Publicado no Diário da Justiça de 05/10/2009

 

Boletim 2009.000083 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO 0001352-23.2003.4.05.8500

ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE 0008618-61.2003.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0002514-77.2008.4.05.8500 0004874-82.2008.4.05.8500 0005444-39.2006.4.05.8500 0003373-93.2008.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0002791-59.2009.4.05.8500 0005444-39.2006.4.05.8500 0001113-43.2008.4.05.8500

AIDA MASCARENHAS CAMPOS 0000851-98.2005.4.05.8500

ALDO CARDOSO COSTA 0004203-11.1998.4.05.8500

ALEXANDRE PORTO DE ARAÚJO 0001244-18.2008.4.05.8500

ANA CARLA DANTAS CARVALHO 0001579-03.2009.4.05.8500

ANDREA MARIA PRATA MARTINS 0003653-35.2006.4.05.8500

ANTONIO DANTAS 0000922-95.2008.4.05.8500

ANTONIO LAURENTI JUNIOR 0000851-98.2005.4.05.8500

AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE 0002791-59.2009.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0004791-42.2003.4.05.8500

BRUNO DE ANDRADE LAGE (DEFENSOR PUBLICO) 0003388-43.2000.4.05.8500

CASSANDRA FREIRE SANDES 0000851-98.2005.4.05.8500

CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA 0003530-71.2005.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0003388-43.2000.4.05.8500

CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO 0003653-35.2006.4.05.8500 0001244-18.2008.4.05.8500

CRISTIANO CESAR B. DE A. CABRAL 0004791-42.2003.4.05.8500

EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA 0003150-43.2008.4.05.8500

ENEDINA COSTA CARDOSO 0003530-71.2005.4.05.8500

ERICK DIAS ANTUNES 0004981-68.2004.4.05.8500 0002128-28.2000.4.05.8500

ESTACIO MOREIRA DE ARIMATEIA 0004203-11.1998.4.05.8500

HELDER FELIZOLA SOARES 0003844-80.2006.4.05.8500

JAQUELINE MECENA 0002128-28.2000.4.05.8500

JARLON CUPERTINO DA SILVA LEITE 0006164-45.2002.4.05.8500

JOAO SANTANA FILHO 0002260-41.2007.4.05.8500

JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN) 0005255-61.2006.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0001352-23.2003.4.05.8500

JOSE PAULO DE BARROS MELLO FILHO 0005728-86.2002.4.05.8500

JOSE RENATO LIMA SAMPAIO 0001371-29.2003.4.05.8500

KARLA SOARES CARVALHO 0006164-45.2002.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0005413-87.2004.4.05.8500 0005728-86.2002.4.05.8500

LAFAIETE REIS FRANCO 0004808-39.2007.4.05.8500

MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROSA 0004203-11.1998.4.05.8500 0002052-57.2007.4.05.8500

MARCIO CAVALHEIRO ALVES 0003192-97.2005.4.05.8500

MARCIO LUIZ CARDOSO BUARQUE 0005728-86.2002.4.05.8500

MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE 0008618-61.2003.4.05.8500

MARIA SUELY DO CARMO VILAS BOAS 0005444-39.2006.4.05.8500

MASSILON FERREIRA DA SILVA 0003150-43.2008.4.05.8500

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO 0003859-49.2006.4.05.8500 0003844-80.2006.4.05.8500 0001113-43.2008.4.05.8500

PATRICIA ALMEIDA LEITE 0003844-80.2006.4.05.8500 0003859-49.2006.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0004203-11.1998.4.05.8500 0001371-29.2003.4.05.8500 0004981-68.2004.4.05.8500 0003192-97.2005.4.05.8500

PAULO ANDRADE GOMES 0006164-45.2002.4.05.8500 0004203-11.1998.4.05.8500

Paulo Barbosa de Souza Filho 0003373-93.2008.4.05.8500

PROCURADOR DA UFS 0004808-39.2007.4.05.8500

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE 0003150-43.2008.4.05.8500 0002052-57.2007.4.05.8500

RAIMUNDO COSTA COELHO FILHO 0004874-82.2008.4.05.8500

REGES COELHO CORREIA 0001635-36.2009.4.05.8500 0001371-29.2003.4.05.8500 0005413-87.2004.4.05.8500 0003388-43.2000.4.05.8500

RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO 0005413-87.2004.4.05.8500 0003388-43.2000.4.05.8500

RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS 0001371-29.2003.4.05.8500 0001635-36.2009.4.05.8500 0005413-87.2004.4.05.8500

ROBERTO VILAS-BOAS MONTE 0002260-41.2007.4.05.8500

RODRIGO MENDONCA ALVARES DA SILVA 0003373-93.2008.4.05.8500

ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO 0005444-39.2006.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0001371-29.2003.4.05.8500 0003859-49.2006.4.05.8500 0001635-36.2009.4.05.8500 0001579-03.2009.4.05.8500 0006164-45.2002.4.05.8500

SONIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0002128-28.2000.4.05.8500

STEPHANE GONÇALVES LOUREIRO PEREIRA 0003388-43.2000.4.05.8500

THENISSON SANTANA DORIA 0005255-61.2006.4.05.8500

THEOBALDO ELOY DE CARVALHO 0001579-03.2009.4.05.8500

VINICIUS SILVA PRADO 0001113-43.2008.4.05.8500

WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO 0001113-43.2008.4.05.8500 0003859-49.2006.4.05.8500 0003844-80.2006.4.05.8500

WILSON TELES BARROSO 0002514-77.2008.4.05.8500

ZULÍVIA CONCEIÇÃO BRITTO MENEZES 0003844-80.2006.4.05.8500 0003859-49.2006.4.05.8500

 

Juiz Federal EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Diretor de Secretaria: Sirley Santana de Carvalho

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0001352-23.2003.4.05.8500 EROALDO BEZERRA SANTOS E OUTRO (Adv. ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. JORGE SOUZA ALVES FILHO)

A prova pericial foi requerida pelo autor, não podendo este Juízo impor o ônus financeiro do exame pericial à Ré, sob o título de inversão do ônus da prova. Diligencie o autor o depósito dos honorários periciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desistência da prova em tela, hipótese em que os autos deverão vir imediatamente conclusos para sentença.

   

0001371-29.2003.4.05.8500 RUI GUILHERME DA COSTA LAURIA E OUTRO (Adv. REGES COELHO CORREIA, JOSE RENATO LIMA SAMPAIO, RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Face à petição de fl. 170, dispenso o perito nomeado à fl. 144 e nomeio a Drª. Alexsandra dos Santos Santana como perita do Juízo. 2. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Intime-se o autor para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intime-se, pessoalmente, o "expert", que deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0004791-42.2003.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI) x LUIZ CESAR ARAGAO CABRAL E OUTRO (Adv. CRISTIANO CESAR B. DE A. CABRAL)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2003.85.00.004791-5 - Classe 04000 - 3ª Vara Ação: Execuções Diversas Partes: Exeqüente: Caixa Econômica Federal - CEF Executado:Luiz César Aragão Cabral PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA OBJEÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO. DECISÃO: Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por Luiz César Aragão Cabral e Maria Selene Braga Cabral, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, argüindo que a execução foi proposta em julho de 2003, após decorridos mais de três anos, tendo ocorrido a prescrição, considerando que o vencimento do título se deu em novembro de 1999. Pede a extinção da execução, nos termos do art. 267, VI e 618, I c/c art. 599, todos do CPC. Às fls. 51/55, a CEF impugna a exceção, suscitando, preliminarmente, a ausência de representação processual, vez que o excepiente não está representado por advogado constituído nos autos. Salienta que o título em execução é uma nota promissória devidamente protestada e vinculada a um contrato de empréstimo que não foi liquidado pelos devedores. Aduz que inocorre a suscitada prescrição, vez que o contrato fora firmado em 23.11.1999, verificando-se a inadimplência em 24.04.2000, ocorrendo o protesto em 18.10.2002, quando houve interrupção da prescrição, sendo a ação ajuizada em 28.07.2003, assim inexistindo prescrição. Pede o acolhimento da preliminar argüida e, caso superada, a improcedência da objeção. É o breve relato, Decido. Com efeito, tem razão a excepta quando argüi a preliminar de ausência de representação processual, pois que o advogado da excepiente não junta aos autos o instrumento de mandato que o habilitaria a oficiar em juízo na defesa dos executados e decorridos quase três anos da apresentação da exceção, não se dignou de suprir a irregularidade processual, razão porque não conheço da objeção, nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil. No mais, não prospera, meritoriamente, a pretensão, que pode ser analisada de ofício, pelo Juiz, pois se trata de prescrição. Como demonstrado pela excepta, de forma clara e objetiva, inocorreu a prescrição, eis que o contrato que gerou o questionado crédito foi firmado em 23.11.1999, ocorrendo a inadimplência em 24.04.2000, com o protesto em 18.10.2002 e o ajuizamento da ação em 28.07.2003. POSTO ISTO, não conheço da exceção, na forma em que apresentada. De ofício, declaro inocorrente a prescrição. Intimem-se. Aracaju/SE, 02 de junho de 2009. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1 . Processo nº 2003.8653-2 - Classe 01000 - 3ª Vara

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0003192-97.2005.4.05.8500 MANOEL MESSIAS CARDOSO E OUTRO (Adv. MARCIO CAVALHEIRO ALVES) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS)

1. Indefiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo autor, pois não demonstrou a inexistência de condições financeiras para arcar com os ônus do processo. 2. Providencie o autor efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da perícia. 3. Efetuado o depósito, intime-se, pessoalmente, a "expert", que deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial.

   

0004203-11.1998.4.05.8500 JOSE NILTON CUNHA (Adv. MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROSA, ESTACIO MOREIRA DE ARIMATEIA, ALDO CARDOSO COSTA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº. 98.0004203-2 - 3ª Vara Classe: 10000 - AÇÕES ORDINÁRIAS Partes: Autor: JOSÉ NILTON CUNHA Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCESSUAL CIVIL. RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA Vistos, etc. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF informa que elaborou os cálculos de liquidação da sentença, creditando o valor devido em conta de FGTS específica em nome de JOSÉ NILTON CUNHA, vinculada a este processo e bloqueada à disposição deste Juízo, conforme planilha de cálculos e recibos anexados nas fls. 218/222. Bem por isto, requereu a extinção do processo executivo, nos termos do art. 794, I, do CPC. Pedido reiterado às fls. 225. Instado a manifestar-se o autor assentiu integralmente com o conteúdo da petição e documentos de fls. 217/222, bem como requereu expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos para sentença. RELATADOS, DECIDO. Satisfeita a obrigação, conforme comprovante de fls. 218/222, e ante a concordância expressa do exeqüente e de seu patrono quanto ao valor objeto destes documentos, DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Autentique-se a cópia da sentença a ser fornecida à parte autora, para que seja utilizada como Alvará Judicial. Sem custas, em face da natureza da demanda. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Aracaju, 29 de maio de 2009. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal ?? ?? ?? ?? Sentença Tipo "B". Classificação de acordo com a Resolução nº. 535, de 18/12/06, do CJF. 2

   

0004981-68.2004.4.05.8500 EDIDELSON FEITOSA SANTOS (Adv. ERICK DIAS ANTUNES) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS)

1. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários periciais. 3. Após o depósito, intime-se, pessoalmente, o "expert", que deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial.

   

AÇÃO DE USUCAPIÃO

   

0003373-93.2008.4.05.8500 MARTA SIMONE SANTANA MATOS (Adv. Paulo Barbosa de Souza Filho, RODRIGO MENDONCA ALVARES DA SILVA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Proc. Nº 2008.85.00.003373-2 CONCLUSÃO Faço conclusão dos presentes autos a Dr. RAFAEL SOARES SOUZA, Juiz Federal Substituto da 3ª Vara. Aracaju, 15 de junho de 2009. Lícia Maria Oliveira do Nascimento Servidora. DESPACHO Retifique-se a autuação para excluir o nome da procuradora Margaret Barros da Silva e incluir os nomes dos procuradores outorgados na fl. 43. Após, republique-se o despacho de fl. 61, a fim de que seja intimada a autora, voltando os autos conclusos. Aracaju, 15 de junho de 2009. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto DATA Foram-me entregues estes autos com o despacho supra. Aracaju, ___/___/2009. Técnico/Analista Judiciário

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000851-98.2005.4.05.8500 SAVIO HENRIQUE ROCHA TORRES (Adv. AIDA MASCARENHAS CAMPOS, CASSANDRA FREIRE SANDES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. ANTONIO LAURENTI JUNIOR)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2005.85.00.000851-7 - 3ª Vara Exeqüente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA Executado: Sávio Henrique Rocha Torres SENTENÇA Trata-se de Ação de Manutenção de Pensão em que foi improvida a apelação de Sávio Henrique para negar-lhe o direito à continuidade do recebimento da pensão por morte até os 24 anos. Na fl. 164 dos autos, a FUNASA desiste da execução e requer a extinção do processo, visto que o total do crédito não atinge o piso legal. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. A relação processual não envolve apenas as partes litigantes, mas também o juiz, sendo imprescindível, portanto, ser o pedido homologado por sentença para que produza os seus efeitos legais, nos termos do parágrafo único do art. 158, do CPC. Posto isso, HOMOLOGO a desistência requestada, e, por conseqüência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 794, III, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios nem custas, vez que, com o advento da Lei nº 11.232/05, não há qualquer previsão legal que autorize a fixação dessas verbas na fase executiva do processo de conhecimento. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Aracaju, 12 de junho de 2009. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto - 3ª Vara 1

   

0001113-43.2008.4.05.8500 MARCELO ARAUJO SOUZA (Adv. WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO, MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO, VINICIUS SILVA PRADO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo n° 2008.85.00.001113-0 Ação: 29 Ordinária Autor: Marcelo Araújo Souza Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Sentença tipo "C" SENTENÇA 1 Relatório Trata-se de demanda proposta em 07/04/2008 em que se requer concessão de auxílio-doença no valor mensal de R$ 2.500,00, retroativo a 18/10/2007. Requereu ainda o autor assistência judiciária, valorando a causa em R$ 25.000,00 [fl. 05]. Decisão deferindo parcialmente a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do auxílio-doença, calculando a renda mensal de acordo com o que preceitua o art. 61 da Lei n° 8.213/91, nas fls. 20/23. Citado e intimado o réu a apresentou contestação [fls.26/34] suscitando preliminar de incompetência absoluta, em razão do valor da causa, bem como opôs embargos declaratórios [fls. 43/47] à decisão suscitando como questão de ordem pública também a incompetência absoluta deste juízo em razão do valor da causa. Intimado para se manifestar o embargado permaneceu inerte [fl. 64]. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. 2 Fundamentação O valor da causa, longe de ser algo deixado ao livre arbítrio das partes, apresenta forma cogente de apuração, sendo critério fixador de competência absoluta na Justiça Federal [art. 3º, "caput" e § 3º da Lei 10.259/01]. Ora, no caso dos autos, o ator cometeu um equívoco ao valorar a causa em R$ 25.000,00 e o valor da renda mensal em R$ 2.500,00, aleatoriamente. Assim, o valor da causa correto, conforme benefício deferido em inicialmente [fls. 52/54] em, será correspondente à soma das 07 prestações em atraso desde outubro de 2007 até abril de 2008, mais as 13 vincendas, nos termos do art. 260, do CPC que é igual a R$ 8.391,80 [R$ 419,59X20, tomando-se por base o valor do benefício no mês de outubro de 2007 - fl. 39], ou seja, inferior a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação. Em princípio, seria o caso de remessa dos autos ao Juizado desta Subseção. Todavia, considerando que os processos que tramitam no Juizado são virtuais, a simples remessa dos autos "físicos" não garantirá a tramitação regular do feito, uma vez que há a necessidade de alimentação do sistema CRETA com inúmeros dados, inclusive, digitalização dos documentos e complementação destes, conforme o caso. Mencione-se, também, a obrigatoriedade dos causídicos em serem cadastrados naquele sistema para poder usufruir do mesmo. Na prática, pelas regras específicas do processo eletrônico, mais adequado ao escopo da rápida e segura solução do litígio é mesmo extinguir o feito [art. 267, IV do CPC] e indicar as partes o juízo competente para, com as adaptações necessárias, ingressar com seu pedido. 3 Dispositivo POSTO ISSO, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA para retificar o valor da causa para R$ R$ 8.391,80 (oito mil trezentos e noventa e um reais e oitenta centavos) e extinguir o processo, sem julgamento do mérito [art. 267, IV, do Código de Processo Civil]. Deferido o benefício da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade [art. 12 da Lei 1.060/50] das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4°, do CPC. Autorizo, por parte do autor, o desentranhamento dos documentos que instruem o pedido independentemente de translado, mediante recibo. Após a preclusão, arquivem-se. Aracaju, 15 de junho de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 2 PROCESSO N° 2008.85.00.001113-0 2008.11130 lmon

