Publicado no Diário da Justiça de 06/11/2009

 

Boletim 2009.000286 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE 0006079-15.2009.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0006028-04.2009.4.05.8500 0006038-48.2009.4.05.8500 0006029-86.2009.4.05.8500 0006032-41.2009.4.05.8500 0002750-92.2009.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0006028-04.2009.4.05.8500 0006032-41.2009.4.05.8500 0006038-48.2009.4.05.8500 0003678-77.2008.4.05.8500 0006029-86.2009.4.05.8500

ALOIZIO DOS SANTOS LIMA 0003624-77.2009.4.05.8500

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR 0006079-15.2009.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0003624-77.2009.4.05.8500

BRUNO FERREIRA CARRIÇO 0003624-77.2009.4.05.8500

CHRISTIANO DIAS LEBRE 0003624-77.2009.4.05.8500

CLAUDIA MARIA DA SILVA 0003678-77.2008.4.05.8500

FABIANA GOMES PIRES FRIAÇA 0003624-77.2009.4.05.8500

FELIPE GOMES ROCHA 0001449-13.2009.4.05.8500

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO 0006028-04.2009.4.05.8500 0006032-41.2009.4.05.8500 0006029-86.2009.4.05.8500 0006038-48.2009.4.05.8500

FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA 0006028-04.2009.4.05.8500

GLAUCIA QUEIROZ DE MORAIS 0004545-36.2009.4.05.8500

HENRI CLAY SANTOS ANDRADE 0002750-92.2009.4.05.8500

JAMILE DO NASCIMENTO ABUD 0003624-77.2009.4.05.8500

JOÃO RODRIGO MAIER 0003624-77.2009.4.05.8500

JOSÉ CARLOS BARRETO JÚNIOR 0001449-13.2009.4.05.8500

JOSE CARVALHO JÚNIOR 0002750-92.2009.4.05.8500

JOSE MELO SANTOS 0004545-36.2009.4.05.8500

JULIO ROCHADEL MOREIRA 0001449-13.2009.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0003624-77.2009.4.05.8500

LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS 0002750-92.2009.4.05.8500

LEONARDO LUIZ TAVANO 0003624-77.2009.4.05.8500

LUCAS MENDONÇA RIOS 0002750-92.2009.4.05.8500

LUIS FERNANDO SENDAI NAKANDAKARI 0003624-77.2009.4.05.8500

MARCELO RODRIGUES 0003624-77.2009.4.05.8500

MARILIA NABUCO SANTOS 0006079-15.2009.4.05.8500

MATHEUS OLIVEIRA CORREA 0006038-48.2009.4.05.8500 0006032-41.2009.4.05.8500 0006028-04.2009.4.05.8500 0006029-86.2009.4.05.8500

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO 0006028-04.2009.4.05.8500 0006032-41.2009.4.05.8500 0006029-86.2009.4.05.8500 0006038-48.2009.4.05.8500

MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO 0002750-92.2009.4.05.8500

NILTON RAMOS INHAQUITE 0002750-92.2009.4.05.8500

PHILIPE BRITTO REZENDE 0002750-92.2009.4.05.8500

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE 0002694-59.2009.4.05.8500

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO 0002750-92.2009.4.05.8500

RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO 0003624-77.2009.4.05.8500

ROBERTA GOIS DE ANDRADE MENDONÇA 0002750-92.2009.4.05.8500

ROSA HELENA BRITTO ARAGAO 0002750-92.2009.4.05.8500

SANDRA MÁRCIA FRAGA AZEVEDO 0002694-59.2009.4.05.8500

SÉRGIO RICARDO SOUZA BEZERRA 0003624-77.2009.4.05.8500

SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRÃO LAZAR 0003624-77.2009.4.05.8500

THAIS MAIA DE BRITTO 0006079-15.2009.4.05.8500

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES 0006079-15.2009.4.05.8500

VINICIUS SILVA PRADO 0006028-04.2009.4.05.8500 0006032-41.2009.4.05.8500 0006029-86.2009.4.05.8500 0006038-48.2009.4.05.8500

WAGNER DA SILVA RIBEIRO 0006028-04.2009.4.05.8500 0006032-41.2009.4.05.8500 0006038-48.2009.4.05.8500 0006029-86.2009.4.05.8500

WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO 0006029-86.2009.4.05.8500 0006028-04.2009.4.05.8500 0006032-41.2009.4.05.8500 0006038-48.2009.4.05.8500

ZULÍVIA CONCEIÇÃO BRITTO MENEZES 0006038-48.2009.4.05.8500 0006028-04.2009.4.05.8500 0006032-41.2009.4.05.8500 0006029-86.2009.4.05.8500

 

Juiz Federal TELMA MARIA SANTOS MACHADO

Diretor de Secretaria: CLARICE FAGUNDES

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0002694-59.2009.4.05.8500 JELTRAN SOUZA (Adv. SANDRA MÁRCIA FRAGA AZEVEDO) x UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Proc. JF/SE n. 2009.85.00.002694-0 Classe- 29 - Ação Ordinária. Autor: Jeltran Souza. Ré: União Federal. E M E N T A: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CUMULAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A taxa SELIC é composta de juros moratórios e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização, pois implicaria no anatocismo, prática vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Aplicação cumulada e mensal da taxa SELIC, com a soma dos índices mês a mês. 3. Situação em que o imposto foi restituído corretamente. S E N T E N Ç A: I - RELATÓRIO Cuido de ação ordinária, em que o demandante requer a incidência da taxa SELIC e dos juros de 1% ao mês, acrescida da correção monetária, sobre a parcela indevidamente recolhida a título de imposto de renda, já restituída administrativamente. Alegou que houve desconto ilegal de imposto de renda sobre os valores recebidos na rescisão do contrato de trabalho e que, na via administrativa, apenas conseguiu reaver parcela do valor, pois não foram observadas as regras legais de correção monetária. Com a inicial, juntou procuração e documentos1. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita.2 Instada a se pronunciar, a União Federal apresentou defesa3, aduzindo o seguinte: a) o Acórdão n. 106-12.907, prolatado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fixou como termo inicial para a incidência da taxa SELIC o mês subseqüente ao do pagamento; b) do valor devido a título de restituição foi deduzido o numerário correspondente aos débitos fiscais em nome do demandante. Pugnou pela total improcedência do pedido. Em réplica4, o autor refuta a compensação realizada pelo fisco, por não reconhecer a existência de dívida perante aquele órgão. Volveram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de matéria de direito, cuja prova documental acostada aos autos revela-se suficiente à elucidação dos fatos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I do CPC. Não havendo preliminares a analisar, adentro no mérito. A pretensão do demandante cinge-se a aplicação da taxa SELIC, acrescida da correção monetária e juros de 1% ao mês, sobre o valor restituído a título de imposto de renda recolhido indevidamente. Com a entrada em vigor da Lei 9.250/1995, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC passou a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para o cômputo de juros de mora, tanto na compensação, quanto na restituição de indébito tributário. Assim preceitua o art. 39, § 4º in verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Esse diploma legal determina a aplicação da taxa SELIC especificamente para a restituição do imposto de renda da pessoa física, in verbis: Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a taxa SELIC é composta de juros moratórios e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização, a fim de evitar o anatocismo. É o posicionamento que se extrai da jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - DESCONTO NA FONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, na repetição de indébito tributário, incide a Taxa Selic desde o pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, sendo inviável sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. 2. Recurso especial provido.5 - os grifos são nossos. TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido.6 - grifei. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. VALORES JÁ RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a preclusão quanto ao direito da Fazenda Nacional de apontar eventual excesso de execução, nos embargos à execução de indébito tributário, decorrente da indevida inclusão de valores já restituídos ao contribuinte por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, ainda que tal devolução tenha sido realizada em momento anterior ao início do processo de conhecimento. Precedentes. 2. Entendimento fixado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.001.655-DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe do dia 30.3.2009. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional provido para afastar a preclusão e reconhecer seu direito de deduzir do montante da execução aqueles valores já restituídos aos contribuintes por ocasião da declaração de ajuste anual. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A taxa SELIC abrange, além da inflação do período considerado, os juros. Por tal motivo, tem-se decidido que, nos casos em que se aplique a SELIC, é vedada sua cumulação com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. 2. Na hipótese, a sentença exequenda especificou que deverão incidir juros de mora no importe de 1% ao mês, não sendo possível a incidência da taxa SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Recurso especial dos contribuintes a que se nega provimento.7 - destaquei. De fato, a taxa SELIC engloba a correção monetária e os juros de mora, de forma que a sua cumulação com os juros de 1% ao mês e o índice de atualização implicaria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. No que tange a capitalização de juros sobre juros, cumpre transcrever o verbete da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada. De igual modo, o Código Tributário Nacional proíbe a capitalização dos juros, ao dispor no art. 167, parágrafo único: A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. - grifei. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça entende que a taxa SELIC deve ser aplicada de forma cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês. Nessa senda, transcrevo os ensinamentos do Ministro do Francisco Falcão exarados no voto condutor proferido no REsp n. 440.905/PR: "Duas premissas hão de ser relevadas, ao bem solucionar da controvérsia posta, acerca da possibilidade de aplicação de taxa Selic, de maneira capitalizada, ou seja, multiplicando-se-a mês a mês. A primeira, é a de ser a taxa Selic composta, na esteira da jurisprudência desta colenda Corte, pela correção monetária e também por juros moratórios, sendo vedada a sua aplicação concomitante a qualquer outro indexador monetário. A segunda, é a de ser vedada a prática de anatocismo, ainda que expressamente pactuada, consoante se depreende do enunciado n. 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: 'É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada.' Em conclusão inafastável, o acórdão ora hostilizado, ao determinar a aplicação da Taxa Selic, de forma capitalizada, permitiu o anatocismo, sem amparo legal, na medida em que tal indexador, repita-se, engloba juros moratórios, previsão que, ademais, não guarda fundamento com a exegese do § 4º do art. 39 da Lei n. 9250/95, cuja redação ora transcrevo: "§ 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.' Vê-se que a acumulação mencionada diz respeito ao percentual apurado mensalmente e que será somado, para se chegar ao resultado final, não guardando relação com a sua capitalização mês a mês, de forma a que se incidissem juros sobre juros". Destarte, não merece acolhida a pretensão autoral de aplicação cumulativa da SELIC com correção monetária e juros de 1% ao mês. Ademais, observo que a Receita Federal efetuou de forma impecável a restituição do imposto de renda recolhido indevidamente8, com a incidência da taxa SELIC de maio de 1996 a janeiro de 20009, mês em que foi efetivado o pagamento10. Oportuno registrar que a tabela de cálculos11, apresentada pelo demandante, alcança valores bastante superiores aos restituídos pelo Fisco, em virtude da aplicação da taxa SELIC, acrescida de juros de 1% ao mês e atualização monetária até 01/05/2009, mês do ajuizamento da ação. Por fim, ressalto que a discussão sobre a compensação tributária efetivada pela Receita Federal, no momento da restituição, não compõe o mérito do caso sub judice, razão pela qual deixo de apreciá-la. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor, e extingo o processo com resolução do mérito, escorada no art. 269, I do CPC. Condeno o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valendo-me, para tanto, do art. 20, § 4º do CPC. Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju, 03 de novembro de 2009. Telma Maria Santos Juíza Federal 1 F. 12/71. 2 Fls. 72. 3 F. 86/89. 4 F. 220/221. 5 REsp 1109068/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009. 6 REsp 410.568/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORANHA, julgado em 18/04/2006, DJe 24/05/2006. 7 REsp 1073925/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 16/09/2009. 8 F.46. 9 F.101/102. 10 F.46. 11 F.10. ?? ?? ?? ?? Processo nº 2009.85.00.002694-0 II

