que uma das hipóteses de perda de pensão temporária é a ocupação, pela filha solteira, de cargo público permanente (fato incontroverso). 4. Apelação e Remessa Oficial providas. (APELREEX 200883000097651, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 18/03/2009) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE SUSPENDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEI Nº. 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento da pensão por morte, nos termos da Lei nº. 3373/58 c/c as disposições da Lei n. 6.782/80, com direito à opção entre a continuidade da percepção de tal pensão ou a remuneração do cargo efetivo ocupado na Prefeitura Municipal do Recife. 2. Não há que se falar em decadência do direito da administração em suspender a pensão por morte, tendo em vista que aos atos emanados do Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo da Administração no exame da legalidade dos atos administrativos não se aplica o art. 54, da Lei nº. 9.784/99. 3. Por outro lado, não há como prosperar a alegação de que houve violação as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido comunicado da suspensão do beneficio da pensão por morte, tendo em vista que os atos praticados pelo TCU, no exercicio do controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, não se encontram sujeitos a observância de tais garantias, conforme já decidiu o STF. Precedente: Pleno, MS 25256/PB, Relator: Min. CARLOS VELOSO, julg. 10/11/2005, publ. DJ: 24/03/2006, PÁG. 00007, decisão unânime). 4. A Autora é servidora pública da Prefeitura da Cidade do Recife desde dezembro de 1995. Ocorre que ela também é pensionista da FUNASA, desde 03 de junho de 1971. 5. A Lei n.º 3.373/58, art. 5º, Parágrafo Único, dispõe claramente que uma das hipóteses de perda da pensão é a ocupação, pela filha solteira, de cargo público permanente. 6. O referido diploma legal não autoriza a dependente a optar, mas determina de modo expresso, a PERDA da pensão. 7. Inaplicável ao caso em tela o art. 225, da Lei nº. 8.112/90, que faculta o direito de exercer a opção, porquanto a lei vigente à época do óbito, que de acordo com a jurisprudência pacifica dos Tribunais Pátrios, é a aplicável à pensão por morte, no caso em tela, a Lei nº 3.373/58, como já destacado, não previu tal opção. 8. Apelação improvida. (AC 200883000120375, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 01/04/2009) Em suma, a partir do momento que a autora passou a exercer cargo público efetivo, perdeu direito a pensão estatutária e, extinto o benefício, ausente o direito de opção. Portanto, correta a atitude da União. 3. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Honorários advocatícios em R$ 800,00 [oitocentos reais], pela simplicidade da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos da Lei 1.060/50. Demanda isenta de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Aracaju, 08.01.2010. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 1 Súmula 168. Para a concessão da pensão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a restrição constante do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373, de 12/03/58, que estabeleceu o Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, na Administração Direta ou Centralizada, sem embargo do seu direito de opção, a qualquer tempo, pela situação mais vantajosa. ?? ?? ?? ?? 3 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 3ª VARA FEDERAL

   

0005468-67.2006.4.05.8500 JANE MARINHO DE PASSOS E OUTROS (Adv. IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, KARINA PALOVA VILLAR MAIA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2006.5468-4 - 3ª Vara Classe: 29 - Ação Ordinária Partes: Autor/Executado: Jane Marinho de Passos e Outros Réu/Exequente: União Federal SENTENÇA Consta nos autos que os autores já depositaram a quantia referente à condenação em honorários [fls. 146/151], tendo sido o valor convertido em renda da União [fl. 158], conforme requerido na fl. 153. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. Após breve relato, decido. Ex positis, satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos dos arts. 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. P.R.Intime-se, arquivando-se os autos, com baixa na Distribuição, face à inexistência de interesse recursal. Aracaju, 07 de janeiro de 2010 Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto- 3ª Vara Sentença Tipo "B" Classificação de acordo com a Resolução nº 535, de 18/12/06, do CJF. 1

   