   

0001635-36.2009.4.05.8500 LUCIANA LEANDRO REZENDE (Adv. RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS, REGES COELHO CORREIA) x MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo n° 2009.85.00.001635-0 Ação: 29 Ação Ordinária Autora: Luciana Leandro Rezende Ré: Mastercard Administradora de Cartões de Crédito Sentença tipo "C" 1 Relatório Trata-se de ação revisional cumulada com pedido de antecipação de tutela proposta perante a justiça estadual. Requereu ainda assistência judiciária, valorando a causa em R$ 3.260,72 [fl. 15]. Deferida a tutela [fls.30/31], contestada a ação pela CEF [fls.38/47], os autos foram remetidos para Justiça Federal e distribuídos para este juízo, fl. 66. Vieram conclusos. Passo a decidir. 2 Fundamentação A competência, pressuposto de validade deve ser apreciada de ofício, independentemente de provocação das partes. Considerando que o valor da causa é inferior à sessenta salários mínimos [R$ 3.260,72], a competência para julgar este feito é do Juizado Especial Federal [art. 3° da Lei n° 10.259/2001]. Em princípio, seria o caso de remessa dos autos ao Juizado desta Subseção. Todavia, considerando que os processos que tramitam no Juizado são virtuais, a simples remessa dos autos "físicos" não garantirá a tramitação regular do feito, uma vez que há a necessidade de alimentação do sistema CRETA com inúmeros dados, inclusive, digitalização dos documentos e complementação destes, conforme o caso. Mencione-se, também, a obrigatoriedade dos causídicos em serem cadastrados naquele sistema para poder usufruir do mesmo. Na prática, pelas regras específicas do processo eletrônico, mais adequado ao escopo da rápida e segura solução do litígio é mesmo extinguir o feito [art. 267, IV do CPC] e indicar as partes o juízo competente para, com as adaptações necessárias, ingressar com seu pedido. 3 Dispositivo POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento do mérito [art. 267, IV, do Código de Processo Civil]. Defiro a assistência judiciária e suspendo a exigibilidade das custas [art. 12 da Lei 1.060/50]. Autorizo, por parte do autor, o desentranhamento dos documentos que instruem o pedido independentemente de translado, mediante recibo. Após a preclusão, arquivem-se. Aracaju, 23 de abril de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 2

   

0004874-82.2008.4.05.8500 MARIA INES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RAIMUNDO COSTA COELHO FILHO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 3ª VARA FEDERAL SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA nº 2008.85.00.004874-7 AUTOR: MARIA INÊS DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" 1 - RELATÓRIO MARIA INÊS DOS SANTOS, já devidamente qualificada e representada nestes autos por sua curadora, Ana Maria dos Santos, interpôs a presente ação em desfavor da UNIÃO, objetivando que a ré se abstenha de efetuar os descontos no benefício percebido pela autora, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. Juntou documentos (fls. 12/44). Tutela antecipada deferida (fls. 46/48). Em contestação (fls. 54/56), a União pediu, em sede de preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito em face do falecimento da autora antes do ajuizamento da demanda e, no mérito, disse que os descontos já foram cessados desde março de 2008, devendo ser julgada improcedente a ação. Juntou certidão de óbito (fls. 57/58). Pedido de habilitação formulado (fls. 64/65). Eis o breve relato. Doravante, passo ao julgamento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO No tocante à formação e desenvolvimento da relação processual válida, dispõe o Estatuto Processual Civil em vigor, em seu art. 267, verbis: "Art.267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo". Entende-se por pressupostos processuais, segundo o ensinamento de Alexandre Câmara, os requisitos de existência e validade da relação processual.1 De fato, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora faleceu em 29/02/2008 (fl. 57), portanto, antes do ajuizamento da presente demanda, que ocorreu em 19-12-2008. Com efeito, conclui-se que restou ausente um dos pressupostos de validade da relação processual, qual seja, a capacidade para ser parte, porquanto a autora já havia falecido no momento em que a demanda foi ajuizada. Capacidade para ser parte, cumpre registrar, é a capacidade de ocupar de forma regular e válida um dos polos da relação processual, o que não foi observado na espécie. Assim, verificada a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade para ser parte), aplicam-se ao caso as disposições contidas no art. 267, IV e § 3º do CPC. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa [art. 12 da Lei 1.060/50]. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aracaju, 04 de maio de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 1 Lições de Direito Processual Civil, vol. I, Ed. Lúmen Juris, 2003, 9ª Edição. ?? ?? ?? ?? 2 Proc. 2003.6076-2(IRF)

   

0005413-87.2004.4.05.8500 JOEL CARLOS REIS SANTANA E OUTRO (Adv. REGES COELHO CORREIA, RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS, RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO)

3.Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, bem como a parte autora para indicar assistente técnico, uma vez que a CEF já o fez (fl. 174). Ambas já formularam quesitos (fl. 172 e fls. 165/167).

   

0005444-39.2006.4.05.8500 EDVALDO MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE) x REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (Adv. MARIA SUELY DO CARMO VILAS BOAS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE PROCESSO Nº: 2006.85.00.005444-1 CLASSE: 29- AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR(A): EDVALDO MEDEIROSDA SILVA E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDVALDO MEDEIROS DA SILVA E OUTROS ingressaram, na Seção Judiciária da Bahia, com ação pleiteando o reajuste de 26,06% sobre o valor atual do benefício previdenciário percebido, incluída a complementação prevista na Lei nº 8.186/91, além do pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Fundamentam sua pretensão no Acordo Coletivo celebrado entre ferroviários e RFFSA, que conferiria à categoria uma reposição salarial de 26,06% sobre o salário de outubro de 1987. Aduzem que o direito concedido em razão do acordo deve ser estendido aos aposentados e pensionistas que percebem suas aposentadorias baseadas no quanto recebem os ferroviários em atividade, nos termos da lei nº 8.186/91, com fundamento no princípio da isonomia. Na decisão de fls. 64/65, o juízo baiano declinou a competência, determinando a remessa dos autos para esta Seção. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido na fl. 83 A União suscitou, preliminarmente, incompetência territorial absoluta, incompetência da Justiça Federal, litispendência com o processo n° 2005.33.00.002421-9, prescrição e extinção da Rede Ferroviária Federal. No mérito, alegou que houve transação na ação de cumprimento 02608-1988-008-05-00-3, inexistência de reajuste. Citado, o INSS, em preliminar, sustentou a sua ilegitimidade passiva e a prescrição de fundo de direito. No mérito, pontuou o não-alcance das transações firmadas em juízo àqueles que não a integraram. Instada a se manifestar sobre a contestação, fl. 116, a autora permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para prolação da sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Extinção da RFFSA em 31 de maio de 2007 Antes do julgamento da lide, cabe considerar os efeitos da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, pela Lei 11.483, a qual estabeleceu nos arts. 1° e 2°: Art. 1º Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957. Parágrafo único. Ficam encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. Art. 2º A partir de 22 de janeiro de 2007: I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e Assim, deixando de existir a RFFSA, sucede-a a União Federal. 2.2 Preliminarmente a) Incompetência Territorial Absoluta De acordo com o § 2°, art. 109, do CF: § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Merece rejeição a preliminar, pois em que pese ter sido escolhido o juízo da Bahia para ajuizamento da demanda, quando intimados da remessa dos autos para este juízo não se insurgiram os demandantes. b) Incompetência da Justiça Federal Rejeito a preliminar, diante da natureza previdenciária e não trabalhista do pedido de reajuste formulado, não há que se falar em competência desta especializada. c) Litispendência com o processo n° 2005.33.00.002421-9 Merece acolhimento a preliminar com relação a João de Araújo Cardoso, pois, como se observa nas fls. 52/60, trata-se de ação como mesmos réus, mesmo pedido e causa de pedir presentes na demanda em tela, repetindo-se a ação anteriormente ajuizada na forma do art. 301, §1°, do CPC. Assim deve se extinto o processo sem julgamento de mérito com relação ao autor, nos termos do art. 267, V, o CPC. d) Ilegitimidade Passiva Também é incabível a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, por ser a entidade que promove o pagamento. e) Prescrição Tratando-se de obrigações de trato sucessivo, a lesão renova-se a cada ato que deixa de ser praticado, razão pela qual não há de se falar em prescrição do fundo do direito. 2.3 Mérito Propriamente Dito O autor pleiteia o reajuste do seu benefício previdenciário e complementação por entender que deveria ser aplicado o percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento) concedido aos ferroviários da ativa por meio de acordo coletivo firmado em dezembro de 1987. A pretensão é estender os efeitos do acordo firmado entre os substituídos (ferroviários da ativa) e a RFFSA no processo ajuizado perante a Justiça do Trabalho em 2004 [fls. 50/51] ao seu provento, de modo que lhes seja concedido o reajuste supra. Ocorre que, deve-se levar em consideração a cláusula terceira do referido acordo [fl. 40], segundo a qual: "(...) os substituídos, já demitidos e aposentados da RFFSA, receberão as indenizações, renunciando ao direito de reclamar, em face do presente acordo, diferenças sobre qualquer outra parcela;" Percebe-se que ao tempo da homologação do acordo não eram mais empregados da RFFSA os autores, que, aposentados em 1994 [fl.13] e 1992 [fl. 23], enquadra-se na previsão da cláusula terceira, fazendo jus apenas à parcela indenizatória. Ainda sobre os proventos do autor, prevê a Lei n° 8.186/91 em seu art. 2° combinado com o art. 472, do CPC: Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado da pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros." Neste esteio, o direito dos ferroviários aposentados e seus pensionistas à percepção de remuneração equivalente à dos empregados da ativa, em razão do cargo ocupado, previsto na Lei n.º 8.186/91, não garante, sob a alegação de isonomia, a extensão do efeito jurídico do acordo trabalhista que resultou na concessão pela RFFSA do reajuste de 26,06%. Isto porque o referido percentual somente foi concedido em razão de transação judicial e a coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, não prejudica nem beneficia terceiros, estranhos à relação processual. Dessa forma, não podem os efeitos de uma decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho beneficiar terceiros que não participaram da relação processual. Neste sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE DOS VALORES PELOS CRITÉRIOS ATUARIAIS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. - Impossibilidade de extensão do percentual de 47,68% aos proventos dos substituídos do autor, em virtude de não terem sido partes no Acordo Coletivo firmado na Justiça do Trabalho que reconheceu o direito ao mencionado percentual. - Incabível a revisão do benefício de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da RFFSA nos moldes da Lei 8.213/91, pois apesar da complementação ser paga pelo INSS é da responsabilidade da União o pagamento da diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. - Apelação improvida. (TRF 5ª Região. AC 374086/RN. Quarta Turma. Rel. Des. Marcelo Navarro. DJ 30.03.2006) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. Nos termos do artigo 472 do CPC, é atributo da sentença fazer coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não beneficiando ou prejudicando terceiros. (precedentes) Não há que se falar em complementação de aposentadoria aos ex-ferroviários que não participaram daqueles acordo trabalhistas homologados na Justiça do Trabalho. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ. RESP 785352/MG. Sexta Turma. Rel Carlos Fernando Mathias. DJ 29.10.2007) De fato, a limitação dos efeitos da coisa julgada às partes que integraram o litígio constitui-se em imperativo de segurança jurídica, que se impõe em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. De igual sorte, deve-se levar em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, cristalizado na Súmula nº 339, segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Por outro lado, frise-se que não há violação ao art. 40 da Constituição Federal, pois a referida extensão de benefícios ou vantagens diz respeito àqueles concedidos indistintamente por lei ou por deliberação do empregador a todos os funcionários e não àqueles obtidos em situação particular. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto: a) Com relação ao réu João do Araújo Cardoso, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC; b) Com relação aos demais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o pólo ativo no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC, devidamente atualizado, ficando, porém, a execução condicionada à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento da justiça gratuita e à limitação temporal prevista no artigo 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Aracaju, 18 de junho de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº 2009.85.00.000645-9 6 Ronivon de Aragão, Juiz Federal

   

AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO)

   

0001579-03.2009.4.05.8500 CAUDIONOR BRITO FONTES (Adv. THEOBALDO ELOY DE CARVALHO, ANA CARLA DANTAS CARVALHO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo n° 2009.85.00.001579-5 Ação: 36 Ação Sumária Autor: Claudionor Brito Fontes Ré: Caixa Econômica Federal - CEF Sentença tipo "C" 1 Relatório Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documentos. Requereu ainda assistência judiciária, valorando a causa em R$ 5.000,00 [fl. 09]. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2 Fundamentação A competência, pressuposto de validade deve ser apreciada de ofício, independentemente de provocação das partes. Considerando que o valor da causa é inferior à sessenta salários mínimos [R$ 5.0000,00], a competência para julgar este feito é do Juizado Especial Federal [art. 3° da Lei n° 10.259/2001]. Em princípio, seria o caso de remessa dos autos ao Juizado desta Subseção. Todavia, considerando que os processos que tramitam no Juizado são virtuais, a simples remessa dos autos "físicos" não garantirá a tramitação regular do feito, uma vez que há a necessidade de alimentação do sistema CRETA com inúmeros dados, inclusive, digitalização dos documentos e complementação destes, conforme o caso. Mencione-se, também, a obrigatoriedade dos causídicos em serem cadastrados naquele sistema para poder usufruir do mesmo. Na prática, pelas regras específicas do processo eletrônico, mais adequado ao escopo da rápida e segura solução do litígio é mesmo extinguir o feito [art. 267, IV do CPC] e indicar as partes o juízo competente para, com as adaptações necessárias, ingressar com seu pedido. 3 Dispositivo POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento do mérito [art. 267, IV, do Código de Processo Civil]. Defiro a assistência judiciária e suspendo a exigibilidade das custas [art. 12 da Lei 1.060/50]. Autorizo, por parte do autor, o desentranhamento dos documentos que instruem o pedido independentemente de translado, mediante recibo. Após a preclusão, arquivem-se. Aracaju, 23 de abril de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 2

   

