Publicado no Diário da Justiça de 15/12/2008

 

Boletim 2008.000193 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0003552-27.2008.4.05.8500

CAROLINA CASTRO LEITE E ANDRADE 0000139-40.2007.4.05.8500

CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA 0000139-40.2007.4.05.8500

CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO 0000139-40.2007.4.05.8500

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA 0004459-02.2008.4.05.8500

ELBER ANDRADE BATALHA DE GOES 0003552-27.2008.4.05.8500

FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS 0004459-02.2008.4.05.8500

LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES CAMPOS 0004359-81.2007.4.05.8500

LENORA VIANA DE ASSIS 0000139-40.2007.4.05.8500

LUCIANA ALMEIDA MENEZES 0004446-03.2008.4.05.8500

MARCOS BISPO 0004359-81.2007.4.05.8500

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 0004459-02.2008.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0000139-40.2007.4.05.8500

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE 0004459-02.2008.4.05.8500

RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI 0004459-02.2008.4.05.8500

SEM PROCURADOR 0004446-03.2008.4.05.8500

SIDNEY RIBEIRO SANTANA 0000139-40.2007.4.05.8500

UDINE ANTONIO BRANDÃO CARDOSO 0004446-03.2008.4.05.8500

 

Juiz Federal TELMA MARIA SANTOS MACHADO

Diretor de Secretaria: CLARICE FAGUNDES

   

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

   

0004359-81.2007.4.05.8500 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. MARCOS BISPO) x DERNIVAL SILVA DE SANTANA (Adv. LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES CAMPOS)

Arquivar os autos, dada baixa na distribuição. Intimar.

   

AÇÃO DE USUCAPIÃO

   

0003552-27.2008.4.05.8500 VALMIR SILVA SANTOS (Adv. ELBER ANDRADE BATALHA DE GOES) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.jus.br Processo nº 2008.85.00.003552-2 - 1ª Vara Classe 25 - Ação de Usucapião Autor: Valmir Silva Santos. Réu: União Federal. S E N T E N Ç A O autor promoveu ação de usucapião em face da União Federal. Na fl. 45, a parte ativa manifestou seu desinteresse na continuidade do feito e requereu a desistência da ação. Pela sistemática do processo civil brasileiro, o pedido de desistência formulado pela parte ativa dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267,VIII1), uma vez constatado que o seu procurador recebeu poderes para tanto (CPC, art. 38). Tendo em vista a natureza da ação, desnecessário ouvir a ré acerca do pedido de desistência. Sendo assim, homologo a desistência requerida e extingo o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários, uma vez que a ré não integrou a lide. Com o trânsito em julgado, certificar, dar baixa na Distribuição e arquivar os autos. Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju, 09 de dezembro de 2008. Telma Maria Santos Juíza Federal 1 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Vlll - quando o autor desistir da ação; ?? ?? ?? ?? Processo nº 2008.85.00.001423-3 2

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0004459-02.2008.4.05.8500 FRISUL ALIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI, FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS, DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM ARACAJU/SE (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE)

Processo nº 2008.85.00.004459-6. Classe 126 - Mandado de Segurança. Impetrante(s): FRISUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Impetrado(s): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE S E N T E N Ç A Trato de Mandado de Segurança impetrado pela FRISUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificada, em face de ato imputado abusivo e ilegal do Delegado da Receita Federal em Aracaju. Objetiva a Impetrante que seja reconhecido o seu direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos no período de 01.01.2004 a 31.03.2004 a título de CPMF com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista a violação pela EC nº. 42/03 do princípio da anterioridade nonagesimal. Em sede de liminar, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência da CPMF no período acima citado. Com a inicial, juntou procuração e documentos1. É o relatório. Passo a decidir. O Mandado de Segurança repressivo, como ação constitucional de natureza civil, submete-se ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) para ser impetrado, que começa a correr do dia da ciência do ato impugnado pelo interessado. Com efeito, dispõe o artigo 18 da Lei 1.533/51, in verbis: O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso dos autos, a ação foi proposta em 06/12/2008, mais de quatro anos o recolhimento da CPMF nos períodos de janeiro a março de 2004, ato indicado como abusivo e ilegal pela impetrante. Assim, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à impetração, que resulta no indeferimento da petição inicial, conforme prevê o art. 8º da Lei 1.533/51: Art. 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei. No que tange à decadência, estatui o Código de Processo Civil: Art. 295. A petição inicial será indeferida: (...) IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); O indeferimento da petição inicial, por sua vez, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I, do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Isto posto, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 295, IV, c/c o art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Não há custas a serem excutidas, tendo em vista que o valor irrisório das mesmas sequer compensaria o gasto do erário para cobrá-las. Sem honorários por força da Súmula 512, do STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na Distribuição, observando as cautelas de praxe. Publicar. Registrar. Intimar. Aracaju, 12 de dezembro de 2008. Telma Maria Santos Juíza Federal da 1ª Vara 1 Fls. 18-62. ?? ?? ?? ?? Processo nº 2007.85.00.004748-9 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Telma Maria Santos Juíza Federal

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0004446-03.2008.4.05.8500 MAURCIO VICENTE FAGONI SERAFIM (Adv. LUCIANA ALMEIDA MENEZES, UDINE ANTONIO BRANDÃO CARDOSO) x COMANDANTE DO 28 BATALHAO DE CACADORES (EXERCITO BRASILEIRO) E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR)

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2008.85.00.004446-8 - 1ª Vara Classe 126 - Mandado de Segurança Impetrante: MAURÍCIO VICENTE FAGONI SERAFIM. Impetrada: COMANDANTE DO 28º BATALHÃO DE CAÇADORES EM SERGIPE DECISÃO Cuido de Embargos de Declaração interpostos por MAURÍCIO VICENTE FAGONI SERAFIM em face da decisão que indeferiu pedido de liminar de reintegração aos quadros do Exército, com todos os direitos e vantagens de tal condição. Argumenta que tal pleito foi edificado na condição do impetrante de militar de carreira, ou seja, aquele que prestou concurso público para adentrar nas fileiras do Exército. De fato, verifico tratar-se o impetrante de militar de carreira e não de militar temporário, como fora exposto na decisão embargada. O mesmo ingressou no serviço militar após prestar concurso público, razão pela qual faz jus a tratamento diferenciado daquele dispensado aos militares temporários. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhe provimento para retratar-me da decisão de fls. 46-49. Ademais, verifico que no caso dos autos, os fatos narrados poderão vir a ser melhor compreendidos e avaliados a partir das informações do impetrado, razão pela qual determino nova notificação urgente da autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal de 10 dias e anexar aos autos cópia do processo administrativo que resultou no licenciamento do impetrante. Após, voltem-me os autos conclusos para analise do pedido de liminar. Publicar. Intimar. Aracaju, 11 de dezembro de 2008. Fábio Cordeiro Lima Juiz Federal Substituto da 1ª vara/SE Processo nº 2008.85.00.004446-8 II

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000139-40.2007.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LENORA VIANA DE ASSIS, CAROLINA CASTRO LEITE E ANDRADE, CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x ESQUADRISERV LTDA - ME E OUTROS (Adv. SIDNEY RIBEIRO SANTANA, CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA)

...intimar a credora/Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) apresentar memória atualizada, e ainda, indicar qual medida deseja ver concretizada. Não trazendo o credor informações que viabilizem o prosseguimento do feito, arquivar com baixa na Distribuição, ressalvando o direito de a credora a qualquer tempo, enquanto não prescrita a dívida, promover o prosseguimento da execução.

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 2

TOTAL DE DECISAO: 1

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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