   

0006029-86.2009.4.05.8500 MARIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO, MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO, WAGNER DA SILVA RIBEIRO, FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO, VINICIUS SILVA PRADO, MATHEUS OLIVEIRA CORREA, ZULÍVIA CONCEIÇÃO BRITTO MENEZES) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2009.85.00.005911-7 - 1ª Vara Classe 29 - Ação Ordinária Autor: MANOEL SANTOS Réu: UNIÃO FEDERAL e OUTRO DECISÃO MANOEL SANTOS ajuizou Ação Ordinária, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela em face da UNIÃO FEDERAL e OUTRO, visando ver reconhecido o direito à incorporação do percentual de 47,68% aos seus proventos. A exegese dos artigos 258 e 259 do Código de processo Civil dispõe que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida com o manejo de uma ação judicial. Deduziu o autor em juízo pretensão de cunho marcadamente econômico. Contudo, de forma genérica, atribuiu à causa valor indefinido: "superior a 60 (sessenta) salários mínimos". Assim, embora não seja possível determinar de logo o exato valor da causa, é vedado à parte indicação de valor genérico, como se observa nos requerimentos da exordial (f. 13). Em face do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico de sua pretensão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, VI do CPC. Regularizada a situação, citar a fim de se facultar a formalização do contraditório. Após o prazo para a contestação, com ou sem ela, analisarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimar. Aracaju, 23 de outubro de 2009. TELMA MARIA SANTOS Juíza Federal da 1ª Vara/SE

   

0006038-48.2009.4.05.8500 ANTONIO VALCRIDES MAMEDIO SANTOS (Adv. WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO, MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO, WAGNER DA SILVA RIBEIRO, FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO, VINICIUS SILVA PRADO, MATHEUS OLIVEIRA CORREA, ZULÍVIA CONCEIÇÃO BRITTO MENEZES) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2009.85.00.005911-7 - 1ª Vara Classe 29 - Ação Ordinária Autor: MANOEL SANTOS Réu: UNIÃO FEDERAL e OUTRO DECISÃO MANOEL SANTOS ajuizou Ação Ordinária, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela em face da UNIÃO FEDERAL e OUTRO, visando ver reconhecido o direito à incorporação do percentual de 47,68% aos seus proventos. A exegese dos artigos 258 e 259 do Código de processo Civil dispõe que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida com o manejo de uma ação judicial. Deduziu o autor em juízo pretensão de cunho marcadamente econômico. Contudo, de forma genérica, atribuiu à causa valor indefinido: "superior a 60 (sessenta) salários mínimos". Assim, embora não seja possível determinar de logo o exato valor da causa, é vedado à parte indicação de valor genérico, como se observa nos requerimentos da exordial (f. 13). Em face do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico de sua pretensão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, VI do CPC. Regularizada a situação, citar a fim de se facultar a formalização do contraditório. Após o prazo para a contestação, com ou sem ela, analisarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimar. Aracaju, 23 de outubro de 2009. TELMA MARIA SANTOS Juíza Federal da 1ª Vara/SE

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0006079-15.2009.4.05.8500 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE) x JOSE CARLOS DA CRUZ (Adv. ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR, MARILIA NABUCO SANTOS, THAIS MAIA DE BRITTO, THIAGO D AVILA MELO FERNANDES)