0002791-59.2009.4.05.8500 CLAUDERCI DANTAS BARBOSA (Adv. AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo n° 2009.85.00.002791-8 Ação: 36 Ação Sumária Autor: Clauderci Dantas Barbosa Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Sentença tipo "C" 1 Relatório Trata-se de ação de concessão de benefício com pedido de antecipação de tutela. Requereu ainda assistência judiciária, valorando a causa em R$ 20.713,32 [fl. 06]. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2 Fundamentação A competência, pressuposto de validade deve ser apreciada de ofício, independentemente de provocação das partes. Considerando que o valor da causa é inferior à sessenta salários mínimos [R$ 20.713,32], a competência para julgar este feito é do Juizado Especial Federal [art. 3° da Lei n° 10.259/2001]. Em princípio, seria o caso de remessa dos autos ao Juizado desta Subseção. Todavia, considerando que os processos que tramitam no Juizado são virtuais, a simples remessa dos autos "físicos" não garantirá a tramitação regular do feito, uma vez que há a necessidade de alimentação do sistema CRETA com inúmeros dados, inclusive, digitalização dos documentos e complementação destes, conforme o caso. Mencione-se, também, a obrigatoriedade dos causídicos em serem cadastrados naquele sistema para poder usufruir do mesmo. Na prática, pelas regras específicas do processo eletrônico, mais adequado ao escopo da rápida e segura solução do litígio é mesmo extinguir o feito [art. 267, IV do CPC] e indicar as partes o juízo competente para, com as adaptações necessárias, ingressar com seu pedido. 3 Dispositivo POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento do mérito [art. 267, IV, do Código de Processo Civil]. Defiro a assistência judiciária e suspendo a exigibilidade das custas [art. 12 da Lei 1.060/50]. Autorizo, por parte do autor, o desentranhamento dos documentos que instruem o pedido independentemente de translado, mediante recibo. Após a preclusão, arquivem-se. Aracaju, 09 de junho de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 2

   

ALVARÁ E OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

   

0000922-95.2008.4.05.8500 FERNANDA FERREIRA DAS NEVES (Adv. ANTONIO DANTAS)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo n° 2009.85.00.000922-5 Ação: 46 Alvará Autor: Fernanda Ferreira das Neves Ré: Caixa Econômica Federal - CEF Sentença tipo "C" SENTENÇA 1 Relatório Trata-se de ação de ação de jurisdição voluntária. Requereu ainda assistência judiciária, valorando a causa em R$ 380,00, fl. 03. Inicialmente, a demanda foi proposta na Justiça Estadual, vindo para esta Justiça Federal através da decisão de fl. 12/13. Citada, a CEF alegou a incompetência deste Juízo, em razão do valor da causa, e, no mérito, disse que a autora não tem direito ao saque. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2 Fundamentação A competência, pressuposto de validade deve ser apreciada de ofício, independentemente de provocação das partes. Considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos [R$ 380,00], a competência para julgar este feito é do Juizado Especial Federal [art. 3° da Lei n° 10.259/2001]. Em princípio, seria o caso de remessa dos autos ao Juizado desta Subseção. Todavia, considerando que os processos que tramitam no Juizado são virtuais, a simples remessa dos autos "físicos" não garantirá a tramitação regular do feito, uma vez que há a necessidade de alimentação do sistema CRETA com inúmeros dados, inclusive, digitalização dos documentos e complementação destes, conforme o caso. Mencione-se, também, a obrigatoriedade dos causídicos em serem cadastrados naquele sistema para poder usufruir do mesmo. Na prática, pelas regras específicas do processo eletrônico, mais adequado ao escopo da rápida e segura solução do litígio é mesmo extinguir o feito [art. 267, IV do CPC] e indicar as partes o juízo competente para, com as adaptações necessárias, ingressar com seu pedido. 3 Dispositivo POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento do mérito [art. 267, IV, do Código de Processo Civil]. Defiro a assistência judiciária e suspendo a exigibilidade das custas [art. 12 da Lei 1.060/50]. Autorizo, por parte da autora, o desentranhamento dos documentos que instruem o pedido independentemente de translado, mediante recibo. Após a preclusão, arquivem-se. Aracaju, 05 de junho de 2009. Juiz Rafael Soares Souza 2

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

   

0003388-43.2000.4.05.8500 ANIBAL EURALHO GONZALES CORREA (Adv. REGES COELHO CORREIA, RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO, STEPHANE GONÇALVES LOUREIRO PEREIRA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. BRUNO DE ANDRADE LAGE (DEFENSOR PUBLICO))

SENTENÇA PROCESSO Nº.2000.85.00.0033885 EMBARGANTE: Aníbal Euralho Gonzáles Correa EMBARGADO: Caixa Econômica Federal - CEF I - São Embargos de Declaração interpostos pelo autor em face da sentença de fl. 332, aduzindo omissão e contradição, por falta de apreciação dos extratos e documentos acostados em 21.01.2009. II - O Código de processo civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando, na sentença ou no acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Nenhum deles ocorreu aqui [art. 535, I ou II do Código de Processo Civil]. Ora, no caso dos autos a apreciação do petitório de fls. 303/330, de 21.01.2009 não ocorreu, pois se operou a preclusão temporal em 17.03.2008 [fl. 298], quase uma ano antes da manifestação extemporânea do embargante, portanto. Em verdade, com o presente recurso, pretende o embargante infringir o julgado, a partir do acatamento de teses jurídicas fora do elenco do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é possível. Ressalto que: "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" [STJ, 2ª T., Resp 15450-SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 6.5.1996, p. 14.399]. "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" [RJTJESP 115/207]. De mais a mais, "[a] garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes." [RE 113.958, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-10-96, DJ de 7-2-97], e "[n]ão há confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão jurisdicional contrária à pretensão da parte." [AI 135.850-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 23-4-91, DJ de 24-5-91]. No mesmo sentido: RE 547.022-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-10-07, DJE de1º-2-08. III - Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração, condenando a recorrente em multa de 1% sobre o valor da causa. P.R.I. Aracaju, 16 de junho de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto

   

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO

   

0001244-18.2008.4.05.8500 HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALEXANDRE PORTO DE ARAÚJO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO)

Trata-se de ação cautelar de exibição de documento, com a qual se objetiva acesso a extratos bancários. Muito embora a parte explique o fundamento da demanda principal [art. 801, III do CPC], pelos períodos solicitados, deduz-se que o objetivo é viabilizar ajuizamento de ação de revisão de saldo de conta poupança por conta dos expurgos inflacionários. É o que basta relatar. Não se pode negar a importância da cautelar de exibição de documento. Por outro lado, em demandas de massa, seu uso é inadequado. É que, por conta da peculiaridade da matéria, os extratos podem ser solicitados incidentalmente, integrando o mérito, notadamente, sob o ângulo do ônus da prova e sua virtual inversão. Tal proceder unifica os atos processuais, economizando o tempo e dinheiro dos litigantes e do próprio Judiciário. É nos autos principais, também, que o se deverá fazer o arbitramento do valor a ser pago, na hipótese de não apresentação dos extratos. Já a cominação de multa pela não apresentação do documento solicitado esbarra no entendimento jurisprudencial dominante, materializado no Enunciado 372 do STJ. Assim tem decidido o TRF da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTAS FUNDIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. 1. Levando-se em consideração os princípios norteadores do sistema jurídico-processual brasileiro, notadamente os da economia e da celeridade processual deve-se aplicar ao caso, as regras constantes dos art. 355 e seguintes do CPC, e não as que tratam propriamente da ação cautelar (art. 844, CPC). 2. Inadequada a utilização desta via, a cautelar, para a obtenção da exibição de documentos - extratos analíticos de contas fundiárias - que poderiam, facilmente, ser obtidos na própria ação ordinária principal. 3. Manutenção da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, ainda que por fundamento diverso. 4. Apelação improvida. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 372345 Processo: 200181000076594 UF: CE Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 PROCESSUAL CIVIL. ACÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Agravo retido não conhecido, haja vista que não foi expressamente requerida, na apelação, a sua apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente o interesse processual, tendo em vista que a falta dos extratos das contas-poupança não impede o processamento do feito ordinário, porquanto a instituição financeira poderá apresentá-los durante o "iter" procedimental deste último, mediante requerimento da parte e determinação do juízo. 3. A exibição incidental de documentos é mera atividade instrutória (cuja natureza é de produção de prova) a ser feita no curso do processo principal, procedida na forma dos arts. 356 e seguintes do CPC. 4. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação provida para julgar extinto o feito sem apreciação do mérito, (art. 267, VI, do CPC), por restar caracterizada a ausência de interesse processual da requerente. Agravo retido não conhecido. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 436399 Processo: 200783000094578 UF: PE Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 06/03/2008 No mesmo sentido, também do TRF5: AC427454/PE, Segunda Turma, Data da decisão: 19/08/2008; AC 424047/PE, Segunda Turma Data da decisão: 12/08/2008. Ante o exposto, nos termos do art. 267, VI do CPC, extingo o processo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno a autora nas custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 [quatrocentos reais] cuja exigibilidade permanecerá suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002052-57.2007.4.05.8500 ILO DE AGUIAR MACHADO (Adv. MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROSA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br S E N T E N Ç A AÇÃO ORDINÁRIA: 2007.85.00.002052-6 AUTOR: Ilo de Aguiar Machado RÉU: União Federal Sentença tipo "B" 1 - RELATÓRIO ILO DE AGUIAR MACHADO, devidamente qualificado(a) nos autos, por seu advogado regularmente constituído, ajuizou Ação Ordinária de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de Antecipação de Tutela e Repetição de Indébito em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto referente a imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria oriunda da caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente, Até 31/12/1995 [Lei nº 8.177/91]. Relatou o demandante que, desde sua admissão no Banco do Brasil, em 23/10/1962, passou a contribuir mensalmente para o fundo de previdência privada - PREVI, cujo Imposto de Renda era tributado na fonte sobre as contribuições vertidas para aquela instituição. Acrescentou que com sua aposentadoria não mais poderia incidir sobre os seus proventos a cobrança do referenciado imposto, uma vez que quando estava na ativa as contribuições já foram devidamente tributadas na fonte. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a PREVI se abstenha de promover qualquer retenção de imposto de renda sobre as complementações de aposentadoria do autor. Juntou procuração e documentos [fls. 10/14]. Indeferida antecipação de tutela [fls. 17/18]. A ré apresentou contestação [fls. 25/51] aduzindo como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal e, no meritum causae, alegou, em suma, a inexistência do bis-in-idem. Réplica apresentada [fls. 55/60]. Sem requerimentos adicionais, vieram-me os autos conclusos para sentença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Prescrição É sabido que a LC 118/2005 modificou o critério jurisprudencial pacificamente adotado de que, pela aplicação conjunta dos dispositivos do art. 150, §4º e do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação prescreve em dez anos contados da configuração do fato gerador. Com efeito, a redação da mencionada legislação trouxe inovações substanciais: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Em verdade, o art. 3º da LC 118/05 acabou por conceder uma redação modificativa ao art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, sem alterá-lo substancialmente. Logo, apenas para efeito de interposição da ação de repetição de indébito, considera-se que o crédito tributário se extingue com o pagamento antecipado, passando-se a contar o prazo de cinco anos, para ingressar com a ação, da data do pagamento. Com a inovação trazida pela LC 118/05, a questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça para análise do caráter, se interpretativo ou modificativo, de seu art. 3º e da aplicabilidade do seu art. 4º, concluindo por sua inconstitucionalidade. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). (grifo nosso) 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.1 Como, aqui, os recolhimentos são anteriores a 2005, é de aplicar a prescrição decenal. No tocante ao marco inicial da prescrição, é de se observar em que momento passou a haver lesão ao patrimônio jurídico do autor, pelo principio da actio nata. Tenho que este deve ser contado a partir do momento em que o particular passou a ser submetido à nova e ilícita tributação. "[O] direito do contribuinte à restituição do indébito, in casu, originou-se tão-somente com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria, sem ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/88, o que implicou em bis in idem, fato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional previsto no artigo 168, do CTN, sendo certa a aplicação da cognominada tese dos cinco mais cinco". [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 833653 Processo: 200600690676 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/03/2008]. Ainda nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo prescricional de que trata o art. 168, I, do CTN, somente começa a fluir após o decurso de cinco anos do pagamento antecipado do tributo, ocasião em que se dá a efetiva extinção do crédito tributário vinculado à condição resolutiva. 2. Quando a aposentadoria do segurado, ou o resgate em cota única, ocorrer na vigência da Lei 9.250/1995, o termo a quo da prescrição começará a fluir da data de sua aposentadoria, pois é a partir desse momento que ocorrem os descontos relativos ao imposto de renda. Por outro lado, quando a aposentadoria ocorrer na vigência da Lei 7.713/1988, o termo inicial a ser considerado é a vigência da Lei 9.250/1995, quando houve a mudança na sistemática de desconto do imposto de renda. [...] [TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200434000256993 Processo: 200434000256993 UF: DF Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 09/05/2008]. Considerando que o requerente se aposentou em 02/09/91, e que, neste caso, o marco precricional é a vigência da Lei 9.250/95, e, finalmente, que a ação foi proposta em 30/05/2007, estão prescritas todas as parcelas que deveriam ser repetidas no período da vigência da Lei nº 7.713/88. 2.2 - Mérito Sem maiores delongas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema destes autos, adotando posicionamento reiterado já no regime de recursos repetitivos. Cito a seguinte ementa como razão de decidir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. [REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008]. O STJ fixou, em síntese, que: [i] o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido, somente até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88; [ii] a correção monetária será calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007. Assim, quanto ao pedido de isenção de imposto de renda sobre a suplementação dos proventos de aposentadoria, não merece respaldo o pleito autoral. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, declaro a prescrição no tocante ao pedido de repetição de indébito, nos termos do art. 269, IV, do CPC e, quanto ao pedido de isenção de Imposto de Renda, julgo-o IMPROCEDENTE. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Condeno o demandante nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 dado o caráter repetitivo da presente demanda, que não demandou a participação em atos processuais complexos como audiências e assemelhados, cuja exigibilidade permanecerá suspensa nos termo do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I Aracaju, 27 de abril de 2009. Rafael Soares Souza Juiz Federal Substituto 1 STJ. AIERESP 644.736. Corte Especial. Relator: Teori Albino Zavascki. DJ: 27/08/2007, pág. 170. ?? ?? ?? ?? - 4 - Proc. nº: 2007.85.00.002052-6(irf) - 3 - Proc. nº: 2007.4598-5(irf)

   

0003150-43.2008.4.05.8500 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE/SE (Adv. MASSILON FERREIRA DA SILVA, EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA) x UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE)

