Publicado no Diário da Justiça de 22/08/2008

 

Boletim 2008.000220 - 2 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0001712-16.2007.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0001352-47.2008.4.05.8500 0002517-32.2008.4.05.8500 0001255-47.2008.4.05.8500 0005303-83.2007.4.05.8500 0001173-16.2008.4.05.8500

AIDA MASCARENHAS CAMPOS 0002531-16.2008.4.05.8500

ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO 0000258-64.2008.4.05.8500

ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA 0002996-30.2005.4.05.8500

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR 0002517-32.2008.4.05.8500

CAMILA MEDEIROS DE SOUZA MELO 0002531-16.2008.4.05.8500

CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA 0001255-47.2008.4.05.8500

DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA 0002446-06.2003.4.05.8500

FABIO SILVA RAMOS 0005303-83.2007.4.05.8500

FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO 0000258-64.2008.4.05.8500

JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN) 0001158-62.1999.4.05.8500

JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA JUNIOR 0005926-21.2005.4.05.8500

KALENE FREIRE FRAGA SANTOS 0002996-30.2005.4.05.8500

KALIANY VARJÃO DE SANTANA OLIVEIRA 0005926-21.2005.4.05.8500

LAURO FARIAS VASCONCELOS 0002531-16.2008.4.05.8500

LISELE SANTOS GARCIA 0001352-47.2008.4.05.8500 0005303-83.2007.4.05.8500

LUANA CAMPOS PROFESSOR DE SOUZA 0001712-16.2007.4.05.8500

MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA 0002446-06.2003.4.05.8500

MARILIA NABUCO SANTOS 0001712-16.2007.4.05.8500

PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA 0002531-16.2008.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0000307-76.2006.4.05.8500

PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR 0002996-30.2005.4.05.8500

PRISCILA DE OLIVEIRA E S. FRAGA 0001173-16.2008.4.05.8500

REGES COELHO CORREIA 0000307-76.2006.4.05.8500

RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO 0000307-76.2006.4.05.8500

RICARDO ALCANTARA MACHADO 0002531-16.2008.4.05.8500

ROBARTA MOURA MAIA FRANCO 0002531-16.2008.4.05.8500

ROSA HELENA BRITTO ARAGAO 0001158-62.1999.4.05.8500

SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS 0002531-16.2008.4.05.8500

STEPHANE GONÇALVES LOUREIRO PEREIRA 0000307-76.2006.4.05.8500

THAIS MAIA DE BRITTO 0002517-32.2008.4.05.8500

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 0001712-16.2007.4.05.8500

 

Juiz Federal RONIVON DE ARAGAO

Diretor de Secretaria: Klédia Dantas De Mendonça

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 

   

0001173-16.2008.4.05.8500 CÍCERO SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA E S. FRAGA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Designo audiência de instrução para o dia 11 de setembro de 2008, às 16h, na sala de audiências desta Vara. Como a parte autora não apresentou o respectivo rol, intime-se-a para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 407, 1ª parte, do Código de Processo Civil, devendo as testemunhas indicadas comparecer independentemente de intimação. Intimações necessárias.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002531-16.2008.4.05.8500 DENISE ANDRADE GOMES BENITZ (Adv. PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA, ROBARTA MOURA MAIA FRANCO, SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS, RICARDO ALCANTARA MACHADO, LAURO FARIAS VASCONCELOS, CAMILA MEDEIROS DE SOUZA MELO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. AIDA MASCARENHAS CAMPOS, AIDA MASCARENHAS CAMPOS)

1. Recebo os embargos, sem, contudo, atribuir-lhes efeito suspensivo, tendo em vista a inexistência de penhora, depósito ou caução suficiente que garanta a execução do título extrajudicial em apenso. É consabido que, após a reforma do CPC trazida pela Lei 11.382/2006, os embargos à execução só terão o condão de suspender a execução em andamento quando houver a concomitância dos três requisitos encastelados no §1º do art. 739-A do CPC, o que não é o caso dos autos, como, aliás, dito anteriormente. 2. Defiro o benefício da gratuidade judiciária, eis que a declaração contida na inicial não encontra óbice na prova ora acostada aos autos. 3. Defiro o pedido de comunicação à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe nos autos da revisão contratual nº 2008.85.00.001192-0 da existência deste processo bem como da execução em apenso (2007.85.00.005151-1), em razão da possibilidade de possuírem o mesmo objeto, devendo o setor competente instruir o expediente com cópias da inicial de ambos os processos e do contrato objeto da lide. 4. Trasladar cópia deste despacho para os autos da ação principal (2007.85.00.005151-1), após separá-los, devendo a execução prosseguir, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos; 5. Ouça-se a parte embargada, no prazo de 15 (quinze) dias; 6. Após, voltem-me os autos conclusos. 7. Intime-se.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0001255-47.2008.4.05.8500 MANOEL TORRES FILHO (Adv. CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2a Vara Federal PROCESSO N° 2008.85.00.001255-8 CLASSE: 29 - Ação Ordinária PARTES: MANOEL TORRES FILHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" (Resolução nº 535/2006 - CJF) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA ARTICULAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Deficiência narrativa e incongruência quanto aos fatos e fundamentos jurídicos manejados, impossibilitadores da compreensão das causas de pedir e dos pedidos. Inépcia da petição inicial que se reconhece, a autorizar o seu indeferimento. II - Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, I, c/c o art. 295, I, e Parágrafo único, I e II). 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Ordinária interposta objetivando seja reajustada a aposentadoria do autor com base na atualização monetária das suas contribuições de acordo com a Carta Magna dos vencimentos percebidos pelo autor após sua mensuração detalhada do real valor a que faria jus em uma justa aposentadoria calculada corretamente com base em seu total tempo de serviço, com todos os direitos e vantagens decorrentes de tal condição, principalmente os atrasados referentes ao último qüinqüênio, f. 04. Com a inicial, procuração e documentos de f. 6/29. Despacho determinando a juntada de documentos, f. 30, atendido, f. 35/47. Contestação do INSS, f. 49/59. Réplica, f. 62. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inépcia da petição inicial. Deficiente articulação da causa de pedir e dos pedidos. Há flagrante obscuridade da narrativa inicial, não se podendo apreender o liame entre o pedido e a causa de pedir. Não há, em síntese, causa de pedir. É sabido que o provimento jurisdicional só pode reconhecer direitos mediante a demonstração dos fatos que lhe dão embasamento. A parte autora deve expor os motivos pelos quais entende possuir algum direito e os seus fundamentos jurídicos e, in casu, o autor não explica a que título pretende a revisão do benefício. Traz um emaranhando de argumentos confusos e fatos truncados, sem estabelecer qualquer nexo que os associe aos efeitos jurídicos pretendidos. Por exemplo, afirmou-se que o autor obteve aposentadoria em 2001 em razão de negativa indevida praticada pelo INSS anteriormente (isso é o que se pode intuir, ao menos). Todavia, analisando a documentação acostada, depreende-se que recebe o benefício dede 1989 (f. 37/39). Parece afirmar que por se ter deixado ilegitimamente de reconhecer vínculo empregatício, o autor foi obrigado a trabalhar por mais tempo que o necessário à sua aposentação. Entretanto, sequer especifica em que momento, no seu entender, já estariam preenchidos os requisitos à concessão do benefício e se esse suposto direito foi efetivamente exercido mediante apresentação de requerimento administrativo. Mesmo se deferido, por outro lado, o reconhecimento de tempo de serviço ocorrido antes de 1953, isso não iria repercutir no cálculo do seu benefício, pois os correspondentes salários de contribuição entrariam no período básico de cálculo. De mais a mais, sequer o autor especifica se seu benefício é proporcional ou integral. A ilogicidade e a ausência de articulação mínima dos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos, além da desconexão com o pedido final, conduzem, inafastavelmente, ao indeferimento da petição inicial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, I, e Parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em razão da parte autora litigar sob os auspícios da Justiça Gratuita. P.R.I. Aracaju,18 de agosto de 2008. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº 2004.85.00.001444-6 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº2004.85.00.001444-6 2 FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. 3 FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara.

   