Recebo os embargos. Intimar o(a) embargado(a) para impugná-los, querendo, no prazo legal. Em seguida, remeter os autos ao contador do juízo, em face da divergência havida entre os cálculos apresentados pelo exeqüente nos autos principais e os cálculos e/ou alegações apresentados pelo embargante no presente feito. Após, intimar as partes para se manifestarem acerca da manifestação da Contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem-me conclusos.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0002750-92.2009.4.05.8500 EDSON DE ANGILIS CORTEZ (Adv. LUCAS MENDONÇA RIOS, HENRI CLAY SANTOS ANDRADE, NILTON RAMOS INHAQUITE, MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO, RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, ROSA HELENA BRITTO ARAGAO, LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS, ROBERTA GOIS DE ANDRADE MENDONÇA, PHILIPE BRITTO REZENDE, JOSE CARVALHO JÚNIOR) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Processo nº 2009.85.00.002750-5 Classe 29 - Ação Ordinária Autor: EDSON DE ANGILIZ CORTEZ Ré: UNIÃO FEDERAL (Advocacia-Geral da União) SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDSON DE ANGILIZ CORTEZ, propôs ação sob o rito ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, aqui representada pela Advocacia-Geral da União, objetivando a condenação da requerida a se abster de descontar do autor importâncias recebidas a título de provento-base, bem como restabelecer o pagamento do provento-base no valor de R$ 1.267,47 (ou seu valor atualizado), da GAE no valor de R$ 708,27 (ou seu valor atualizado) e da DPNI no valor de R$ 245,23 (ou seu valor atualizado). Alega o autor que: 1) é servidor público federal aposentado desde 1985, por meio da Portaria INAMPS-SEAP nº 1.129/85, e que até janeiro de 2009 os proventos dessa aposentadoria eram compostos de várias parcelas, incluindo provento básico, GAE e DPNI; 2) a GAE foi extirpada de seus vencimentos em fevereiro de 2009 e a DPNI no mês seguinte, março de 2009, acarretando grave lesão ao seu padrão vencimental; 3) foi notificado de que se constatou que a sua aposentadoria foi indevidamente atualizada para 100%, de que, a partir de abril de 2009, o valor da aposentadoria retornaria para os 60% concedidos originalmente, e de que, a partir de março de 2009, seriam descontados os valores recebidos a maior; 4) informa que no contra-cheque do mês de abril de 2009 o provento básico de sua aposentadoria foi reduzido de R$ 1.267,47 para R$ 760,48 (60%) e que já houve o desconto antecipado previsto para maio; 5) somente recebeu um único ato comunicando a redução do provento base e a devolução dos valores recebidos em maio; 6) não foi comunicado, por qualquer modo, a retirada da GAE e da DPNI retiradas em fevereiro e março de 2009. Defende a intangibilidade de seu provento-base, a impossibilidade de retirada da GAE e da DPNI e a irrepetibilidade dos valores recebidos a maior, diante da boa-fé do autor, da natureza alimentar dos proventos, da imutabilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da coisa julgada, da irredutibilidade remuneratória, do devido processo legal e da decadência do direito de revisar o benefício, concedido há quase 30 anos. Argumenta, ainda, que a inércia da Administração Pública por tanto tempo consolidou de forma positiva a expectativa do autor, não mais podendo ser alvo de impugnações ou contestações, além de não ter sido observado o devido processo legal para a redução de seus proventos, uma vez que não lhe foi garantido o direito de se manifestar ou contraditar tal ato, não tendo sequer ciência prévia de que isso iria acontecer. Com a inicial, juntou procuração (fl. 34) e documentos (fls. 35/67). Antecipação dos efeitos da tutela deferida parcialmente (fls. 69-79). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 78). Citada e intimada (fl. 86), a ré interpôs embargos de declaração por erro material em virtude de ter sido concedido prazo de 30 (tinta) dias para apresentar contestação (fls. 83/84) e agravo de instrumento para atacar a decisão interlocutória concessora da tutela de urgência (fls. 89/101). Apresentou contestação (fls. 108/116), arguindo preliminarmente a falta de interesse processual. No mérito, alegou a impossibilidade de concessão da tutela antecipada que importe em pagamento antecipado de vencimentos e vantagens pecuniárias ou de seu aumento e à ausência de perigo de irreversibilidade, e o dever da Administração de anular os atos administrativos ilegais. Juntou documentos (fls. 117/168) É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mérito da demanda compõe-se de matéria de fato e de direito, contudo não necessita da produção de prova oral em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, inc. I, do CPC. Inicialmente, cumpre relembrar, para fins de eventuais embargos de declaração, que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto." 1 "Processo civil. Sentença. Função prática. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles e suficiente para esse resultado, não esta obrigado ao exame dos demais. Embargos de declaração rejeitados." 2 "(....) A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in judicium deducta, o que se deu no caso ora em exame." Nítido, portanto, é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese." 3 2.1. Ausência de interesse de agir Alega que não possui interesse de agir porque "os contracheques juntados com a inicial demonstram que o autor está recebendo integralmente sua aposentadoria, desde que foi feita a perícia para reavaliar invalidez do servidor aposentado, tendo sido revista sua aposentadoria e publicado o ato de correção, através da Portaria data de 15.07.2009, publicada no DOU de 16.07.2009, pág. 44" (fl. 109). O interesse de agir é condição necessária ao regular trâmite da ação até o provimento final de mérito, e existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando o meio utilizado é adequado para a obtenção da prestação jurisdicional. A ausência de interesse de agir somente estaria caracterizada se tivesse reconhecido o direito na via administrativa, antes do ajuízamento da demanda, tornando-se assim desnecessário qualquer pronunciamento judicial sobre a matéria. A mera possibilidade de requerimento ser atendido na esfera administrativa não descaracteriza o interesse de agir, porque esta via traz incito o risco de ser deferida ao não a pretensão. No mais, é pacífico na jurisprudência a desnecessidade do prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa como condição para o ingresso no Poder Judiciário, uma vez que inexiste, com exceção do art. 217, § 1º do CF/88, o contencioso administrativo ou jurisdição condicionada, por força do princípio da unidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). O requerimento constitui quando muito início da pretensão de direito material para fins de pagamento de valores retroativos. A União a despeito de alegar inexistência de interesse de agir, refuta, em sua contestação, o objeto principal deste feito, repita-se a manutenção da aposentadoria do autor no patamar de 100% dos valores originalmente concedidos. Não havendo outras preliminares, examino o mérito. 2.2 Mérito No caso em exame, verifica-se que foi concedida ao autor aposentadoria proporcional na razão de 21/35 (60%), contudo o coeficiente foi alterado para 100%, em 18.06.2009, conforme explicação do réu que bem retrata a situação dos autos: "Como se vê dos documentos anexados com a presente contestação, o autor recebia, indevidamente, duas gratificações que já haviam sido extintas. Segundo informações prestadas pela Chefe da Divisão de Convênio e Gestão do Ministério da Saúde/SE, o autor foi aposentado por invalidez proporcional através da Portaria INAMPS-SEAP n.º 1.129, de 07.03.1985m publicada no DOU 55, de 21.03.1985, com integralização em novembro/2006. Entretanto, em auditoria feita pela Controladoria-Geral da União em Sergipe realizada em 14.04.2009, foi constatada a irregularidade da integralização, e detectado o erro nos valores pagos ao autor. Diante da constatação à administração não restou outra alternativa, senão retificar o pagamento, corrigir situação e pedir a devolução ao erário dos valores supostamente recebidos a maior. Paralelamente a essas medidas, através do processo administrativo de SIPAR n.º 25021.001938/2009-76, cuja cópia ora se apresenta, o autor se submeteu a perícia por Junta Médica em 18.06.2009, na qual prestou concluído que o mesmo é portador de doença cujo CID se enquadra nas patologias previstas no §1º do art. 186 da Lei 8.112/90. Desta forma, conforme o disposto no art. 190 da Lei foi restabelecido o pagamento do benefício do autor com o coeficiente de 100% (cem por cento) e paga a diferença desde a data da perícia" (fl. 112) Em verdade, o réu não reconheceu a procedência do pedido ao integralizar no percentual de 100%, mas deferiu por outro motivo (art. 190 c/c o art. 186, § 1º, ambos da Lei 8.112/90) em 18.06.2009 (data da perícia - Vide fls. 122/135). É sabido que o servidor público não pode opor a garantia do direito adquirido em face do regime jurídico (não há direito adquirido a regime jurídico), podendo a lei alterar as relações entre este e a Administração, desde que respeitadas às situações jurídicas constituídas até a data de sua entrada em vigor. Em razão disso, a Administração Pública pode fazer alterações na estrutura das parcelas que compõe remuneratória de seus servidores, desde que se preserve o valor nominal da remuneração percebida. No caso em exame, houve mudanças na estrutura remuneratória com aumento da remuneração. Imprescindível é verificar que, por ocasião da modificação, houve um decréscimo ou não. Em relação ao restabelecimento da GAE e do DPNI, por ocasião da apreciação do pleito de antecipação dos efeitos da tutela assim me manifestei: "Quanto ao primeiro desses requisitos, o fumus boni juris, verifico, inicialmente, que o autor é servidor aposentado no Ministério da Saúde, cuja carreira encontra-se hoje disciplinada pela Lei 11.355/2006, com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.784/08. Sobre a estrutura remuneratória da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST, o referido diploma assim estabelece: Seção VIII Da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST Art. 39. O art. 5o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o A partir de 1o de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; III - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5o-C desta Lei; IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e V - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. § 1o A partir de 1o de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002; e II - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004. § 2o Observado o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDASST e GESST de 1o de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença dos valores devidos ao servidor a título de GDPST a partir de 1o março de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor. § 3o O Incentivo Funcional de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação." (NR) Art. 40. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 5o-A. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5o-D desta Lei. § 1o A partir de 1o de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: I - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5o-C desta Lei; II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. § 2o O valor da GAE, de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei". (...) "Art. 7o-A. A partir de 1o de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei". "Art. 7o-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7o-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei". Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7o-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4o do art. 2o desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3o e 4o do art. 2o desta Lei." "Art. 7o-C. Em função do disposto nos arts. 7o-A e 7o-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3o e 5o do art. 2o desta Lei ficam alterados para julho de 2011." Art. 41. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho passa a ser a constante do Anexo XXXVI, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXXVII desta Lei. Art. 42. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, IV-B e IV-C na forma dos Anexos XXXVIII, XXXIX e XL desta Lei, respectivamente. ANEXO XXXVIII (Anexo IV-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006) TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior: Em R$ CLASSE PADRÃO A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008 A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009 A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010 A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011 III 756,32 2.136,39 2.314,04 3.383,00 ESPECIAL II 707,79 2.002,80 2.169,34 3.290,86 I 661,55 1.875,50 2.031,46 3.201,23 VI 651,76 1.848,57 2.002,29 3.107,99 V 632,97 1.796,83 1.946,24 3.023,34 C IV 614,82 1.746,88 1.892,15 2.940,99 III 597,19 1.698,31 1.839,54 2.860,89 II 580,07 1.651,20 1.788,51 2.782,97 I 563,45 1.605,44 1.738,94 2.707,17 VI 547,31 1.561,03 1.690,84 2.628,32 V 531,67 1.517,95 1.644,18 2.556,73 B IV 516,45 1.476,06 1.598,81 2.487,09 III 501,69 1.435,43 1.554,79 2.419,35 II 487,35 1.395,96 1.512,04 2.353,45 I 473,44 1.357,69 1.470,59 2.289,35 V 458,95 1.320,53 1.430,34 2.222,67 IV 445,81 1.284,37 1.391,17 2.162,13 A III 429,49 1.176,54 1.274,38 2.103,24 II 423,56 1.161,12 1.257,68 2.045,95 I 417,71 1.145,92 1.241,21 1.990,22 b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário: Em R$ CLASSE PADRÃO A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008 A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009 A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010 A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011 III 518,44 1.481,55 1.604,75 1.923,11 ESPECIAL II 479,66 1.374,79 1.452,96 1.904,07 I 459,74 1.319,96 1.395,09 1.885,22 VI 442,67 1.267,47 1.339,68 1.857,36 V 439,54 1.258,83 1.330,57 1.838,97 C IV 422,44 1.209,02 1.278,00 1.820,76 III 422,02 1.161,28 1.227,62 1.802,73 II 421,60 1.156,02 1.220,06 1.784,88 I 421,18 1.154,93 1.218,91 1.767,21 VI 420,75 1.153,83 1.217,75 1.741,09 V 420,33 1.152,74 1.216,60 1.723,85 B IV 419,91 1.151,65 1.215,45 1.706,78 III 419,49 1.150,56 1.214,30 1.689,88 II 419,08 1.149,47 1.213,15 1.673,15 I 418,66 1.148,38 1.212,00 1.656,58 V 418,24 1.147,29 1.210,85 1.632,10 IV 417,82 1.146,20 1.209,70 1.615,94 A III 417,40 1.145,12 1.208,56 1.599,94 II 416,99 1.144,03 1.207,41 1.584,10 I 416,57 1.142,95 1.206,27 1.568,42 Verifica-se, assim, que por força do art. 5-A da Lei n. 11.355/06, com redação dada pela Lei n. 11.784/08, houve uma alteração na estrutura remuneratória dos servidores integrantes dessa carreira, a partir do mês de fevereiro de 2009. Com essa alteração, o vencimento base do servidor de nível intermediário que se encontra enquadrado da Classe C, Padrão VI, como é o caso do autor, passou de R$ 422,67 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) para R$ 1.267,47 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme tabela do Anexo IV-A do referido diploma legal. Ainda, a Gratificação de Atividade Executiva - GAE foi incorporada ao vencimento básico dos servidores de acordo com o aumento de seus valores acima descritos, como estabelece o art. 5º-A, §§ 1º, III, e 2º. Assim, não há como se pretender o restabelecimento dessa gratificação. Quanto à DPNI (Diferença Pessoal Nominalmente Identificada), verifico tratar-se de uma vantagem correspondente ao valor recebido pelo servidor que excedia o vencimento do cargo definido quando da criação da carreira, de natureza provisória, redutível proporcionalmente à implementação da tabela de vencimento básico. É o que se depreende do § 4º, do Art. 1º, da Lei n. 11.355/06: Art. 1º (omissis). § 4o Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2o deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7o desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) Destarte, a absorção da DPNI pelo vencimento básico do servidor decorre de lei, não sendo igualmente cabível o seu restabelecimento". Por sua vez, o art. 54 4 da Lei 9784/99 prevê que a Administração poderá anular atos dos quais decorram efeitos financeiros favoráveis no prazo decadencial de 05 (cinco) anos. No caso em exame, houve mudanças na estrutura remuneratória com aumento da remuneração. Da análise da planilha de fls. 164, verifica-se que a alteração do provento básico ocorreu entre os meses de 01/09 e 02/09, de R$ 442,67 para R$ 1267,47. Por sua vez, cotejando os contra-cheques dos meses de 04/09 e 03/09, denota-se que houve redução do provento básico de R$ 1267,47 para R$ 760,48 (fl. 38). Ora, considerando que a modificação ocorreu no mês de 01/09 e a revisão ocorreu em 04/09, a Administração ainda não decaiu do direito de revisão de seu ato. Contudo, a questão fica prejudicada porque foi reconhecido ao autor o direito ao percentual de 100% da aposentadoria (Vide fls. 122/135). Contudo, tratando-se do pagamento indevido de verbas remuneratórias, recebidas por força de erro, equívoco ou má-aplicação da legislação pela Administração Pública, a jurisprudência vem entendendo pela irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar, quando o servidor estiver de boa-fé. Sobre o tema, cito os precedentes abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração. 2. Agravo regimental improvido. 5 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 6 Por boa-fé, compreende-se, na lição de Almiro do Couto e Silva, verbis: "48. A boa-fé, a que alude o preceito, quer significar que o destinatário não tenha contribuído, com sua conduta, para a prática do ato administrativo ilegal. A doutrina alemã, neste ponto, fala numa "área de responsabilidade" (Verantwortungsbereich) do destinatário. Seria incoerente proteger a confiança de alguém que, intencionalmente, mediante dolo, coação ou suborno, ou mesmo por haver fornecido dados importantes falsos, inexatos ou incompletos, determinou ou influiu na edição de ato administrativo em seu próprio benefício. 49. Questão complexa é a que diz com o conhecimento da ilegalidade do ato administrativo pelo destinatário, ou seu desconhecimento, por grave negligência (infolge grober Fahrlässigkeit), que, no direito alemão, é excludente da aplicação do princípio da proteção à confiança. Desde logo não se pode esquecer que a proteção da confiança do destinatário, no tocante aos atos administrativos, resulta da presunção de legalidade de que esses atos gozam. É a Administração Pública que tem o dever de exarar atos administrativos que estejam em plena conformidade com as leis e com a Constituição. 7 Assim, conclui-se que a Administração pode reajustar o ato dentro do prazo decadencial, abstendo-se, contudo, de cobrar os valores de natureza alimentar já percebidos de boa-fé, ainda que pagos indevidamente. Demais disso, não há qualquer diferença entre erro administrativo e interpretação equivocada de lei para fins de restituição de valores recebidos com boa-fé por servidores públicos. A interpretação equivocada da lei é apenas uma das possíveis causas do erro administrativo. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no julgado abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS. PAGAMENTO A MAIOR. VALORES RECEBIDOS DE BOAFÉ. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública deve pautar sua atividade com observância dos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição, e verificando ter cometido algum erro administrativo, deve rever seu ato, corrigindo-o, de modo que não haja nenhuma ilegalidade na sua conduta. 2. Não tendo sido comprovada má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente por erro exclusivo da Administração, inexigível sua devolução, por já terem sido consumidos, vez que se cuida de verba de natureza alimentar. 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que descabe a restituição ao erário de parcelas pagas a servidor público em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, desde que configurada a boa-fé do beneficiário. 4. Remessa Necessária improvida. Sentença mantida.8 Sendo assim, configurada a boa-fé e tratando-se de verba alimentar que já se incorporou ao patrimônio do autor, frise-se, por equívoco da própria Administração, tais valores não podem ser objeto de desconto. Consoante petição de fls. 172/173, a autora informou que foi restabelecido o valor do provento-base no montante de R$ 1.267,47, contudo está pendendo o reimplante da GAE e da DPNI e o pagamento das diferenças. Em verdade, o autor não possui a manutenção de forma da remuneração, mas o direito a irredutibilidade. nominal de sua remuneração, a partir da mudança de regime jurídico. Ainda que tenha havido redução nominal da remuneração do autor, este pediu o restabelecimento de parcelas que foram extintas, razão pela qual me limito aos termos do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) julgo improcedente o pedido de restabelecimento da GAE, DPNI e o pagamento das diferenças; 2) julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 269, I do CPC), para determinar: 2.1) a devolução do valor descontados a título de indenização ao erário a partir do contra-cheque do mês de 04/09 até o efetivo cumprimento da medida liminar; 2.2) que o réu se abstenha de realizar qualquer descontos na remuneração do autor ou cobrança a título de restituição de proventos indevidamente pagos, decorrentes da revisão da aposentadoria (25021.001325/2009-39 - fls. 165/168). Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida nas fls. 69/79. Cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos patronos, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). Sem condenação em custas judiciais, uma vez que a parte autora não as antecipou por ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 78). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I do CPC). Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju, 30 de outubro de 2009. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SE 1 AgRg no Ag 512437/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 16.10.2003, DJ 15.12.2003 p. 210 2 EDcl no REsp 15450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 2ª Turma, julgado em 01.04.1996, DJ 06.05.1996 p. 14399. No mesmo sentido:REsp 172329/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; REsp 611518/MA, 2ª Turma, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, REsp 905959/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; REsp 807690/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro CASTRO MEIRA. 3 EDcl no REsp 675.570/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 15.09.2005, DJ 28.03.2006 p. 206 4 Lei 9.784/99, Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 5 STJ, AgRg no REsp 963.437/DF, 6ª Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008 6 STJ, AgRg no Ag 902663/DF, 6ª Turma, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, julgado em 01/04/2008, DJe 22/04/2008) 7 in Revista Brasileiro de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 2, n. 6, jul/set.2004 8 TRF - 2ª Região. REO 446545, 6ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 17/06/2009. ?? ?? ?? ?? Processo nº 2009.85.00.002750-5 XII PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo A - Fundamentação individualizada