SENTENÇA PROCESSO Nº: 2008.85.00.003150-4 AUTOR: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE/SE RÉU: UNIÃO FEDERAL [FAZENDA NACIONAL] 1 - RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE-SE, já qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO, objetivando restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos detentores de mandato eletivo no mencionado município. Citada, a União contestou a ação, fls. 79/83, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do Município autor e a prescrição das parcelas recolhidas com fulcro na Lei nº 9.506/97 e, no mérito, disse que não procede a pretensão autoral, pois a pretendida inconstitucionalidade não tem fundamento, considerando que os agentes políticos se enquadram no conceito amplo de trabalhadores. Réplica apresentada, fls. 86/91. Sem requerimentos adicionais, vieram-me os autos conclusos para sentença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: A questão de mérito é unicamente de direito, tornando-se perfeitamente aplicável à espécie o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, I, do CPC. 2.1 - Prescrição: Aplico entendimento anterior, no qual o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de aplicar a chamada regra dos "cinco mais cinco" no tocante à prescrição. Essa regra é decorrente da aplicação dos artigos 150 e 168 do Código Tributário Nacional, segundo os quais o contribuinte tem o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados da homologação, que deve ser feita pela autoridade fiscal no prazo máximo de cinco anos do fato gerador, sob pena de se dar a homologação tácita. Assim, aquele prazo pode totalizar até dez anos, caso homologação não ocorra antes dos cinco primeiros anos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO . NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. 1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 2. (...) 3. (...) [AGRESP 605934/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17/5/2004, p. 156] Assim, considerando que o prazo para pleitear a devolução do indébito prescreve em 10 (dez) anos, contados da data do recolhimento indevido, é de se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 12.09.98. 2.2 - Mérito: A Lei nº 9.506/97 extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC e, em seu art. 13, submeteu ao regime geral de previdência social os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social. Ao assim dispor, aquela lei criou uma nova categoria de segurados da previdência social, equiparando os exercentes de mandatos eletivos aos trabalhadores, para fins de contribuição. Tal equiparação, porém, era incabível. O conceito de trabalhadores, adotado pelo art. 195, II, da CRFB, em sua redação original, deveria ser entendida em sua acepção técnica, abrangente da universalidade dos prestadores de serviços mediante remuneração, nela não cabendo os agentes políticos, que não são prestadores de serviços, exercendo, isto sim, funções de natureza política, razão pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351717/PR, com a relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade da alínea "h" do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pelo § 1º do art. 13 da Lei 9.506/97. Confira-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. II. - Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. - R.E. conhecido e provido. Especificamente quanto à cota patronal, cito o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO - LEI Nº 9.506/97 - INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O Município, na condição de substituto tributário, tem o dever de descontar e recolher as contribuições devidas por seus agentes políticos, tendo legitimidade para discutir essa obrigação e para repetir os valores correspondentes à quota patronal. 2 - A Lei nº 9.506/97, que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC e, em seu art. 13, submeteu ao regime geral de previdência social os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, é inconstitucional, pois o conceito de trabalhadores, adotado pelo art. 195, II, da CF/88, em sua redação original, deveria ser entendida em sua acepção técnica, abrangente da universalidade dos prestadores de serviços mediante remuneração, nela não cabendo os agentes políticos, que não são prestadores de serviços, exercendo, isto sim, funções de natureza política. 3 - De acordo com a posição majoritária da Egrégia 1ª Seção do TRF da 4ª Região, mesmo após a promulgação da EC 20/98, os exercentes de mandato eletivo federal, estadual e municipal, por ausência de legislação infraconstitucional federal válida, não são segurados obrigatórios do RGPS. 4 - Somente com a edição da Lei nº 10.887, de 18/6/2004, a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo passou a ser validamente exigida. Assim, deve ser reconhecido ao Município o direito à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária (cota patronal) de novembro de 1997 até 18 de setembro de 2004. [TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200471000220939 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 06/12/2005] Em suma, após a promulgação da EC 20/98, os exercentes de mandato eletivo federal, estadual e municipal, por ausência de legislação infraconstitucional federal válida, não são segurados obrigatórios do RGPS. Somente com a edição da Lei nº 10.887, de 18/6/2004, observada a anterioridade nonagesimal [art. 195, § 6º, da CF], a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo passou a ser validamente exigida. Por fim, ressalto a edição pelo Senado Federal da Resolução n° 26, de 21 de junho de 2005, suspendendo a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8212/91. Logo, o pedido deve ser parcialmente acolhido, considerando-se indevidas as parcelas recolhidas pela autora entre 12.09.98 e 18.09.04. No tocante à devolução em dobro, o art. 876 do CC existe para ser aplicado em relações privadas. Ainda que assim não o fosse, não se vislumbra má-fé ou fraude por parte da ré. 3 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a inexistência de relação tributária no tocante às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o subsídio dos vereadores vinculados à autora, entre 12.09.98 e 18.09.04, condenando a União [Fazenda Nacional] a devolver os valores pagos pelo requerente, corrigidos pela SELIC a partir do recolhimento de cada parcela. Tendo em conta que o autor sucumbiu em metade de seu pedido [o pleito de devolução em dobro foi rejeitado], dou por compensados os honorários advocatícios. Sem custas. Sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Aracaju, 18 de junho de 2009. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 3 Processo nº 2008.85.00.003150-4(IRF) Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br

   

0003844-80.2006.4.05.8500 ANTONIO EDILSON DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO, PATRICIA ALMEIDA LEITE, WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO, ZULÍVIA CONCEIÇÃO BRITTO MENEZES) x FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. HELDER FELIZOLA SOARES)

Trata-se de demanda em que os autores requerem, em suma: a) declaração de seus direito à incorporação dos quintos das gratificações por cargo em comissão, chefia e assessoramento, até 04.09.2001; e; b) pagamento pela ré das diferenças das parcelas vencidas, resultantes desta revisão, com as incidências cabíveis. Em contestação, fls. 136/146, a fundação ré alegou, inicialmente, a impossibilidade de concessão de tutela antecipada e, no mérito, requereu a improcedência do pedido argumentando que o instituto da repristinação não se concretizou, a uma porque a MP nº 2.225-45/2001 não revigorou o direito de incorporação dos "quintos/décimos; a duas porque o art. 2º, §3º da Lei de Introdução ao Código Civil também é claro sobre a impossibilidade de repristinação implícita. Tutela indeferida nas fls. 149/152. Réplica apresentada, fls. 155158. Sem requerimentos adicionais, vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Prescrição - apreciação de ofício Segundo a nova redação do art. 219, § 5º do CPC, o juiz pode conhecer de ofício a prescrição. É o que faço agora. Por se tratar de matéria que envolve prestação de trato sucessivo, considera-se que apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos são alcançadas pela prescrição, nos termos da SÚMULA 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Dessa forma, como os demandantes propuseram a ação em 1º/09/2006, estão prescritas as parcelas que porventura venham a ser deferidas, se anteriores a 1º/09/2001. 2.2 Mérito Propriamente Dito A Lei 8911/94 previu em seu art. 3º a possibilidade de incorporação fracionada, a cada doze meses dos quintos para quem exercesse função em comissão, chefia ou assessoramento até o limite de cinco quintos. Tal regra estava em vigor quando os autores principiaram a exercer a função gratificada. Referida regra foi revogada pela Lei 9527/97 [Conversão da MPv nº 1.595-14, de 1997]. Tal mudança, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, em condições normais, obstaria parte do pedido. No entanto, adveio a MP 2.225-45/01, que incluiu o seguinte artigo na Lei 8112/90: Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) A inovação legislativa em comento, como indicado, postergou o direito dos servidores de continuarem incorporando seus quintos decorrentes do exercício de funções gratificadas ou cargos em comissão até 05.09.2001, e é justamente nessa circunstância que reside a pedra de toque para a resolução da liça. É bem verdade que, inicialmente, a tese ora esposada foi rejeitada. Todavia, o Tribunal de Contas da União houve por bem decidir o pedido de reexame formulado nos autos TC-013.092/2002-6, concluindo a referida Corte pela necessidade de alteração do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 para "...firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no art. 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/001...". Seguindo tal entendimento, cito recente julgado do STJ, corroborando a exposição supra: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. ARTIGOS 3º E 10, DA LEI N.º 8.911/94. ARTIGO 3º, DA LEI N.º 9.624/98. ARTIGO 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E ADMINISTRATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Dispusera o artigo 62, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, que seria incorporado um quinto do valor correspondente à gratificação de confiança a cada ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de cinco anos. 2. Sobrevindo a Lei n.º 8.911/94, que regulamentou com minúcia acrescida a instituição dos chamados quintos, critérios específicos foram definidos em seus artigos 3º e 10, tocantes à vantagem adrede prevista no artigo 62, § 2º, da Lei n.º 8.112/90. 3. Deu-se, porém, que a Medida Provisória n.º 1.595-14/97, convertida na Lei n.º 9.527/97, fez por afastar a incorporação daquela modalidade de estipêndio, transformando a percepção do equivalente, que vinha sendo pago aos beneficiários, em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, a partir de 11.11.1997. 4. Mais adiante, a Lei n.º 9.624/98 transformou, de sua feita, em décimos as parcelas dos quintos incorporados entre 1º.11.1995 e 10.11.1997. 5. Percebe-se, pois, já nesse momento pretérito, que com a novel disciplina, "restou alargado o prazo limite para a incorporação de quintos pelo exercício de Função Comissionada", do que estipulava a Lei nº 9.527/97 para o que veio estabelecer a Lei n.º 9.624/98, alcançando todos os servidores que já preenchiam os requisitos para obter a incorporação, tanto quanto, para os que ainda não tivessem integralizado período bastante, se resguardou a possibilidade de incorporação de décimos, a partir de determinadas condições específicas, de acordo com a situação individual de cada servidor. 6. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei n.º 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando, outrossim, as parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 7. Recurso especial provido, com vista a assegurar às autoras, ora recorrentes, o direito de incorporar as parcelas do estipêndio em causa, a que fizeram jus pelo exercício de função comissionada, deferido o writ, nos termos do pedido inicial, tomado em conta o lapso temporal entre 8 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001, tudo conforme disposto, sucessiva e conjugadamente, pelos artigos 62-A, da Lei n.º 8.112/90, 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, 3º, da Lei n.º 9.624/98, sintonizados com a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, em seu artigo 3º. (REsp 781798/DF, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 15.05.2006 p. 317) E em nosso Regional, também sobre a Taxa Selic e o juros de mora: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXTINÇÃO. LEI Nº 9527/97. CONVERSÃO PARA DÉCIMOS. VPNI. LEI Nº 9624/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225-45/2001. REFERÊNCIA AOS ARTS. 3º E 10 DA LEI Nº 8911/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. TAXA SELIC. INCABIMENTO. - Considerando que o pagamento dos quintos deveria ser contabilizado mensalmente no vencimento do(s) autor(es), sendo este(s), portanto, titular(es) de obrigação de trato sucessivo, não há de se falar em prescrição de fundo de direito, eis que todo mês se renovaria a obrigação da ré. - A incorporação de quintos, inicialmente, era prevista no art. 62, parágrafo 2º, da Lei nº 8112/90, tendo sido, posteriormente, regulada pela Lei nº 8911/94. Com a entrada em vigor da Lei nº 9527/97, tal vantagem fora extinta. Tal norma legal assegurou a incorporação de quintos até 11 de novembro de 1997 e determinou a transformação deles em VPNI a partir desta data; além de ter revogado expressamente os arts. 3º e 10, da Lei nº 8911/94. Por sua vez, a Lei nº 9624/94, ao entrar em vigor, determinou a conversão em décimos dos quintos incorporados no período de 01 de novembro de 1995 a 10 de novembro de 1997. Também previu a incorporação de quintos/décimos residuais. - Ao fazer referência aos arts. 3º e 10, da lei nº 8911/94, anteriormente revogada, a Medida Provisória nº 2225-45/2001 se apropriou do conteúdo de norma revogada para permitir a incorporação de décimos relativos ao exercício de função comissionada no período de 08 de abril de 1998 a 05 de setembro de 2001, data da edição dessa medida provisória, com a transformação dessas vantagens, no mesmo ato, em VPNI. Se assim não se entender, o conteúdo do art. 3º dessa medida provisória se tornará absolutamente inócuo, eis que estará fazendo menção a dispositivos de lei revogada (Lei nº 8911/94). Precedentes. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser reduzida para 5% sobre o valor da condenação. - Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. (TRF 5ª Região. AC 418348. Primeira Turma. Rel. Des. José Maria Lucena. DJ 14.05.2008) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) declarar o direito dos autores à incorporação dos quintos das gratificações por exercício de cargo em comissão ou em função de direção, chefia e assessoramento, até 05.09.2001; b) condenar a ré a revisar o valor da VPNI dos autores, considerando-se as parcelas incorporadas até 05.09.2001 e a pagar a diferença das parcelas vencidas da remuneração dos servidores, inclusive férias e gratificação natalina, ressalvados os valores já pagos administrativamente, observando a prescrição das prestações vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação; c) determinar a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor da condenação, dada a simplicidade da causa e sua resolução mediante julgamento antecipado da lide. Sentença sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I.

   

0003859-49.2006.4.05.8500 ANTONIO PONCIANO BEZERRA E OUTROS (Adv. MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO, PATRICIA ALMEIDA LEITE, WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO, ZULÍVIA CONCEIÇÃO BRITTO MENEZES) x FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO)