0001712-16.2007.4.05.8500 ANA PAULA DA SILVA ARAUJO (Adv. THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, MARILIA NABUCO SANTOS, LUANA CAMPOS PROFESSOR DE SOUZA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. NETA DO INSTITUIDOR. ESTADO DE FILIAÇÃO. REJEIÇÃO. COMBINAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Relatório. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Ana Paula da Silva Araújo em face da União, tendo por escopo obter pensão por morte de seu avô e ex-militar, José Rodrigues de Araújo, mas a contar de 17/12/1997, data do óbito de sua avó e então única beneficiária da pensão, Beatriz de Oliveira Araújo. Aduz que os avós paternos a criaram na condição de filha desde os três anos de idade, inclusive detendo a sua guarda, provendo-a com todos os recursos necessários à sua subsistência. Teria, sob a sua ótica, direito ao pensionamento com fulcro no art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960. A União apresentou resposta em forma de contestação nas fls. 103-107, argüindo, em preliminar meritória, a prescrição do próprio fundo de direito. No mérito, refuta o direito vindicado, sob o argumento de não se enquadrar a parte autora nas hipóteses autorizativas. Nas fls. 109-111, novo arrazoado da União, em que aborda outros aspectos do litígio e traz os documentos de fls. 112-117. Em decisão de fl. 134, o MM. Juiz Federal Vladimir Souza Carvalho entendeu pela desnecessidade de realização de outras provas e anunciou o julgamento antecipado da lide, fato que levou a parte autora a agravar dessa decisão (fls. 138-148). Em Ofício juntado na fl. 158, foi encaminha cópia da decisão do DD. Relator do Agravo de Instrumento, com a notícia de indeferimento do pleito da recorrente. É o relatório. 2 - Fundamentação. 2.1 - Preliminares. - Da resposta do réu. Preclusão. Apesar de constatar haver duas respostas por parte da demandada (fls. 103-107 e 109-111), entendo não ser o caso de aplicar os efeitos da preclusão consumativa, com o conseqüente desentranhamento da segunda peça contestatória. Assim é, porque o litígio aqui posto versa direitos indisponíveis, vale dizer, direitos regidos por normas cogentes e intransigíveis, a repelir a incidência do efeito material da revelia (presunção relativa de veracidade dos fatos), consoante dispõe o art. 320, II, do CPC. - Da Prescrição. Analiso a alegação de prescrição deduzida pela União. Em se tratando de pretensão em que se objetiva o pagamento de prestações de trato sucessivo, devidas por entes públicos, a prescrição não atinge o que se convencionou denominar fundo de direito (situação jurídica), mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação. Com essa ressalva, passo ao enfrentamento do mérito. - Do Mérito. O princípio matriz a ser observado em questões atinentes à concessão de aposentadorias e pensões é a da incidência da lei vigente à época da aposentadoria ou do óbito do instituidor (fato produtor do direito). Cito, quanto ao tema, os seguintes precedentes jurisprudenciais: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente por ocasião de seu falecimento. 2. Hipótese em que, tratando-se de concessão da pensão a filha de ex-combatente, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 24/4/66. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ. REsp 590802/MG. Min. Arnaldo Esteves Lima. Quinta Turma. DJ: 13/11/2006) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. FILHAS DE MILITAR. PENSÃO. FATO GERADOR: ÓBITO DO SERVIDOR. LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO DAS IMPETRANTES. Nos termos de farto entendimento jurisprudencial, o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do instituidor do benefício, sendo inviável a pretensão das impetrantes, considerando que, à época do falecimento de seu pai, já vigia a Lei Complementar 21/2000 que excluíra os filhos maiores plenamente capazes do rol dos beneficiários. Recurso desprovido. (STJ. RMS 19431/CE. Min. José Arnaldo da Fonseca. Quinta Turma. DJ: 17/10/2005) A partir desse parâmetro, faz-se necessário averiguar a lei vigente para o caso em foco. A matéria relativa à concessão de pensão por morte do militar das Forças Armadas vem disciplinada pela Lei nº 3.765, de 04/05/1960 (Lei de Pensões Militares), cujos dispositivos legais pertinentes, em 08/01/1994, data do óbito do instituidor da pensão (fl. 25), tinham a seguinte redação: Art. 7o A Pensão Militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro, filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos; (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos que comprovem dependência econômica do contribuinte; (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) III - terceira ordem de prioridade - a pessoa designada, mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de vinte e um ou maior de sessenta anos. Parágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, acometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão, independentemente dos limites de idade. Há, portanto, nítido equívoco ao se reproduzir, na petição inicial (fls. 06 e 07), a redação originária contida na Lei nº 3.765/1960, afirmando sua vigência na data do falecimento do ex-militar José Rodrigues de Araújo. A Lei nº 8.216/1991 procurou racionalizar e limitar o direito ao pensionamento de dependentes de militares das Forças Armadas, tanto que excluiu os netos, as irmãs e o beneficiário instituído do rol de destinatários da pensão, como previa originariamente a Lei nº 3.765/1969. O menor sob guarda, não era, como revela o texto legal acima reproduzido, listado como beneficiário da pensão, vindo a sê-lo apenas com a edição da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001, mas até os vinte e um anos, fator esse que, de qualquer forma, não opera efeitos retroativos. Pois bem. A mera leitura do rol de beneficiários na então vigente redação da Lei nº 3.765/1960 já denota que a autora não se enquadra em nenhuma categoria de beneficiários ou classe parental apta a lhe autorizar a concessão do benefício perseguido. Talvez por isso a autora fundamente a sua pretensão na tese de equiparação à condição de filha, e não de neta, aduzindo ter sido este o desejo do seu avô, ex-militar do Exército. Sem razão, ao meu ver. Afirmar que os avós nutrem, pelos netos, um sentimento de extremo carinho e de vínculo igual ao sentimento paterno/materno, é dizer o óbvio quanto ao que normalmente acontece. Mais ainda, o só fato de o seu avô, supostamente, tê-la criado, arcando com gastos de ordem para a sua subsistência, não autoriza alçá-la, para os fins legais, à condição de filha. Os fatos e situações da vida só se tornam jurídicos quando alguma norma de Direito lhes empresta algum efeito (fato jurídico lato sensu). Categorias há, inclusive, que pela importância e conseqüências de que se revestem são disciplinadas e tanto quanto possível têm seus vínculos e efeitos traçados de forma exauriente na lei. A estipulação de classes parentais (ascendentes e descendentes) e os graus de proximidade com a pessoa-base, tanto para efeitos civis, como para efeitos previdenciários, se inserem nessas categorias de maior importância, comumente regidas por normas cogentes, vale dizer, de obrigatória observância, inafastáveis pela vontade dos particulares. Dito isso, é consectário lógico a rejeição da possibilidade de alguém, por mera vontade própria, ou por intenção de outrem, ser alçada a categoria parental diversa ou a classe de beneficiário de pensão, sob pena de tornar inócuo todo um sistema normativo historicamente estabelecido e cuja inobservância dos conceitos legais pode inviabilizar, economicamente, o específico direito ao pensionamento. Em outras palavras, é o instituidor da pensão o sujeito de direitos em vida quanto às vantagens pecuniárias garantidas em lei, e que, nessa condição, transfere, ao morrer, direitos de igual natureza a eventuais beneficiários, por direito sucessório ou pelo modo e forma também prescritos em lei. Não se está aqui a defender uma interpretação hermética, fechada, do ordenamento jurídico - sempre desaconselhável e inapropriada -, mas, ao revés, procura-se uma exegese que, delineando os inúmeros e inevitáveis pontos de contato, de auxílio dos diversos ramos do Direito, fixe uma interpretação razoável. Bem por isso também afasto a aplicação, ao caso concreto, dos preceitos contidos na Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social) e na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), posto que a Lei de Pensões Militares (Lei nº 3.765/1960) já traz em seu bojo regras bastante para disciplinar a matéria, inocorrendo lacuna a ser suprida pelo intérprete. De mais a mais, não se pode amalgamar regimes previdenciários distintos e requisitos próprios, incomunicáveis por si, para tentar se aplicar apenas as normas que sejam convenientes às partes. 3 - Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Na forma da Lei nº 1.060/1950, consigno que a execução de tais quantias resta sobrestada até que haja, no prazo de cinco anos contados estes do trânsito em julgado desta sentença, implemento de renda pela parte autora, cuja prova deve ser feita pela parte a quem couber o crédito. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0002446-06.2003.4.05.8500 JOSE LISBOA CHAGAS (Adv. DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA)