0005970-98.2009.4.05.8500 LAFAYETTE DE MENDONÇA (Adv. MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO, ROBERTA GOIS DE ANDRADE MENDONÇA, RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, NILTON RAMOS INHAQUITE, ROSA HELENA BRITTO ARAGAO, HENRI CLAY SANTOS ANDRADE, JOSE CARVALHO JÚNIOR, LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS, LUCAS MENDONÇA RIOS, PHILIPE BRITTO REZENDE) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br S E N T E N Ç A Ação Ordinária nº 2009.85.00.005970-1 AUTOR: Lafayette de Mendonça RÉU: Caixa Econômica Federal - CEF Sentença tipo "B" 1 - RELATÓRIO LAFAYETTE DE MENDONÇA, qualificado(a) na exordial, e por seu advogado devidamente constituído, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, buscando obter édito jurisdicional que lhe garanta o direito à percepção da correção dos índices relativos a 42,72% referente à inflação de janeiro de 1989 e 44,80% referente à inflação de abril de 1990, das suas respectivas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com o depósito das diferenças vencidas e vincendas até o cumprimento integral da obrigação. Juntou procuração e documentos [Fls. 08/20]. Em despacho de fl. 21 foi deferida a Justiça Gratuita. Citada, a CEF apresentou contestação [fls. 27/42] dizendo que há interesse jurídico e econômico da União e do FGTS e alegou a ilegitimidade passiva para a causa e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defendeu a legalidade dos percentuais aplicados, contestando a aplicação dos demais índices pretendidos pelo(a) autor(a), realçando que, nos aludidos períodos foram repassados os percentuais de correção monetária devidos. Juntou documentos [fls. 43/44]. 2- FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito é unicamente de direito, tornando-se perfeitamente aplicável à espécie o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, I, do CPC. Versam os presentes autos acerca da incidência de índices de correção monetária da conta vinculada do FGTS pertencente ao requerente, em virtude de perdas acumuladas que foram provocadas com o advento de sucessivos planos econômicos, implantados com vistas ao controle da instabilidade inflacionária que o país sofreu, mormente nas duas últimas décadas. Antes de adentrar o mérito da demanda, cumpre o exame das preliminares argüidas pela CEF. 2.1 Preliminares Alegou a CEF a ilegitimidade ativa do autor. Conforme documentação juntada aos autos [fls. 15/19] o autor é o titular da conta do FGTS, referente ao vínculo empregatício que manteve com a Petrobrás, não havendo divergência em relação ao nº do CPF apontado na peça contestatória. Assim, afasto tais preliminares, pois entendo que os documentos juntados a posteriori são suficientes para o deslinde da demanda. A matéria referente à preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da CEF para a demanda não merece maiores digressões, porquanto, com a transferência dos depósitos para os estabelecimentos da referida instituição financeira, tornou-se esta o Banco depositário dos recursos do FGTS nas contas vinculadas dos empregados e responsável pelos créditos das correções e demais acréscimos legais. Além do mais, a teor da Súmula n.º 249 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo em ação onde se discute correção monetária do FGTS, com a exclusão da UNIÃO e dos bancos depositários. Súmula: 249 "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS." Destarte, não vejo o interesse da União e nem do FGTS em casos tais, suscitada pela ré, que, como ela própria afirma, o mencionado Fundo não tem personalidade jurídica, sendo a CEF, como depositária, responsável pela administração dos seus recursos e aplicação dos índices de correção monetária e juros, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 8.036/90. Sendo a CEF empresa pública federal, com personalidade jurídica própria, de direito privado, deve responder pelas lides contra si propostas, independentemente de qualquer outro órgão federal e da própria União, que com ela não se confunde, pois é pessoa jurídica de direito público. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido também não prospera, visto que o pleito de atualização monetária de depósitos fundiários é autorizado no ordenamento jurídico nacional e os índices inflacionários a ser aplicados são aqueles que os órgãos oficiais estabelecem, sendo os mesmos aqui pleiteados pelo autor. 2.2 - Mérito No mérito, pretende o(a) autor(a) o crédito da diferença de correção monetária sobre os saldos do FGTS, em sua conta fundiária, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, em razão da adoção indevida, pela CEF, de índices que não refletiram os percentuais de inflação, realmente ocorridos nas épocas referidas acima. Após inúmeras discussões a respeito de quais índices efetivamente faziam jus os titulares das contas vinculadas do FGTS, em razão dos sucessivos planos econômicos de combate à inflação no país, a jurisprudência consolidou-se, após o julgamento, no Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em 31 de agosto de 2000, nos autos do RE 226.855-RS, no sentido de que apenas merece prosperar a tese da incidência dos índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, atinente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), sobre as contas fundiárias, decisão esta cuja ementa abaixo transcrevo: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERGIPE - FGTS. Natureza Jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I ( no concernente aos meses de abril e de maio de 1990 e Collor II. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observou, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. " O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também se posicionou a favor da aplicação dos mesmos índices de correção monetária do FGTS, dentre outros que entendeu devidos, conforme decisão a seguir: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS E LEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima "ad causam". Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 2. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 3. No RE nº 226855/RS, julgado em 31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87-26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%). 4. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 5. Juros de mora à razão de 0,5% a.m., a partir da citação. 6. Os empregados admitidos após a vigência da Lei 5.705/71 não têm direito à incidência da taxa progressiva de juros em suas contas vinculadas, ainda que tenham exercido a opção pelo FGTS na forma da Lei 5.958/73. 7. Recurso Especial da CEF parcialmente provido. Recurso especial do particular improvido. (STJ - Resp 454142 - 1ª T/PB - Rel. Min. José Delgado - DJU 16.12.2002, pag. 268)" O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgado abaixo, traduziu a douta decisão da Corte Suprema: "FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IPC DE 42,72% PARA O MÊS DE JANEIRO/89 E, DE 44,80%, PARA O MÊS DE ABRIL/90. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A nomeação à autoria da União Federal pela CEF é meramente protelatória, uma vez que esta tem pleno conhecimento da jurisprudência consolidada de que aquela não detém legitimidade para as demandas que pleiteiam a correção do saldo de FGTS. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva ad causam exclusiva nas lides tendentes à cobrança da correção monetária nos saldos das contas vinculadas do FGTS, sendo desnecessário o chamamento à lide da União Federal, tudo em consonância com o art. 7º da Lei nº 8.036/90. A prescrição da ação é trintenária (súmula 210 do STJ). O Supremo Tribunal Federal decidiu que não há direito adquirido quanto ao regime jurídico de correção monetária vigente para os saldos do FGTS. Contudo, ressalvou os meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, aos quais deve-se aplicar o IPC, tendo o Superior Tribunal de Justiça, posteriormente, definido os índices aplicáveis para a atualização dos saldos fundiários em 42,72% e 44,80%, respectivamente. Logo, os expurgos inflacionários não decorrentes dos Planos Verão e Collor I são insuscetíveis de cobrança. Os juros devem ser de 6% ao ano, de acordo com os precedentes do TRF - 1ª Região (1ª e 2ª Turmas e 2ª Seção) e 1ª Turma do STJ (Resp 245.896/RS), sendo ainda devida a correção monetária superveniente à aplicação dos índices do IPC reconhecidos. Havendo sucumbência recíproca, aplica-se à espécie o disposto no art. 21 do CPC. Apelação da CEF improvida. Apelação da UNIÃO FEDERAL parcialmente provida. (TRF 5ª Região - AC 305933 - 2ªT/SE - Rel. Desembargador Paulo Machado Cordeiro - DJU 17.09.2004, pág. 1038)" A orientação adotada pelo Colendo STF deveu-se ao reconhecimento da natureza social/trabalhista do FGTS e não meramente contratual, concluindo que não há direito adquirido a regime jurídico e decidindo quanto à correção monetária mensal do FGTS, conforme se infere da decisão abaixo transcrita: a) com relação ao Plano Bresser, a atualização dos saldos em 1º.7.97 para o mês de junho é de ser feita pelo índice LBC de 18,02% e não pelo IPC (26,06%) como entendera o acórdão recorrido; b) quanto ao Plano Verão, houve uma lacuna da lei relativamente à correção monetária de 1º.2.89 para o mês de janeiro e a circunstância de o acórdão recorrido ter preenchido essa lacuna com índice de 42,72%, referente ao valor do IPC, configura questão de natureza infraconstitucional (e não de direito intertemporal) que não dá margem a recurso extraordinário; c) no tocante ao Plano Collor I, a atualização dos saldos das contas do FGTS feita em 1º.5.90 para o mês de abril (44,80%) também foi baseada na legislação infraconstitucional e não em face do direito adquirido, implicando, assim, violação indireta ou reflexa à CF, e a atualização feita em 1º.6.90 para o mês de maio deve ser utilizado o BTN (5,38%) uma vez que a MP 189 entrou em vigor ainda durante o mês de maio de 90; e d) no que se refere ao Plano Collor II, a atualização feita em 1º.3.91 para o mês de fevereiro deve ser feita pela TR (7%) em face da MP 294, publicada no dia 1º de fevereiro, de aplicação imediata. Em síntese, o Tribunal, por maioria, não conheceu em parte do recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal - CEF quanto ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90) e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso para excluir da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio/90) e Collor II (fevereiro/91). Vencido parcialmente o Min. Ilmar Galvão que, quanto ao Plano Collor I, conhecia e provia o recurso relativamente aos saldos superiores a cinqüenta mil cruzados novos e vencidos, também, os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que não conheciam do recurso extraordinário da CEF na sua integralidade, por entenderem que o afastamento dos índices de correção monetária correspondentes à inflação do período implicaria a erosão do FGTS. (in Informativo do STF nº 200, de 28 de agosto a 1º de setembro de 2000) A Súmula 252 do STJ também adotou esse posicionamento, inclusive autorizando o repasse dos índices nela indicados às contas do FGTS, consoante teor abaixo: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." Quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária, a quaestio júris não mais provoca dissenso no âmbito da instância excepcional: deverá incidir desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados, e não a partir da propositura da ação, sendo este o entendimento jurisprudencial chancelado no âmbito da Egrégia Primeira Seção do STJ: "RECURSO ESPECIAL - FGTS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM SER CREDITADOS - JUROS MORATÓRIOS E JUROS LEGAIS - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 29-C DA LEI N. 8.036/90 - MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. O termo inicial da incidência da correção monetária segundo entendimento jurisprudencial chancelado no âmbito da Egrégia Primeira Seção deste Sodalício é a data em que os valores deveriam ter sido creditados, e não a partir da propositura da ação. Falta de prequestionamento quanto as teses referentes aos juros moratórios e aos legais. Aplicabilidade do enunciado da Súmula n. 282 do STF. Quanto às verbas da sucumbência, trata-se de matéria pacífica neste Sodalício que, quando ambas as partes decaem de seu direito pleiteado, aplica-se o art. 21 do Código de Processo Civil, recurso, pois provido nesta parte. Não-conhecimento da tese recursal relacionada à violação do disposto no artigo 29-C da Lei n. 8.036/90. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, para determinar que as partes arquem com as verbas da sucumbência na proporção do respectivo decaimento." (STJ - Resp 632552 - Rel. Min. Franciulli Netto - 2ª T/RJ - DJU 14.03.2005, pag. 287) A respeito dos juros moratórios, deve prevalecer o entendimento de que o fato do(a) titular da conta do FGTS não dispor livremente de seu saldo, salvo nas hipóteses autorizadoras de saque, não dá causa a elisão da mora. Esta decorre simplesmente do descumprimento da obrigação no prazo determinado. Na espécie, a obrigação da gestora do regime de FGTS era proceder com a devida atualização dos saldos das contas vinculadas nas épocas oportunas e, se assim não fez, incorreu em mora. Partindo desse raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posição de que "os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, pouco importando se houve ou não levantamento da quantia depositada", a teor dos julgados abaixo transcritos: "FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 2. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que são devidos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação da conta vinculada ao FGTS. Precedentes. 3. Os arts. 2º e 3º do Decreto nº 73.423/74, que regulamentou a Lei nº 5.958/73, não se aplicam aos trabalhadores que optaram pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, desprovido, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator em relação aos juros moratórios. " (STJ - Resp 660402 - 1ª T/RJ - Min. Teori Albino Zabascki - DJU 01.02.2005, pag. 446). "PROCESSO CIVIL. FGTS. CONTAS VINCULADAS. JUROS DE MORA. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SALDOS. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. 1. Os juros de mora, nas ações que têm por objeto a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, devem incidir a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização do numerário. Aplicação da Súmula 83, do STJ. 2. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66, têm direito à aplicação da taxa progressiva de juros fixada pela Lei nº 5.958/73. 3. Impende considerar que é uníssono nas Turmas de Direito Público que: "FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. 3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. 4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ." (RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01.12.2003) 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (STJ - AGRESP 633717 - 1ª T/SP - Rel. Min. Luiz Fux - DJU: 28.03.2001, pag. 201) 2.3 Honorários Advocatícios Em que pese a isenção da CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, conforme o art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, de 24.08.01, esta isenção não exime a ré da obrigação de reembolsar, à parte autora, a parcela das custas, acaso adiantadas, por ocasião do ajuizamento da ação. No tocante à sucumbência, deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, em face do que preceitua o artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001, corroborado pelo julgado abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA MP N. 2.164-40, QUE INSERIU NA LEI N. 8.036/90 O ART. 29-C . IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte trazida pela embargante, a norma que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios, nas ações concernentes ao FGTS, somente seria aplicável às ações novas, ajuizadas a partir do início de sua vigência, ou seja, 27.07.2001. No presente caso há de ser mantida a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o ajuizamento da presente ação data de 16.08.2000, quando ainda não havia legislação dispensando a embargante de suportar as verbas de sucumbência. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDRESP 446524 - 2ª T/PR - Min. Franciulli Netto - DJU: 01.02.2005, pág. 476) No presente caso, há de ser excluída a condenação da CEF ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em momento posterior à edição da MP nº 2.164-40/2001, que introduziu o art. 29-C da Lei 8.036/90. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), nos percentuais de 42,72% [em janeiro de 1989, correspondente ao Plano Verão] e 44,80% [ em abril de 1990, correspondente ao Plano Collor I], descontados os valores da atualização monetária creditada pela ré nos mencionados períodos, bem como juros na forma já sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados, observados os índices oficiais estabelecidos para tal (obrigação de fazer). Deixo de condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios por não se sujeitar ao ônus de sucumbência em causas do interesse do FGTS, devendo reembolsar as custas adiantadas pelo autor, acaso existam. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aracaju, 16 de dezembro de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 9 Proc. nº 2003.8508-4(irf)

   

AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO)

   

0002209-93.2008.4.05.8500 DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA ( POSTO RIOMAR) (Adv. ALEXANDRE DE ARAUJO AZEVEDO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (Adv. RAILSON JOSE TORRES BRAGA)