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE PROCESSO Nº: 2006.85.00.003859-9 CLASSE: 29- AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR(A): ANTÔNIO PONCIANO BEZERRA E OUTROS RÉU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda distribuída inicialmente para a 1ª Vara Federal em que os autores requerem, em suma: a) declaração de seus direito à incorporação dos quintos das gratificações por cargo em comissão, chefia e assessoramento, até 04.09.2001; b)a revisão do valor das suas VPNI, considerando-se esta vantagem como o total das parcelas incorporadas até 04 de setembro de 2001, implementando-se o valor correto em seus contra-cheques; c) pagamento pela ré das diferenças das parcelas vencidas, resultantes desta revisão. Tutela indeferida nas fls. 435/437. Em sua contestação a União requereu unicamente o desmembramento do litisconsórcio. Na decisão de fls. 451 foi fixada a competência deste juízo para processar o feito. Em sua manifestação de fls. 456/457, os autores afirmam que há litispendência com relação ao processo n° 2003.85.00.005820-2, exceto quanto aos autores Luis Carlos Azevedo e Osman Calixto Silva e requereram sua exclusão da polaridade, prosseguindo em relação a estes dois, pedido ao qual a ré não se opôs [fl. 461]. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Litispendência Nos termos dos parágrafos do art. 301, do CPC: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3° Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (...) No caso dos autos os próprios autores reconheceram a litispendência de oito dos dez autores, sem, entretanto, indicarem o número do processo. Em pesquisa processual realizada no sítio eletrônico desta seção identifiquei a referida demanda, tombada sob o n° 2003.85.00.006092-0, na qual se verifica que há identidade de autores, causa de pedir e pedido, conforme reconhecido na petição de fls. 456/457. Assim, presentes os requisitos do art. 301 do CPC e tendo a UFS anuído com o petitório, deve ser extinta a demanda, nos termos do art. 267, V, do CPC, exceto com relação aos autores Luis Carlos Azevedo e Osman Calixto Silva. 2.2 Prescrição Preambularmente, compete-me analisar a questão da prescrição arguída pela ré e que se fundamenta no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, in verbis: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato que se originaram". Entendo não assistir razão à ré, haja vista se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição apenas em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação, conforme o teor da SÚMULA 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Desta forma, rejeito a preliminar e considero prescritas apenas as prestações eventualmente reclamadas e cujo vencimento antecede ao qüinqüênio que precede a propositura da ação. 2.3 Mérito Propriamente Dito A Lei 8911/94 previu em seu art. 3º a possibilidade de incorporação fracionada, a cada doze meses dos quintos para quem exercesse função em comissão, chefia ou assessoramento até o limite de cinco quintos. Tal regra estava em vigor quando os autores principiaram a exercer a função gratificada. Referida regra foi revogada pela Lei 9527/97 [Conversão da MPv nº 1.595-14, de 1997]. Tal mudança, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, em condições normais, obstaria parte do pedido. No entanto, adveio a MP 2.225-45/01, que incluiu o seguinte artigo na Lei 8112/90: Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) A inovação legislativa em comento, como indicado, postergou o direito dos servidores de continuarem incorporando seus quintos decorrentes do exercício de funções gratificadas ou cargos em comissão até 05.09.2001, e é justamente nessa circunstância que reside a pedra de toque para a resolução da liça. É bem verdade que, inicialmente, a tese ora esposada foi rejeitada. Todavia, o Tribunal de Contas da União houve por bem decidir o pedido de reexame formulado nos autos TC-013.092/2002-6, concluindo a referida Corte pela necessidade de alteração do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 para "...firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no art. 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/001...". Seguindo tal entendimento, cito recente julgado do STJ, corroborando a exposição supra: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. ARTIGOS 3º E 10, DA LEI N.º 8.911/94. ARTIGO 3º, DA LEI N.º 9.624/98. ARTIGO 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E ADMINISTRATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Dispusera o artigo 62, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, que seria incorporado um quinto do valor correspondente à gratificação de confiança a cada ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de cinco anos. 2. Sobrevindo a Lei n.º 8.911/94, que regulamentou com minúcia acrescida a instituição dos chamados quintos, critérios específicos foram definidos em seus artigos 3º e 10, tocantes à vantagem adrede prevista no artigo 62, § 2º, da Lei n.º 8.112/90. 3. Deu-se, porém, que a Medida Provisória n.º 1.595-14/97, convertida na Lei n.º 9.527/97, fez por afastar a incorporação daquela modalidade de estipêndio, transformando a percepção do equivalente, que vinha sendo pago aos beneficiários, em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, a partir de 11.11.1997. 4. Mais adiante, a Lei n.º 9.624/98 transformou, de sua feita, em décimos as parcelas dos quintos incorporados entre 1º.11.1995 e 10.11.1997. 5. Percebe-se, pois, já nesse momento pretérito, que com a novel disciplina, "restou alargado o prazo limite para a incorporação de quintos pelo exercício de Função Comissionada", do que estipulava a Lei nº 9.527/97 para o que veio estabelecer a Lei n.º 9.624/98, alcançando todos os servidores que já preenchiam os requisitos para obter a incorporação, tanto quanto, para os que ainda não tivessem integralizado período bastante, se resguardou a possibilidade de incorporação de décimos, a partir de determinadas condições específicas, de acordo com a situação individual de cada servidor. 6. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei n.º 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando, outrossim, as parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 7. Recurso especial provido, com vista a assegurar às autoras, ora recorrentes, o direito de incorporar as parcelas do estipêndio em causa, a que fizeram jus pelo exercício de função comissionada, deferido o writ, nos termos do pedido inicial, tomado em conta o lapso temporal entre 8 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001, tudo conforme disposto, sucessiva e conjugadamente, pelos artigos 62-A, da Lei n.º 8.112/90, 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, 3º, da Lei n.º 9.624/98, sintonizados com a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, em seu artigo 3º. (REsp 781798/DF, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 15.05.2006 p. 317) E em nosso Regional, também sobre a Taxa Selic e o juros de mora: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXTINÇÃO. LEI Nº 9527/97. CONVERSÃO PARA DÉCIMOS. VPNI. LEI Nº 9624/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225-45/2001. REFERÊNCIA AOS ARTS. 3º E 10 DA LEI Nº 8911/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. TAXA SELIC. INCABIMENTO. - Considerando que o pagamento dos quintos deveria ser contabilizado mensalmente no vencimento do(s) autor(es), sendo este(s), portanto, titular(es) de obrigação de trato sucessivo, não há de se falar em prescrição de fundo de direito, eis que todo mês se renovaria a obrigação da ré. - A incorporação de quintos, inicialmente, era prevista no art. 62, parágrafo 2º, da Lei nº 8112/90, tendo sido, posteriormente, regulada pela Lei nº 8911/94. Com a entrada em vigor da Lei nº 9527/97, tal vantagem fora extinta. Tal norma legal assegurou a incorporação de quintos até 11 de novembro de 1997 e determinou a transformação deles em VPNI a partir desta data; além de ter revogado expressamente os arts. 3º e 10, da Lei nº 8911/94. Por sua vez, a Lei nº 9624/94, ao entrar em vigor, determinou a conversão em décimos dos quintos incorporados no período de 01 de novembro de 1995 a 10 de novembro de 1997. Também previu a incorporação de quintos/décimos residuais. - Ao fazer referência aos arts. 3º e 10, da lei nº 8911/94, anteriormente revogada, a Medida Provisória nº 2225-45/2001 se apropriou do conteúdo de norma revogada para permitir a incorporação de décimos relativos ao exercício de função comissionada no período de 08 de abril de 1998 a 05 de setembro de 2001, data da edição dessa medida provisória, com a transformação dessas vantagens, no mesmo ato, em VPNI. Se assim não se entender, o conteúdo do art. 3º dessa medida provisória se tornará absolutamente inócuo, eis que estará fazendo menção a dispositivos de lei revogada (Lei nº 8911/94). Precedentes. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser reduzida para 5% sobre o valor da condenação. - Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. (TRF 5ª Região. AC 418348. Primeira Turma. Rel. Des. José Maria Lucena. DJ 14.05.2008) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Relativamente a Luis Carlos Azevedo e Osman Calixto Silva. julgo procedente o pedido, para: a) declarar o direito dos autores à incorporação dos quintos das gratificações por exercício de cargo em comissão ou em função de direção, chefia e assessoramento, até 05.09.2001; b) condenar a ré a revisar o valor da VPNI dos autores, considerando-se as parcelas incorporadas até 05.09.2001 e a pagar a diferença das parcelas vencidas da remuneração dos servidores, inclusive férias e gratificação natalina, ressalvada a prescrição das prestações vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação; c) determinar a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor da condenação, dada a simplicidade da causa e sua resolução mediante julgamento antecipado da lide. 2) Relativamente aos demais, Antônio Ponciano Bezerra, Josué Modesto dos Passos Subrinho, Marciolino de Melo Lopes Neto, José Manoel Pinto Alvelos, Nilton Pedro da Silva, Carlos Alberto Vieira de Mendonça, José Gomes dos Santos e Luiz Alberto dos Santos, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, Em atenção ao princípio da causalidade, condeno-os ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados, individualmente, em R$ 300,00 [trezentos reais], nos termos do art. 20, § 4°, do CPC, também ante a simplicidade da causa. Sentença sujeita a reexame necessário. P. R. I. Aracaju, 23 de abril de 2009. RAFAEL SOARES SOUZA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

   

0004808-39.2007.4.05.8500 ELIDAYSE SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. LAFAIETE REIS FRANCO) x FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. PROCURADOR DA UFS)

1. RELATÓRIO: As autoras alegam que são pessoas de parcos recursos financeiros e estudantes da rede pública, cursando o 3º ano do ensino médio e pretendendo obter a regularização das suas inscrições no exame vestibular da ré, a fim de galgarem um diploma universitário, através de uma instituição pública de ensino. Aduzem que fizeram a prova do Vestibular Seriado da Instituição de Ensino Superior demandada, correspondente aos anos de ensino médio, porém não conseguiram efetuar a inscrição para o Vestibular 2008, posto que não possuíam computadores, com acesso à internet, em suas residências e tiveram que se deslocar para encontrar algum disponível, somente o conseguindo ao final do último dia de inscrição. Salientam que tal ocorreu porque a UFS inovou este ano no procedimento da inscrição para o Vestibular, estabelecendo que seriam realizadas apenas pela INTERNET, o que foi tentado pelas autoras que, infelizmente, viram frustradas as suas pretensões, pois, em virtude de erro do sistema, a primeira requerente não conseguiu gerar a guia de pagamento da inscrição, enquanto que a segunda sequer teve acesso ao sistema. Pedem a efetivação de sua inscrição. Deferida a antecipação de tutela para manter as requerentes no processo seletivo seriado [fls. 35/40]. A ré apresentou resposta sob a forma de contestação [fls. 51/69]. As partes não requereram produção de provas, vindo os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nem todos possuem acesso à Internet, como notório. De toda sorte, é razoável que a Administração se modernize e crie meios para agilizar seus trabalhos, notadamente inscrições em concursos públicos, onde a quantidade de candidatos inviabiliza o recebimento mecânico das inscrições, como antes era feito. A tese autoral, data vênia, não se sustenta. É que as autoras, ainda que carentes, tiveram o período de 10.09.07 a 08.10.07 - quase um mês - para realizar sua inscrição via Internet. É simplesmente impossível que o sistema online estivesse congestionado por tanto tempo haja vista que milhares de candidatos, com êxito, inscreveram-se no certame em comento. Neste sentido, veja-se trecho do parecer técnico juntado pela UFS - fl. 60: Durante o período de inscrições, o volume de acesso não atingiu 20% (vinte por cento) da capacidade total de acessos, nem mesmo no último dia de inscrições, conforme demonstra legenda de entradas (acesso externo) no referido endereço eletrônico, razão porque podemos afirmar a inexistência de congestionamento no site que impossibilitasse os acessos. Da mesma forma, quanto à inscrição apenas via Internet, como bem destacado pela UFS, o Edital dispunha que quem não tivesse acesso à Rede, poderia procurar o Campus da UFS para lá realizar a inscrição, sem ônus, o que foi disponibilizado pela ré [Item 15 - fl. 55]. Neste contexto, à luz do que normalmente acontece, pode-se afirmar com razoável segurança que as autoras, por desleixo ou simples esquecimento, deixaram de se inscrever tempestivamente no certame, daí ingressando em juízo para tentar corrigir sua falha. O pedido seria improcedente. Entretanto, há uma peculiaridade. A antecipação de tutela deferida possui natureza exauriente, já que estas fizeram a prova e seguiram em frente com seus estudos. Também não há identificação direta de prejudicados com tal proceder. Em nome da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, mostra-se mais danoso o retorno à condição inicial, anulando os resultados obtidos com as provas, que, simplesmente, pela teoria do fato consumado, ratificar-se a tutela de urgência antes deferida. Opto por esta última, salientando que a UFS não recorreu da decisão antecipatória, contribuindo decisivamente para a consolidação da situação fática aqui descrita. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para que a UFS efetue a inscrição das requerentes no Processo Seletivo Seriado 2008, incluindo-as na relação dos candidatos que deverão submeter-se ao referido exame. Face a simplicidade da causa, condeno a ré nos honorários advocatícios, quantificados em R$ 400,00 [quatrocentos reais] em favor da DPU. Sem custas. P.R.I.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002128-28.2000.4.05.8500 SUZANETE DA SILVA ISMERIM (Adv. ERICK DIAS ANTUNES, JAQUELINE MECENA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. SONIA RODRIGUES SOARES CALDAS)

1. RELATÓRIO: A autora financiou imóvel através do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que as prestações têm sofrido reajustes à margem do contratado, majorando indevidamente o valor daquelas. Requer a correção da distorção, bem como depósito em juízo do valor entendido como devido. Autorizado o depósito em conta vinculada da quantia entendida como devida [fl. 38]. A CAIXA respondeu sob a forma de contestação [fls. 45/53]. Manifestação sobre a contestação [fls. 69/71]. Nas fls. 84/85, a autora apresentou quesitos. Intimada a autora, por duas vezes, para depositar os honorários periciais, a mesma silenciou [fl. 184]. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR: A inicial é extremamente limitada quanto à fundamentação do pedido. Contudo, tal deficiência permite a compreensão da causa, ainda que limitada, salvo no tocante ao Sistema de Amortização Crescente - SACRE, que não possui causa de pedir, motivo pelo qual extingo o feito parcialmente quanto a este. 2.2. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA: Justifica-se este pelo fato de a autora, muito embora duas vezes intimada para recolher os honorários periciais, permaneceu silente, o que demonstra desinteresse na realização de tal meio de prova, não havendo, ademais, como impor à CAIXA tal ônus1. Rememoro, ainda, que a autora não é beneficiaria da assistência judiciária gratuita. 2.3 MÉRITO 2.3.1. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC: Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, específicos sobre contratos do Sistema Financeiro de Habitação, não cabe a mencionada substituição, dada a regularidade da TR. Cito a ementa a seguir como razões de decidir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PES PARA A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É legal a aplicação da TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda que este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177/91, desde que pactuada a adoção, para esse fim, de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a remuneração das cadernetas de poupança. 2. "É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato vinculado ao SFH pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial - PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério para reajustamento das prestações" (AgRg nos EREsp 772.260/SC, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.4.2007). [...] [STJ - RESP - 966391, Processo 200701534832-SC, 1ª Turma, Data decisão: 18/03/2008, DJ Data: 28/04/2008 Página 1, Relator[a]: Denise Arruda] [destaquei] 2.3.2. SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES: Segundo a cláusula décima segunda, a requerente optou pelo Plano de Equivalência Salarial - PES [Cláusula Décima Segunda - fl. 14]. Fixaram-se juros nominais nas taxas de 4,3% e efetiva de 4,3857% [fl. 09]. A grande controvérsia sobre o uso do Sistema Francês de Amortização e reajuste das prestações merece mais vagar em sua apreciação. Há, é certo, entendimento no sentido de que o uso puro e simples da tabela PRICE implica em anatocismo [cobrança de juros sobre juros]: RECURSO ESPECIAL Nº 572.210 - RS (2003/0148634-1) RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, 1ª Turma. Mais recentemente, é bom que se diga, o STJ recuou, passando a não conhecer da matéria, argumentando que se trata de reexame probatório, o que é vedado na instância especial [AgRg no REsp 883.261/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 372]. Tal mutação salienta a imprescindibilidade de análise do caso concreto, denotando a ausência de uma resposta geral acerca da Tabela Price e seu uso nos mais diversos contratos. Se assim não o fosse, indubitavelmente, o STJ teria mantido o entendimento antes encampado e não simplesmente deixado de conhecer dos especiais que lá aportam. Conforme Carlos Pinto Del Mar [Aspectos jurídicos da Tabela Price, Jurídica Brasileira, 2001. p. 26], o Sistema Francês de Amortização foi criado pelo inglês Richard Price. Consiste num plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas: uma de juros e outra de amortização do capital. Noticia-se que foi idealizada para economias estáveis, com pouca ou nenhuma desvalorização da moeda. No início dos pagamentos, a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo, até a quitação. Envolvendo, cada parcela, juros e amortização do principal, há que se dizer que a Tabela Price, por si, não enseja a capitalização. Ocorre que, como já mencionado nesta sentença, isso não pode ocorrer, dado que não há incidência de correção monetária, mas, exclusivamente, a aplicação de juros remuneratórios sobre o valor do saldo devedor e o fato deste ter sido dividido ao longo dos meses do ano para incidir mensalmente, não implica capitalização. Por derradeiro, trago à baila o magistério de Roberto Carlos Martins Pires [Temas Controvertidos do Sistema Financeiro da Habitação, EJ Rio de Janeiro, 2004]: O Sistema de Amortização Price, ou Tabela Price, como todos os demais sistemas, é um modelo matematicamente e cientificamente consistente, o mais utilizado no mundo e questionado apenas no Brasil, sem nenhuma fundamentação científica, apenas legal, como se possível fosse ao Direito mudar a matemática. A premissa básica é que o saldo devedor e as prestações sejam atualizados na mesma periodicidade e com o mesmo índice. Aliás, esta é uma premissa básica de Matemática Financeira para qualquer sistema de amortização. Utilizar um índice no saldo devedor e outro na prestação, ou, ainda, atualizar mensalmente o saldo devedor e anualmente a prestação, acarreta graves distorções, que se tornam piores em cenários de inflação elevada [...] Outro assunto de relevância na Tabela Price é acerca do juro. Conforme afirmamos, a prestação é composta de amortização e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização, pois não são eles incorporados ao saldo devedor. Note-se que a requerente nada trouxe em sentido contrário ao aqui defendido, ou seja, no norte de indicar e provar, precisamente, onde estaria ocorrendo a falha contratual e em que medida, sendo exclusivamente seu o ônus probatório. Observo que o laudo de fls. 25/36 é extremamente confuso, sem metodologia clara, sendo insuficiente. O pedido principal deve ser rejeitado, bem como o referente às taxas de seguro, já que estas decorrem do principal, julgado regular nesta sentença. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço parcialmente o mérito do pedido e, neste ponto, JULGO-O IMPROCEDENTE. Condeno a autora nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 1.000,00 [mil reais], haja vista o longo trâmite da causa, a matéria envolvida e os inúmeros atos postulatórios praticados. Liberem-se em favor da CAIXA os valores depositados em juízo. Após, arquivem-se. 1 CPC. Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) ?? ?? ?? ??