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2a Vara Federal PROCESSO N° 2003.85.00.002446-0 CLASSE: 29 - Ação Ordinária PARTES: JOSÉ LISBOA CHAGAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" 1. RELATÓRIO. Com arrimo no processo de conhecimento, no rito ordinário, pretende a parte autora obter o restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço cuja concessão considerou atividades exercidas em condições especiais. Diz a parte autora que após auditagem o INSS suspendeu o benefício por considerar incorreto o enquadramento da atividade como especial no período trabalhado para a CHESF entre 18.12.1978 a 28.04.1995. Também teria sido desconsiderado como especial o período trabalhado para as empresas CETENCO - Engenharia S/A, Construtora Mendes Junior e Hidro Service. Aduz, ainda, que a autarquia entendeu que não estavam comprovados os vínculos empregatícios com a Sociedade Alagoana de Construção Ltda., CHESF, ASTEP - Engenharia e Construções, Cia de Imóveis Antônio Lisboa Ribeiro, Construtora Ismar Nobre e Louis Berger Eng., por não constarem no CNIS. Traz documentos de f. 13/189. Citado, o INSS contesta sustentando que a suspensão do benefício decorreu de auditoria regular, em que se constataram irregularidades no ato concessório condizentes ao cômputo indevido de serviço especial e à inclusão de vínculos empregatícios que não foram confirmados na base do CNIS. Traz processo administrativo. Foi colhida a prova oral nas f. 303/315, seguida da juntada de documentos de f. 316/338. As partes apresentaram razões finais reiterativas. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das Regras Referentes à Aposentadoria Especial: A aposentadoria especial é uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, devida ao segurado que tiver laborado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos. A Constituição Federal, ao disciplinar a previdência social, visando assegurar a justiça social àqueles que militem em condições excepcionais, que prejudiquem a saúde ou integridade física, resguardando-os das seqüelas que advirão de suas atividades, assim estatuiu: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Nesse diapasão, as normas que disciplinem a matéria devem ser veiculadas por lei complementar. Até o advento dessa disciplina, no entanto, aplicam-se os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 15 da Emenda Constitucional nº 45. De qualquer sorte, cumpre salientar que, na análise dos benefícios previdenciários, impõe-se a observância do princípio tempus regit actum, em razão do qual se depreende que a legislação a ser aplicada é a vigente à época em que realizada a atividade dita especial. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 9.032/95 - EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - LEI 9.528/97 - INAPLICABILIDADE. - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 introduzindo o § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. - No caso em exame, o período trabalhado em condições especiais ocorreu entre 01/09/1987 a 28/04/1995, portanto albergado sob a égide da Lei nº 9.032/95. - O artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.528/97, determinou a exigência de laudo técnico das condições ambientais do trabalho, como requisito necessário à concessão de aposentadoria especial, não alcançando, no caso em exame, o período controverso, o que inviabiliza sua aplicação. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido." (REsp 376276/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 09/12/2002). Sob essa ótica, temos que até o advento da Lei nº 9.032/95, publicada em 29.04.95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador nos termos dos Decretos nº 53.831/64, nº 63.230/68, nº 72.771/73 e nº 83.080/79. Após o advento da referida lei, a comprovação da atividade especial passou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a chegada do Decreto nº 2.172, publicado em 06.03.1997, que estabeleceu a exigência de laudo técnico. Seguindo este raciocínio, percebe-se, no caso em questão, que para comprovação do período trabalhado em condições especiais pelo autor de 13.10.1966 a 03.02.1995, necessário se faz apenas que a sua categoria profissional esteja enquadrada nos anexos dos Decretos acima citados, de acordo com a época em que atividade foi exercida. Uma aplicação pura e simples das referidas normas poderia levar ao pronto indeferimento do benefício vindicado, vez que, das atividades exercidas pelo autor, apenas a de motorista está literalmente prevista pela lei como atividade especial. Entretanto, na aplicação de toda e qualquer lei não pode o julgador se furtar à análise dos princípios hermenêuticos. Oportuna a lição de Carlos Maximiliano1, sobre o tema: Ante a impossibilidade de prever todos os casos particulares, o legislador prefere pairar nas alturas, fixar princípios, estabelecer preceitos gerais, de largo alcance, embora precisos e claros. Deixa ao aplicador do Direito (juiz, autoridade administrativa, ou homem particular) a tarefa de enquadrar o fato humano em uma norma jurídica, para o que é indispensável compreendê-la bem, determinar-lhe o conteúdo. Ao passar do terreno das abstrações para o das realidades, pululam os embaraços; por isso a necessidade da Interpretação permanente, por mais bem formuladas que sejam as prescrições legais. (...) Todo ato jurídico, ou lei positiva, consta de duas partes - o sentido íntimo e a expressão visível. Partir desta para descobrir aquele, através dos vocábulos atingir a idéia, fazer passar pela própria consciência a norma concreta, compreender o texto em seu significado e alcance; em uma palavra, subjetivar a regra objetiva; eis a operação mental que o intérprete realiza. (...) Funda-se a analogia, não como se pensou outrora, na verdade presumida o legislador, e, sim, no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes; neste sentido aquele processo tradicional constitui genuíno elemento sociológico da Aplicação do Direito. Assim, buscando a aplicação da norma segundo os ensinamentos acima expostos, podemos concluir que o rol de atividades descrito nos atos normativos em questão não é exaustivo; caso contrário, haveria situações em que agentes sujeitos às mesmas situações de insalubridade, por exemplo, seriam tratados de forma diferenciada por conta da nomenclatura profissional à qual estariam adstritos. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EJEITADA. 1. A pretensão do autor inclui-se dentre aquelas passíveis de deferimento pelo Poder Judiciário, não se podendo falar em pedido juridicamente impossível. Preliminar rejeitada. 2. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria. 3. Ao tempo de serviço prestado por motorista de ônibus e caminhão, e tratorista, anteriormente à vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, aplica-se o critério da presunção legal por grupo profissional para a caracterização de natureza insalubre da atividade para fins de aposentadoria especial. 4. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81. 5. A Primeira Seção da Corte firmou entendimento majoritário no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR nº 2002.01.00.020011-0/MG, j. de 7.10.2003). 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 200401990252135 - PRIMEIRA TURMA- DJ 27/9/2004 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO ADESIVA EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS - ATIVIDADE CONSIDERADA PERIGOSA OU INSALUBRE - DIREITO AO BENEFÍCIO ACONTAR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO ADESIVA EXTEMPORÂNEA, INTERPOSTA APÓS 10 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 500, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIGENTE AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. 2. OBREIRO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, E LABOROU POR MAIS DE VINTE E CINCOANOS EM AMBIENTE INSALUBRE, COMO OPERADOR DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA, FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL, ESTANDO A SUA ATIVIDADE ENQUADRADA EM REGULAMENTO. 3. CONTA-SE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INJUSTAMENTE INDEFERIDO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, É DE SER MANTIDO. 5. ÉDEVIDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS ATRASADAS, DEVE SER FEITA NOS MOLDES DO PROVIMENTO 24/97, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, INCIDINDO A LEI 6899/81, COM OS ÍNDICES ALI ESTIPULADOS. 7. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. (TRF - TERCEIRA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 17077 - PRIMEIRA TURMA - DJ:29/08/2000 - JUIZ AROLDO WASHINGTON). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO ESPOSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA ANTES DE OCORRIDA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. APRECIAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A teor do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 102 da Lei de Benefícios, se, antes de perder a qualidade de segurado, o "de cujus" já havia preenchido os requisitos para aposentação, segundo a legislação em vigor à época, o direito à pensão fica resguardado a seus dependentes previdenciários. 2. Embora a atividade de tratorista desempenhada pelo "de cujus" não conste expressamente do rol das atividades profissionais sujeitas a condições de periculosidade, penosidade e insalubridade, previsto nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é possível o seu enquadramento por analogia, mediante a constatação de que o trabalho se realiza pela exposição aos mesmos agentes nocivos ali nominados ou pela verificação de que a atividade do segurado o expõe a tais agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 3. Não há interesse recursal em rever sentença no que atendeu à postulação do apelante. 4. Tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual, deve a Autarquia responder pela metade das custas devidas, consoante a Súmula 2 do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul. 5. Para fins de atualização monetária, aplicáveis os índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96) e IGP-DI (a partir de 05/96), sem prejuízo da utilização dos índices expurgados referidos nas Súmulas 32 e 37 desta Corte e daqueles que a jurisprudência vier a reconhecer como tais, devendo-se observar os períodos das incidências respectivas, no caso concreto. 6. A jurisprudência consolidou o entendimento de que no caso de extinção do processo sem apreciação do mérito, bem como no caso de improcedência dos embargos do devedor opostos em execução fundada em título judicial, não se cogita de reexame necessário. Como em muitos destes casos há condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários e custas (ou quando menos ao reembolso destas), resulta daí a conclusão de que não cabe reexame quanto a tais rubricas do ato sentencial. Em verdade as disposições sentenciais relativas a honorários e custas versam sobre simples consectários que não têm necessária ligação com a matéria de fundo, porque ligados estão ao destino do processo e não ao da lide de direito material. Assim, salvo se houver modificação da sentença, por força do reexame, quanto ao direito material, de modo a implicar automática alteração da repartição dos ônus sucumbenciais, resta vedado ao Tribunal, em sede de reexame, apreciar questões ligadas a honorários advocatícios as custas. (TRF - QUARTA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL- 200104010011564 - QUINTA TURMA - DJ 09/07/2003 - Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA). PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. FUNÇÃO DE SERVENTE ANOTADA EM CTPS. CONVERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. 1. " Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários" ( Súmula 242 do STJ ). 2. A falta de provas é matéria que ultrapassa as condições de ação porque está relacionada ao mérito do pedido. 3. Havendo prova material e testemunhal, deve ser reconhecida a atividade rural em regime de economia familiar. 4. O reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior à Lei 8213/91, independe do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo para contagem do tempo de serviço em outro regime previdenciário, não sendo este o caso dos autos. 5. O reconhecimento na esfera administrativa de períodos parciais de atividade rural levam à dedução de que nos períodos próximos continuou o segurado no mesmo tipo de labor. 6. A anotação em CTPS de que a função exercida era a de servente não descaracteriza a especialidade da função, se o labor executado era efetivamente o de tratorista, cuja função enquadra-se no código 2.4.2 do Decreto 83.080/79 e no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64, integrando o rol de atividades especiais por categoria profissional. 7. O INSS é responsável pelo pagamento de metade das custas, quando demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina (LC 156/97 e LC161/97, ambas daquele Estado. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRT - QUARTA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 200004011155360 - QUINTA TURMA - DJ18/06/2003 - LUIZ CARLOS CERVI). Previdenciário. Tratorista em mecanização agrícola. Atividade insalubre. Tempo de serviço em período anterior a Lei nº 9.032/95. Presunção legal. Direito adquirido. Apelação improvida. Remessa parcialmente provida. ( TRF - QUINTA REGIAO - AC - Apelação Civel - 310378 - 200180000067750 - DJ 30/07/2004 - Desembargador Federal Lazaro Guimarães). Reforçando a idéia de insuficiência do rol de atividades presumidamente especiais, justamente pela possibilidade de discriminações ilegítimas, o legislador editou a Lei nº 9.032/95, publicada em 29.04.95, que alterou a sistemática então vigente para exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde. Ora, tal regramento teve a virtude de eliminar classificações apriorísticas. Embora impondo maior rigor com a exigência de comprovação da nocividade, permitiu, ao menos em tese, que as mais variadas profissões - e não somente as arroladas no texto normativo - recebessem contagem especial de tempo de serviço para fins previdenciários. 2.2. Do Caso Concreto: No caso dos autos, a pretensão da parte autora é de restabelecimento da aposentadoria anteriormente percebida até a auditagem promovida pelo INSS. Esse e apenas esse o objeto a ser conhecido e decidido no presente litígio. O ponto controverso, a partir da contestação do INSS, e, sobretudo de suas f. 199 (numeração da JF/SE), atinam com o período supostamente trabalhado para a Sociedade Alagoana de Construções, grafado na CTPS como abrangendo o período de 01/10/1966 a 01/10/1970. Além disso, subsiste controvérsia quanto à conversão para tempo de serviço especial do trabalho prestado para as empresas CETENCO Engenharia S/A, Construtora Mendes Júnior e Hidro Service (f. 195 numeração da JF/SE). Pois bem. Quanto ao período referente à Sociedade Alagoana de Construções, a auditoria do INSS negou eficácia à anotação da CTPS por haver rasura e também por não encontrar registro correspondente na base do CNIS. É evidente não ser o CNIS à prova de falhas. Seu alcance não raro apresenta inconsistências tanto quanto à identificação do trabalhador, como do próprio vínculo empregatício. Por isso mesmo, a simples ausência de determinada relação de emprego no referido cadastro não pode ser tomada como demonstração inequívoca de sua inexistência, devendo-se oportunizar o esclarecimento da situação por meio de outros elementos de convicção. No caso concreto, realmente a CTPS juntada por cópia às f. 320 (numeração da JF/SE), apresenta rasura na data de admissão da parte autora. Diante disso, a ausência de tal vínculo no CNIS já assume outra conotação e deve ser recebida com alguma relevância, por haver indício de falsidade. Mesmo com a produção de prova testemunhal, não se disse palavra sobre o referido vínculo, motivo pelo qual entendo não haver sido explicada a irregularidade identificada pelo INSS. Quanto aos períodos em que houve contagem especial, a prova testemunhal esclareceu que a parte autora realmente era submetida a agentes agressivos, sobretudo ruídos, poeira e manipulação de explosivos. Em tese, gerariam direito a contagem diferenciada. O erro que ocorre, todavia, diz respeito à utilização superdimensionada de fatores de conversão. Conforme processo administrativo, f. 211/212 (numeração da JF/SE), aplicaram-se índices 2,33 e 1,75 quando deveria ter sido 1,4. Não há prova robusta no sentido de que o autor trabalhara em condição análoga a de mineradores, pois o conjunto da prova oral evidencia que apenas eventualmente, com intermitência e irregularidade, suas funções eram exercidas no subsolo. Na maior parte do tempo, permanecia na superfície e o agente agressivo a ser destacado consistia inequivocamente na presença de ruído acima dos limites previstos pelo legislador. Por esses motivos, despiciendas maiores considerações porquanto já se vê que o anterior benefício recebido pela parte demandante não merece ser reativado. Pode ser devida aposentadoria em outras bases, mas adentrar por essa seara representaria julgamento extra petita. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, CPC, mas suspendo sua exigibilidade nos termos no art. 12 da Lei 1060/50. Isento de custas processuais, em face do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. P.R.I. Aracaju, 18 de agosto de 2008. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. Certifico que nesta data registrei a presente sentença no sistema TEBAS, de acordo com o Provimento n. 23, de 06/12/2005 (TRF - 5a Região). Aracaju/SE, 18/08/2008. Servidor Responsável 1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 16ª ed., pág. 13/14 e 210. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº 2003.85.00.002446-0 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº 2003.85.00.002446-0 8 FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. 7 FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara.

