Publicado no Diário da Justiça de 18/01/2008

 

Boletim 2007.000087 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADELSON RIBEIRO 0001239-30.2007.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0004726-08.2007.4.05.8500 0001239-30.2007.4.05.8500 0003807-19.2007.4.05.8500 0000599-03.2002.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE 0004758-86.2002.4.05.8500

ALANNA CORREIA SILVA 0004401-43.2001.4.05.8500

ALDO CARDOSO COSTA 0005737-87.1998.4.05.8500

ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA 0000934-22.2002.4.05.8500 0000880-17.2006.4.05.8500 0002550-03.2000.4.05.8500

ANTONIO JOSE DE FARIAS SIMOES 0000599-03.2002.4.05.8500

ANTONIO LAURENTI JUNIOR 0005236-60.2003.4.05.8500

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR 0004401-43.2001.4.05.8500

ARTHUR JOSE NASCIMENTO BARRETO 0004401-43.2001.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0000606-24.2004.4.05.8500 0004964-32.2004.4.05.8500 0001934-28.2000.4.05.8500

BRUNO DE ANDRADE LAGE (DEFENSOR PUBLICO) 0005382-67.2004.4.05.8500 0001358-35.2000.4.05.8500

CAMILA TAVARES 0000937-35.2006.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0000937-35.2006.4.05.8500 0000047-04.2003.4.05.8500 0002871-09.1998.4.05.8500 0005737-87.1998.4.05.8500 0001843-64.2002.4.05.8500

CÍNZIA BARRETO DE CARVALHO 0000061-85.2003.4.05.8500

CLAUDIO ALEXANDRE DOS S.E SILVA 0004452-44.2007.4.05.8500

DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR 0003807-19.2007.4.05.8500 0000934-22.2002.4.05.8500

ELAINE FELIZOLA PRADO 0004452-44.2007.4.05.8500

ESTACIO MOREIRA DE ARIMATEIA 0005737-87.1998.4.05.8500

EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS 0001182-46.2006.4.05.8500

FELIPE GOMES ROCHA 0003596-22.2003.4.05.8500

GABRIELLE LOBO SANTANA 0004401-43.2001.4.05.8500

GERALDO DE OLIVEIRA 0006932-68.2002.4.05.8500

GISELA B CAMPOS FERREIRA 0003403-65.2007.4.05.8500

HELBER FREITAS OLIVEIRA 0001934-28.2000.4.05.8500

HELDER FELIZOLA SOARES 0008543-22.2003.4.05.8500

HELIO ROBERTO SILVEIRA PAES(FN) 0014162-79.1993.4.05.8500

JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA 0002871-09.1998.4.05.8500

JARLON CUPERTINO DA S. LEITE 0000599-03.2002.4.05.8500

JOAO NASCIMENTO MENEZES 0003299-20.2000.4.05.8500

JOAO SANTANA FILHO 0003807-19.2007.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0003596-22.2003.4.05.8500

JOSE ALBERTO XAVIER OLIVEIRA SILVA 0001843-64.2002.4.05.8500

JOSE ELENALDO ALVES DE GOIS 0000606-24.2004.4.05.8500

JOSE MATEUS TELES MACHADO 0000976-08.2001.4.05.8500

JOSE OLIVEIRA 0001182-46.2006.4.05.8500

JOSE SIMPLICIANO FONTES 0002871-09.1998.4.05.8500

JULIO ROCHADEL MOREIRA 0003596-22.2003.4.05.8500

KALIANY VARJÃO DE SANTANA OLIVEIRA 0003807-19.2007.4.05.8500

KARINNA CORREIA LOPES 0001197-25.2000.4.05.8500 0001358-35.2000.4.05.8500

KARLA SOARES CARVALHO 0000599-03.2002.4.05.8500

KLEBER ARAUJO VALENCA 0004812-76.2007.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0004353-50.2002.4.05.8500 0003288-93.1997.4.05.8500 0002551-85.2000.4.05.8500