AÇÃO SUMÁRIA Nº. 2008.85.00.002209-6 AUTOR: DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA - POSTO RIOMAR RÉU: ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO SENTENÇA TIPO "A" 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação visando anular o auto de infração nº. 032535, argumentando, em síntese: a) decadência; b) prescrição; c) violação à ampla defesa e contraditório; d) caráter confiscatório da multa. Despacho à fl. 36, reservando a apreciação da liminar para após a resposta da ré. Resposta da ANP sob a forma de contestação defendendo o ato impugnado [fls. 38/43]. Tutela antecipada indeferida à fl. 44. Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas, a ANP juntou o processo administrativo que constituiu a multa atacada [fls. 51/149] e a autora peticionou informando não ter interesse na produção de provas [fl. 154] e após se manifestou sobre a petição e documentos de fls. 51/149 [158/159]. É o que basta relatar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse das partes na produção de provas, aplico o julgamento antecipado da lide [art. 330, I do CPC]. Preambularmente, imprescindível esclarecer que a natureza da multa aplicada ao requerente não é tributária e sim, oriunda do poder de polícia da ANP. O simples fato de a multa em questão, quando de sua cobrança judicial, ser executada via executivo fiscal não altera em nada sua natureza, ressaltando que o executivo fiscal presta-se tanto à cobrança de dívida tributária como não tributária, consoante se percebe pela leitura do art. 2º da Lei 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Logo, a decadência com base na legislação tributária não merece ser acolhida. Quanto à prescrição, a legislação de regência é mesmo a Lei 9.873/9911 e, neste caso, houve prescrição. O auto de infração foi lavrado em 24.09.01 e a defesa apresentada em outubro de 2001 [fls. 57/60]. A seguir, em 17.12.04, o feito foi despachado ordenando que o interessado apresentasse alegações finais [fls. 84/85], o que foi feito pelo particular [fls. 89/92]. Decisão de primeira instância em 18.02.05 mantendo a multa [fls. 103/106]. Recurso do particular [fls. 111/116] e parecer da Procuradoria Federal [fls. 125/132 - 12.12.07]. Decisão final da diretoria da ANP em 23.01.08 [fls. 134/135]. Não se pode contar o prazo prescricional enquanto ainda em trâmite o feito administrativo, movido no interesse da defesa. Há incidência das causas interruptivas do art. 2º da Lei 9.873/99: Art. 2o Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Quanto à alegação de cerceamento de defesa no feito administrativo, trata-se de argumento vazio e genérico. Tal argumento, portanto, deve ser rechaçado. A infração administrativa inicial versava sobre as seguintes condutas ligadas ao comércio varejista de combustíveis: a) não efetuar o registro de análises de qualidade; b) não apresentar o boletim de conformidade; c) não coletar amostra testemunha. A diretoria da ANP, em sede recursal, acolheu parcialmente o pedido do particular, com redução da multa de R$ 15.000,00 [quinze mil reais] para R$ 10.000,00 [dez mil reais], mantendo a sanção quanto ao item "a" e "b" [fls. 134/135], os quais estão tipificados na Lei 9.847/99: Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: [...] V - deixar de registrar ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação aplicável ou não apresentá-los quando solicitados: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Logo, impertinente qualquer dilação probatória nesse ponto específico, advertindo que a defesa do particular sequer aduziu qualquer argumento, na seara judicial ou administrativa, questionando o fato omissivo descrito nos itens "a" e "b" acima. Não vislumbro, pois, cerceamento de defesa. Já a apresentação dos documentos em questão integra o processo de controle de qualidade do combustível vendido, com o fito de coibir fraudes, adulterações, etc., e decorre de lei, como visto. Afastar tal exigência implicaria em inviabilizar a fiscalização, prejudicando o exercício do poder de polícia e dos consumidores em geral. Ressalto que cabe unicamente ao agente econômico, no exercício de sua atividade, cumprir as disposições cogentes ligadas à sua atividade e organizar-se, posto que a fiscalização, para atingir seu fim, não pode possuir dia e hora marcada. No que toca ao suposto caráter confiscatório da multa, discordo mais uma vez do requerente. Em primeiro lugar, a garantia fundamental do art. 150, IV da CRFB diz respeito a tributo, o que escapa do objeto deste processo. Em segundo, ainda que assim não o fosse, a sanção pecuniária deve possuir efeito dissuasório considerável ao ponto de coibir condutas danosas, daí, a imprescindibilidade de ser economicamente expressiva, sob pena de inocuidade. Lembro que o autor violou duas vezes o art. 3º, V da Lei 9.847/99 e, pois, a multa deve ser mantida, posto que proporcional à sua conduta. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, considerando o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, principalmente, a importância da causa, ou seja, o quantum da multa que se queria afastar e sua relativa complexidade, com necessidade de presença das partes em audiência conciliatória e análise integral do processo administrativo, fixo-os em R$ 3.000,00 [três mil reais]. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 3.000,00 [três mil reais]. P.R.I. Aracaju, 11 de dezembro de 2009. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 1 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. ?? ?? ?? ?? JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE 3ª VARA

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

   

0018138-60.1994.4.05.8500 SINDIMARES - SIND DOS TRABS EM TRANSPORTES MARITIMOS E FLUVIAS DOS EST DE SE (Adv. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, ROSA HELENA BRITTO ARAGAO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO, SONIA RODRIGUES SOARES CALDAS, JISELIA BATISTA SANTOS, JORGE SOUZA ALVES FILHO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

Processo nº 94.0018138-8- Classe 97 - 3ª Vara Ação: Execução de Sentença Partes: Autor (es): Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais do Estado de Sergipe - SINDIMARES Ré (us): Caixa Econômica Federal SENTENÇA 1. Relatório A Caixa Econômica Federal - CEF requereu a homologação da transação celebrada entre ela e os substituídos JOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA[FLS.729/730], JOSÉ CARLOS DE CARVALHO[fls.677/705], JOSÉ ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS[fls.707/717] e JOSÉ CARLOS MOURA SANTOS[fls. 635/649], relativa aos expurgos inflacionários do FGTS. Às fls. 733, a CEF informou, ainda, que creditou os valores relativos à condenação fixados na sentença em conta de FGTS de CARLOS JORGE DE CARVALHO MELO, vinculadas a este processo e à disposição do Juízo. A CEF requereu ainda a extinção do processo em face de FRANCISCO DE PAULA GOMES SANTANA, em virtude da alegativa de coisa julgada, com a satisfação do crédito em outro processo judicial[fls.736/780]. A União, por sua vez, requereu em face da CEF, o cumprimento do julgado relativo às verbas honorárias[fl. 672], o pagamento foi realizado[fl. 719/720], tendo a União requerido, por fim, a conversão dos valores depositados em renda em favor da mesma[fl.722]. Eis o Relato. Decido. 2. Fundamentação 2.1 DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO A transação é a forma de extinção do litígio que se opera mediante concessões mútuas entre as partes, constituindo-se em autocomposição bilateral da lide. O acordo assim celebrado somente terá eficácia se tratar de direito disponível e se for homologado pelo Juiz, através de sentença. Na hipótese dos autos, o direito é disponível e o acordo celebrado entre as partes JOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA,JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, JOSÉ ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS MOURA SANTOS e a CEF é lícito, pois tutelado pela lei. 2.2. DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA A relação processual, para se desenvolver validamente, impõe a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. Dentro destes, como espécie, estão contidos os chamados requisitos objetivos extrínsecos, ou, simplesmente, requisitos negativos. São fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente.1 A coisa julgada, bem como outros institutos, faz parte do rol de tais requisitos, tendo como sustentáculo o art. 267, V e VI, do CPC, e ocorre quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Esta célebre definição, juntamente com a de "ações idênticas", pode ser encontrada no próprio Código de Ritos, nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 301. Compulsando os documentos trazidos pela CEF, realmente pude constatar que já houve o cumprimento da obrigação em outro processo judicial, o que leva à necessária extinção desta execução,em face de FRANCISCO DE PAULA GOMES SANTANA. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face da composição amigável da lide entre a CEF e os substituídos JOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA,JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, JOSÉ ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS e JOSÉ CARLOS MOURA SANTOS, HOMOLOGO a transação celebrada, decorrente da adesão dos autores ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, extinguindo o presente feito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Satisfeita a obrigação, como demonstrado nos documentos de fls. 733, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, em relação ao autor CARLOS JORGE DE CARVALHO MELO ,nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Em face da renúncia das partes[ CEF e Carlos Jorge Carvalho de Melo] ao prazo recursal, tem a presente sentença o efeito de alvará judicial em favor de CARLOS JORGE DE CARVALHO MELO, a fim de que possa efetuar o levantamento dos valores depositados pela CEF em seu respectivo nome e à disposição deste Juízo, caso preencham os requisitos exigidos pela Lei nº 8.036/90, o que deverá ser verificado pela CEF, quando o representado se apresentar para efetuar o saque. Autentique-se cópia da sentença a ser entregue ao substituído CARLOS JORGE DE CARVALHO MELO. Extingo o processo em relação a FRANCISCO DE PAULA GOMES SANTANA, em face da configuração da coisa julgada. Em relação a União, uma vez satisfeita a obrigação, como demonstrado pelo documento de fls. 720, declaro, por sentença, extinto o presente processo,nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Converta-se em renda da União, o valor depositado à fl. 720, consoante termos de fl. 722. Sem custas e honorários, em face da natureza da demanda. P.R.I., arquivando-se os autos com baixa na distribuição. Aracaju, 16 de dezembro de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 1 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Salvador: Editora Jus Podivm, 2007. ?? ?? ?? ??

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0005037-28.2009.4.05.8500 NORMA NUNES RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. JOSELITA TELES SANTANA) x FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE (Adv. GERALDO REZENDE FILHO, ALESSANDER SANTOS BARBOSA)

S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2009.85.00.005037-0 IMPETRANTE: Norma Nunes Rodrigues Oliveira IMPETRADO: Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE SENTENÇA TIPO "A" 1 - RELATÓRIO SIMONE DE JESUS DA SILVA ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor da FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE, requestando que a autoridade coatora efetive sua matrícula no 3º período do curso de Tec. Em Marketing. Expôs que deixou transcorrer o prazo previsto para a efetivação da matrícula, porque sua genitora se encontrava com problemas de saúde. Juntou procuração e documentos, fls. 09/30. Interposta a ação na 20ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, em decisão de fl. 32 foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Reserva para apreciar a medida liminar após as informações do impetrado, fl. 35. Notificada, a autoridade coatora apresentou as informações, fls. 41/65, alegando que a autora poderia ter feito sua matrícula on-line até o final de julho do corrente ano, mas mesma só tentou realizar a matrícula em 10/09/2009, bem como efetuou o adimplemento das parcelas em atraso nesta data. Ao final, impugnou os atestados médicos anexados. Medida liminar indeferida, fls. 68/69. O MPF opinou pela denegação da segurança, fls. 74/75. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO As Universidades gozam de autonomia didático-científica, nos moldes do art. 207 da CF, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nas atividades próprias destas instituições de ensino, dispensando alunos de pré-requisitos ou outras questões afetas à grade curricular dos cursos por elas ministrados. Em razão de tal autonomia, não há como interferir na fixação de seu calendário acadêmico, ou determinar a matrícula de aluno contrariando o regimento interno da instituição de ensino superior. Em situações excepcionais é de se atenuar os rigores das normas da IES, como, de fato, a jurisprudência vem fazendo de modo farto. No caso dos autos a impetrada institui o período de 07 a 19/07 e de 22 a 28/07 (fl. 58) para a realização da matrícula, e segundo a mesma, a autora só procurou realizar sua matrícula no curso em 10/09/2009. A matrícula extemporânea só pode ser deferida quando demonstrado motivo de força maior e atraso módico, consoante demonstrado na jurisprudência a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. MENSALIDADES EM ATRASO. 1. A matrícula extemporânea só pode ser deferida quando demonstrado motivo de força maior. 2. Embora não esteja suficientemente demonstrado em que data o impetrante efetivamente procurou a instituição de ensino para realizar a matrícula, ainda assim é possível verificar a ocorrência de atraso módico, visto que o indeferimento está datado de 20 de março de 2009 e o prazo derradeiro para matricula expirou em 02 de março de 2009. 3. O adimplemento tardio das mensalidades do ano letivo anterior, em razão de desemprego, configura motivo de força maior, apto a justificar a matrícula extemporânea. 4. Remessa oficial improvida. (REOAC 200972010010190, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 07/10/2009) - grifo nosso A autora alegou como motivo de força maior que a impediu de realizar a matrícula o fato de sua genitora se encontrar doente. É de se ver, no entanto, que a instituição de ensino disponibilizou dois períodos para a matrícula de seus alunos, além de permitir a matrícula on-line, ficando sem respaldo sua argumentação. Revela-se ainda ilegítima a pretensão de lhe ser assegurada a matrícula extemporânea quando se observa que as aulas se iniciaram em 03 agosto e somente em 14 de setembro, depois de mais de um mês do início das atividades acadêmicas, impetrou a autora o presente mandado de segurança. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO A SEGURANÇA. Defiro os benefícios da AJG à autora. Sem honorários ou custas. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Aracaju, 15 de dezembro de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE SUBSEÇÃO DE ARACAJU 3ª VARA -2- -2-