   

0005926-21.2005.4.05.8500 ANNE ALILMA SILVA SOUZA (Adv. KALIANY VARJÃO DE SANTANA OLIVEIRA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA EM SERGIPE (CEFET-SE) (Adv. JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA JUNIOR)

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2a Vara Federal PROCESSO N° 2005.85.00.005926-4 CLASSE: 29 - Ação Ordinária PARTES: ANNE ALILMA SILVA SOUZA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA EM SERGIPE - CEFET SENTENÇA TIPO "B" (Resolução nº 535/2006 - CJF) 1. Relatório Trata-se de ação proposta por Anne Alilma Silva Souza em face do Centro Federal de Educação Tecnológica em Sergipe - CEFET/SE, pretendendo a declaração judicial de que cumpriu o requisito de avaliação, a autorizar sua progressão funcional por desempenho acadêmico. Pleiteia, também, a condenação do réu ao pagamento de valores que teria deixado de receber, desde 03.12.2004. A demandante alega que, em 01.06.2002, foi autorizado seu afastamento para realizar um curso de doutorado em educação na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Em 17.12.2002, complementa, ingressou com pedido administrativo solicitando progressão por desempenho acadêmico referente a período de 21.12.2000 a 21.12.2002, mas tal pleito foi indeferido. Por força disso, ingressou com demanda na qual logrou ver seu direito amparado. Transcorrido outro biênio, assevera a demandante, foi submetida a avaliação para nova progressão funcional e restou aprovada. A despeito disso, todavia, a requerida não implementou as majorações devidas em seus rendimentos. Argumenta que seu direito à mencionada progressão encontra-se amparado pelo Decreto n° 94.664/87, mormente pelo disposto nos arts. 16 e 47, que estabelecem o interstício de dois anos, acrescentando que o citado afastamento não implica obstáculo à contagem do aludido tempo. Traz documentos de f. 12/27. O demandado apresenta contestação, na qual argumenta, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, pois a autora foi promovida indevidamente para o nível 2 de sua categoria funcional quando deveria ter permanecido no nível inicial. No mérito, aduz que, se, no período em que esteve afastada, a demandante não ministrou aulas, não é possível avaliar seu desempenho acadêmico. Alega que o afastamento para cursar mestrado ou doutorado viabiliza uma outra espécie de progressão, motivo pelo qual entende não haver prejuízo para os profissionais que fazem esses cursos no fato de aquele lapso temporal não se computar para efeito da progressão por desempenho acadêmico. Cita julgado que entende embasar sua tese, requerendo seja o pedido julgado improcedente. Réplica reiterativa. Determinou-se, inicialmente, a suspensão do feito no aguardo do julgamento em segundo grau da apelação referente ao processo n. 2003.85.00.003030-7, que concedeu a progressão funcional da autora com referência ao período de 20.12.2000 a 20.12.2002 (ascensão ao nível 2 da carreira). Reconsiderei a douta decisão às f. 157, intimando as partes. A parte demandada insistiu na suspensão do feito. Registro, por fim, a presença nos autos de cópias da sentença e peças processuais produzidas no feito anterior, bem como a introdução de consulta extraída da internet sobre o andamento processual do feito n. 2003.85.00.003030-7. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado da lide: A hipótese dos autos guarda correspondência com a previsão legal do art. 330, I, do CPC, eis que a questão de mérito prescinde de produção de prova em audiência, razão pela qual deve a lide ser julgada antecipadamente. 2.2. Da questão preliminar: Não se sustenta a impossibilidade jurídica do pedido. Se o CEFET foi além do determinado na antecipação de tutela proferida no processo n. 2003.85.00.003030-7, o simples e puro desfazimento do ato que concedeu a ascensão fica aquém e, por via transversa, viola aquele comando judicial. O mencionado provimento de urgência determinou a realização de avaliação, à época, para progressão funcional da parte autora para o nível 2 da carreira. Já no mandado de segurança n. 2006.85.00.000892-3, o MM. Juiz, em sentença transitada em julgado afirmou que, embora aprovada na referida avaliação, não poderia ser promovida a postulante enquanto não confirmada pela Instância Superior a sentença exarada no processo de 2003. Este último feito, todavia, já teve o apelo e remessa oficial rejeitados pelo Eg. TRF da 5ª Região, não havendo recurso dotado de efeito suspensivo a impedir o atendimento da obrigação de fazer decorrente da aprovação da parte autora na avaliação para o segundo nível da carreira (vide consulta processual). A aparente situação que impossibilitaria o conhecimento do mérito do presente feito decorre, portanto, de comportamento indevido da parte ré que, por via transversa, está postergando abusivamente o cumprimento dos consectários lógicos de determinação judicial preclusa (antecipação de tutela). Procura tirar proveito de uma filigrana para emperrar, ao máximo, o andamento do presente. Tal proceder não pode ser convertido em prêmio, assegurando-lhe a suspensão deste feito sob o pretexto de aguardar-se o desfecho final daquele primeiro. A pretensão aqui esposada é especialmente pecuniária e sua eventual execução somente poderá ocorrer com o advento do trânsito em julgado que, às escâncaras, será logicamente posterior ao trânsito em julgado daquela outra ação. Completamente descabido, portanto, o empeço, cuja formulação tangencia a litigância de má-fé. 2.3. Do mérito: A questão é deveras semelhante à tratada nos autos do processo n. 2003.85.00.003030-7, distinguindo-se por já ter logrado a requerente aproveitamento em avaliação para progressão ao nível 3 da carreira, motivo pelo qual, agora, o objeto do litígio diz respeito especialmente aos efeitos pecuniários decorrentes desse status. Rendo homenagens ao MM. Juiz Ronivon de Aragão que, ao apreciar aquele feito, assim se posicionou: "Efetivamente, dispõe o art. 47 do Decreto n. 94.664/87 (que aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987): "Art. 47. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo poderá se afastar de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente": I - para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira". De sua parte, o art. 16 do mencionado diploma legal, após referir-se à possibilidade de progressão nas carreiras de magistério (entre níveis e classes), dispõe no parágrafo 1º que: "A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público". No caso, a autora encontra-se autorizada desde 01/06/2002 a afastar-se do exercício do cargo para a realização de curso de doutoramento em educação na UFRN, conforme Portaria n. 292/2002 (fl. 16). O seu requerimento de progressão foi pertinente ao período de 21/12/2000 a 21/12/2002 (fl. 18), englobando, portanto, o período de seu afastamento, a partir de junho/2002. Por sua vez, o indeferimento do administrador deveu-se ao fundamento de que a autora ainda não havia completado o tempo mínimo exigido (dois anos). A disposição contida no art. 47, parte in fine, ampara a possibilidade de a autora poder incluir o lapso temporal de afastamento no cômputo de dois anos para efeito de avaliação. É que a expressão refere-se a que o professor "terá todos os direitos e vantagens...". Quanto às vantagens, realmente, aí se enquadra remuneração e demais consectários lógicos; na expressão "direitos", há de se entender englobado o plexo de direitos a que a autora faz jus, "em razão da atividade docente". Dentre estes, a avaliação de desempenho. A legislação administrativa (e até mesmo a Constituição Federal), quando pretendeu excluir a progressão funcional para os servidores afastados (não importando a que título), o faz de forma expressa, excepcionando o teor genérico da expressão "com todos os direitos e vantagens". O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo nesse mesmo sentido, conforme o julgado abaixo colacionado: "ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. AFASTAMENTO. PROGRESSÃO. DIREITO. Se a legislação de regência estabelece que o afastamento do professor para a realização do curso de doutorado, como no caso sob exame, dá-se com todos os direitos e vantagens, como se em atividade estivesse, desconsiderar esse aspecto equivale negar aplicação do ordenamento específico. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 94028, Proc. 199600250065/PE, Rel. Min. William Paterson, DJ 19/08/1996)". Assim, há relevância na fundamentação da requerente no sentido de que é possível o cômputo do período de afastamento, nada obstando possa ser submetida ao procedimento de avaliação. (...) Neste momento, entendo que continuam sendo válidos todos os argumentos expostos acima, os quais adoto como razões para decidir. Por outro lado, o pleito para que este Juízo autorize (rectius, determine) que a progressão seja efetuada não merece prosperar. É que, para ter direito à mencionada progressão, o interessado deve submeter-se a uma avaliação de desempenho perante órgão competente da Administração Pública. Por sua vez, sabe-se que o Judiciário não pode examinar o mérito das decisões administrativas, estando autorizado somente a verificar sua legalidade. Ora, cabe ao órgão competente da Administração Pública analisar se a demandante cumpriu os requisitos subjetivos exigidos para que obtivesse a progressão pleiteada. Tal atribuição, ao que tudo indica, é privativa desse órgão, não sendo permitido ao Poder Judiciário o substituir em tal mister. Assim, quanto a este aspecto, não merece prosperar o pleito da demandante." Aqui, contudo, destaco uma peculiaridade de relevo. Por ter sido aprovada, sob o crivo de juízo administrativo, em avaliação condicionante de sua ascensão ao nível imediatamente posterior da carreira, a parte autora preencheu os requisitos para obter reconhecimento judicial quanto ao cumprimento das etapas necessárias à sua progressão funcional por desempenho acadêmico. Não há violação ao mérito administrativo, apenas há constatação de sua realização e imposição, desta feita judicial, de que suas conseqüências operem no plano da realidade. Mais uma vez, repiso, não aproveita à parte ré o argumento de que a parte autora foi indevidamente promovida ao nível 2, pois na verdade o que se apurou foi o não atendimento escorreito da antecipação de tutela outrora deferida que já determinava a realização do exame à época cabível para obtenção do direito almejado. Se este foi, como de fato os autos demonstram, realizado com a consagração do êxito da parte demandante, cumpria ao demandado, diante da confirmação da sentença, pelo Eg. TRF da 5ª Região, providenciar sua promoção. De mais a mais, trago aqui ementa do julgado que ratificou a sentença proferida no referido litígio: SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. AFASTAMENTO. DOUTORADO. DIREITO A PROGRESSÃO. DECRETO 94.664/87. - A regra insculpida no artigo 47, Decreto 94.664/97, reconhece para todos os fins, sem ressalvas, o tempo de afastamento utilizado pelo servidor para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira, assegurado a todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente. - A avaliação de desempenho do professor ficará a critério da Administração, tendo em vista a impossibilidade da intervenção do Judiciário para sua realização e, que não pode examinar o mérito das decisões administrativas, estando autorizado somente a verificar sua legalidade. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5, AC 395423/SE, Rel. Des. Federal (convocado) Paulo Machado Cordeiro, J. 05.10.2006). 2.4. Das verbas sucumbenciais: Na situação em tela, houve sucumbência total da parte ré. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para declarar cumprido o requisito de avaliação funcional da parte autora, a autorizar sua progressão funcional, bem como para condenar a parte demandada nas diferenças daí devidas a partir de 03.12.2004, cuja atualização deverá compreender correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação e no percentual de 0,5% ao mês. Condeno a parte ré na devolução de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Aracaju, 18 de agosto de 2008. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. Certifico que nesta data registrei a presente sentença no sistema TEBAS, de acordo com o Provimento n. 23, de 06/12/2005 (TRF - 5a Região). Aracaju/SE,18/08/2008. Servidor Responsável PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº 2005.85.00.005926-4 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº 2005.85.00.005926-4 6 FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. 5 FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara.