LAIS PINTO FERREIRA 0008543-22.2003.4.05.8500

LECTÍCIA MARÍLIA CABRAL DE ALCANTARA 0001056-30.2005.4.05.8500

LIVIO MARCIO FEITOSA 0004452-44.2007.4.05.8500

LUANA CAMPOS PROFESSOR DE SOUZA 0004401-43.2001.4.05.8500

LUCAS MENDONÇA RIOS 0003403-65.2007.4.05.8500

LUCIANA SILVA GARCIA 0008543-22.2003.4.05.8500 0000061-85.2003.4.05.8500

LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA 0000880-17.2006.4.05.8500 0000606-24.2004.4.05.8500 0005236-60.2003.4.05.8500 0000934-22.2002.4.05.8500

MAIANA ALVES PESSOA 0003285-89.2007.4.05.8500

MANOEL DE FREITAS CAVALCANTE 0014162-79.1993.4.05.8500

MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA 0014162-79.1993.4.05.8500

MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROSA 0005737-87.1998.4.05.8500

MARCIO CESAR FONTES SILVA 0003596-22.2003.4.05.8500

MÁRCIO LIMA SILVA 0004401-43.2001.4.05.8500

MARCOS MCGREGOR QUEIROZ ALMEIDA 0004964-32.2004.4.05.8500

MARCUS VINICIUS LIMA FRANCO 0005382-67.2004.4.05.8500 0001182-46.2006.4.05.8500

MARIA CORDELIA DE OLIVEIRA ROSA 0004353-50.2002.4.05.8500

MAURO DE AZEVEDO MENEZES 0000061-85.2003.4.05.8500

MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO 0000047-04.2003.4.05.8500

MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA 0001182-46.2006.4.05.8500

MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO 0001056-30.2005.4.05.8500

NINFA MARIA MACHADO 0001239-30.2007.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0000976-08.2001.4.05.8500

PAULO ANDRADE GOMES 0001197-25.2000.4.05.8500 0004401-43.2001.4.05.8500 0005737-87.1998.4.05.8500 0002871-09.1998.4.05.8500

PEDRO ANDRADE DE SANTANA 0003596-22.2003.4.05.8500

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE 0006932-68.2002.4.05.8500

ROSA HELENA BRITTO ARAGAO 0003403-65.2007.4.05.8500

SANDRA MÁRCIA FRAGA AZEVEDO 0004726-08.2007.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0003288-93.1997.4.05.8500 0000599-03.2002.4.05.8500 0004812-76.2007.4.05.8500 0001934-28.2000.4.05.8500

SIDNEY SILVA DE ALMEIDA 0006932-68.2002.4.05.8500

SILAS COUTINHO DE FARIA ALVES 0000061-85.2003.4.05.8500

SONIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0002550-03.2000.4.05.8500 0003299-20.2000.4.05.8500

THAIS MAIA DE BRITTO 0004401-43.2001.4.05.8500

THENISSON SANTANA DORIA 0004758-86.2002.4.05.8500

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES 0003285-89.2007.4.05.8500

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 0004401-43.2001.4.05.8500

THIAGO LUÍS CRACCO MÉSSAS 0003596-22.2003.4.05.8500

VANESSA VASCONCELOS DE GÓIS AGUIAR 0002871-09.1998.4.05.8500

VINICIUS GUERRA DE ALMEIDA 0002550-03.2000.4.05.8500 0002551-85.2000.4.05.8500

ZILDA MARIA FONTES CALDAS 0000599-03.2002.4.05.8500

 

Juiz Federal EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Diretor de Secretaria: Sirley Santana de Carvalho

   

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

   

0000599-03.2002.4.05.8500 CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (Adv. KARLA SOARES CARVALHO, JARLON CUPERTINO DA S. LEITE, ANTONIO JOSE DE FARIAS SIMOES) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE) x AGOSTINHO TORQUATO DE OLIVEIRA (Adv. ZILDA MARIA FONTES CALDAS, SEM ADVOGADO)

Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA intentada pela CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outro em face de AGOSTINHO TORQUATO DE OLIVEIRA, cujo imóvel, objeto da lide, situa-se em Município de Salgado/SE, neste Estado. A Lei nº 10.772/2003, que criou 183 Varas Federais, estabelece: "Art. 6o. Cada Tribunal Regional Federal decidirá, no âmbito de sua Região e mediante ato próprio, sobre a localização, competência e jurisdição das Varas ora criadas, as especializará em qualquer matéria e lhes transferirá a sede de um Município para outro, se isto se mostrar conveniente aos interesses da Justiça Federal ou necessário à agilização da prestação jurisdicional, salvo quanto às sedes já fixadas no art. 1o desta Lei". O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em regulamentação do mencionado diploma legal, editou a Resolução nº 03, de 02 de fevereiro de 2005, tratando da instalação da 7ª Vara Federal no Município de Estância, no que dispõe, in verbis: "Art. 2º. A 7ª Vara Federal tem, dentro do território de sua jurisdição, plena competência para as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal, não prevalecendo, em relação a ela, qualquer competência das demais Varas da Seção Judiciária de Sergipe." "Art. 5º. Os feitos em efetiva tramitação nas demais Varas da Seção Judiciária do Estado de Sergipe serão redistribuídos para a 7a. Vara Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias da implantação autorizada no art. 1º desta Resolução, observada a competência territorial e as vinculações legais;" A Resolução em foco prevê, expressamente, a redistribuição dos feitos em tramitação e a competência absoluta da Vara Federal de Estância. Ademais a competência em questões relativas à imóvel é fixada no foro de situação da coisa, conforme dispõe o art. 95 do CPC: "Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa." Ante o exposto, determino a redistribuição do presente feito, devendo os autos ser encaminhados à 7ª Vara desta Seção Judiciária, com sede na cidade de Estância, com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.

   

AÇÃO DE USUCAPIÃO

   

0001197-25.2000.4.05.8500 MARIA DE LOURDES SANTANA (Adv. KARINNA CORREIA LOPES) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

1. Examinando os autos, verifico que a atuação da Dra. Defensora Dativa nomeada nos autos limitou-se à petição de fls. 63, que não exigiu maior trabalho profissional, tendo o feito sido extinto sem julgamento do mérito, não se justificando, portanto, a fixação de honorários a cargo da União. 2. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 82. 3. Após, retornem os autos para o arquivo.

   

0001358-35.2000.4.05.8500 IDACY SANTOS (Adv. KARINNA CORREIA LOPES) x UNIÃO FEDERAL (Adv. BRUNO DE ANDRADE LAGE (DEFENSOR PUBLICO))

1. Examinando os autos, verifico inexistir atuação efetiva da Dra. Defensora Dativa, nomeada nos autos. 2. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 103. 3. Após, retornem os autos para o arquivo.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000047-04.2003.4.05.8500 PEDRO CAMPOS SOUZA (Adv. MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO)

Manifeste-se o autor acerca da petição e documentos de fls. 91/99, no prazo de cinco dias.

   

0000937-35.2006.4.05.8500 JOSÉ GERALDO DE SANTANA (Adv. CAMILA TAVARES) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO)

Manifeste(m)-se o autor acerca da petição e documento de fls. 62/63, no prazo de 05 (cinco) dias.

   

0002550-03.2000.4.05.8500 JOSE GILVANE ROSA (Adv. VINICIUS GUERRA DE ALMEIDA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. SONIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA)

Reativem-se. Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos apresentados pela CEF, às fls. 160/168, no prazo de cinco dias.

   

0002551-85.2000.4.05.8500 GENISON DE JESUS CORREIA (Adv. VINICIUS GUERRA DE ALMEIDA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO)

Manifeste-se a parte autora acerca da petição e dos documentos de fls. 171/179, no prazo de cinco dias.