   

0003624-77.2009.4.05.8500 PISOLAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA (Adv. ALOIZIO DOS SANTOS LIMA) x WIREFLEX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO, CHRISTIANO DIAS LEBRE, SÉRGIO RICARDO SOUZA BEZERRA, JAMILE DO NASCIMENTO ABUD, MARCELO RODRIGUES, LEONARDO LUIZ TAVANO, JOÃO RODRIGO MAIER, LUIS FERNANDO SENDAI NAKANDAKARI, SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRÃO LAZAR, FABIANA GOMES PIRES FRIAÇA, BRUNO FERREIRA CARRIÇO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO, CHRISTIANO DIAS LEBRE, BIANCO SOUZA MORELLI)

Nos termos do inciso 08, art. 87 do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional do Egrégio TRF da 5ª Região, fica(am) o(s) autor(es) intimado(s) a fim de que se manifeste(em), querendo, sobre a contestação da CEF e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.

   

0003678-77.2008.4.05.8500 CLOVES JOSÉ ANDRADE (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Processo nº 2008.85.00.003678-2 Classe 29 - Ação Ordinária Autor: CLOVES JOSÉ ANDRADE. Réus: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria-Geral Federal) e UNIÃO FEDERAL (Advocacia-Geral da União). SENTENÇA 1. RELATÓRIO CLOVES JOSÉ ANDRADE ajuizou ação sob o rito ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aqui representada pela Procuradoria-Geral Federal, visando o seguinte: 1) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço como especial nos períodos indicados na inicial; 2) a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, a licença especial de 06 (seis) meses não gozada, no período que trabalhou no Ministério da Marinha; 3) o pagamento das diferenças a partir do requerimento administrativo (22.09.2004), acrescidos de correção monetária e juros. Em síntese, afirmou que: 1) foi integrante do serviço militar do Ministério da Marinha do Brasil, no posto de cabo do serviço geral de eletricidade (16.01.1970 a 31.03.1980), e manteve vínculo empregatício com os Correios, na função de carteiro (04/06/1981 a 02/08/1982) e com a antiga Telergipe, hoje Telemar, na função de instalador reparador de linhas e aparelhos telefônicos (30.07.1982 a 19.11.1998); 2) não usufruiu a licença especial de seis meses a que tinha direito junto ao Ministério da Marinha, em decorrência dos 10 (dez) anos de atividade; 3) em 18.07.2007, ingressou com uma demanda perante a 5ª Vara desta Seção Judiciária (2005.85.00.506532-1) em que foi reconhecido o seu direito a aposentadoria, mas "como o valor da condenação excedeu a 60 (sessenta) salários mínimos, foi extinto sem julgamento de mérito pela Turma Recursal, após o Recurso Inominado do Instituto Réu" (fl. 06). Alegou que exerceu suas atividades na Marinha e na Telemar sob condições insalubres/perigosas e que as mesmas devem ser consideradas como especiais e sujeitas à conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduziu, ainda, que o período relativo à licença especial não usufruída deve ser computado em dobro na contagem do tempo de serviço. Com a inicial juntou procuração (fl. 11) e documentos (fls. 12/45). Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e concedendo o benefício da justiça gratuita (fls. 47-50). Em cumprimento ao determinado na decisão de fls. 50, a parte autora informou que não manteve outros vínculos empregatícios após novembro de 1998 (fl. 64). Citado (fl. 65), o INSS apresentou contestação padrão (fls. 67-65), alegando, inicialmente, a impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela por infringência aos artigos 475, II e 588, II e III, do Código de Processo Civil, e arts. 100 e 165, §5º, da Constituição Federal. No mérito, aduziu que a parte autora não provou ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, quais sejam, idade mínima e tempo de carência, antes e depois da EC n.º 20/98, e que a sentença trabalhista que determinou a anotação da CTPS, por força de sentença trabalhista, não constitui meio hábil para contagem de tempo de serviço. Instadas a produzir provas, as partes informaram que não tem interesse em produzir outras provas (fls. 79 e 82). Após a conclusão para sentença, o feito foi convertido em diligência para fins de citação e integração da União à lide ante a hipótese de litisconsórcio passivo necessário (fl.86). Citada (fl. 87), a União deixou de apresentar contestação sob o fundamento de que "inexistir pedido contra o ente federal da Administração Direta" e não foi observada as providências contidas no PU do art. 47 do CPC (fl. 89). Na fl. 90, a Juíza Titular determinou que o autor promovesse a citação da União, o que foi cumprido na fl. 93. Aberto vista (fl. 94), a União se manifestou no sentido de que "o autor não exerceu atividades insalubres enquanto prestou serviço militar perante a Marinha do Brasil" (fl. 96). Acostou documentos (fls. 97/99). Réplica do autor às fls. 103. Considerando que na abertura de vista não constou termo de citação, converti o feito para renovar a citação, sendo que a União respondeu no sentido de que a petição de fl. 96 constitui a sua contestação (fl. 108). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mérito da demanda compõe-se de matéria de fato e de direito, contudo prescinde da produção de prova oral em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, inc. I, do CPC. Inicialmente, cumpre relembrar, para fins de eventuais embargos de declaração, que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto." 1 "Processo civil. Sentença. Função prática. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles e suficiente para esse resultado, não esta obrigado ao exame dos demais. Embargos de declaração rejeitados." 2 "(....) A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in judicium deducta, o que se deu no caso ora em exame." 3 A decisão proferida pelo MM. Juiz do Juizados Especial Federal não vincula este magistrado porque o processo veio a ser extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de incompetência absoluta daquele órgão judiciário. Após a extinção prematura, as partes retornam ao status quo como se nada tivesse ocorrido. Sem preliminares, examino o mérito. 2.1. Mérito 2.1.1 Do reconhecimento do tempo de serviço militar como especial. O autor alegou que por todo o período em que trabalhou na Marinha esteve em contato direto e permanente com agentes nocivos e prejudiciais a sua saúde e integridade física, qual seja, eletricidade, razão pela qual entende que tem direito à contagem especial. No caso, é irrelevante a discussão acerca do enquadramento ou não da mencionada atividade como insalubre ou perigosa, uma vez que a questão esbarra na aplicação de regime jurídico. A contagem de tempo de serviço especial e sua conversão é aferida no regime previdenciário em que o trabalho foi prestado, vale dizer, no regime previdenciário em que se encontrava vinculado. É por isso que em demandas envolvendo a contagem de especial para outro primeiro (RGPS para regime próprio de servidor público e vice-versa), é que primeiro se converte no regime em que foi prestado e depois averba no outro regime. Com efeito, os militares se submetem à legislação específica, e na época em que serviu à Marinha, o autor estava sujeito ao regime jurídico da Lei nº 5.774/71. Como a legislação castrense vigente na época e o atual Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) não prevê a contagem de tempo especial, deve os serviços prestados no período 16.01.1970 a 31.03.1980 serem computados como tempo comum para fins de contagem recíproca. Assim, tratando-se de atividade sujeita à disciplina jurídica distinta do Regime Geral de Previdência Social, inaplicável à contagem diferenciada de tempo de serviço e sua consequente conversão para tempo de serviço comum. Dessa forma, o tempo de serviço militar prestado, independentemente da atividade que exerceu, deve ser considerado como tempo comum. Corroboram tal entendimento, os julgados abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO APOSENTADORIA. CONTAGEM QUALIFICADA DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. 1 - Hipótese em que o segurado demonstrou tempo de serviço em condições especiais nos períodos de 15 de março de 1979 a 13 de maio de 1979, maio a agosto de 1980 e de 16 de setembro de 1980 a 14 de novembro de 1998. 2 - O uso do epi não descaracteriza a natureza periculosa/insalubre das atividades desenvolvidas. 3- O tempo de serviço militar, prestado no período de 16 de setembro de 1974 a 12 de julho de 1978, deve ser contado como tempo de serviço em atividade comum para fins previdenciários. (...) 