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 

   

0001158-62.1999.4.05.8500 SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA NO ESTADO DE SERGIPE - SINERGIA (Adv. ROSA HELENA BRITTO ARAGAO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN))

A discussão gira em torno se houve ou não a restituição do Imposto de Renda pago pelos substituídos referente a sua incidência nas verbas de natureza indenizatória recebidas quando da adesão ao PDV. A sentença proferida nos embargos à execução, fl. 194/195, decidiu que, de fato, houve a restituição, no entanto, não restou comprovado o total devido a cada um dos substituídos, e, por hora, rejeitou os cálculos do embargado/sindicato. Com a juntada da documentação de fl. 202/311, o Sr. contado manifestou-se às fls. 337/338 no sentido de que apenas o substituído Luiz Fernando da Conceição Tavares tem valor a ser restituído, tendo em vista que os demais, no momento do ajuste anual, declaram as verbas indenizatórias como isentas e não tributáveis e receberam restituição de todo o imposto pago referente ao PDV. Assim, expeça-se o competente requisitório em favor do substituído Luiz Fernando da Conceição Tavares, abrangendo o crédito principal bem como a verba honorária e a devolução de custas se houver. Quando da elaboração do requisitório, intimem-se as partes, devendo, em seguida, o feito permanecer em cartório nos termos do Provimento nº 31/CG, de 12/03/2008. Efetivado o adimplemento do crédito, arquive-se com baixa.

   

0001352-47.2008.4.05.8500 JOSEILTON SANTANA DE SOUZA (Adv. LISELE SANTOS GARCIA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Apresente a parte autora, com base em documentação comprobatória hábil, a definição do conteúdo econômico que persegue com a presente demanda, especificando o valor das parcelas vencidas e doze vincendas, a fim de se verificar com exatidão eventual competência absoluta do JEF instalado na 5ª Vara Federal de Aracaju. Deverá fazê-lo no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Na mesma oportunidade deverá especificar eventuais provas que pretende produzir, declinando as razões que embasam sua necessidade e pertinência. Intimar.

   

0005303-83.2007.4.05.8500 JOSÉ ADAUTO DE JESUS DA CRUZ (Adv. LISELE SANTOS GARCIA, FABIO SILVA RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Apresente a parte autora, com base em documentação comprobatória hábil, a definição do conteúdo econômico que persegue com a presente demanda, especificando o valor das parcelas vencidas e doze vincendas, a fim de se verificar com exatidão eventual competência absoluta do JEF instalado na 5ª Vara Federal de Aracaju. Deverá fazê-lo no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Intimar.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 

   

0000258-64.2008.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO) x ANTONIO CARLOS MOTA E OUTROS (Adv. FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO)

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2a Vara Federal PROCESSO N° 2008.85.00.000258-9 CLASSE: 209 PARTES: UNIÃO FEDERAL ANTONIO CARLOS MOTA E OUTROS SENTENÇA TIPO "B" (Resolução nº 535/2006 - CJF) 1. RELATÓRIO. Deduz a União, através da Fazenda Nacional, Embargos à Execução, sob alegação de haverem os embargados, no bojo da ação principal, apresentado planilha equivocada de cálculos, reputando-os excessivos. Requer sejam as distorções corrigidas, adotando-se como correto os valores apresentados nos embargos (fls.06/68). Devidamente intimados,fl.73, deixaram os embargantes de apresentar impugnação, consoante certidão de fl.74. Ante a apresentação de novos Cálculos pelo Sr. Contador, fls. 76/102, discriminando os valores devidos a cada um dos exeqüentes no feito principal, manifestaram os embargados (fl.106) aquiescência quanto aos mesmos. A União, à fl.109, irresignou-se, pugnando pela manutenção dos valores apresentados na exordial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os cálculos confeccionados pelos embargados, apresentados no feito principal (fls. 183/199), estão incorretos, cf. o parecer e informações do Contador. A embargante, por sua vez, a despeito de igualmente cometer equívocos, apresentou valores bem mais consentâneos com o parecer emitido pelo expert do juízo. Certo que o contador judicial, distante do interesse dos litigantes e auxiliar de confiança do Juízo, revestido de capacitação técnica para o exame, merece credibilidade suficiente para convencer este magistrado acerca da correção de seu parecer, especialmente quando contra ele não se levanta óbice de monta. 3. DISPOSITIVO. Por este entender, extingo o feito com resolução do mérito, para acatar os embargos, de forma a determinar que a execução se faça de acordo com os cálculos elaborados pelo Sr. Contador, (fls. 76/102) . Sem custas, por incabíveis. A fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução sempre foi assunto que, a despeito de aparente simplicidade, tem despertado conseqüências sobremaneira danosas à concretização do princípio da razoável duração do processo, afetando não só o encerramento da discussão nos próprios embargos, mas, por vezes, trazendo insegurança, quando não congelamento, da execução. Para equilibrar o interesse das partes, embargante/executado/vitorioso e embargado/exeqüente/vencido, entendo recomendável a observância das seguintes diretrizes: a) Complexidade que apresenta a tese revolvida pelos embargos: a gradação deve observar, em ordem crescente, desde uma simples questão aritmética - impugnação de cálculos até pontos de grande controvérsia, demandando instrução custosa que pode necessitar até, laudo pericial de elevado nível técnico; b) Valor da execução: sendo embargos um processo incidente, não pode retirar o conteúdo econômico do feito principal. Veja-se, a propósito, a drástica reintegração do espaço reservado aos embargos, diante do advento do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, que, por sua vez, não atribui honorários ao impugnante. Seria esse, aliás, o instrumento a ser utilizado pelo embargante, caso apresente sua resistência ao feito executivo nos dias de hoje; c) Há de se verificar, ainda, se o caso recomenda a concessão dos benefícios da assistência gratuita, que podem ser requeridos e definidos a qualquer tempo; d) Por fim, ao se fixar honorários, é de todo conveniente ordenar sua retenção sobre o valor em execução, contornando-se, assim, o inconveniente de se fomentar o surgimento de novo processo executivo apenas para sua cobrança. Em situação análoga, o TRF 5ª Região já decidiu neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. I - Em face dos princípios da economia processual e o da proporcionalidade, é recomendável a retenção, em favor do expropriante, dos valores correspondentes aos honorários advocatícios e periciais, em que fora condenado o expropriado, por sentença transitada em julgado, confirmada por esta corte.II - Das soluções possíveis, no caso em apreço, não permitir o levantamento integral dos valores depositados é a atitude mais adequada, pois evita o surgimento de um novo processo executivo. Precedentes (TRF 4ª Região, AC 453661, Primeira Turma, Rel. Des. Maria Lúcia Luz Leiria, DJ: 10/09/2003, p.893); (STJ, Resp nº 108104, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ: 16/02/1998, p. 30) II - Agravo de Instrumento provido.(TRF5, AGTR 52162/SE, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto) - Data Julgamento 02/06/2005) Aqui, a embargante logrou substancial redução do montante a ser executado e, por isso, merece ser contemplada por honorários. Nesse aspecto, o caso chama à aplicação as hipóteses a e b supramencionadas, de sorte que condeno os embargados em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 50,00 para cada um deles e determino, conforme fundamentos, sua retenção. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta no processo principal, bem como dos cálculos considerados corretos, separando-se os feitos no momento oportuno. P.R.I. Aracaju, 18 de agosto de 2008. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. Certifico que nesta data registrei a presente sentença no sistema TEBAS, de acordo com o Provimento n. 23, de 06/12/2005 (TRF - 5a Região). Aracaju/SE, 18/08/2008. Servidor Responsável PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº 2008.85.00.00258-9 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº2004.85.00.001444-6 2 FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. 3 FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000307-76.2006.4.05.8500 GLEIDE BATISTA GUIMARÃES - ME (Adv. REGES COELHO CORREIA, STEPHANE GONÇALVES LOUREIRO PEREIRA, RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS)