   

0002871-09.1998.4.05.8500 DANIEL VIEIRA SANTOS (Adv. JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA, JOSE SIMPLICIANO FONTES, VANESSA VASCONCELOS DE GÓIS AGUIAR) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 98.2871-4 - Classe 10000 - 3ª Vara. Ação Sumária Partes: Autor: Daniel Vieira Santos Réu: Caixa Econômica Federal - CEF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA: Vistos etc... DANIEL VIEIRA SANTOS, qualificado na exordial e por seus advogados regularmente constituídos, propôs ação sumária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando, em suma, reajuste na conta vinculada ao FGTS do autor. Acolheu-se parcialmente o pedido,sendo-lhe concedidos os reajustes de 42,72% e de 44,80%, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente. Após o trânsito em julgado da sentença, vem a Caixa Econômica Federal, à fl. 237, noticiar a litispendência em relação ao processo nº. 1995.18926-7, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, no qual a CEF já fora compelida a creditar valores na conta vinculada do autor, realizando os depósitos em 05/02/2004. A Executada junta documentos às fls. 238/240 para provar o alegado. Instado a se manifestar, o Exeqüente reconhece a litispendência, concordando com a extinção do feito à fl. 252. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Em análise aos autos verifica-se a ocorrência de litispendência, caracterizada pela repetição de ação já em curso, conforme dispõe o art. 301, § 3º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. De fato, percebe-se que a presente demanda é idêntica à de número 1995.18926-7, em processamento na Seção Judiciária do Distrito Federal, haja vista que há identidade de partes, causa de pedir, próxima e remota, e de pedidos. POSTO ISSO, e ante os argumentos expendidos, extingo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil. Custas pelo demandante, se houver. Sem honorários, em face da natureza da demanda e custas processuais pelo acionante. Dê-se baixa na Distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos P.R.I. Aracaju, 28 de setembro de 2006. Juiz Edmilson da Silva Pimenta ?? ?? ?? ?? 2 Processo nº 9828714 - classe 10000 - 3ª Vara 1

   

0003299-20.2000.4.05.8500 MARIVAL SILVA SANTANA (Adv. JOAO NASCIMENTO MENEZES) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. SONIA RODRIGUES SOARES CALDAS)

1. Levantem-se os valores depositados em favor da parte autora, através de Alvará Judicial; 2. Após, manifeste-se a CEF acerca da petição de fls. 157/158. Aracaju, 22/02/2007. Juiz Edmilson da Silva Pimenta

   