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000498-53.2008.4.05.8500 GILBERTO BONES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA)

S E N T E N Ç A Ação Ordinária nº 2008.85.00.000498-7 AUTOR: Gilberto Bones de Almeida RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Sentença tipo "A" 1. RELATÓRIO: Ingressa com a presente Ação Declaratória em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requestando, como antecipação dos efeitos da tutela, a concessão liminar para ordenar ao réu a imediata averbação das suas declarações de tempo de serviço especial. Narra que é trabalhador ativo, laborando na Mina de Cloreto de Potássio da Taquari-Vassouras, e que as empresas onde trabalhou na função de instrumentista não lhe forneceram documentação comprobatória do exercício de atividade ensejadora de aposentadoria especial, cabendo ao requerido exigi-las. Pretende, o reconhecimento do período entre 22/09/1986 a 04/03/87, trabalhado na Organização TED, e entre 05/03/1987 a 06/01/1992, trabalhado na PETROMISA, como período especial, para a garantia de seu direito no momento em que desejar se aposentar. Pede o benefício da Justiça Gratuita. Junta procuração e documentos de fls. 09/32. À fl. 33, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. Em sua contestação, o INSS refuta as alegações do autor, suscitando que este exerceu atividades não enquadradas nos anexos do RBPS, bem como não fez prova válida e suficiente do efetivo exercício de atividade em condições especiais no período por ele referido. Instado a se manifestar, o autor aduziu que a prova será produzida através de testemunhas, apresentando rol. Designada audiência de instrução e julgamento, nela foram ouvidos o autor e suas testemunhas, contudo, ao final, observei a ausência de intimação do INSS, tendo proferido despacho para intimá-lo acerca de interesse na prova oral, designando nova audiência. Em petição de fl. 81, o INSS manifestou desinteresse na produção de provas, apresentando suas alegações finais. É o relatório. Passo a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Há interesse processual do autor uma vez que, embora não tenha havido o prévio requerimento administrativo, o INSS opôs-se ao mérito, daí materializando a pretensão resistida. 2.2. No período que se pretende reconhecer como especial, o enquadramento se dava pelo mero exercício da atividade profissional prevista no Decreto nº 83.080/79, uma vez que a legislação a ser aplicada é a vigente à época em que os serviços foram prestados. Vejamos: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido. [grifei] (STJ. AGRESP 493458/RS. Quinta Turma. Rel. Min. Gilson Dipp. DJ 23/06/2003) O autor exercia a atividade de técnico de instrumentação, instrumentista e auxiliar técnico de instrumentação, conforme comprovam as anotações em suas CTPS [fls. 18 e 23]: Empregadora Início Fim Organização TED de Serviços Ltda 22/09/1986 04/03/1987 Petromisa 05/03/1987 06/01/1992 Aduz que tais atividades se encaixam no exercício de atividade como mineiro de subsolo (Códigos 1.2.10 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 - item I (trabalhos permanentes em subsolo em operações de corte, furação, desmonte e carregamento nas frentes de trabalho) e 2.3.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79 (mineiros de subsolo - operações de corte, furação e desmonte e atividades de manobras nos pontos de transferência de cargas e viradores e outras atividades exercidas na frente de trabalho, reconhecido como especial. Ambas as testemunhas ouvidas em juízo, que, pelas fichas de empregados, trabalharam com o autor nos períodos acima indicados, foram uníssonas ao afirmar que o requerente exercia a atividade de instrumentista, no subsolo durante todo seu expediente. Esclareceram mais, que o trabalho de um instrumentista é essencial para que a lavra seja exercida com segurança, dado que compete a este profissional o monitoramento dos gases (metano), assim como de outros sistemas vitais de sobrevivência, com a ventilação. Finalmente, há a parte de manutenção dos equipamentos, também feita o subsolo. Considerando que o rol de atividades especiais previstas no Decreto nº 83.080/79, também abrangendo outros trabalhos direta e evidentemente sujeitos aos mesmos agentes danosos à saúde, contraria a própria finalidade da aposentadoria especial a negativa de contagem do tempo de serviço desempenhado pelo autor sem a devida conversão. Ademais, não há dúvidas de que as atividades exercidas na TED e na Petromisa, nos períodos apontados acima, estavam ligadas diretamente aos Painéis de Lavra de Minas Subterrâneas, atividade esta que expunha o autor habitual e permanentemente a uma série de agentes nocivos à saúde humana: poeira, calor, ruído em nível demasiadamente alto e iluminação em níveis inferiores aos toleráveis. A função de instrumentista, desempenhada pelo demandante insere-se na categoria de atividade especial, vez que o seu enquadramento se insere no Decreto nº 53.831/64 (item 2.3.1 - escavações de superfície - poços - trabalhadores em túneis e galerias), devendo ser reconhecido o referido período como tempo de serviço especial. Quanto à utilização da prova testemunhal para a comprovação da atividade que se busca reconhecer, sua valoração é válida se apoiada em início razoável de prova material, a qual está patenteada na anotação da CTPS do autor, na qual está registrada a instrumentação como ramo de atividade desempenhado pelo requerente. Tal documento é suficiente, sob a minha ótica, à comprovação do vínculo mantido com aquelas empresas, que estava o autor exposto a agentes nocivos físicos [calor e ruído]. Não bastasse a comprovação fática aludida, os Decretos nº 53.831/64 (item 2.3.1) e nº 83.080/79 [ítens 2.3.1 e 2.3.2, ambos do Anexo II] classificam como insalubres as atividades profissionais exercidas em locais de subsolo afastados das frentes de trabalho (galerias, rampas, poços, depósitos) e, com maior razão, aquelas desempenhadas nas Frentes de Lavra nas Minas de Subsolo, cuja aposentadoria, neste caso, se dá após 15 (quinze) anos de serviço. De qualquer forma, até 28.04.1995, a atividade era considerada especial com base na categoria profissional, isto é, desnecessário laudo técnico ou qualquer outro documento que visasse demonstrar a nocividade da atividade desempenhada, bastando estar elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Ademais, a justificativa do autor para não possuir os documentos pertinentes à atividade especial é bastante razoável e corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo: a PETROMISA, ao fim do contrato de trabalho, não os entregou a boa parte de seus ex-empregados. Sobre a antecipação de tutela, tenho por bem indeferi-la uma vez que o autor, atualmente, segue trabalhando, com cobertura previdenciária, o que impede a caracterização do perigo da demora. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para reconhecer os períodos abaixo discriminados como especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial aos 15 anos de labor, ou para converter em tempo comum, pelo multiplicador 2,33. Empregadora Início Fim Organização TED de Serviços Ltda 22/09/1986 04/03/1987 Petromisa 05/03/1987 06/01/1992 Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), face a necessidade de presença em audiência instrutória, e pelo organizada instrução feita pelo advogado do requerente. Sem reexame necessário, por ausência de imposição de condenação ao INSS que importe em valor superior a sessenta salários mínimos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aracaju, 07 de janeiro de 2010. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 3 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 3ª Vara

   

0005079-77.2009.4.05.8500 MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO (Adv. GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br S E N T E N Ç A Ação Ordinária nº 2009.85.00.0005079-5 AUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RÉ: Maria de Lourdes Cabral de Melo Sentença do tipo "C" 1- RELATÓRIO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já devidamente qualificado nos presentes autos, intentou a presente ação declaratória em face de MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, aduzindo que foi vencido em litígio envolvendo a requerida no Juizado Especial Federal de Sergipe no ano de 2006, contudo no início de 2007 houve mudança de posicionamento do STF em sentido diverso do que foi decidido na referida demanda, razão pela qual deseja obter a declaração de nulidade e a desconstituição da sentença proferida. Juntou documentos [fls. 16/34]. Em despacho de fl. 36, o Magistrado em exercício postergou a análise do pedido de tutela antecipada para depois da contestação. A requerida apresentou contestação [fls. 40/43] alegando, preliminarmente, a coisa julgada e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido e pleiteou a gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos [fls. 44/47]. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminar - coisa julgada Analisando os autos, verifico que assiste razão à demandada quanto à ocorrência da coisa julgada, uma vez que pretende o INSS rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado nos autos da ação ordinária de nº 2004.85.10.001152-2 [fls. 22/23 e 56/67] ajuizada no Juizado Federal dessa Seção Judiciária, já acobertada pela coisa julgada material e com execução exaurida. A coisa julgada é uma garantia fundamental prevista pela própria Constituição que se assegura no Princípio da Segurança Jurídica. A regra é de que não se pode modificar nem inibir a eficácia do teor decisório da sentença recoberta pela autoridade da coisa julgada, salvo algumas raras exceções, o que não ocorre no caso em espécie. Nesse sentido tem decidido o STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de embargos à execução. Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.1 Ainda que assim não o fosse, não cabe ao juiz de primeiro grau rescindir sentença proferida por magistrado em exercício no JEF, pois não há hierarquia entre ambos. Decisão transitada em julgado, com execução já exaurida, mesmo que baseada em premissa posteriormente tida como inconstitucional não é passível de revisão, até porque, por opção legislativa, os provimentos dos feitos afetos ao JEF não são passíveis de ação rescisória, privilegiando-se a segurança em detrimento da certeza. Finalmente, lembro que a querela nulitatis objetiva a declaração de nulidade de processo por vício existencial, como ausência de citação, sendo esta via imprópria para rediscussão do mérito da causa, ainda que fundada em inconstitucionalidade da coisa julgada. 3 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, e ante aos argumentos expendidos, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V do CPC. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Sem custas, face a isenção do INSS. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aracaju, 07 de dezembro de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 1 STF. RE 473715/CE. Relator: Min. Carlos Britto. Data da publicação: 25/05/2007 ?? ?? ?? ?? 2 - 2 -