1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação ordinária movida por Gleide Batista Guimarães- ME em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual requer a parte autora a revisão das cláusulas contratuais firmadas com a instituição financeira requerida. Para tanto, aduz, em sua peça exordial, que a CEF fez uso de anatocismo; empregou a TR como indexador e praticou indevidamente a cobrança cumulativa de comissão de permanência com correção monetária. Requereu, ainda, a aplicação das normas do CDC, bem como, em sede de provimento liminar, que a CEF se abstivesse de inscrevê-la em qualquer cadastro restritivo de crédito. Trouxe documentos, de fls. 14/ 37. Medida cautelar deferida, nos termos do art. 273 § 7º do CPC, às fls. 40/43. Em contestação (fls. 47/68), refutou a CEF a existência de qualquer cláusula abusiva existente nos contratos firmados entre ela e a requerente, pugnando pela total improcedência das alegações colacionadas na peça vestibular. Juntou documentos (fls. 71/96). Ante a interposição de Agravo Retido, pela parte autora, fls. 107/110, deferiu-se a produção de perícia contábil, cujo laudo (fls. 138/161) foi juntado aos autos, sendo, em razão do mesmo, as partes devidamente intimadas. Vieram manifestações. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1- Da inépcia parcial da petição da Inicial Compulsando os autos, verifico não ter a parte autora delimitado com precisão o objeto da presente lide, o que torna a sua causa de pedir vaga e imprecisa, em determinado aspecto. Com efeito, à fl. 04, aduz a requerente que "... a presente ação tem por escopo REVISIONAR OS CÁLCULOS dos contratos bancários firmados entre as partes, inclusive o GIROCAIXA de n° 22.0059.704.0000077-05, em razão dos exorbitantes encargos financeiros cobrados." Ora, quais são os demais contratos? Quais são, em particular, as exorbitâncias concretizadas em cada um deles? Isso é o mínimo que se pode esperar para a viabilização do direito de defesa e a fixação dos parâmetros de cognição judicial. Em específico, a inicial só analisa o GIROCAIXA de n° 22.0059.704.0000077-05 e, no restante, pretende que o Judiciário atue como órgão de investigação e de consulta, como se incumbido fosse de responder a indagações teóricas ou a problemas hipotéticos condicionais. É no mínimo temerário, podendo até caracterizar litigância de má-fé, impugnar contratos cujo teor sequer a parte autora parece conhecer. A impressão que se tem é de que as alegações são feitas a partir de mera conjecturas, suposições, e não a partir de uma realidade fática pelo menos superficialmente averiguada e exposta. É a típica demanda por atacado. Não é baseada em afirmações, mas em um exercício de adivinhação sobre eventuais condutas da instituição financeira (sintomáticos, nesse sentido, o segundo parágrafo das fl. 06 e o item 05, do pedido). Tais contratos, por isso mesmo, são documentos essenciais à propositura da ação. Devem precedê-la, necessariamente. Se deles não dispõe, cumpria ao interessado propor cautelar de exibição ou medida equivalente, restando completamente inadmissível formular teses e teses sobre vícios imaginários, que talvez sequer sejam compatíveis com as lindes contratuais específicas, e só no curso da lide procurar saber se as respectivas cláusulas ao menos abstratamente comportam quaisquer das práticas apontadas como abusivas. Esse é o motivo pelo qual também deve ser rejeitado o pedido de fl. 186. Assim, conhecerei da pretensão apenas quanto ao contrato GIROCAIXA de n° 22.0059.704.0000077-05. 2.2- Do julgamento da lide Prescinde-se de instrução quando da análise das teses levantadas pelas partes, cuja abordagem reclama o confronto eminentemente jurídico e não fático de seu acerto ou desacerto. De mais a mais, a prova pericial, embora esclarecedora, seria despicienda na fase de conhecimento. É da análise do contrato, do confronto de suas cláusulas, que será elaborado juízo de valor em resposta às alegações de vícios e práticas abusivas. Para isso é desnecessária avaliação contábil, pois cabe ao magistrado dizer se esta ou aquela prática é lícita ou não e ao contador apenas dimensionar os valores em atendimento à sua decisão. Esse é meu posicionamento. Todavia, foi realizada perícia e essa concluiu, dentre outras coisas, pela renitente inadimplência da parte autora, a reforçar sua posição de devedora que busca a via judicial quiçá com a intenção de postergar o cumprimento de suas obrigações. 2.3- Da aplicabilidade do CDC; Pacífica a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA Nº 05/STJ - 1. Já consolidado o posicionamento da Corte no sentido de que as relações entre os clientes e a instituição financeira traduzem relação de consumo, aplicando-se à espécie, portanto, o Código de Defesa do Consumidor [...] (STJ - AGA 496012 - BA - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 20.10.2003 - p. 00273) Com efeito. O consenso sobre o tema ensejou a Súmula 297 do STJ, cujo teor é de uma objetividade eloqüente: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não poderia ser diferente. As instituições financeiras são capturadas pelo conceito de fornecedor no sistema do CDC, sendo que as atividades por elas desenvolvidas em relação aos seus clientes se subsumem aos conceitos de produto e de serviço. O fato de o cliente dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final. Entre o banco e o usuário encerrou-se o ciclo, aperfeiçoou-se o serviço com a concretização da operação. A posterior circulação do dinheiro é de todo estranha a esse liame inicial, porquanto o cliente não pode ser alçado à categoria de intermediário ou revendedor dos serviços e produtos obtidos da instituição financeira. Noutro plano, como não há discussão prévia e parificada a respeito de suas cláusulas, os contratos bancários devem ser reputados típicos contratos de adesão. Se isso resulta na uniformização das práticas bancárias, ao cliente só cabe aceitá-las ou desistir da transação. Essa modalidade contratual, sinal da hodierna dinâmica da economia, está presente nos mais significativos negócios que dizem respeito à generalidade das pessoas, alcançando serviços de telefonia, planos de saúde e inúmeros outros. Sintomático, por isso, não haver vedação, pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto ao regramento adesivo. Do contrário, reconheceu expressamente sua existência, no artigo 54, mas impôs diretrizes no sentido de se observar com maior atenção a posição do consumidor diante da conseqüente superioridade assumida pelo fornecedor. Impossível, nessa toada, falar em vícios sem especificar, claramente, motivos outros que não a pura e simples natureza adesiva dos contratos bancários. O princípio da autonomia de vontade não foi eliminado, porque neles permanece garantida a liberdade de aderir ou não a estipulações padronizadas. Se a norma do contrato não viola a lei, aperfeiçoa-se o ajuste com a qualidade exigida pela ordem jurídica. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário limita-se a verificar se o acordo e suas condições estão em conformidade com o ordenamento jurídico. Embora seja tipicamente de adesão, é certo que o requerido não foi compelido, em momento algum, a firmar o contrato com a requerente. Utilizou os recursos disponibilizados pela CEF, notadamente o limite de crédito previsto ao início do pacto. Mas sempre com liberdade de escolha, isto é, a requerente não o obrigou a fazê-lo. No caso corrente, a alegação de Spread excessivo - ou seja, locupletamento decorrente de taxas e índices apontados como exorbitantes - não transcende, desacompanhada de repercussão danosa bem definida, ao grau de violação de qualquer norma do Código do Consumidor ou do ordenamento jurídico. A prática é uniforme no meio bancário e está pautada nos parâmetros postos pela política econômica, além de ser chancelada - ou ao menos admitida - pelas instâncias máximas do Sistema Financeiro Nacional. Não se há de intervir, judicialmente, contra uma política de governo em tese. Para que pudesse ser aferida alguma violação de direito e determinada, por conseqüência, a tutela jurisdicional restaurativa, cabia ao requerente evidenciar algum prejuízo ou ameaça de prejuízo em sua esfera jurídica que decorresse, ilegitimamente, do Spread que diz abusivo. Impugna-lo genericamente vale como inconformismo que todo cidadão pode e deve externar na condição de integrante do Estado, mas não serve de argumento para a solução da lide em seu favor. Nesse sentido, nada demonstra, de forma segura, que à época da contratação e da utilização do limite de crédito o requerido estava sob estado de perigo ou de premente necessidade. Nem se pode afirmar, diante das assertivas genéricas, que o Spread tenha provocado uma prestação excessivamente onerosa ou manifestamente desproporcional em benefício da CEF. Nessa quadra, enfim, não há falar em revisão contratual. 2.4- Da aplicabilidade da TR: Tendo sido o contrato celebrado em 27/02/2004, já era vigente a Lei 8.177/91 (Diário Oficial de 04.03.1991). Em tese, seria válida, portanto, a adoção da TR como índice de atualização, bastando constar expressamente do contrato. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (STJ, Súmula 295) No caso, o referido índice foi expressamente pactuado, consoante se verifica das cláusulas 9.2;9.3; 9.4 e 9.5 do contrato multicitado (fl. 23), sendo, portanto, possível aplicá-lo. 2.5- Da capitalização de juros; O contrato previu a incidência de juros remuneratórios incidentes mensalmente sobre o saldo devedor, devidos a partir da data da contratação a até a integral liquidação da quantia mutuada, obtendo-se taxa final de forma capitalizada (item 9.1 do contrato). Dessa forma, foram acrescidos, mensalmente, ao saldo devedor, valores a título de juros, que passavam a integrar o débito relativo ao contrato. Patente a existência de capitalização, pois se verifica a incidência de juros, mês a mês, sobre uma base de cálculo com juros já incorporados. Ora, a premissa é de que só é possível a capitalização diária ou mensal dos juros quando expressamente autorizada por lei. Por isso, com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), há de se distinguir entre os contratos celebrados antes e depois de sua vigência. Para os anteriores, prevalece o entendimento de que tal prática é proibida no tocante a contratos como o que instrui o feito, nos termos da Súmula 1211 do STF. Faltava legislação autorizadora, admitindo-se apenas a capitalização anual dos juros, nos termos do art. 4º, do Decreto 22.626/33. JUROS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO NO SISTEMA DOS CHEQUES 'ESPECIAIS'. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça após período inicial de divergência, adotou entendimento permissivo da capitalização até mensal de juros, mas isso existindo expresso dispositivo de lei que a admita, como para os créditos rurais o art. 5° do Decreto-lei n° 167/67; para os créditos industriais o art. 5° do Decreto-lei 413/69, e para os créditos comerciais o art. 5° da Lei 6840/80. A não ser assim, vige a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, não revogada pela Súmula 596 do mesmo Pretório (RTJ 124/616). A Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36) veio, então, suprir a lacuna da autorização legislativa, de modo que se vem admitindo pacificamente a capitalização de juros nos contratos posteriores à sua vigência, desde que acordada: BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. - Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica e recente do STJ a respeito do tema. - A simples discussão judicial do débito não impede a caracterização da mora do devedor. - Não se faz necessária a prova do erro para exercer o direito à repetição do indébito nos contratos de abertura de crédito. Precedentes. Agravo parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (AgRg no REsp 787.619/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 271) CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS.POSSIBILIDADE. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II - O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. III - Entendidas como conseqüência lógica do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago indevidamente. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 602068/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.09.2004, DJ 21.03.2005 p. 212) Como, no caso concreto, foi firmado o contrato em 27/02/2004 (fl. 21), é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 2.6- Da comissão de permanência; A comissão de permanência só tem lugar quando vencido o contrato, destinando-se a corrigir, remunerar e suprir o efeito da multa em relação à obrigação, durante o período de inadimplência. Nessa esteira, o STJ, no AgRg no REsp 440.182/RS2, reconheceu-lhe a função [de] garantir que, findo o prazo contratual sem o resgate do empréstimo, o custo do dinheiro seja remunerado pela taxa média do mercado no período da inadimplência; cobrada a essa taxa, a comissão de permanência evita que o credor se enriqueça exigindo juros contratuais superiores aos vigentes no mercado e impede que o devedor se valha da própria inadimplência para reduzir seus encargos contratuais. A limitação dos juros remuneratórios, após o vencimento do empréstimo, a valores menores do que aqueles praticados no mercado constitui, do ponto de vista jurídico, um prêmio para o inadimplente, que mereceria, ao contrário, uma sanção - e, do ponto de vista econômico, a transferência dos custos do empréstimo para o credor, que, ao invés de lucro, suportará prejuízos, tanto maiores quanto for a duração da mora. Descumprido o contrato e não havendo cumulação com juros (remuneratórios ou moratórios), correção e multa, é legítima a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, nos termos das Súmulas 303, 2944 e 2965 do STJ. Na hipótese vertente, estipulou-se a comissão de permanência para o período de inadimplemento, calculada com base na composição da taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário, verificado nesse período, acrescida da taxa de rentabilidade orçada, em até 10% ao mês. Assim reza a cláusula do contrato de n° 21 (vinte e um). O item de n°21.1, por seu turno, estabelece juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, caso a avença seja descumprida. Essas cumulações afrontam a firme orientação jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. 1. Com o julgamento da ADIn n.º 2591/DF, pelo STF, não restam dúvidas de que os contratos de empréstimo bancário estão, sim, sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é lícito ao Judiciário exercer o controle daqueles contratos, nos termos do CDC, em casos de abusividade, onerosidade excessiva, ilegalidade etc. 2. São abusivas as cláusulas que impõem: 1) a incidência simultânea da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade e os juros moratórios, pois isso é o mesmo que a capitalização mensal de juros, que continua vedada nos contratos celebrados antes de 31.03.2000; 2) a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios e a multa. Súmulas 30 e 296 do STJ. 3. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, AC Nº 375993/PB (2004.82.00.008065-5) Rel. Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, julgado em 18.12.2007, DJ 12.03.2008, p. 931) AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios. (STJ, AgRg no Ag 722.327/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.02.2006, DJ 27.03.2006 p. 268) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. BIS IN IDEM. - Não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa contratual, sob pena de ocorrência de dupla incidência de um mesmo encargo. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 693.749/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12.12.2005, DJ 27.03.2006 p. 287) Nada de irregular, contudo, na composição da comissão de permanência. Não são cumuláveis juros e outros encargos com a comissão justamente porque integram sua estrutura. 2.7- Das restrições ao cadastro de proteção ao crédito; Quanto ao pedido de exclusão/proibição de inscrição da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, tenho que esse intento não pode ser atendido, porquanto, há de se convir que grande parte de sua pretensão, pela fundamentação exposta, não será acolhida e sua situação de inadimplência, na prática, não será eliminada pelo desfecho da lide. Decidiu-se a respeito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CRÉDITO ROTATIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS - CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASA, SPC E CADIN - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR - REQUISITOS - EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - 1. Nos termos de recente compreensão jurisprudencial sobre o tema, emanada do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão ou exclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, condiciona-se a: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (RESP nº 527.618/RS - Relator Ministro Cesar Asfor Rocha). 2. Na hipótese dos autos, houve a satisfação desses requisitos. 3. Agravo desprovido. (TRF 1ª R. - AG 200401000275112 - GO - 6ª T. - Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro - DJU 06.06.2005 - p. 53) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o feito, sem exame de mérito, quanto à revisão dos contratos que não o GIROCAIXA de n° 22.0059.704.0000077-05, por inépcia. Quanto a este, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar, apenas em relação ao contrato em evidência, a) nulidade do item 21 do contrato de fl. 24, que prevê a cumulação de taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, não podendo ser aplicada no cálculo da dívida; b) a nulidade do item 21.1 do contrato de fl. 24, que prevê a cobrança acumulada de juros de mora com a comissão de permanência, não podendo ser aplicada no cálculo da dívida; c) Revogo a decisão de fls. 40/43, reconhecendo o direito da CEF de inscrever a requerida em qualquer dos cadastros de proteção ao crédito existentes, pelos motivos versados nos presentes autos. Diante da sucumbência recíproca, a CEF deve restituir metade das custas antecipadas, se houver, restando compensados os honorários. P.R.I. 1 Súmula 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. 2 Rel. Min. Ari Pargendler. Julgado em 18.08.2005, DJ 20.03.2006 p. 264 3 Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. 4 Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 5 Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ?? ?? ?? ??