   

0002260-41.2007.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. JOAO SANTANA FILHO) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. ROBERTO VILAS-BOAS MONTE)

1 - RELATÓRIO Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Sergipe - SINTSEP/SE , na qualidade de substituto processual e já qualificado na inicial, promoveu ação ordinária em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a decretação de garantia do exercício do direito de greve, bem como a de que não irão sofrer corte de ponto em suas remunerações pelo fato de estarem exercendo tal direito. Alegou o substituto que no dia 21 de maio de 2007, o Presidente do INCRA expediu memorando solicitando às Superintendências Regionais do referido órgão informações sobre a relação dos servidores que aderiram ao movimento paredista, determinando inclusive a anotação na folha de ponto a seguinte comunicação: 146- falta por greve. Acrescentou que tal memorando foi expedido com referência expressa ao Decreto nº 1.480/95, que pretensamente regulamenta o direito de greve apenas no sentido de restringi-lo, impondo punições arbitrárias e ilegais. Utilizou como argumentos de sua tese: a) inconstitucionalidade do decreto nº 1.480/95; b) a greve não é mera falta ao serviço; e c) decisão do STF em caso análogo. Juntou procuração e documentos [fls. 22/68]. Tutela antecipada deferida [fls. 87/90]. Inconformado com a decisão proferida, o INCRA interpôs agravo de instrumento [fls. 93/110] ao qual foi deferido o pedido de suspensão da medida liminar [fls. 127/129]. O INCRA apresentou sua defesa [fls. 137/150] dizendo, em suma, que houve um visível abuso do direito de greve, não merecendo amparo legal a pretensão do autor. Réplica apresentada [fls. 154/156]. Juntado aos autos decisões do agravo de instrumento [fls. 170/171 e 174/175]. O INCRA atravessou nova petição ratificando in totum os termos da contestação [fls. 182/183]. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relato. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 assegurou o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, a ser regulamentado através de lei específica. O fato da mencionada lei nunca ter sido editada, apesar de já decorridos mais de 20 [vinte] anos da promulgação da Carta Magna, não pode concorrer para que o exercício de um direito que se insere no rol das garantias fundamentais seja negado ou limitado por sanções pecuniárias, através de normas editadas através de Decretos e Portarias de duvidosa constitucionalidade. O estabelecimento de uma sanção normativa que restringe a subsistência do servidor público e quiçá de seus familiares, além de ser uma contradição, constitui-se na própria negativa ao exercício do direito de greve, assegurado na Constituição Cidadã. O corte do ponto dos servidores em greve e o desconto dos dias parados das remunerações de cada um significa, induvidosamente, a imposição do retorno ao trabalho, inviabilizando o próprio direito, constitucionalmente assegurado, uma vez que, suprimindo-se os vencimentos, ninguém se arvorará a participar de movimento paredista algum, em face da supressão da própria sobrevivência e dos dependentes de cada servidor. Por outro lado, se é legítimo o direito de greve, também é de observar que o serviço público é regido pelo principio da continuidade, não podendo sofrer paralisação aquelas atividades consideradas essenciais à coletividade, que não pode ter os seus interesses sacrificados em virtude de dissensões entre categoria de servidores e a Administração Pública. É de se observar que o Decreto nº 1.480/95 não poderia substituir a lei complementar outrora exigida no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, nem tampouco a lei específica hoje reclamada pelo mesmo dispositivo, com a redação emanada da Emenda Constitucional nº 19/98, para regular o direito de greve no serviço público. As limitações ao aludido direito somente podem emanar da lei - princípio da legalidade - que norteia o ordenamento jurídico. Outrossim, a disciplina da matéria em Portarias, Resoluções, Circulares ou quaisquer atos editados pela Administração tem que estar em consonância com a lei e com a Constituição Federal, sendo certo que o referenciado Memorando nº 047/INCRA/P viola a Lei nº 8.112/90, já que arrimado no Decreto nº 1.480/95 disciplina as faltas injustificadas ao serviço e suas conseqüências funcionais. Se tudo isso não bastasse, a greve em apreço não foi considerada ilegal, configurando-se, assim, uma violação a direito constitucional a proibição do direito de greve, ainda que de forma indireta, como pretende a Administração, suprimindo a remuneração dos servidores e, em conseqüência, obrigando-os ao retorno do pleno trabalho, sem que haja decisão definitiva sobre os seus pleitos. Nessa linha de pensamento, transcrevo ementa de decisão proferida pelo Juiz Valmir Peçanha do Egrégio TRF da 2a. Região, que bem analisa a questão suscitada nos autos: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO - SUSPENSÃO DE LIMINAR - GREVISTAS - VENCIMENTOS - GARANTIAS QUE SE NÃO AFASTAM - ART. 145 DA LEI Nº 8112/90. I - Assim como o serviço público não pode sofrer a descontinuidade, não se pode seccionar o vencimento do servidor para, através desse seccionamento, aferir-se e abstrair os dias; é que ele esteve à disposição do trabalho - os dias efetivamente trabalhados e aqueles dias que foram dedicados, ou foram subtraídos da atividade formal, para uma atividade também pública, que é a atividade daquele que postula pelo direito próprio e por aquilo que se diz como regularidade da administração pública. II - Vencimento é aquilo que percebe o servidor em razão da sua vinculação com a administração. Se a administração, com essa vinculação, viola o direito, é lícito que o servidor, ainda que em serviço público, se insurja contra essa onda desmedida de ceifa de direitos, através do movimento "paredista", abstraindo qualquer consideração quanto a não ser ele regulamentado; mas é um fato, é um direito de fato. O trabalho, a prestação do servidor é um fato. III - O preceito do artigo 37, inciso VII, da Constituição, permite o direito de greve a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, e o artigo 5º da mesma Constituição, no seu inciso XIII dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. IV - A imposição de retorno, em verdade, implica anular o próprio direito. Tirando-se a remuneração, tira-se o direito. Não há quem vá fazer greve, para não receber remuneração alguma. Retirado o direito ao vencimento, está-se, claro, retirando o próprio direito, ou seja a essência dele. V - A Constituição prevê o direito de greve, no art. 37, inciso VII, apenas transfere a regulação desse direito para uma lei específica, que é a Lei 7783/89, e como no caso específico essa greve ainda não foi julgada, ilegal ou legal, seria uma atitude inconstitucional, essa imposição ab initio do desconto dos dias parados, que significa invalidar o próprio direito constitucional. TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO- AGTSL - Processo: 200302010093299 UF: RJ Data da decisão: 07/08/2003 Documento: TRF200104142 - DJU DATA:11/09/2003 PÁGINA: 120 Relator:JUIZ VALMIR PEÇANHA " (grifei). Também o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário, reconheceu o direito à greve e ao recebimento dos vencimentos dos servidores grevistas, conforme transcrito na ementa abaixo: "GREVE - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. Se de um lado considera-se o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal como de eficácia limitada (Mandado de Injunção nº 20-4/DF, Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 22 de novembro de 1996, Ementário nº 1.851-01), de outro descabe ver transgressão ao aludido preceito constitucional, no que veio a ser concedida a segurança, para pagamento de vencimentos, em face de a própria Administração Pública haver autorizado a paralisação, uma vez tomadas medidas para a continuidade do serviço. Votação: Unânime. RE 185944 / ES - ESPÍRITO SANTO-RE- Rel.: Min. MARCO AURELIO Julg.: 17/04/1998-Órgão Julgador: Segunda Turma- Pub.: DJ DATA-07-08-98 PP-00042 EMENT VOL-01917-04 PP-00790" (grifei). E ainda, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção - 7121, o qual foi julgado procedente para determinar a aplicação da Lei nº 7.783/89, assim se pronunciou o ministro relator, Eros Grau, em seu voto: Diante do que foi dito, entendo que merece respaldo a pretensão autoral. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para garantir o exercício do direito de greve aos substituídos, determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer ato atentatório a tal direito, como o corte de ponto e descontos salariais, referentes ao movimento paredista iniciado no dia 21.05.07, até o final deste movimento. Condeno a ré a devolver os valores eventualmente descontados da remuneração dos substituídos, por conta do citado movimento, os quais deverão ser restituídos aos substituídos, com juros de 0,5% ao mês a contar da citação2, devidamente corrigidos consoante critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu nos honorários advocatícios, fixados estes em R$ 1.000,00, à luz dos ditames do art. 20,§ 4º do CPC, ante a simplicidade da causa e desnecessidade de participação em atos instrutórios em audiência. Sentença sujeita ao reexame necessário [art. 475, I, CPC]. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I 1 STF - Supremo Tribunal Federal MI - 712/PA Relator: Eros Grau Dje-206 Divulg 30-10-2008 Public 31-10-2008 Ement Vol-02339-03 PP-00384 2 Art. 1-F da Lei 9.494/97. ?? ?? ?? ??

   

0002514-77.2008.4.05.8500 ADILSON LUIZ GOMES FIRMINO (Adv. WILSON TELES BARROSO) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

SENTENÇA AÇÃO SUMÁRIA Nº. 2008.85.00.002514-0 REQUERENTE: ADILSON LUIZ GOMES FIRMINO REQUERIDO:UNIÃO [PFN] Sentença tipo "A" 1. Trata-se de "ação sumária anulatória de restrição creditícia c/c pedido de liminar" [fl. 58]. Alega que foi sócio da empresa Romeu Ferrari e Cia Ltda, sendo que, por conta de débitos tributários desta, foi negativado no CADIN. Pede-se a exclusão do mencionado cadastro. Indeferida a tutela de urgência [fls. 131]. A União apresentou resposta sob a forma de contestação [fls. 144/211]. Inexitosa a proposta conciliatória [fl. 213]. Manifestação sobre a contestação [fls. 231/239]. Intimadas, nenhuma das partes requereu produção probatória. É o relatório. 2. As pessoas jurídicas possuem natureza distinta dos sócios, o que é relativizado em diversos campos do direito, de modo a evitar o abuso de direito e fraudes de toda a sorte. Na seara tributária, que é o que interessa nestes autos, dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência costumeiramente exige que o sócio efetivamente possua poderes de gerência e, como prova de excesso de poderes ou infração à lei, faz-se necessário mais que o mero inadimplemento. Cito a seguinte ementa, de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. [...] [AgRg no Ag 974.897/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008]1 No caso concreto, o autor era sócio-gerente da empresa [vide fl. 41, Contrato Social] e conforme trecho do despacho de fl. 73, a empresa faliu sem deixar bens, tanto que, caso a caso, os juízes que atuam nas execuções fiscais tem deferido o redirecionamento, justamente pela dissolução irregular, ostentando o autor, tal qualidade quanto aos débitos em questão. Neste pensar, não há como dar guarida ao pedido autoral.. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 800,00 [oitocentos reais], ante a simplicidade da causa e ausência de maiores incidentes em seu trâmite. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Aracaju, 16.06.09. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 1 No mesmo sentido: ERESP 174.532/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.06.2005. ?? ?? ?? ?? JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE SUBSEÇÃO DE ARACAJU 3ª VARA -2- -2-

   

0003530-71.2005.4.05.8500 JORGE LUIS SANTOS RIBEIRO (Adv. CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ENEDINA COSTA CARDOSO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Ação Cautelar nº 2005.85.00.003530-2 AUTOR: JORGE LUIS SANTOS RIBEIRO RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO JORGE LUIZ SANTOS RIBEIRO ingressou com a presente AÇÃO CAUTELAR em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando, que a ré mantenha o requerente junto ao Exército Brasileiro "na condição de AGREGADO e ADIDO ao 28º Batalhão de Caçadores onde exercia as suas funções, com todos os direitos e vantagens decorrentes de tal condição, principalmente, a sua remuneração mensal na graduação exercida quando do seu 'abusivo licenciamento' e com total direito a cuidados médicos especiais até julgamento da ação principal, tornando sem efeito o seu licenciamento datado de 25 de maio de 2005 e/ou que seja ao mínimo REENGAJADO até o período previsto até 01 de março de 2006". Acostou procuração e documentos de fls. 39/105. Segundo o requerente, no ano de 2000, ao fazer alguns exercícios físicos sob a orientação de Sargento do Exército, sofreu o mesmo o deslocamento de seu ombro, o que o vem prejudicando até a presente data. Aduz que, a despeito de não se ter recuperado fisicamente, foi exarado parecer conclusivo pela sua aptidão para o serviço do exército, e, logo depois, foi determinada a sua licença "ex officio". Entendendo possuir direito a "permanecer nas fileiras do Exército por mais quatro anos", pede o cancelamento do ato de licença, o seu reengajamento no Exército e o tratamento de sua enfermidade. Liminar indeferida, fls. 107/109. Contestação da União, fls. 113/129. Interposição de agravo de instrumento pelo demandante, fls. 206/252, ao qual foi negado seguimento por intempestivo, fl. 261. Manifestação sobre a contestação, fl. 265. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, as partes requereram o julgamento da lide. Eis o breve relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o art. 796, do CPC: "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". O processo de uma ação cautelar tem natureza acessória e não satisfativa. A finalidade de uma media cautelar é garantir a utilidade e eficácia do provimento principal, caso contrário o processo acautelatório não tem razão de existir. No caso dos autos, ao buscar como pedido principal que o cancelamento do ato de licença, reengajamento no Exército e tratamento de sua enfermidade, o autor propõe ação cautelar de natureza satisfativa, o que não é mais permitido no sistema processual civil brasileiro. No mesmo sentido, a jurisprudência é esclarecedora: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS. RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES EM ATRASO. LIMITE DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INTERESSE- ADEQUAÇÃO). CARÊNCIA DE AÇÃO. 1 - A sentença que é desfavorável ao Município está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula nº 423 do STF. 2. O processo cautelar é instrumental e tem por finalidade assegurar que, quando vier a ser proferida sentença no processo principal, no qual se discutirá, efetivamente, a existência do direito material buscado, não haja esse direito perecido, não podendo, assim, ter objetivo satisfativo. 3. Tem natureza satisfativa a ação cautelar que objetiva estornar os valores deduzidos dos repasses do FPM, bem assim impedir qualquer outra dedução na cota do referido Fundo. 4. Sendo inadequada a ação para alcance do objetivo perseguido, ocorre a falta de interesse processual, na modalidade "interesse-adequação", que leva à carência da ação, e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas. (TRF 1ª Região. Sétima Turma. AC 200233000233472/BA. DJ 25/01/2008) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REENGAJAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA. 1. O processo cautelar serve apenas a assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, em que se decida acerca do direito subjetivo, satisfazendo-o, quando for o caso, donde não poder a medida cautelar, desviando-se da finalidade para a qual foi instituída, adiantar eficácia própria do provimento de mérito. 2. No caso concreto, pela suma do pedido, dúvida alguma pode acudir no sentido de que a medida jurisdicional requerida possui nítida e indiscutível natureza satisfativa, e não meramente cautelar.3. É pacífica a jurisprudência no entendimento de que os militares temporários não gozam de estabilidade e o reengajamento está subordinado à conveniência e oportunidade da Administração Militar. 4. Apelação improvida. (TRF 2ª Região. Sexta Turma. AC 64497. Des. Fed. José Ferreira Neves Neto. DJ 02/06/2003) Assim, a via da ação cautelar é inadequada para obtenção de medida satisfativa, pois antecipa o resultado da tutela jurisdicional, gerando falta de interesse processual. 3 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, extingo o presente feito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Aracaju, 31 de agosto de 2009. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 2 2