6 - Remessa oficial provida, em parte, para determinar que o tempo de serviço militar seja contado como tempo comum. apelação improvida.4" "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMULÁRIO DSS8030 (SB-40). EXPEDIÇÃO CONTEMPORÂNEA AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. LEI Nº9.032/95. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. (omissis) 4- o período exercido no serviço militar não pode ser equiparado à atividade especial, mas, tão-somente, computado como tempo de serviço comum, para fins previdenciários.5 2.1.2. Do reconhecimento do tempo de serviço prestado à Telemar como especial Na referida empresa, o autor afirmou ter laborado como instalador reparador de linhas e aparelhos telefônicos, estando exposto a agentes nocivos à saúde, durante os períodos de 30/07/1982 a 19/11/1998. Nesse contexto, é de se ressaltar, primeiramente, que a solução da demanda manejada reside no regramento legal em cada período laborado, como adiante se verá, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (a lei do tempo rege o ato), averiguando-se acerca da ocorrência de incorporação, ao patrimônio do indivíduo, de um determinado direito. É pacífico na jurisprudência que "o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido" (REsp 381.687/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, previstos no Anexo I do Decreto nº. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível ainda qualquer meio de prova. Desta forma, além de não ser mais permitido conversão do tempo comum em especial, não seria possível também considerar como tempo de serviço especial apenas por categoria profissional em período posterior a 29/04/1995. 3) Com o advento do Decreto nº 2.172, em 06/03/97, para a comprovação da efetiva exposição a agente nocivo à saúde ou perigoso, tornou-se necessário, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), o laudo técnico pericial comprobatório da atividade especial. 4) após 06.03.1997 e, até 31.12.2003, a demonstração do tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos passou a exigir laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, regulamentador da Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97); 5) A partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do 58, §4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06. Em relação à sistemática do ruído é imprescindível a apresentação de laudo técnico. Quanto ao nível de exposição houve alteração sucessiva de limites 6, nos seguintes moldes: e.1) 80 dB até 04.03.1997 (Interpretação pro misero em favor do hipossuficiente, ante a divergência entre os Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979 e a intelecção dos Decretos nº 357/1991 e 611/1992); e.2) 90 dB entre 05.03.1997 e 17.11.2003, por expressa regência dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999; e.3) 85 dB a partir de 18.11.2003 (Decreto nº 4.882/2003). No tocante à utilização de equipamento de proteção individual - EPI - apenas se descaracteriza a especialidade da atividade quando efetivamente comprovado que o seu uso atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância, e desde que se trate de atividade exercida após 02 de junho de 1998, eis que em vigor a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/1997. Assim, o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado7. No que diz respeito à possibilidade conversão do tempo de serviço, a redação original do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, admitia a transformação de tempo de serviço especial em comum, assim como o inverso. Com a publicação da Lei n. 9.032/1995, apenas restou assegurada a conversão de tempo especial para comum. Posteriormente, em 28.05.1998, foi editada originariamente a MP n.º 1.663-10 que fora sucessivamente reeditada com alterações até ser parcialmente convertida na Lei 9.711/98. Em sua redação original, o art. 28 da MP n.ºs 1663-10 (mantido nas reedições de n.º 11, 12) revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 que permitia a conversão do tempo especial em comum. A partir da MP n.º 1663-13, a regulamentação da questão foi desdobrada em 2 (dois) artigos: art. 28 estabeleceu um pedágio para o aproveitamento do tempo especial em comum até 28.05.1998 (data da edição da MP n.º 1.663-10) ao passo que no art. 31 (na MP 1.663-14, deslocou-se para o art. 32) manteve a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, contudo, por ocasião da conversão da MP n.º 1.663-15 na Lei 9.711/98, foi suprimida a referência ao citado parágrafo. Transcrevo os artigos: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 127 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Não obstante a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização se inclinar no sentido da proibição da conversão de tempo especial em comum após 28.05.1998, o que, inclusive, levou este último, inclusive, a editar a súmula n.º 16 - "A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9711/98)" - , insta examinar melhor a questão ante o quadro normativo instaurado pela reedição da MP n.º 1.663-10 com alterações até a sua conversão na Lei 9.711/98, também como modificações. Recentemente, o tema voltou a ser objeto de reexame pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Julgamento ao decidir que "4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum." (REsp 956110/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 29.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 367). Com efeito, além de padecer de inconstitucionalidade material no tocante ao pedágio por violação ao direito adquirido, é forçoso reconhecer que o restante do art. 28 da Lei nº 9.711/98 se tornou inócuo - estabelecimento do marco temporal de 28.05.1998 para a conversão do tempo de trabalho especial em comum - em razão da não revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213 por ocasião da transformação do art. 32 da MP n. 1.663-15 na Lei 9.711/98. Isto porque a revogação de um lei ou dispositivo por uma medida provisória suspende tão-somente a sua vigência sob condição resolutiva, posto que, em caso de não conversão - seja por rejeição, seja pelo decurso do prazo, seja pela ausência de reedição no regime anterior da EC n.º 32/01 - implicará no restabelecimento desde o início, como se o ato jamais existisse. Neste ínterim, a Administração Pública terminou por reconhecer esta situação, ao modificar a redação original do artigo 70 do Decreto n.º 3.048/99, através do Decreto n.º 4.827/03, para permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2º) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1º), sem a restrição contida no art. 28 da Lei 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC n.º 20/98, os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC n.º 20/98) até que fosse editada a Lei Complementar referida no § 1º do art. 201 da CF/88, admitindo-se a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum . Isto porque a finalidade de ambos é exatamente a mesma: "compensar o trabalhador que realiza suas atividades sob condições especiais com uma merecida redução de tempo de trabalho, uma vez que sua expectativa de vida laboral é diminuída pelas condições específicas a que é submetido". Em adendo, é oportuno transcrever excerto da decisão proferida pela Juíza Federal Maria Vasquez Duarte nos autos da ACP n.º 2000.71.00.030435-2/RS, verbis: "Por outro lado, quando da tramitação da Emenda Constitucional acima referida, o Governo negociou com a oposição e aceitou retirar da Reforma Previdenciária a palavra "exclusivamente" do texto daquele § 1º do art. 201, que define o direito de aposentadoria especial. Com a previsão no texto, só teria direito a aposentadoria quem permanecesse em atividade prejudicial a saúde todo período necessário para o recebimento do benefício. Como a exclusividade não foi aprovada, a conversão deve ser possível, inclusive com período posterior a 28/5/1998 e sem tempo mínimo de atividade. É em virtude justamente desta negociação, em período concomitante à publicação da Lei 9.711/98, que se deve entender que, de fato, o legislador ordinário e constituinte derivado não pretendiam revogar aquele § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91". À vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28.05.1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço. No caso dos autos a própria documentação trazida aos autos juntamente com a exordial não se configurou apta a comprovar o direito alegado e, em que pese o demandante tenha sido intimado para tal, não se desincumbiu de colacionar outros meio de prova, julgando suficientes os já apresentados. O formulário DSS 8030 (fl. 19) informa que o autor esteve submetido aos seguintes agentes nocivos: a) eletricidade com tensões abaixo de 250 volts e b) ruídos em média de 77 dB. A análise do disposto nos Decretos nº. 83.080/79 e nº 2.172/1997 demonstra que tanto a corrente elétrica quanto o ruído a que o autor estava exposto de modo habitual e permanente estão abaixo dos limites legalmente previstos. Por tais elementos, não se vislumbra a condição especial do serviço prestado pelo demandante no interstício de 30/07/1982 a 19/11/1998, haja vista não haver subsunção aos requisitos exigidos, conforme acima explicitado. 