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002235-28.2007.4.05.8500 MARIA DO CARMO GUILHERMINA CAXICO MACHADO (Adv. JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br S E N T E N Ç A Ação Ordinária nº 2007.85.00.002235-3 AUTOR: Maria do Carmo Guilhermina Caxico Machado RÉU: Caixa Econômica Federal - CEF Sentença tipo "B" 1 - RELATÓRIO Maria do Carmo Guilhermina Caxico Machado, qualificado(a) na exordial, e por seu advogado devidamente constituído, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, buscando obter édito jurisdicional que lhe garanta o direito à percepção da correção dos índices relativos a 26,06% referente ao IPC de julho de 1987, 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989, 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, da sua conta poupança, com o pagamento das diferenças até o cumprimento integral da obrigação. Juntou procuração e documentos [Fls. 11/13]. Em despacho de fl. 14 foi deferida a Justiça Gratuita. Citada, a CEF apresentou contestação [fls. 17/40] dizendo que há ausência de documentação indispensável a propositura do feito, devendo o mesmo ser extinto, bem como aduziu a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade dos percentuais aplicados, contestando a aplicação dos demais índices pretendidos pelo(a) autor(a), realçando que, nos aludidos períodos foram repassados os percentuais de correção monetária devidos. Juntou documentos [fls. 41/43]. O autor apresentou réplica e juntou documentos [fls. 46/55]. Em despacho de fl. 62 determinei a exibição pela demandada dos extratos das poupanças das quais a autora seja titular. Através da petição de fls. 67/68 a CEF anexou documentos demonstrando a pesquisa de dados e seu resultado infrutífero [69/80]. Instada a se manifestar a autora impugnou os documentos apresentados, dizendo que os mesmos não guardam qualquer ligação com o feito. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares Essa preliminar também merece ser rechaçada, já que em casos tais se faz necessário o indício de prova material, o qual foi apresentado pela autora conforme documento juntado aos autos [fls. 13], cabendo a empresa ré, na qualidade de instituição financeira na qual a demandante mantinha conta, apresentar os extratos, pois detém os meios necessários para tanto, ou fazer prova da ausência do saldo pretendido pelo autor - fato extintivo do direito do autor. 2.2 Prejudicial de mérito - Prescrição A alegação de prescrição qüinqüenal não prospera, pois o que se pretende é a aplicação da correção monetária expurgada, o próprio crédito, de natureza pessoal. Para tanto, o prazo prescricional é vintenário e, como a ação foi ajuizada antes do término deste, não há falar em prescrição. Esse é o posicionamento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7 E 211-STJ. INCIDÊNCIA. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 211-STJ. II. Necessidade, ademais, de incursão nos elementos probatórios dos autos para concluir pelo desacerto da decisão recorrida a respeito da inexistência de sucessão entre as instituições financeiras contratante e recorrente. Incidência da Súmula n. 7/STJ. III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes. IV. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP 905994. Rel Min. Aldir Passarinho Júnior. Quarta Turma. DJ 15.05.2007)(grifei) 2.3 - Mérito 2.3.1 Dos índices de correção a serem aplicados O expurgo inflacionário de junho, a ser aplicado em julho de 1987 [Plano Bresser] O Decreto-lei 2.284/86, na redação dada pelo Decreto-Lei 2.311/86, por meio do seu art. 12, caput, dispôs que os saldos de caderneta de poupança seriam corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central [LBC] ou por outro índice que viesse a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Em consonância com a referida legislação ordinária, o BACEN editou a Resolução 1.265/87. O seu item II determinou que "os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço [FGTS] e do Fundo de Participação PIS/PASEP serão corrigidos, a partir do mês de março de 1987, pelos mesmos critérios de atualização do valor nominal da OTN (...)". Por sua vez, modificando o item II da Resolução 1.216/86, o item I da citada Resolução 1.265/86 normatizou que "o valor da OTN, até o mês de junho de 1987, independentemente da data de sua emissão, será atualizado mensalmente tendo por base a variação do IPC ou os rendimentos produzidos pelas Letras do Banco Central [LBC], adotando-se o índice que maior resultado obtiver (...)" Em outras palavras, a legislação então em vigor determinou que, a partir de março de 1.987, os saldos das cadernetas de poupança fossem corrigidos pelo maior percentual aferido dentre o IPC ou a LBC. A partir da publicação da Resolução 1.338/87 do BACEN [Plano Bresser], ocorrida em 16/06/87, a atualização da OTN passou a equivaler exclusivamente à variação da LBC, não mais sendo permitida a sua utilização alternativa com o IPC, ainda que maior. A modificação normativa, porém, segundo aludida Resolução, já teria efeito para todo o mês de junho, conforme previu o seu item I. Entretanto, insta acentuar que a modificação do critério de correção monetária não poderia atingir as cadernetas de poupança que fizeram aniversário anterior ao dia 16 de junho de 1987. Sendo a alteração publicada no dia 16/06/87, mesma data que entrou em vigor, não poderia retroagir, ante a existência do direito adquirido à correção pelo antigo critério. Até porque ele era mais benéfico que a inovação, tendo em vista que a variação da LBC rendeu apenas 18,02%, enquanto a do IPC alcançou 26,06%. Assim, evidente o direito do titular no tocante à conta de poupança de nº 297.725 de vê-las corrigidas pela diferença percentual entre os indexadores mencionados. O expurgo inflacionário de janeiro, a ser aplicado em fevereiro de 1989 [Plano Verão]. O artigo 12 do Decreto-lei nº. 2.284/86 dispunha que, a partir de 1º de fevereiro de 1986, as cadernetas de poupança deveriam ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor [IPC]. Esse, em janeiro de 1989, foi de 42,72%[quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento], ou seja, muito maior que o índice produzido pela Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT), que foi de 22,35% [vinte e dois vírgula trinta e cinco por cento]. Porém, a Medida Provisória nº. 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº. 7.730/89, regulamentou a atualização dos saldos das cadernetas de poupança determinando que as instituições financeiras, já em fevereiro de 1989, aplicassem aos saldos das cadernetas de poupança a variação produzida pela Letra Financeira do Tesouro Nacional [LFT] em janeiro de 1989, no índice acima, o que ocasionou uma perda de 19,75% [dezenove vírgula setenta e cinco por cento]. Nesse passo, como já iniciado o trintídio de permanência do numerário para as contas com aniversário entre 1 e 15 de janeiro de 1989, a referida disciplina não poderia ter-lhes sido aplicada, mas apenas às contas com aniversário entre 16 e 31, uma vez que a estas não implicou em retroatividade da lei nem em ofensa ao direito adquirido. No caso, a conta da parte autora tem aniversário no dia 29 do mês, razão pela qual procede a pretensão autoral. Da correção a partir de janeiro de 1989 Em 31 de janeiro de 1989 foi promulgada a Lei nº. 7.730, que criou o cruzado novo e disciplinou a correção dos saldos de poupança nos seguintes termos: "Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior." Com o advento da Medida Provisória nº. 168, em 15 de março de 1990, convertida na Lei 8.024/90, instituiu-se a moeda Cruzeiro e foi determinada a retenção, no Banco Central do Brasil, dos saldos de caderneta de poupança cujo valor ultrapassasse NCz$ 50.000,00 [cinqüenta mil cruzados novos]. A mencionada Lei, no seu artigo 6º, estabeleceu a forma de correção dos saldos conforme segue: "Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 [cinqüenta mil cruzados novos]. § 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei. § 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata". O Banco Central, por sua vez, mediante resoluções e o Comunicado n° 2.090, estabeleceu que os índices de atualização dos saldos das contas de poupança com data de aniversário no mês de maio de 1990 seriam calculados com base nos índices de preços ao consumidor [IPC] em fevereiro e março de 1990 e na variação do bônus do tesouro nacional [BTN] no mês de abril de 1990. As instituições bancárias, então, passaram a corrigir os saldos de poupança conforme as determinações do Banco Central. Ocorre que, pela especificidade da Lei 8.024/90, o índice BTNf, nos períodos em questão, não poderia ter sido aplicado em substituição ao IPC. Sobre a questão, bastante elucidativo é o voto do Desembargador Itamar Gaino, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, na Apelação Cível n° 7.170.704-3, assim se manifestou: "Como se verifica, não se determinou o critério de reajuste para a parcela de depósitos em caderneta de poupança que não foram bloqueados e transferidos para o Banco Central. A Lei, assim como a Media Provisória que lhe deu origem, mesmo em sua redação original, apenas mencionava que a parcela não bloqueada seria convertida na data do próximo crédito de rendimento. Logo, foi mantida, na íntegra, a determinação de que o crédito dos rendimentos dar-se-ia com base na variação do IPC verificada no mês anterior, nos termos do art. 17, III, da Lei 7.730/89." Com efeito. Da análise de todo o teor da Lei 8.024/90, verifica-se que ela é específica para os valores bloqueados e não contém nenhum dispositivo que determine a aplicação do índice BTNf aos saldos das contas de poupança que continuaram nos estabelecimentos bancários, a partir do quê se conclui que há duas disciplinas diversas para cada caso: para os saldos inferiores a NCz$ 50.000,00, depositados nos estabelecimentos bancários, continuava devida a aplicação do IPC; para os superiores a esse valor e retidos no BACEN, aplica-se o BTNf. Reforçando o raciocínio apresentado, é de grande valia a transcrição da Súmula n° 725 do STF, que assim decidiu: "É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I" Instada a se manifestar sobre a questão, assim decidiu a 4ª Turma do TRF da 5ª Região no julgamento da Apelação Cível 443580, em 29/07/2008: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO COLLOR I. IPC. PERCENTUAIS DE 84,32% E 44,80%. PLANO COLLOR II. LEI Nº 8.177/91. BTNF. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. - A CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, no tocante à parte do pedido relativa aos índices de reajuste expurgados pelos Planos Collor I e II dos saldos que não foram bloqueados e continuaram disponibilizados nas contas-poupança dos autores. Precedente do STF (RE 206.048/RS). - As cadernetas de poupança anteriores ao Plano Collor, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, devem ter os seus respectivos saldos, em abril de 1990, reajustados no percentual de 84.32% referente ao IPC de março de 1990, a teor do que dispunha o DL nº 2.311/86 c/c o art. 10 da Lei nº 7.730/89. Precedentes do STJ. - O índice de 44,80%, referente ao IPC de abril/90, deve ser aplicado aos saldos disponíveis (não bloqueados) das contas-poupança, pois, somente a partir de maio de 1990, é que o BTNF passou a ser utilizado como o novo fator de reajuste, nos termos da MP nº 180, de 30.5.90, convertida na Lei nº 8.088/90. Precedentes. - Quanto ao Plano Collor II (janeiro/91), a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve ser feita pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. Com o advento da Medida Provisória n° 180, em 30/05/90, convertida na Lei 8.088/90, o índice de atualização passou a ser o BTN. Verifica-se, assim, que de maio de 1989 até 30/05/90, o índice de atualização monetária aplicável aos saldos das contas de poupança não retidos no Banco Central é o IPC. A partir de 1º de fevereiro de 1991 [Plano Collor II], o BTN foi substituído pela Taxa Referencial, por força da Medida Provisória 294, convertida na Lei nº. 8.177/91. Daí o descabimento de qualquer outro percentual diverso dos dois reconhecidos nesta sentença. 2.3.2 Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios são devidos, conforme requerido na inicial, ou seja, nos mês de janeiro de 1989, conforme pacífica jurisprudência: CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. O capital que, sob a forma de depósito em caderneta de poupança, esteve à disposição da Caixa Econômica Federal por quase vinte anos não pode, desde do ponto de vista do relator, ser privado dos juros remuneratórios; a egrégia Segunda Seção, todavia, decidiu que eles são devidos apenas nos meses de junho/87 e janeiro/89 (REsp nº 815.831, PR, Relator p/ acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, sessão de 27.09.2006). Agravo regimental não provido. (STJ. AGRESP 904427. Rel Min. Ari Pagendler. Terceira Turma. DJ 17.09.2007) 2.3.3 Dos juros de mora e termo inicial correção monetária Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da citação, como se vê pela seguinte ementa: Caderneta de poupança. Correção monetária. Juros de Mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração do percentual. Incidência da Súmula 7/STJ. I - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os juros de mora, nos casos em que se busca a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, devem ser fixados a partir da citação inicial. II - Se o que se pretende é a majoração da verba honorária fixada pela instância a quo com base nos fatos da causa, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. III - Agravo regimental desprovido. (STJ. AGRESP 650996. Rel Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Terceira Turma. DJ 01.02.2005) [grifei] 2.3.4 Demais índices pedidos na inicial Quanto aos demais índices pedidos na fl. 09, observo que, como não consta causa de pedir quanto aos mesmos, é patente a inépcia da inicial nesse particular, pelo que extingo o processo sem julgamento de mérito quanto aos demais índices. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido referente ao expurgo inflacionário do Plano Bresser [26,06%] e Plano Verão [42,72%] em relação à conta-poupança de nº 297.725, determinando que a CEF, como obrigação de fazer, credite a diferença entre o que foi aplicado a título de atualização monetária no saldo de sua(s) conta(s) poupança de janeiro/1989 e o referido expurgo, aplicando sobre os depósitos efetuados juros remuneratórios de 6% em janeiro de 1989, bem como sobre as diferenças a serem percebidas correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação da ré. Extingo o processo sem julgamento de mérito quanto aos demais índices mencionados no pedido [art. 267, IV do CPC]. Caso a conta-poupança não esteja mais ativa, a CEF deverá abrir outra para depositar as quantias decorrentes do cumprimento desta sentença. Tendo em vista que o autor teve boa parte de seus pedidos extintos sem julgamento de mérito, pela sucumbência recíproca, dou por compensados os honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se a obrigação de fazer, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa de R$ 100,00 [cem reais]. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aracaju, 16 de dezembro de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 8