   

0002517-32.2008.4.05.8500 JOSÉ FERNANDO BOMFIM (Adv. ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR, THAIS MAIA DE BRITTO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Sentença Tipo C (Resolução nº 535/2006 - CJF) Trata-se de ação ordinária, de concessão de aposentadoria proporcional, interposta por José Fernando Bomfim em face do INSS. Inicialmente, foi determinado à parte autora a especificação circunstanciada do benefício econômico por ela perseguido, a fim de justificar o valor atribuído à causa e certificar a competência desta vara comum em detrimento da competência absoluta do Juizado Especial Federal. A parte autora requereu a suspensão do feito pelo prazo de seis meses. É o relatório. O descumprimento da determinação deste juízo quanto à comprovação do benefício econômico pela parte autora atina com pressuposto processual, qual seja, competência absoluta. Por isso, sendo matéria passível de reconhecimento de ofício, prescinde-se de impugnação da parte ré. De outro lado, considerando a simplicidade dos cálculos e comprovação exigidos da parte autora, seu pedido de suspensão pelo prazo de seis meses ressoa de todo despropositado e abusivo, deixando antever indício claro de que talvez esteja tentando fugir à jurisdição indeclinável da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária para cuidar de casos como o presente. Sem o atendimento da referida providência, resta impossível saber se o conteúdo econômico da lide supera sessenta salários mínimos, o que deixa em aberto a possibilidade de a competência se fixar, de forma absoluta, em sede do Juizado Especial Federal - 5ª Vara Federal. Considerando ainda que o Eg. TRF-5ª Região estabeleceu a obrigatoriedade da distribuição digital dos processos dessa competência, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao devido ajuizamento da presente por meio do Sistema Digital Disponibilizado através do endereço eletrônico www.jfse.gov.br., disponibilizando-se-lhe, caso queira, as peças que entender necessárias, mediante recibo nos autos. Do contrário, cabe promover novo ajuizamento dirigido às varas comuns, desta vez contendo documentação necessária à constatação da sua competência. Após a preclusão, tendo comparecido ou não a parte interessada, arquivem-se os autos com baixa. Custas pela parte autora Condeno a demandante, ainda, em honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). P. R. I.