   

0003653-35.2006.4.05.8500 RIVAN ANDRADE CEZARANO E OUTRO (Adv. ANDREA MARIA PRATA MARTINS) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2006.85.00.003653-0 Classe: 148 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Autores: RIVAN ANDRADE CEZARANO E ITATIANA ALVES DO SACRAMENTO Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Cautelar Inominada Satisfativa c/c Pedido de Liminar requerendo a suspensão dos efeitos da Concorrência Pública, para que seja vedada a transferência do domínio do imóvel ao adquirente/vencedor, bem como que não seja promovido o Registro no competente cartório de Imóveis desta Comarca. Alegam os autores que há aproximadamente 06(seis) anos estão na posse do imóvel localizado no Condomínio Philadelphia, apto 104, Edf. Spruce, Quadra EB-07. Asseveram que foi realizada a execução extrajudicial do débito referente ao contrato de financiamento para aquisição do referido imóvel, tendo o mesmo sido adjudicado pela mencionada empresa Citada, alega a CEF, preliminarmente, a impossibilidade do pedido, e, no mérito, alega que o autor residiu gratuitamente no imóvel por mais de 05(cinco) anos, sem que fosse efetuado qualquer pagamento referente ao contrato de mútuo celebrado. Preliminar rejeitada e liminar indeferida nas fls. 64/66. Vieram os autos conclusos. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o art. 796, do CPC: "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". O processo de uma ação cautelar tem natureza acessória e não satisfativa. A finalidade de uma media cautelar é garantir a utilidade e eficácia do provimento principal, caso contrário o processo acautelatório não tem razão de existir. No caso dos autos, ao buscar como pedido principal que seja vedada a transferência do domínio do imóvel ao adquirente/vencedor, bem como que não seja promovido o Registro no competente cartório de Imóveis desta Comarca, os autores propõem ação cautelar de natureza satisfativa, o que não é mais permitido no sistema processual civil brasileiro. No mesmo sentido, a jurisprudência é esclarecedora: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS. RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES EM ATRASO. LIMITE DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INTERESSE- ADEQUAÇÃO). CARÊNCIA DE AÇÃO. 1 - A sentença que é desfavorável ao Município está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula nº 423 do STF. 2. O processo cautelar é instrumental e tem por finalidade assegurar que, quando vier a ser proferida sentença no processo principal, no qual se discutirá, efetivamente, a existência do direito material buscado, não haja esse direito perecido, não podendo, assim, ter objetivo satisfativo. 3. Tem natureza satisfativa a ação cautelar que objetiva estornar os valores deduzidos dos repasses do FPM, bem assim impedir qualquer outra dedução na cota do referido Fundo. 4. Sendo inadequada a ação para alcance do objetivo perseguido, ocorre a falta de interesse processual, na modalidade "interesse-adequação", que leva à carência da ação, e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas. (TRF 1ª Região. AC 200233000233472/BA. Sétima Turma. DJ 25/01/2008) PROCESSUAL CIVIL. SFH. CAUTELAR. IMÓVEL ADJUDICADO. SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO. ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. LEI Nº 10.150/2000. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATAR. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM O DESIDERATO SE OBTER PROVIMENTO FIM DE SUSPENDER A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DOS VALORES REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES MENSAIS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL COM OPÇÃO DE COMPRA, CORRESPONDENTE A R$ 100,00. 2. SÃO PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR O PERICULUM IN MORA, ISTO É, O RISCO DA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO PRINCIPAL E O FUMUS BONIS IURIS, OU SEJA, A FUMAÇA DO BOM DIREITO. 3. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONIS IURIS. 4. DA EXEGESE DO ART. 38 DA LEI Nº 10.150/2000, APREENDE-SE QUE A CAIXA NÃO ESTÁ OBRIGADA A CONTRATAR COM O REQUERENTE, DE FATO, É UMA FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO POSSUI, CONSEGUINTEMENTE, O REQUERENTE O DIREITO DE OBRIGAR A RÉ A CONTRATAR COM O MESMO. È QUE A LEI Nº 10.150/2000 AUTORIZOU QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAPTADORAS DE DEPÓSITOS À VISTA E QUE OPEREM COM CRÉDITO IMOBILIÁRIO A PROMOVER O ALUDIDO ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL COM OPÇÃO DE COMPRA, NÃO AS OBRIGOU A CONTRATAR, QUE SEJA COM O EX-PROPRIETÁRIO, QUER SEJA COM OCUPANTE OU TERCEIRO. 5. REALCE-SE, ADEMAIS, QUE O PLEITO DO REQUERENTE A FIM DE QUE A RÉ PROMOVA O ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL COM OPÇÃO DE COMPRA, PARA TANTO DEPOSITANDO O REQUERENTE O VALOR DE R$ 100,00,COMO PRESTAÇÃO MENSAL DO ARRENDAMENTO, PREVISTA NA LEI Nº 10.150/2000, POSSUI INEGÁVEL FEIÇÃO SATISFATIVA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO CAUTELAR. CONSEGUINTEMENTE, PEDIDO DE CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO, NÃO CONDIZENTE COM O PERFIL TÉCNICO-PROCESSUAL DA MEDIDA CAUTELAR. 6. PRECEDENTE DESTA EG. SEGUNDA TURMA: AC 259044 AL DATA DA DECISÃO: 19/11/2002 FONTE DJ - DATA::27/06/2003 - PÁGINA::680 RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA. 7. APELAÇÃO PROVIDA. (TRF 5ª Região. AC 322398. Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti. Segunda Turma. DJ 19/04/2004) Assim, a via da ação cautelar é inadequada para obtenção de medida satisfativa, pois antecipa o resultado da tutela jurisdicional, gerando falta de interesse processual. 3 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, extingo o presente feito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autoesr ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Aracaju, 15 de junho de 2009. RAFAEL SOARES SOUZA Juiz Federal Substituto 2 3

   

0005728-86.2002.4.05.8500 JOEL MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE PAULO DE BARROS MELLO FILHO, MARCIO LUIZ CARDOSO BUARQUE) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO)

JOEL MOREIRA DA SILVA, JOSEFA MOREIRA DOS SANTOS E JOSELMA MOREIRA DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos, intentaram a presente AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, objetivando o conseguimento de alvará para liberação de quantia não percebida em vida pelo de cujus, advinda da correção dos expurgos inflacionários (Plano Collor). Consoante narrado na peça pórtica, o falecido possuía passivos referentes ao Plano Collor que não foi retirado pela viúva, mães dos requerentes, também já falecida. Juntaram procurações e documentos (fls. 06/20). Citada, a CEF não impôs óbice ao levantamento do saldo da conta de FGTS do falecido. Por derradeiro, o MPF apresentou petição manifestando desinteresse no presente feito (fls. 37/39). 2 - FUNDAMENTAÇÃO Em verdade, envolvendo a matéria correção de saldo de FGTS, a legitimidade, em primeiro plano, é conferida ao beneficiário do fundo, porque legítimo usufrutuário dos direitos daí decorrentes, seja no que toca aos valores principais, seja quanto a qualquer valor adicional eventualmente devido. Somente em caráter subsidiário, inexistindo dependentes habilitados, é que o direito estende-se aos demais sucessores, na forma da lei civil, exsurgindo neste momento a necessidade de investigação do direito sucessório. Ainda, dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, aplicável ao caso em tela: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso em questão, os falecidos deixaram herdeiros necessários, conforme se constata nos documentos juntados aos autos, fazendo jus ao saldo remanescente. Quanto ao pedido em relação ao INSS, sequer foi requerido pelos autores a citação da autarquia para integrar o polo passivo da demanda, restando prejudicado o pleito nesse particular. 3 - DISPOSITIVO À vista dessas razões, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com exame do mérito, com base no art. 269, II do CPC, determinando a liberação dos depósitos de FGTS em favor dos autores, valendo a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL para todos os fins. Por não ser o feito contencioso, não há condenação de honorários advocatícios. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

   

0006164-45.2002.4.05.8500 A CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (Adv. KARLA SOARES CARVALHO, JARLON CUPERTINO DA SILVA LEITE) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES) x MAURO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO)

A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, concessionária de serviço público federal, ingressou com a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em desfavor de Mauro Alves, objetivando a imissão de posse no imóvel denominado Sítio Sapé, município de Iatabaianinha/SE, bem como a declaração de constituição de servidão administrativa no referido imóvel. Relatou a autora que está sendo construída a linha de transmissão Jardim/Camaçari, entre as cidades de Nossa Senhora do Socorro/SE e Camaçari/BA, cuja faixa de terra, com 70m de largura, foi declarada de utilidade pública com a finalidade de constituir servidão administrativa, nos termos da Resolução Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, estando o lote do réu dentro das glebas componentes das linhas de transmissão. Alegou que buscou o justo preço a ser pago pela servidão por meio de avaliação do tipo de solo e da localização rural do imóvel, além de terem efetuado levantamento dos preços praticados na região em que se situa a gleba serviente. Informou a gratuidade da servidão na hipótese da passagem do eletroduto não gerar empecilho às atividades econômicas desenvolvidas na área serviente, que por ser ínfima a limitação ao uso de tal propriedade, a autora optou por se filiar à corrente jurisprudencial que fixa o percentual de 10% [dez por cento] do valor atribuído ao seu domínio pleno. Asseverou que ofereceu ao réu como indenização pela gleba serviente, o valor de R$ 16,81 [dezesseis reais e oitenta e um centavo], correspondente à aplicação do percentual de 10% sobre o valor do seu domínio pleno. Disse, ao fim, que o demandado rejeitou a proposta. Juntou procuração e documentos [fls. 10/22]. Deferida a medida liminar requestada [fl. 25]. Juntado comprovante de depósito em favor do réu [fl. 34]. Citado, deixou o réu transcorrer o prazo in albis. Em manifestação [fls. 56/59], o MPF opinou pela extinção da demanda sem resolução do mérito, por não ter havido a citação daquele em cujo nome está transcrito o imóvel, oportunidade em que a autora rechaçou os argumentos traçados pelo parquet [fls. 62/66]. Intimada, a União ratificou os argumentos apresentados pela CHESF [fls. 68/69]. Novas manifestações do MPF e da autora [fls. 72 e 75/79] Sem requerimentos adicionais, vieram-me os autos conclusos para sentença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Mérito Considerações iniciais A presente ação tem como objetivo a instituição de servidão administrativa para fins de instalação de linha de transmissão de energia elétrica, que atravessa terras do réu. Da análise da peça pórtica, percebo que o réu não é proprietário do imóvel, sendo-lhe atribuída, tão-somente, a respectiva posse. Esta demanda, a rigor, deveria ser intentada em desfavor do proprietário, já que a servidão administrativa é direito real que grava o imóvel, e, por conseguinte, gera a limitação da propriedade, porém não foi o que ocorreu. A construção da linha de transmissão Jardim/Camaçari está incluída no plano de expansão da CHESF, referindo-se à ampliação do setor elétrico no país, encontrando-se, se não já concluída, numa fase avançada de sua implantação. Assim, a situação fática encontra-se praticamente consolidada. Sendo assim, e atentando-se para instrumentalidade do processo, não seria razoável a sua extinção sem exame do mérito em face da ilegitimidade. Caso assim procedesse, haveria uma gravame para o poder público, desproporcional ao prejuízo arcado pelo particular. Ademais, necessária a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o eventual proprietário do bem, que poderá vir a pleitear, se for o caso, a reparação por danos materiais. Sendo assim, reputo desnecessário o pleito do Ministério Público Federal. Servidão administrativa A servidão administrativa é meio de intervenção do Estado na propriedade, por meio de imposição de ônus real de uso sobre bem imóvel particular, a fim de possibilitar a execução e a conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública. O referido instituto jurídico tem fundamento de validade nos princípios constitucionais da supremacia do interesse público e da função social da propriedade. Por não caracterizar a perda da propriedade, mas, apenas, o seu uso com vistas ao atendimento do interesse público, sua instituição, em regra, não gera o direito à indenização, só devendo haver indenização quando a servidão configurar prejuízo ao particular, devendo seu valor corresponder ao dano efetivamente causado ao imóvel. No caso posto, pretende-se instituição de servidão administrativa para fins de instalação de linha de transmissão de energia elétrica, que atravessa as terras que estão na posse do réu. A ele caberia, em princípio, provar o prejuízo, porém não foi o que fez, já que se manteve inerte. Malgrado tenha deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, ainda assim, a CHESF ofereceu quantia a título de indenização pela servidão propriamente dita. Destarte, estando a situação provavelmente consolidada pelo transcurso do tempo, bem como, levando-se em conta a inércia do réu, deve ser acolhida a pretensão autoral. 3 - DISPOSITIVO Arrimado nessas razões, julgo PROCEDENTE o pedido de constituição de servidão administrativa para, mantendo a decisão que deferiu a imissão provisória na posse, fixar o valor da indenização em R$ 16,81 [dezesseis reais e oitenta e um centavos], acrescido de juros compensatórios, incidentes a partir da imissão na posse, à taxa de 12% [doze por cento] ao ano, e de juros moratórios de 6% [seis por cento] ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, cumulativamente [Súmulas 12 e 102, do STJ]. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itabaianinha/SE, onde está registrada a gleba sob o nº. 198, para fins de registro da servidão em favor do autor CHESF[fl. 04]. Sem condenação do demandado em honorários advocatícios, dada sua inércia. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0008618-61.2003.4.05.8500 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE)