   

0003648-42.2008.4.05.8500 ABEL SMITH MENEZES (Adv. Normandia de Jesus Brayner dos Santos, ADRIANO BERAIN ALVES) x UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSÉ CARLOS BARRETO JÚNIOR)

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE PROCESSO Nº: 2008.85.00.003648-4 CLASSE: 29- AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR(A): ABEL SMITH MENEZES RÉU: UNIÃO FEDERAL Sentença tipo "C" SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em que o autor, servidor público federal vinculado à Universidade Federal de Sergipe, requer, em suma: a) a condenação da União a incorporar as parcelas referentes aos quintos das gratificações por cargo em comissão pelo período compreendido entre 09/09/1998 a 04/09/2001; b) a condenação da ré a corrigir os valores das parcelas referentes aos quintos transformados em VPNI; e c) condenar a ré ao pagamento das parcelas resultantes desta revisão, com as incidências cabíveis. Juntou documentos de fls. 14 a 35. Através do despacho de fl. 36, determinei a retificação do valor dado a causa, tendo o autor corrigido e complementado as custas pagas (fls. 42/44). Em contestação, fls. 47/60, a ré alegou, inicialmente, a ilegitimidade passiva da União e a prescrição, e, no mérito, requereu a improcedência do pedido argumentando que a MP nº 2.225-45/2001 não restabeleceu o direito de incorporação dos quintos/décimos. Instada a se manifestar sobre a contestação, a autora deixou transcorrer 'in albis' o prazo. Sem requerimentos adicionais, vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" Tal preliminar merece ser acolhida, porquanto o autor integra o quadro da Universidade Federal de Sergipe, que tem natureza jurídica de fundação pública federal (cf. Decreto-Lei n. 269 de 28 de fevereiro de 1967), enquadrando-se no conceito de pessoa jurídica de direito público interno, nos termos do art. 41, V do Código Civil de 2002. Na condição de pessoa jurídica autônoma, desvinculada da União, orçamento próprios, deve ser reconhecida a capacidade processual da UFS, eis que pode atuar em juízo como parte processual. Vale citar, neste sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. [...] UNIVERSIDADE FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. [...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que as universidades têm legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, distintos da União. [...] 5. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 599.834/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14.11.2006, DJ 04.12.2006 p. 358) Ressalte-se que os interessados não sofrem qualquer prejuízo com a presente exclusão, haja vista que a UFS tem condições de arcar com a eventual repercussão financeira da presente ação, bem como é dotada de corpo jurídico apto a lhe oferecer competente defesa. Diante disso, não se justifica a inclusão da União no pólo passivo da demanda, pelo que se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e conseqüente extinção do feito. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade e do labor do advogado vencedor, que, a despeito de ter logrado vencer a causa em sede preliminar, mesmo assim, teve que contestar validamente todo mérito, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com os critérios do art. 20, § 4°, do CPC. Custas processuais já pagas. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aracaju, 11 de dezembro de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 2

   