2.1.3. Da contagem do tempo de licença especial em dobro Por fim, cumpre analisar o pedido de contagem em dobro da licença especial não usufruída pela parte autora, enquanto militar, no Regime Geral da Previdência Social. Consta na certidão n.º 056/2002, verbis: "Gozou férias relativa ao período de 1970 à 1980 e não gozou Licença Especial de Seis Meses (Licença Prêmio), mesmo contando com mais de 10 anos de efetivo serviço" (fl. 12). Por sua vez, dispõe o Estatuto dos Militares em vigor à época dos fatos: Lei n. 5.774/71, Art 73. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º omissis § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Art 140. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de incorporação e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. (...) § 3º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 70, os períodos em que o militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial. Art 141. "Anos de serviço" é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se referem o artigo 140 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: (...) IV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro; (...) § 2º Os acréscimos a que se referem os itens II e IV serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade. Da dicção dos dispositivos mencionados, infere-se que, de fato, o tempo relativo à licença especial não gozada deve ser contado em dobro para fins de aposentadoria no regime próprio dos militares. Não obstante isso, não é possível contagem em dobro para fins de contagem recíproca. Com efeito, tratando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, vale conferir o §9º do art. 201, da CF/88 (com a redação da EC nº 20/98): "§9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". Regulamentando a matéria, assim dispôs os arts. 94 e 96 da Lei 8.213/91: "Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Parágrafo único. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento." "Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;" Como se vê, a pretensão encontra óbice no citado art. 96, I da Lei 8.213/91, que não permite a contagem de tempo em dobro para fins de contagem recíproca. E mais, o referido dispositivo só admite, na concessão de aposentadoria, a contagem de tempo de serviço militar efetivamente exercido, vedando expressamente a sua contagem em dobro ou a transformação de outras vantagens em tempo de serviço. No mesmo sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - CONVERSÃO - LICENÇA ESPECIAL MILITAR NÃO GOZADA - CONTAGEM EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 201, §9º DA CF/88 E ART. 96, I DA LEI 8.213/91 - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. (omissis) 5. Indeferida a averbação do período contado em dobro, referente à Licença Especial militar não gozada. O art. 96, I da Lei 8.213/91, que regulamentou a contagem recíproca de tempo de serviço assegurada na Constituição Federal (art. 201, §9º), não permite a contagem de tempo em dobro para fins de contagem recíproca. (omissis) 11. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.8 "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO RECLAMATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI Nº 6.880/80. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. 1) (omissis) 2) (omissis) 3) (omissis) 4) (omissis) 5) APOSENTADORIA, PLEITEADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEVE SER REGIDA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM, MESMO QUE REQUERIDA COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DIVERSO. 6) O ART 96, I DA LEI Nº 8.213/91 SÓ ADMITE, NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR EFETIVAMENTE EXERCIDO, VEDANDO EXPRESSAMENTE A SUA CONTAGEM EM DOBRO OU A TRANSFORMAÇÃO DE OUTRAS VANTAGENS EM TEMPO DE SERVIÇO. 7) APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS." 9 ADMINISTRATIVO. TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL DE MILITAR, NÃO GOZADA, CONTADO EM DOBRO. LEI Nº 5.774/71. CONTAGEM RECÍPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 6.226/75. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O tempo relativo a cada licença especial de militar não gozada, contado em dobro, não é considerado tempo de efetivo serviço, mas anos de serviço, que só é computado no momento da passagem do militar à situação de inatividade (Lei nº 6.226/75, arts. 139, I e II, e 141, IV, e parágrafo 2º). 2 - Logo, este tempo, de licença especial, não é contado, para efeito de aposentadoria previdenciária, seja porque, pela Lei que dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, não é admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais, seja porque também não é contado por um sistema o tempo que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria pelo outro sistema (Lei nº 6.226/75, art. 4º, I e III). 3 - Recurso provido. 4 - Sentença reformada em parte10. Por sua vez, compulsando os vínculos constantes na CTPS, verifica-se parcial coincidência entre os períodos prestados na ECT (04.06.1981 a 02.08.1982) e TELERGIPE (30.07.1982 a 19.11.1998), não podendo ser computados cumulativamente. Assim, desprezando-se o período e somando-se os demais laborados pelo autor, chega-se a 27 anos, 07 meses e 28 dias, conforme tabela abaixo, ou seja, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição antes e depois da EC n.º 20/98. E M P R E S A S Admissão Demissão PERÍODO COMUM PERÍODO ESPECIAL EQ TOTAL GERAL ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA MINISTÉRIO DA MARINHA 16/01/70 31/03/80 10 2 16 - - - 10 2 16 ECT 04/06/81 02/08/82 1 1 29 - - - 1 1 29 TELERGIPE/TELEMAR 03/08/82 19/11/98 16 3 16 - - - 16 3 16 S U B T O T A L 27 6 59 T O T A L 27 07 28 Como não houve reconhecimento de nenhum dos vínculos como especial, deixou de determinar a sua contagem/conversão. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos com resolução de mérito (artigo 269, inciso I, do CPC). Condeno o autor) ao pagamento de honorários advocatícios, este arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, cuja(s) exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 50), ressalvado a alteração das condições econômicas da autora e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lei n.º 1.060/50). Condiciono o pagamento das verbas à demonstração, pela ré de que o autor não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter a força executiva. O demandante está isento de custas, em razão do benefício da justiça gratuita (fl. 50). Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 30 de outubro de 2009. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª vara/SE 1 AgRg no Ag 512437/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 16.10.2003, DJ 15.12.2003 p. 210 2 EDcl no REsp 15450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 2ª Turma, julgado em 01.04.1996, DJ 06.05.1996 p. 14399. No mesmo sentido: REsp 172329/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; REsp 611518/MA, 2ª Turma, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, REsp 905959/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; REsp 807690/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro CASTRO MEIRA. 3 EDcl no REsp 675.570/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 15.09.2005, DJ 28.03.2006 p. 206 4 TRF 5ª Região. APELREEX 3575/CE, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, DJ 31/03/09 5 TRF 5ª Região. AMS 75787/RN, 3ª Turma, Rel.Desembargador Federal Geraldo Apoliano, DJ 22/06/04. 6 Súmula n.º 32 da TNUJEF: "O tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4882, de 18 de novembro de 2003." 7 Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8 TRF 1ª Região. AC 200301990289394, 1ª Turma. Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, julgado em 14/11/2005. 9 TRF 5ª Região, AMS 200005000051757/RN, Des. Federal Castro Meira, 1ª Turma, unânime, in DJ 22/12/2000 10 TRF 1ª Região. AC 9001182127/MG.1ª Turma. Rel. Plauto Ribeiro, julgado em: 26/08/1997 DJ: 20/10/1997, p. 86921. ?? ?? ?? ?? Processo nº 2008.85.00.003678-2 XIV PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo A - Fundamentação Individualizada