1- RELATÓRIO JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, já devidamente qualificado[a] nestes autos, intentou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o direito de revisão sobre os 36 [trinta e seis] últimos salários de contribuição, com a aplicação dos seguintes índices: INPC, IGPDI, IRSM, FAZ, URV, bem como a observância do princípio da preservação do valor real, com o pagamento das diferenças devidas. Juntou procuração e documentos [fls. 26/43]. O INSS apresentou contestação [fls. 51/57] alegando, preliminarmente, a decadência e a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, e, no mérito, disse que o pedido autoral não merece respaldo, já que a autarquia cumpriu na íntegra a regra legal. Réplica apresentada [fls. 63/65]. Sem requerimentos adicionais, vieram-me os autos conclusos para sentença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusiva de direito, passo, de pronto, ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330 do Código de Processo Civil. 2.1 PRELIMINARES DE MÉRITO- DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO A Autarquia previdenciária suscita, preliminarmente, a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial e a prescrição de qualquer parcela eventualmente devida e vencida antes do lustro que antecedeu a ação. Descabido o acolhimento da decadência - também chamada, por alguns, de prescrição de fundo de direito. Não ocorre prescrição de fundo de direito nas relações jurídicas de trato sucessivo. Apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos é que são alcançadas pela prescrição. Assim o texto da SÚMULA 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Prejudicial de decadência rejeitada. Já a prescrição é regulada pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que dispõe "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ser pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". No presente caso, o [a] autor[a] propôs a ação em 18/12/2003; portanto, encontram-se prescritas quaisquer verbas que porventura venham a ser deferidas, se anteriores a 18/12/1998. Superada a análise das prejudiciais, analiso, agora, ao mérito. 2.2 MÉRITO O caso em tela trata de benefício de aposentadoria especial, concedido em 16/01/1992, devendo ser aplicada a legislação vigente à época de sua concessão, em respeito ao princípio tempus regit actum, qual seja, a Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Assim dizia o art. 57 do referido diploma legal, antes das alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.(grifei) (...)" Por sua vez, o salário de benefício era calculado da seguinte forma: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses."(grifei) Então, considerando que o INSS não logrou provar que a concessão do benefício se deu conforme os dispositivos acima explicitados, entendo que merece amparo a pretensão autoral nesse particular. No tocante aos demais pedidos, não merecem amparo legal, senão vejamos. Do pré-questionamento da alegada inconstitucionalidade dos critérios de correção adotados pelo governo e dos Decretos nº 3.826/01 e 4.249/02 por violarem o artigo 201, § 4º da Carta da República: Muito embora os valores absolutos dos benefícios possam ser insuficientes para proporcionar uma boa qualidade de vida àqueles que o percebem, os critérios de correção previstos na legislação previdenciária não se mostram contrários à Constituição, posto que atendem ao princípio constitucional da preservação do valor real. Vale mencionar que o fato de os critérios de reajuste terem sido fixados por atos normativos diversos de lei, não tem, por si só, o condão de eivá-los de inconstitucionalidade, se não se mostrarem em confronto com o preceito de preservação do valor real do benefício, finalidade máxima da norma constitucional. Assim, se o critério de reajuste dos benefícios obedeceu ao estabelecido em lei, segundo delegação do constituinte, não cabe ao Poder Judiciário invadir esfera de competência de outro Poder, ex vi da Súmula nº 339 do STF, aplicada por analogia, para definir índice diverso do eleito pelo Parlamento. A jurisprudência, aliás, é pródiga no sentido de que a irredutibilidade é considerada exclusivamente em função do valor nominal do benefício e não relativa ao poder efetivo de compra. A Suprema Corte vem perfilhando a mesma guia: (...) A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR NA DEFINIÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. - A manutenção, em bases permanentes, do valor real dos benefícios previdenciários tem, no próprio legislador - e neste, apenas -, o sujeito concretizante das cláusulas fundadas no art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4º (na redação dada pela EC 20/98), ambos da Constituição da República, pois o reajustamento de tais benefícios, para adequar-se à exigência constitucional de preservação de seu quantum, deverá conformar-se aos critérios exclusivamente definidos em lei. - O sistema instituído pela Lei nº 8.880/94, ao dispor sobre o reajuste quadrimestral dos benefícios mantidos pela Previdência Social, não vulnerou a exigência de preservação do valor real de tais benefícios, eis que a noção de valor real - por derivar da estrita observância dos "critérios definidos em lei" (CF, art. 201, § 4º, in fine) - traduz conceito eminentemente normativo, considerada a prevalência, na matéria, do princípio da reserva de lei. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de lei constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. (...) (Grifei) (STF, 322348 AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, 2.ª Turma, unânime) Como visto a jurisprudência já é firme em entender como válidos os índices oficiais adotados. O STJ e o STF, em reiteradas decisões, vêm mencionando que, após o advento da Lei 8.212/91, o reajuste dos benefícios previdenciários segue a orientação consignada no art. 41, II e legislações subseqüentes, aplicando-se o INPC e seus sucedâneos legais como revisores. Ressalto que após o "Plano Real" o reajuste dos salários de benefícios não mais obedeceu a um índice pré-estabelecido, mas aos previstos nas normas que se sucederam segundo os critérios de revisão determinados por lei, alguns diversos do INPC. Quanto a isso não há que se falar em inconstitucionalidade, porquanto a Carta Magna, em sua redação original, delegou expressamente ao legislador ordinário o poder de definir o modelo do reajuste de benefícios, ex vi do art. 201, § 2º, verbis: § 2º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (destacamos) Tal comando ainda continua em vigor, ora vazado no § 4º. Assim, com a edição das leis regulamentadoras, a regra constitucional da manutenção dos benefícios foi formalmente observada, não devendo ser outro o entendimento, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria estranha a sua competência. Destaco, ainda, que o fato da MP n° 2022-17/2000 ter deferido ao Executivo a definição dos índices de reajuste a partir de 2001, não acarreta qualquer ofensa ao art. 201, § 4° da CF/88, pois cabe ao legislador ordinário "definir critérios de reajuste", e não necessariamente os índices respectivos, nada impedindo a delegação de tal tarefa ao administrador. Nesse sentido, transcrevo recente decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 376846/SC1: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido. Desta forma, ocioso qualquer argumento que enverede pela trilha da inconstitucionalidade. Da aplicação do INPC, BTN e IPC-r: À luz dos dispositivos postos na Carta da República, a seguridade social tem como objetivo, dentre outros, a irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, IV, da CF), aliada à permanente preservação do valor real, assim rezando o art. 201 da Lei Maior: Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: (...) § 4.º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (renumeração do § 4.º dada pela EC n.º 20/98) - Este mandamento traduz norma constitucional de eficácia limitada, dada a dependência de legislação infraconstitucional que a integre e confira-lhe absoluta eficácia. A manutenção do valor real do benefício pretendida pela parte autora, a meu ver, reclama necessariamente o cotejo entre a evolução legislativa sobre o tema e a orientação jurisprudencial dominante, acerca dos índices passíveis de aplicação. É o que se verá. Antes do advento da Carta Constitucional, o Decreto 2.171/84, em compasso com o Enunciado 260 do extinto TFR, orientava a conduta da autarquia previdenciária, calcada no critério da "política salarial". Por este, não se assegurava a equiparação com o salário mínimo, mas apenas determinava-se que os reajustes dar-se-iam de acordo com os índices da política salarial. A Constituição Federal de 1988, no art. 58 do ADCT, como forma de minimizar o achatamento do valor dos benefícios, instaurou a equivalência entre os reajustes do salário mínimo e dos benefícios previdenciários a partir de abril/89 até a implantação do plano de custeio e benefícios. Atente-se, neste ponto, que a relação de equivalência com o salário mínimo foi transitória, mediando um período em que o critério de correção era vago e obscuro - a saber, "política salarial" - e um período em que a correção dar-se-ia de acordo com os indexadores estabelecidos legalmente. Após o advento das Leis n°s 8.212/91 e 8.213/91, a legislação ordinária passou a fixar o indexador para os benefícios previdenciários (INPC), distinto da variação do salário mínimo, já que o critério previsto no ADCT (vinculação com o salário mínimo) foi provisório. A fixação do reajuste pelo INPC foi revogada posteriormente pela Lei nº 8542/92 e substituída pelo IRSM, vindo depois a URV, IPC-R, IGP-DI e outros indexadores. Comparando-se estes últimos índices com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor -, calculado pelo IBGE, constata-se que a diferença entre eles é mínima, pois, se é bem verdade que este, em alguns anos, atingiu rendimento superior aos demais indexadores, aqueles, ao revés, em outras oportunidades, representaram um valor de atualização superior. Nesse passo, curvo-me ao entendimento pretoriano convergente no sentido de excluir o INPC, considerando os índices legais como razoáveis à justa correção dos benefícios. A Turma Recursal, neste particular, seguindo de perto o STJ, já assentou posicionamento mantenedor dos índices estabelecidos oficialmente a partir da Lei 8.542/92. Frustrada, assim, a aplicação do INPC. Da aplicação do IGP-DI no reajustamento dos benefícios e da conversão do salário de contribuição : A partir do ano de 1997, o segurado da Previdência Social não mais contou com índice definido para reajuste de seu benefício, pois o Poder Executivo passou a editar Medida Provisória ou Decreto indicando o percentual a ser aplicado. Em virtude do fato de, em 1998, o percentual indicado ter sido praticamente compatível com a remuneração do IGP-DI, passou-se a considerar a aplicação de tal índice para os anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. Por força desta aceitação generalizada da correção pelo IGP-DI, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais proclamou a Súmula n° 03, que assentava entendimento de que os reajustes dos benefícios nos anos de 1997, 1999, 2000, 2001 deviam dar-se de acordo com a remuneração deste índice. Recentemente, a Colenda Corte Constitucional, por via do RE 376846, em sua maioria, deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, afastando o IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios previdenciários. "Quer a Constituição que o reajustamento dos benefícios ocorra a fim de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios, efetivando-se esse reajustamento na forma de critérios definidos em lei. Cabe ao legislador ordinário, pois, tornar realidade o preceito constitucional, estabelecendo critérios para o reajustamento do benefício, certo que os critérios que eleger devem conduzir à realização da vontade da Constituição, que é a preservação do valor real dos benefícios. Não há falar, portanto, que o critério utilizado pelo legislado para o fim de realizar o reajuste preconizado no art. 201, § 4° da Constituição teria se afastado da realidade. Assim posta a questão, vale invocar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, REE 219880/RN e 313.382/SC: a declaração de inconstitucionalidade do critério utilizado pelo legislador ordinário somente seria possível se demonstrasse que o índice estabelecido em lei é manifestamente inadequado, o que não ocorre no presente caso. Aqui, ao contrário, adotou-se índice superior ao índice mais adequado, que é o INPC, certo apenas no tocante ao último reajuste é que houve diferença para menor, desprezível, porque da ordem de 0.07%." Na mesma cadência andou o STJ, como se observa do acórdão abaixo: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999, 2000, 2001. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste amparo legal para a aplicação do IGP-DI no reajustamento dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, aplicando-se-lhes, respectivamente, os índices de 7,76% (MP n° 1572-1/97), 4,61% (MP n° 1824/99), 5,81% (MP n° 2022/2000) e 7,66% (Decreto n° 3826/2001). 2. Recurso improvido." (STJ, Resp. 498061/RS. Rel. Min. Hamilton Cavalhido. DJ 06.10.2003, p. 343). Em decorrência, a Turma de Uniformização de Jurisprudência, revisando entendimento anteriormente sumulado, cancelou o texto da Súmula n° 03, relatando, em acréscimo, a Súmula 08, assim vazada: "Os benefícios da prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001."2 Malograda, também, desta forma a aplicação do IGP-DI para revisão dos benefícios. No mesmo caminho, orienta-se a jurisprudência quando apontado qualquer outro índice que não os oficiais, também com referência ao IPC-R e ao FAS. A guisa de ilustração, segue abaixo entendimento perfilhado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-505070 Processo: 200300369136 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 07/10/2004 Documento: STJ000575816 Fonte DJ DATA: 03/11/2004 PÁGINA:247 Relator(a) HELIO QUAGLIA BARBOSA Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAS DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94 E DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. 1. [...]. 2. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAS de fevereiro de 1994 em maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei nº 8.880/94. 3. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%), 2022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). 4. Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real. 5. Agravo regimental não provido. Da aplicação do IRSM: Em relação ao IRSM, também não merece amparo a pretensão autoral. No caso dos autos, considerando que o início do benefício do autor se deu em 16/01/1992, o pedido não merece procedência, seja porque o mês de fevereiro/1994 não está compreendido entre os 36(trinta e seis) salários-de-contribuição componentes do período básico de cálculo, seja porque a atualização mensal daqueles não alcança o mês referido. A atualização devida com base na incidência do IRSM alcança apenas aqueles que têm o mês de fevereiro/94 incluso, de alguma forma, no período básico de cálculo do salário-de-benefício. Não se há de confundir salário-de-contribuição com benefício. Naquele mês de fevereiro/94, estava o(a) autor(a), em verdade, a perceber o benefício mensal, portanto, não faz jus a qualquer atualização de salário-de-contribuição. Assim, a conclusão inarredável a que se pode chegar é a de que, efetivamente, os índices estabelecidos legalmente são os que realmente devem ser aplicados na revisão dos benefícios previdenciários. Da conversão em URV: Como forma de ajuste do pagamento dos benefícios ao novo plano de estabilização econômica implantado, a Lei 8880/94 trouxe regramento esclarecedor da conversão em URV dos valores até então percebidos, dispondo: Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; (...) A adoção do termo "nominal" ensejou polêmica quanto à constitucionalidade do dispositivo, já que, para muitos, estar-se-ia, neste exato ponto, marginalizando a preservação do valor real do benefício. Sob esta ótica, ao revés do disposto na lei, deveria ser considerado o valor integral do benefício. O dissenso foi sanado quando a Suprema Corte, por via de controle difuso, assim se manifestou: Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 313382 UF: SC Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Julgamento: 26/09/2002 Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS 8542/92 E 8700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA URV. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA "NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. 1. O legislador ordinário, considerando que em janeiro de 1994 os benefícios previdenciários teriam os seus valores reajustados, e que no mês subseqüente se daria a antecipação correspondente à parcela que excedesse a 10% (dez por cento) da variação da inflação do mês anterior, houve por bem determinar que na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor fosse observada a média aritmética das rendas nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária. 2. Conversão do benefício para URV. Observância das Leis 8542/92, 8700/93 e 8880/94. Inconstitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei 8880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI). Improcedência. O referido vocábulo apenas traduz a vontade do legislador de que no cálculo da média aritmética do valor a ser convertido para a nova moeda fossem considerados os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Recurso extraordinário conhecido e provido. Com a confirmação da constitucionalidade deste dispositivo, toda a jurisprudência nacional tem sido unânime em reconhecer a validade da conversão, nos termos em que disposta pela Lei 8880/94, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade. Reajustamento do benefício e o princípio da isonomia: Quanto ao pedido de reajustamento do benefício para que seja realizado no mesmo período dos reajustes dos benefícios do salário mínimo, com fundamento no princípio da isonomia, melhor sorte não socorre o(a) autor(a), já que tal princípio tem por parâmetro a periodicidade do reajuste, e não o mês em que é efetuado. De mais a mais, tal pretensão também restou inócua, em face da não plausibilidade do pedido principal, qual seja, o reajuste do benefício com base nos índices acima tratados. 3 - DISPOSITIVO Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a revisar o benefício do demandante nos moldes da fundamentação e, como conseqüência, a reajustar sua aposentadoria. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas e vincendas, até quando estas forem incorporadas ao benefício da demandante, descontadas as parcelas prescritas anteriores a 18/12/1998, todas corrigidas monetariamente a partir da data em que cada parcela da aposentadoria deveria ter sido paga, bem como juros de mora de 1% [um por cento] ao mês a partir da citação [Súmula 204, STJ]. Em face da sucumbência mínima do INSS, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, em consonância com o art. 20, § 3º c/c art. 21, parágrafo único, ambos do CPC, fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa [art. 12 ad Lei 1.060/50]. Remessa necessária [art. 475, I, CPC]. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 1 Relator, o Ministro Carlos Velloso - DJ 2.4-2004, pg. 13 2 Precedentes da Súmula n° 08: em processo n° 20042.70.03.002872-2-RE 376846 ?? ?? ?? ??

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO

   

0005255-61.2006.4.05.8500 UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN)) x POMPEYO CORBAL GUERRA NETO (Adv. THENISSON SANTANA DORIA)

Item 06, do artigo 3º. do Provimento nº 02/2000, do TRF-5ª. Região Vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de fls24/27.

   

 

TOTAL DE DECISAO: 1

TOTAL DE SENTENCA: 24

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 5

 

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