   

0002996-30.2005.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA) x CLINICA SANTA HELENA LTDA (Adv. PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, KALENE FREIRE FRAGA SANTOS)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2a Vara Federal PROCESSO N° 2005.85.00.002996-0 CLASSE: 29 - Ação Ordinária PARTES: CLÍNICA SANTA HELENA LTDA. UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A EMENTA: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. PORTARIA SAS 86/94. LIMITAÇÃO TEMPORAL A NOVEMBRO DE 1999. PORTARIA GM/MS 1230/99. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. DEMANDA PROPOSTA EM 2005. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIDA DA PREJUDICIAL. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Ordinária interposta por Clínica Santa Helena em face da União Federal, objetivando seja corrigido o valor da tabela do SUS em 9,56%, em decorrência do advento do Plano Real, quando o valor de conversão teria sido fixado arbitrariamente pela demandada ao editar a Portaria SAS nº 86/94, causando prejuízos às entidades prestadoras de serviços de saúde. Traz documentos e postula antecipação dos efeitos da tutela. Indeferido o provimento de urgência, a demandante logrou efeito liminar ativo em agravo de instrumento. Citada, a União aduz a necessidade de litisconsórcio necessário com os demais entes da federação responsáveis pelo Sistema Único de Saúde, suscita prejudicial de prescrição e no mérito refuta sistematicamente a pretensão autoral. Houve réplica reiterativa. Após determinação de citação do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, o Eg. TRF da 5ª Região deu provimento a recurso a fim de que a União Federal permanecesse como única demandada na presente lide. Tenho por relatado. A seguir fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Foi solucionada, pela Corte Regional, a matéria preliminar agitada pela parte ré no tocante à formação de litisconsórcio passivo, dando-se por sua rejeição. Parece-me, todavia, estar melhor embasada a prejudicial de prescrição. Quando do surgimento de discussão sobre a defasagem artificial e ilegítima de correção da tabela dos serviços remunerados pelo SUS, firmou-se a concepção de ser aplicável a lógica estatuída pela Súmula n. 85, do STJ, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura das ações pioneiras. Mesmo por uma questão essencialmente cronológica, correto, à época, o entendimento. Instalado o Plano Real, a cada competência mensal surgia novo dano com o pagamento a menor das atividades desempenhadas pelos prestadores de serviço na área de saúde à conta do regime público. Todavia, essa lesão cessou em 1999, quando da aparição da Portaria GM/MS 1.230/99, responsável por reestruturar o esquema remuneratório da tabela do SUS, redefinindo valores. Consagrou-se, diante disso, o consenso em torno da contenção temporal do direito ao reajuste de 9,56% ao mês de novembro de 1999. A partir desse marco, portanto, não haveria falar em renovação do evento prescricional com o pagamento das competências subseqüentes. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SUS - TABELA - REAJUSTE - SÚMULA 85/STJ - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. A alegada violação de enunciado de Súmula não enseja o recurso especial, pois esta não se enquadra no conceito de lei previsto no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a questão devolvida à luz do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.080/90. Impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O Tribunal de origem, ao entender que o pagamento do reajuste deve ficar limitado à data da publicação da Portaria GM/MS 1.230/99, quando houve a reformulação da tabela do SUS, encontrou amparo na jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Por fim, cumpre ressaltar que "o dissídio jurisprudencial com Súmula não autoriza a interposição do recurso especial fundado na letra 'c' do permissivo constitucional, impondo-se a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente". (REsp 338.474/PE, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 6.5.2004). Recurso especial não-conhecido. (REsp 903.047/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 30.03.2007 p. 303) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TABELA. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA MS Nº 86/94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. LIMITAÇÃO. NOVEMBRO DE 1999. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente seu recurso especial, apenas para o fim de reconhecer a prescrição qüinqüenal dos serviços prestados no período de 05 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da ação. 2. O acórdão a quo apreciou ação ordinária de cobrança relativa ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão das tabelas de preços do Sistema Único de Saúde - SUS - quando da implantação do Plano Real. 3. Omissão no decisório agravado quanto à limitação temporal dos reajustes da tabela do SUS até 1999. Sua apreciação. 4. A 1ª Seção desta Corte Superior, assim como as 1ª e 2ª Turmas, pacificaram entendimento no sentido de que, "a partir de novembro de 1999, não há que se falar em ilegalidade, porque os valores de reembolso deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados para serem reajustados com base na complexidade do procedimento" (MS nº 8501/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27/09/2004). 5. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 834.289/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 260). ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TABELA DE PREÇOS. CONVERSÃO PARA O REAL. REAJUSTE E DIFERENÇAS. 1. A competência do Conselho Nacional de Saúde para aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura do sistema único de saúde não autorizava a adoção, quando da mudança do padrão monetário de cruzeiro real para real, de um fator de conversão diferente do fixado no art. 1º, § 3º, da MP 542/94, c/c o comunicado nº 4.000, de 29.06.94, do BACEN. 2. Contudo, a defasagem nos preços dos serviços médicos daí decorrentes, da ordem de 9,56%, somente subsistiu até outubro de 1999. Precedentes do STJ. 3. Ação ajuizada em 09/11/04. Prescrição da pretensão relativa às diferenças anteriores a novembro de 1999. 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 5ª Região, AC - Apelação Cível, 2004.80.00.008993-9, Rel. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 05/08/2008 - PÁGINA: 300 - Nº: 149 - ANO: 2008) ADMINISTRATIVO. TABELA DO SUS. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Foi com a edição da portaria GAB/MS nº 2.277, de 22.11.1995 que deixou de ser repassada a diferença de reajuste prevista na resolução nº 175/95, direito vigorante até a reformulação da tabela do sistema único de saúde (SUS), que ocorreu em novembro de 1999. 2. Em atendimento ao que dispõe o art. 1º, do Decreto-lei nº 20.910/32, é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito no que concerne ao referido percentual (15%), haja vista que a portaria nº 2.277, de 22.11.1995, contra o qual se insurge o demandante, retroagiu a julho de 1995, tendo, a ação, sido ajuizada apenas em 2004. 3. Não há que se falar em prescrição apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, eis que, com reformulação da tabela do SUS, ocorrida em novembro de 1999, restariam apenas as diferenças anteriores a tal data. 4. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, AC - Apelação Cível, 2004.81.00.024015-2, Rel. Desembargadora Federal JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (Substituto), DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 29/05/2008 - PÁGINA: 496 - Nº: 101 - ANO: 2008). PRESCRIÇÃO. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONVERSÃO DOS VALORES. PLANO REAL. - No caso de prestações sucessivas, a prescrição atinge apenas as parcelas as anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, mas não o fundo de direito. - A Medida Provisória nº 542, de 30-06-94, convertida na Lei nº 9.069/95, determinou que, na conversão dos valores estabelecidos em cruzeiros reais para reais, se observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo BACEN para o dia 30/06/94. - A situação de ilegalidade do método de conversão utilizado pelo SUS permaneceu com o advento da Portaria n. 2.277/95, porquanto o aumento efetuado incidiu diretamente sobre valores defasados por conta da conversão. - A partir de novembro de 1999, quando foram concedidos reajustes diferenciados na tabela do SUS , não há que se falar em ilegalidade, porque os valores de reembolso deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados para serem reajustados com base na complexidade do procedimento. Precedente do STJ. (TRF 4, AC nº 2003.70.05.010183-6/PR, 4ª T. Rel. Des. Federal Edgard A. Lippmann Junior, DJU de 08/06/2005) Como a ação foi ajuizada em 09.06.2005, atingidas foram todas as parcelas pelo evento prescricional. Nada a acrescentar. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição e extingo o feito com julgamento do mérito com base no art. 269, IV do CPC. Condeno a demandante nas custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ultrapassado o prazo de recurso e nada manifestado nos quinze dias seguintes, arquive-se com baixa. P.R.I. Aracaju, 18 de agosto de 2008. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. Certifico que nesta data registrei a presente sentença no sistema TEBAS, de acordo com o Provimento n. 23, de 06/12/2005 (TRF - 5a Região). Aracaju/SE, 18/08/2008. Servidor Responsável PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº 2004.85.00.001444-6 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal Processo nº2004.85.00.001444-6 4 FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. 5 FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2ª Vara.

   

 

TOTAL DE DECISAO: 1

TOTAL DE SENTENCA: 8

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

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