   

0006028-04.2009.4.05.8500 JOSE LENALDO MOURA SILVA (Adv. WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO, MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO, WAGNER DA SILVA RIBEIRO, FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO, VINICIUS SILVA PRADO, MATHEUS OLIVEIRA CORREA, ZULÍVIA CONCEIÇÃO BRITTO MENEZES) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE, FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA, AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

A exegese dos artigos 258 e 259 do CPC dispõe que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida com o manejo de uma ação judicial. No caso em comento, a parte autora pretende ver reconhecido o direito à incorporação do percentual de 47,68% aos seus proventos. Embora não seja possível determinar de logo o exato valor da causa não é dado à parte a indicação de valor genérico (acima de 60 salários mínimos), como se vislumbra na inicial desta demanda. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, inciso VI do Código de Processo Civil.

   

0006032-41.2009.4.05.8500 JOSE DOS SANTOS BRITO (Adv. WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO, MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO, WAGNER DA SILVA RIBEIRO, FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO, VINICIUS SILVA PRADO, MATHEUS OLIVEIRA CORREA, ZULÍVIA CONCEIÇÃO BRITTO MENEZES) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

A exegese dos artigos 258 e 259 do CPC dispõe que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida com o manejo de uma ação judicial. No caso em comento, a parte autora pretende ver reconhecido o direito à incorporação do percentual de 47,68% aos seus proventos. Embora não seja possível determinar de logo o exato valor da causa não é dado à parte a indicação de valor genérico (acima de 60 salários mínimos), como se vislumbra na inicial desta demanda. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, inciso VI do Código de Processo Civil.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0001449-13.2009.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSÉ CARLOS BARRETO JÚNIOR) x WILLANNEY DA COSTA (Adv. JULIO ROCHADEL MOREIRA, FELIPE GOMES ROCHA)

Nos termos do inciso 05, art. 87 do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional do TRF da 5ª Região, fica as partes embargante e embargada intimadas para se manifestar, querendo, sobre os termos da certidão e da Contadoria do Juízo, de fl. retro, no prazo de cinco dias.

   

AÇÃO PENAL

   

0004545-36.2009.4.05.8500 MINISTERIO PUBLICO (Adv. GLAUCIA QUEIROZ DE MORAIS) x PEDRO ARCANJO DE SANTANA FILHO (Adv. JOSE MELO SANTOS)

Processo nº 2009.85.00.004545-3 Classe 240 - Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Réu: PEDRO ARCANJO DE SANTANA FILHO. DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ofereceu denúncia (fls. 05/07) em desfavor de PEDRO ARCANJO DE SANTANA FILHO, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 331 do CP (desacato) Narra a exordial que o acusado foi noticado para prestar declarações perante a Promotora de Justiça da Comarca de São Cristovão, no exercício da função eleitoral, sobre eventual prática de um crime eleitoral. No dia 18.09.2000, por volta das 16:00 hs, durante o depoimento perante a Promotora, "o denunciado insistia em portar-se de forma inconveniente, dirigindo-se a autoridade de forma acintosa, com escárnio, sendo que ao ser indagado sobre a prática do crime eleitoral, respondia: 'Eu não, você prova'" (fl. 06). Segundo a denúnica, o denunciado cometeu o crime de desacato porque com sua atitude de zombaria, afronta e ultrage, teria menosprezado as autoridades, desprestigiando-as publicaçãomente. A denúncia fora incialmente proposta perante a Juiz de Direito da Comarca de São Cristovão que a recebeu no dia 14.11.2000 (fl. 05). Citado (fl. 38), o réu foi interrrogado (fls. 43/46). Audiência em que foram tomadas as declarações das vítimas (fls. 61/65). Na audiência (fls. 99/101), o Juiz da Vara Comum acolheu requerimento ministerial para declinou a sua competência para o Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca em razão do advento da Lei 10.259/01. Nas fls. 113/114, a Juiza Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristovão suscitou conflito negativo de competência, a partir de requerimento formulado em audiência preliminar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante (fls. 134/138). Em audiência, o Parquet Estadual recusou o oferecimento da proposta de transação penal, foram tomados os depoimentos das testemunhas faltantes e dispensado o reinterrogatório (fls. 195/197). Alegações finais do MP Estadual e da defesa foram apresentadas, respectivamente, nas fls. 203/211 e 227/230. Em 29.10.2004, a Juiza do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristovão acolheu preliminar de incompetência absoluta suscitada pela defesa para determinar a remessa do feito para o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe (fls. 230/236). Em 26.08.2009, a 5ª Vara Federal desta Seção reconheceu a incompetência para processar e julgar infração de menor potencial ofensivo, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais Comuns. Aberto vista, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ratificou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual.e requereu a juntada de certidões de antecedentes criminais atualizadas do réu assim como a designação de audiência para a realização de reinterrogatório do réu (fl. 249). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impõe-se fazer considerações quanto a competência da Justiça Federal. A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais definidos em Lei (art. 121 1 da CF/88 c/c o art. 35 2 da Lei n.º 4.737/65). A denúncia narra e imputa a prática de crime de desacato praticado contra Promotora de Justiça, no exercício da função eleitoral. A circunstância de o fato ter sido cometido no processo eleitoral não o transforma o delito em crime eleitoral se não estiver definido como tal. Ora, o delito de desacato não constitui crime eleitoral e, como tal crime foi praticado em tese contra servidor estadual, no exercício da função federal (Justiça Eleitoral), a Justiça Federal seria competente para processar e julgar o fato porque a Justiça Eleitoral constitui órgão judiciário da União. Neste sentido, colaciona-se o aresto: "SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO COD. PENAL) COMETIDO CONTRA JUIZ DE INVESTIDURA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL A SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA BAHIA. RECURSO PREJUDICADO" 3. Por sua vez, dispõe a Resolução nº 02/2002 do TRF da 5ª Região: § 1º. - Os Juizados Especiais Federais Cíveis, competentes para as ações previdenciárias até o valor de 60 salários mínimos (art. 3.º da Lei 10.259/01), funcionarão sob a forma de órgãos autônomos, integrantes da Seção Judiciária respectiva, para melhor atendimento das peculiaridades locais. § 2º- Os Juizados Especiais Federais Criminais, competentes para processar e julgar os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo (art. 2o. da Lei 10.259/01), funcionarão como Juizados Adjuntos, vinculados às Varas Criminais Especializadas, onde as houver; não havendo Vara Federal Criminal Especializada, o Juizado Especial Federal Criminal Adjunto ficará agregado às Varas Federais Comuns, com competência criminal. Da leitura acima, depreende-se que a 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária somente possui competência cível, sendo que as as Varas com competência criminal funcionarão como Juizados Adjuntos para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo. Reconheço a competência da Justiça Federal para processar e julgar o fato, especialmente da 1ª Vara Federal de Sergipe que funciona na qualidade de JEF Criminal Adjunto. Como o ato de recebimento da denúncia interrompe a prescrição, afetando o status dignatatis do denunciado que passa a ser acusado, entendo que tal efeito somente deveria ser admitido quando praticado pelo juiz competente. Contudo, a jurisprudência do STF admite a convalidação de atos decisórios, inclusive o ato de recebimento da denúncia. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF. LEI Nº 8.038/90. 1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente". Precedentes. 2. Caso em que a notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº 8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6º da Lei nº 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus, inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto no art. 6º da Lei nº 8.038/90. Ordem indeferida 4. Com a ressalva do meu ponto de vista pessoal, alinho-me ao entendimento do STF sobre a matéria. Não obstante isso, entendo que a pretensão punitiva do estado se encontra fulminada pela prescrição da pena em abstrato. Com efeito, o crime previsto no art. 331 do CP, ora imputado ao réu, possui pena máxima de dois anos, cuja prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, a teor do art. art. 109, V, do mesmo diploma legal. Compulsando os autos, verifica-se que, desde a data do recebimento da denúncia (14.11.2000), transcorreu aproximadamente 09 (nove) anos sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Ora, sabendo-se que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e considerando que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final começa a correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, I, do Código Penal), interrompendo-se pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis, consoante os arts. 117, I e IV, do Código Penal, impende reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de PEDRO ARCANJO DE SANTANA FILHO, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V, todos do Código Penal. Comunicações cabíveis. Restituir os materias presos na contracapa dos autos por ocasião da intimação do réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 14 de outubro de 2009. Fábio Cordeiro de Lima Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SE 1 CF/88, Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. 2 Lei 4.737/65, Art. 35. Compete aos juizes: (...) II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais; 3 STF, RHC 64963, 1ª Turma, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, julgado em 07/08/1987, DJ 04-09-1987 PP-18285 EMENT VOL-01472-01 PP-00170 4 STF, HC 83006, Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado em 18/06/2003, DJ 29-08-2003 ?? ?? ?? ?? Proc. nº 2005.85.00.005884-3 Proc. nº 2009.85.00.004545-3 2 4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo "E" - Extinção da Punibilidade

   

 

TOTAL DE DECISAO: 5

TOTAL DE SENTENCA: 3

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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