0005607-14.2009.4.05.8500 SARAH SILVA LOPES (Adv. KIRIALE NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDONÇA, PEDRO DE MORAIS SILVA, FREDERICO COSTA N. DE MORAIS E SILVA, PAULO ROBERTO DANTAS BRANDAO, SAULO DE ARAUJO LIMA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA 1. RELATÓRIO SARAH SILVA LOPES ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, buscando obter édito jurisdicional que lhe garanta a revisão das cláusulas contratuais de financiamento estudantil, de modo a aplicar o Código de Defesa do Consumidor e excluir a amortização, taxa de juros de 9% ao ano e capitalização mensal. Juntou procuração e documentos [Fls. 12/32]. Em despacho de fl. 34 foi deferida a Justiça Gratuita. Citada, a CEF apresentou contestação [fls. 40/47], defendendo a inaplicabilidade do CDC e a legalidade dos percentuais aplicados, contestando a aplicação dos demais índices pretendidos pelo(a) autor(a), realçando que, nos aludidos períodos foram repassados os percentuais de correção monetária devidos. Juntou documentos [fls. 48/53]. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido revisional de contrato de FIES, cuja lide limita-se a conferência da legalidade de diversas cláusulas contratuais. Tratando-se de matéria que independe de produção probatória, julgo antecipadamente a lide [art. 330, I do CPC]. Ademais, no caso de procedência, a apuração do valor a ser repetido ou compensado decorrerá de simples cálculos, sem necessidade de perícia ou algo que o valha. 2.1 Mérito 2.1.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do art. 3º, § 2º, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" e, conforme art. 52, "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá [...]". Afora isso, como sepultado pelo STF [ADI 2.591, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 7-6-06, DJ de 29-9-06], o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras e, pois, aos contratos de financiamento bancário. Aqui, há uma peculiaridade. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior [FIES] destina-se à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação [art. 1º da Lei 10.260/01]. É mais um programa governamental que um contrato bancário. As verbas advêm da União e, conforme art. 3º da citada lei, a autonomia da ré neste tipo de contratação é mínima, já estando as cláusulas gerais estampadas no citado dispositivo. Vejamos: Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. § 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES; II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento. § 2o O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado. § 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES. A essas minúcias, somam-se condições privilegiadas, como os juros abaixo das taxas de mercado e ausência de correção monetária do débito. Há uma previsão no mínimo incomum em contratos privados: Art. 6o-A. Em caso de falecimento ou invalidez permanente, devidamente comprovada na forma da legislação pertinente, do estudante tomador do financiamento, o débito será absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, observada a proporção estabelecida no inciso V do caput do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Ora, que contrato bancário teria uma previsão como esta? Isso é impensável numa avença ordinária. O certo é que a ré apenas operacionaliza o FIES, gerindo-o como peça da universalização do ensino superior. A CEF, em suma, tem uma autonomia muito limitada [a liberdade de contratar mencionada no art. 421 do CC e própria da livre iniciativa]. Friso o teor do art. 3º, II da Lei 10.250/01: compete "à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN". Concluo pela inaplicabilidade do CDC, isso, sem prejuízo da incidência das normas protetivas do sistema civil comum, eis que se trata de um contrato de adesão [art. 424 do CC]. Nesse sentido, já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. NATUREZA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo , não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo,em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º,do CDC. 2. Contrato disciplinado na Lei 8.436/92, em que figura a CEF como mera executora de um programa a cargo do Ministério da Educação, o qual estabelece as normas gerais de regência e os recursos de sustentação do programa. 3. Recurso especial desprovido.(REsp nº 625904/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28.06.2004, p. 296) 2.1.2 Taxa de Juros O Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi instituído pela Medida Provisória 1.827/99, de 27 de maio de 1999, em substituição ao Programa de Crédito Educativo. Sucessivas Medidas Provisórias passaram a regular a matéria, até o advento da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que substituiu a MP 1.865-4/99, conferindo o mesmo tratamento ao manejo dos juros e amortização. O financiamento referente ao contrato dos autos se dá através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) constituído de verba pública, estando suas fontes enumeradas no artigo 2º da Lei 10.260/2001 (art. 2º da MP 1.865-4/99), e a concessão do financiamento aos alunos se dá em condições privilegiadas, segundo a legislação pertinente, ficando tão-somente a gestão a cargo da Caixa Econômica Federal. A taxa de juros de 9% ao ano nos contratos com recursos do FIES, nada obsta a atuação do CMN, órgão do Sistema Financeiro Nacional, competente para fixar os juros em empréstimos com recursos de fundos públicos. O inciso II, do artigo 5º da MP 1.865-6, de 26 de agosto de 1999, determinava o seguinte, verbis: "II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento". Independentemente disso, os juros no FIES estão aquém do limite legal; sequer alcançam 1% ao mês, não configurando, portanto, taxa abusiva apta a justificar a sua revisão judicial. Em que pese a função social do contrato de financiamento estudantil, oportunizando o acesso de estudantes carentes ao ensino superior, não pode ser esquecido que esse tipo de contrato não deixa de possuir a natureza de mútuo, regendo-se por legislação específica, que determina critérios mínimos para assegurar o retorno do crédito. Constata-se que a taxa de juros de 9% ao ano já é inferior à taxa usualmente presente nos contratos do sistema financeiro, justamente para concretizar a função social do contrato de financiamento estudantil. Essa taxa não significa "lucro" para a instituição gestora, mas reposição dos valores que foram tomados pelo estudante para custear seus estudos. E esses valores devem ser devidamente repostos, para viabilizar o sistema de crédito estudantil e para que outros estudantes também possam ser beneficiados. Ainda, considerando que tais recursos para o financiamento são públicos, com mais razão devem ser integralmente restituídos, pois pertencentes a toda a sociedade. São recursos que beneficiaram a parte autora por determinado período e devem ser devolvidos para que outros estudantes também possam utilizar o sistema. Assim, nesse ponto, não há qualquer mácula. 2.1.3 Da capitalização de juros com prazo inferior a um ano O contrato foi firmado em 05.11.02 [fls. 15/23]. Conforme art. 5º da MP 21036/01 [antiga MP 1963-1/00, sucessivamente reeditada], "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Aplicando tal dispositivo, o STJ vem admitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, inclusive, no caso específico do FIES [REsp 854295/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 23.10.2006 p. 313]. Tendo em vista que este contrato foi firmado posteriormente à vigência da citada medida provisória, este pedido deve ser rejeitado. 2.1.4 Da Tabela Price e suposto anatocismo O uso da Tabela Price não está prevista na Lei 10.260/01, algo que, a meu ver, não torna ilegal sua utilização. É que a citada sistemática não onera o devedor e nem destoa dos fins do FIES, visto que se trata, apenas, de uma forma, dentre outras várias, de operacionalizar pagamentos parcelados ao longo do tempo. Há, é certo, entendimento no sentido de que o uso puro e simples da tabela PRICE implica em anatocismo [cobrança de juros sobre juros]: RECURSO ESPECIAL Nº 572.210 - RS (2003/0148634-1) RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, 1ª Turma. Mais recentemente, é bom que se diga, o STJ recuou, passando a não conhecer da matéria, argumentando que se trata de reexame probatório, o que é vedado na instância especial [AgRg no REsp 883.261/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 372]. Tal mutação salienta a imprescindibilidade de análise do caso concreto, denotando a ausência de uma resposta geral acerca da Tabela Price e seu uso nos mais diversos contratos. Se assim não o fosse, indubitavelmente, o STJ teria mantido o entendimento antes encampado e não simplesmente deixado de conhecer dos especiais que lá aportam. Pois bem. A Tabela Price incide a partir do décimo terceiro mês de amortização [após a conclusão], instante em que o estudante, pela primeira vez, defronta-se com o débito consolidado, eis que, até então, só pagava o equivalente a 30% da mensalidade universitária quitada. Conforme Carlos Pinto Del Mar [Aspectos jurídicos da Tabela Price, Jurídica Brasileira, 2001. p. 26], o Sistema Francês de Amortização foi criado pelo inglês Richard Price. Consiste num plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas: uma de juros e outra de amortização do capital. Noticia-se que foi idealizada para economias estáveis, com pouca ou nenhuma desvalorização da moeda. No início dos pagamentos, a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo, até a quitação. Envolvendo, cada parcela, juros e amortização do principal, há que se dizer que a Tabela Price, por si, não enseja a capitalização. Ocorre que, como já mencionado nesta sentença, isso não pode ocorrer, dado que não há incidência de correção monetária, mas, exclusivamente, a aplicação de juros remuneratórios de 9% ao ano sobre o valor do saldo devedor e o fato deste ter sido dividido ao longo dos meses do ano para incidir mensalmente no percentual de 0,72073%, não implica capitalização. Vale ressaltar que a posição firmada no âmbito da 4ª Região, no caso específico do FIES, é idêntica a expressada nesta decisão. Cito a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Se o contrato, escudado no preceito legal do art. 5º da Lei 10.260/01, que regula o sistema de financiamento pelo FIES, fixou os juros efetivos em 9% ao ano, é irrelevante a forma de sua operacionalização mensal fracionária, que, de qualquer forma, não implica transgressão à vedação da Súmula 121 do STF. 2. Em que pese tratar-se de crédito constituído através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, programa governamental de cunho social de financiamento em condições privilegiadas a alunos universitários, esta Corte tem entendido que não há ilegalidade na aplicação do sistema de amortização da Tabela Price. 3. Por se tratar de programa governamental de cunho social financiado com verba pública e de apoio e incentivo ao estudante em nível superior não há espaço às partes disporem condições diversas àquelas fixadas na lei que regula o programa, portanto não deve haver incidência de correção monetária, ressalvada a sistemática na consolidação da dívida pela aplicação da Tabela Price. 4. Em se tratando de sucumbência recíproca as custas e os honorários devem ser distribuídos de forma eqüitativa entre as partes, compensando-se estes ônus por força do disposto no art. 21 do CPC. 5. Parcialmente reformada a sentença. (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2003.71.07.006066-0, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 28/02/2007) Cito, finalmente, precedente do TRF da 5ª Região, em caso semelhante ao ora julgado: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. MULTA. SISTEMA PRICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não se aplica o CDC ao FIES, pois não se trata de simples contrato de empréstimo bancário, mas de linha de crédito educativo, disponibilizada ao estudante de baixa renda, através de recursos de fundo público geridos pela CEF. 2. Legalidade da cobrança de taxa de juros de 9% ao ano. 3. O uso da tabela PRICE no cálculo das prestações, cujos valores são constantes ao longo do tempo, não implica anatocismo. 4. A cláusula-penal que impõe pena convencional de 10% sobre a totalidade da dívida é legal, tendo em vista, em não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer vedação à estipulação de penalidade em tal percentual. 5. Apelação improvida. (AC 200781000102261, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 26/11/2009) Em sentido semelhante, no mesmo Regional: APELAÇÃO CIVEL, 2005.71.00.009873-7, DJ 01/11/2006; APELAÇÃO CIVEL, 2006.71.00.002458-8, DJ 01/11/2006; APELAÇÃO CIVEL, 2005.71.05.007837-0, DJ 29/11/2006. Há também, na 2ª Região, acórdão proferido no AI 137138, de 03.08.05, julgado pela 5ª Turma. Por derradeiro, trago à baila o magistério de Roberto Carlos Martins Pires [Temas Controvertidos do Sistema Financeiro da Habitação, EJ Rio de Janeiro, 2004]: O Sistema de Amortização Price, ou Tabela Price, como todos os demais sistemas, é um modelo matematicamente e cientificamente consistente, o mais utilizado no mundo e questionado apenas no Brasil, sem nenhuma fundamentação científica, apenas legal, como se possível fosse ao Direito mudar a matemática. A premissa básica é que o saldo devedor e as prestações sejam atualizados na mesma periodicidade e com o mesmo índice. Aliás, esta é uma premissa básica de Matemática Financeira para qualquer sistema de amortização. Utilizar um índice no saldo devedor e outro na prestação, ou, ainda, atualizar mensalmente o saldo devedor e anualmente a prestação, acarreta graves distorções, que se tornam piores em cenários de inflação elevada [...] Outro assunto de relevância na Tabela Price é acerca do juro. Conforme afirmamos, a prestação é composta de amortização e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização, pois não são eles incorporados ao saldo devedor. Rejeito o pedido. 2.1.5 Inscrição nos órgão de proteção ao crédito Esse tipo de comunicação representa exercício regular de um direito. É claro que o abuso configura ilícito [art. 187 do CC], mas, a simples previsão abstrata, não é vedada. Saliento que há regulamentação disso até em relações de consumo [vide art. 43, § 5º do CDC]. Se assim é no sistema protetivo do CDC, com muito mais razão isso se aplicaria no regime civil comum. De outro lado, tal providência objetiva assegurar a viabilidade do sistema, recuperando o débito, algo que não contraria o microssistema do FIES e seus fins. Rejeito tal pedido. 2.2 Explicação final O Judiciário não é órgão consultivo, apenas julga a lide concretamente posta. No entanto, consoante Cândido Rangel Dinamarco [A instrumentalidade do processo, Malheiros, 2005, p. 193 e seguintes], um dos escopos [finalidades] sociais da jurisdição é, justamente, a educação. Considero razoável explicar ao interessado o motivo de sua prestação mensal ter aumentado dramaticamente. O contrato diz respeito ao financiamento de 70% dos encargos educacionais do autor, pagos pela ré, enquanto o autor quitava o restante. A amortização iniciou-se no mês subseqüente à conclusão do curso [cláusula décima sexta, "d", e art. 5º, IV da Lei 10.260/01]]. Inicialmente, a parcela será igual ao que o autor pagava diretamente à IES [30% da mensalidade]. Após, na décima terceira em diante, esta é recalculada com base no total do débito e no tempo que o interessado necessita para sua satisfação, o que pode se dar, no máximo, uma vez e meia ao que era permitido ao estudante permanecer na condição de financiado. Tal proceder segue de perto a Lei 10.260/01 e é por demais favorável, quando comparado à oferta normal de crédito a longo prazo, não se detectando nenhuma irrazoabilidade em tal sistemática. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados estes em R$ 1.000,00 [mil reais], nos termos do art. 20, § 3º do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa (Lei 1.060/50). P.R.I. Aracaju, 12 de janeiro de 2010. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto

   

0006182-22.2009.4.05.8500 HUMBERTO SANTOS MOURA (Adv. JOSÉ EVERALDO FARO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo n° 2009.85.00.006182-3 Ação: 29 Ordinária Autor: Humberto Santos Moura Ré: Caixa Econômica Federal - CEF Sentença tipo "C" SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda em que se requer a condenação da ré que lhe garanta o direito à percepção da correção dos índices alusivos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, referentes à conta vinculada do FGTS do autor. Requereu ainda o autor assistência judiciária, valorando a causa em R$ 30.000,00 [fl. 10]. À fl. 32, determinei que o autor justificasse o valor dado a causa. Em petição de fls. 34/35 o autor retificou o valor da causa para R$ 12.353,86. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. 2. Fundamentação O valor da causa, longe de ser algo deixado ao livre arbítrio das partes, apresenta forma cogente de apuração, sendo critério fixador de competência absoluta na Justiça Federal [art. 3º, "caput" e § 3º da Lei 10.259/01]. Ora, no caso dos autos, o ator cometeu um equívoco ao valorar a causa em R$ 30.000,00, aduzindo que o fazia apenas para a determinação do rito/competência do Juízo (fl. 10), quando deveria ter levado em conta o valor pretendido com a demanda. Portanto, conclui-se que o feito deveria ter sido ajuizado no JEF desta Subseção. Em princípio, seria o caso de remessa dos autos ao Juizado desta Subseção. Todavia, considerando que os processos que tramitam no Juizado são virtuais, a simples remessa dos autos "físicos" não garantirá a tramitação regular do feito, uma vez que há a necessidade de alimentação do sistema CRETA com inúmeros dados, inclusive, digitalização dos documentos e complementação destes, conforme o caso. Mencione-se, também, a obrigatoriedade dos causídicos em serem cadastrados naquele sistema para poder usufruir do mesmo. Na prática, pelas regras específicas do processo eletrônico, mais adequado ao escopo da rápida e segura solução do litígio é mesmo extinguir o feito [art. 267, IV do CPC] e indicar as partes o juízo competente para, com as adaptações necessárias, ingressar com seu pedido. 3 Dispositivo Extingo o processo sem julgamento de mérito [art. 267, IV, do Código de Processo Civil]. Sem custas ou honorários, pois o adverso não foi citado. Após a preclusão, arquivem-se. Aracaju, 11 de janeiro de 2010. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 2

   

0006726-10.2009.4.05.8500 FLAVIA CRISTINA DE AVILA N. DURAN E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA MEDEIROS) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo n° 2009.85.00.006726-6 Ação: 29 Ação Ordinária Autores: Flávia Cristina de Ávila N Duran e Outros Ré: União Federal Sentença tipo "C" 1 Relatório Trata-se de ação de restituição de valores a título contribuição previdenciária incidente sobre a GAE. Valorou-se a causa em R$ 16.570,23 [fl. 12]. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2 Fundamentação A competência, pressuposto de validade deve ser apreciada de ofício, independentemente de provocação das partes. Considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos [R$ 16.570,23], a competência para julgar este feito é do Juizado Especial Federal [art. 3° da Lei n° 10.259/2001]. Em princípio, seria o caso de remessa dos autos ao Juizado desta Subseção. Todavia, considerando que os processos que tramitam no Juizado são virtuais, a simples remessa dos autos "físicos" não garantirá a tramitação regular do feito, uma vez que há a necessidade de alimentação do sistema CRETA com inúmeros dados, inclusive, digitalização dos documentos e complementação destes, conforme o caso. Mencione-se, também, a obrigatoriedade dos causídicos em serem cadastrados naquele sistema para poder usufruir do mesmo. Na prática, pelas regras específicas do processo eletrônico, mais adequado ao escopo da rápida e segura solução do litígio é mesmo extinguir o feito [art. 267, IV do CPC] e indicar as partes o juízo competente para, com as adaptações necessárias, ingressar com seu pedido. 3 Dispositivo POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento do mérito [art. 267, IV, do Código de Processo Civil]. Condeno os autores nas custas processuais. Autorizo, por parte do autor, o desentranhamento dos documentos que instruem o pedido independentemente de translado, mediante recibo. Após a preclusão, arquivem-se. P.R.I. Aracaju, 18 de dezembro de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 2

   

0006767-74.2009.4.05.8500 ALOÍZIO TAVARES VASCONCELOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE, DANIELA CALADO PORTO DO NASCIMENTO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo n° 2009.85.00.006767-9 Ação: 29 Ação Ordinária Autores: Aloizio Tavares Vasconcelos e Outros Ré: União Federal Sentença tipo "C" 1 Relatório Trata-se de ação de ação de cobrança. Requereram ainda os demandantes a assistência judiciária, valorando a causa em R$ 27.900,00 [fl. 09]. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2 Fundamentação A competência, pressuposto de validade deve ser apreciada de ofício, independentemente de provocação das partes. Considerando que o valor da causa é igual a sessenta salários mínimos [R$ 27.900,00], a competência para julgar este feito é do Juizado Especial Federal [art. 3° da Lei n° 10.259/2001]. Em princípio, seria o caso de remessa dos autos ao Juizado desta Subseção. Todavia, considerando que os processos que tramitam no Juizado são virtuais, a simples remessa dos autos "físicos" não garantirá a tramitação regular do feito, uma vez que há a necessidade de alimentação do sistema CRETA com inúmeros dados, inclusive, digitalização dos documentos e complementação destes, conforme o caso. Mencione-se, também, a obrigatoriedade dos causídicos em serem cadastrados naquele sistema para poder usufruir do mesmo. Na prática, pelas regras específicas do processo eletrônico, mais adequado ao escopo da rápida e segura solução do litígio é mesmo extinguir o feito [art. 267, IV do CPC] e indicar as partes o juízo competente para, com as adaptações necessárias, ingressar com seu pedido. 3 Dispositivo POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento do mérito [art. 267, IV, do Código de Processo Civil]. Defiro a assistência judiciária e suspendo a exigibilidade das custas [art. 12 da Lei 1.060/50]. Autorizo, por parte do autor, o desentranhamento dos documentos que instruem o pedido independentemente de translado, mediante recibo. Após a preclusão, arquivem-se. Aracaju, 18 de dezembro de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 2

   

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

   

0003676-73.2009.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. AIDA MASCARENHAS CAMPOS, LISES ALVES CAMPOS) x DANIEL REIS (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2009.85.00.003676-2 - 3ª Vara Classe: 233 - Reintegração de Posse Partes: Autor: Caixa Econômica Federal - CEF Réu: Daniel Reis SENTENÇA Trata-se de pedido de remoção a pedido fundamentado no art. 9°, da lei 10.188/2001. Informa a CEF, fls. 46, que o demandado cumpriu o acordo, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 269, III, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. Após breve relato, decido. Posto isso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Tendo em vista a transação celebrada entre as partes, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos. Sem custas. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Aracaju, 11 de janeiro de 2010. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto - 3ª Vara Sentença Tipo "B". Classificação de acordo com a Resolução nº 535, de 18/12/06, do CJF.

   

ALVARÁ JUDICIAL

   

0006671-59.2009.4.05.8500 BERNADETE DIAS DE MATOS (Adv. MANOEL CARLOS DE MATTOS)

Ação nº. 2009.85.00.006671-7 CLASSE: 241 ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: BERNADETE DIAS DE MATOS 1. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL em que a postulante pede a liberação de seu saldo de PASEP, que encontra-se vinculado ao Banco do Brasil S/A, cujo ingresso deu-se na Justiça Estadual. Decisão da 15ª Vara Cível de Aracaju declinando da competência para a Justiça Federal [fls. 16/17]. É o que basta relatar. 2. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, é administrado pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista, que não tem foro na Justiça Federal. Ou seja, diferentemente das hipóteses costumeiramente julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que deram causa à Súmula 82 do STJ, não encontramos como interessado, ou gestor do fundo estatutário, uma empresa pública federal como a CEF ou a União. Em suma, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 109, I da CRFB, não é caso de competência da Justiça Federal1. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL (LEI NR. 6.858/90). LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A MILITAR FALECIDO. DEPENDENTES CIVIS. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE ENTIDADE FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO. (CC 4.642/RR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 21/11/1995, DJ 05/02/1996 p. 1347) Situação diversa seria se a CEF ou outro ente com foro na Justiça Federal estivesse presente neste processo e se opusesse ao pleito autoral. Deixo de suscitar conflito de competência com base no entendimento consolidado na Súmula 150 do STJ2. 3. Ante o exposto, determino o retorno dos autos à Justiça Estadual de imediato, até pelo fato de o requerente defender o mesmo entendimento aqui esposado, o que denota sua falta de interesse recursal3. Cumpra-se de imediato. Aracaju, 17.12.2009. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 1 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992 p. 7074) 2 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. 3 Fl. 03. ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 36

TOTAL DE DECISAO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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