0003403-65.2007.4.05.8500 MARIA LUCIA MADUREIRA MELO (Adv. LUCAS MENDONÇA RIOS, ROSA HELENA BRITTO ARAGAO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. GISELA B CAMPOS FERREIRA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe Processo nº. 2007.85.00.3403-3 - Classe 29 - 3ª Vara. Ação: Ordinária Partes: Autor: Maria Lúcia Madureira Melo Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA APOSENTADA DO INSS. DIREITO A GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA, POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL E POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO ART. 1º DA LEI Nº. 9.494/97. DECISÃO: Vistos etc... MARIA LÚCIA MADUREIRA MELO, qualificada na exordial, e por seus advogados devidamente constituídos, propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo ser aposentada desta autarquia previdenciária e fazer jus ao pagamento das Gratificações de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP - e de Atividade do Seguro Social - GDASS. Salienta que as referidas gratificações foram criadas, respectivamente, pela Lei nº. 10.355, de 26 de dezembro de 2001, alcançando os integrantes da carreira previdenciária, a partir de 1º de fevereiro de 2002 e percebida pela autora de maio de 2002 a abril de 2004; e pela Lei nº. 10.855, de 1º de abril de 2004, devida aos integrantes da carreira do seguro social, a partir de 1º de abril de 2004, percebida desde maio de 2004 até os dias atuais, cumulativamente com a GESS, tendo sido estendidas todas as gratificações tanto para os servidores ativos, como, também, para os inativos. Assevera que foi criada, ainda, uma outra gratificação a que fez jus, a GDATA - Gratificação por Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, através da Lei nº. 10.404, de 09 de janeiro de 2002, que foi instituída a partir de 1º de fevereiro de 2002, tendo sido percebida até abril de 2002. Esclarece que, durante a implementação das gratificações, sempre foi mantida uma proporcionalidade entre os inativos e os ativos da mesma categoria, ou seja, enquanto as aludidas gratificações eram devidas no valor correspondente a 30 (trinta) pontos para os servidores inativos, quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, ou com a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, no caso dos inativos, a GDAP corresponderia a 60 (sessenta) pontos (art. 9º da Lei nº. 10.355/01), a GDATA valeria 37,5 (trinta e sete e meio) pontos (art. 6º da Lei nº. 10.404/02), e a GDASS, 80 (oitenta) pontos (art. 11, § 11º, da Lei nº. 10.855/04). Ressalta que tais gratificações foram concedidas aos ativos, antes mesmo da fixação dos critérios objetivos de avaliação do desempenho, sendo estendidas inclusive aos servidores que não estivessem no efetivo exercício das funções de carreira e/ou que estivessem cedidos ou colocados à disposição de outros órgãos, conferindo caráter genérico às vantagens. Pontua que as diferenças de tratamento entre servidores ativos e inativos ferem o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988, assim como o art. 17 da Emenda Constitucional nº.41, que preservou a paridade entre ativos e inativos, para os já aposentados. Pugna pelo pagamento da pontuação das gratificações no mesmo patamar auferido pelos servidores ativos, em razão da impossibilidade de avaliação de desempenho dos servidores aposentados. Alega que o art.15, da Lei nº. 10.855/04, que instituiu a GDASS, inobstante o propósito inequívoco do legislador de, por intermédio de vantagens, recompor o poder de compra da remuneração dos servidores, permitiu a percepção da questionada gratificação até mesmo por parte de quem não estivesse no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos, sendo calculada nos mesmos moldes de quem estivesse no efetivo exercício de sua atribuição original, atribuindo um caráter genérico à gratificação. Pede, liminarmente, inaudita altera pars, que seja concedida a antecipação de tutela, para o fim de deferir-lhe o pagamento imediato da GDASS, em sua integralidade, no seu valor máximo - 100 (cem) pontos, devendo ser implantado nos contracheques, inclusive, se necessário, mediante folha de pagamento suplementar. Requer que seja ordenado à requerida pagar-lhe as parcelas vincendas da GDAP e da GDASS em seus valores máximos pagos aos servidores da ativa, respectivamente 60 (sessenta) e 100 (cem) pontos (caso dos servidores cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República - art.15, I, da Lei nº. 10.855/04), ou, no caso de não ser deferida a GDASS em 100 (cem) pontos, que seja determinado o pagamento das parcelas vincendas em 80 (oitenta) pontos, conforme art.11, § 11º, da Lei nº. 10.855/04. Pleiteia, também, que sejam pagas as diferenças, parcelas vencidas, entre os valores devidos da GDAP, percebida entre maio de 2002 e abril de 2004 e da GDASS, percebida desde maio de 2004 até os dias atuais, e os efetivamente percebidos, que deveriam ter sido pagos em sua integralidade, desde a data de vigência das respectivas leis criadoras até a efetivação da medida garantidora da paridade remuneratória, com eventuais reflexos em outras verbas de natureza vencimental-salarial, mormente as gratificações natalinas. Requer o benefício da Justiça Gratuita. Junta a procuração de fl. 20 e os documentos de fls. 21/39. Reservei-me para apreciar a antecipação da tutela requerida após a contestação do réu, fls.41. O INSS refuta os argumentos da autora, alegando, quanto à GDATA, que a Lei nº. 10.404/02 foi elaborada em consonância com os princípios da legalidade e da ordem pública e que não cabe ao Judiciário legislar sobre aumento para servidores (Súmula nº. 339 do STF). Argumenta que a GDATA não é vantagem genérica, mas, sim, pessoal e inerente ao exercício funcional da atividade do servidor, não incidindo, portanto, na hipótese do art.40, §8º, da Constituição Federal, bem como que os critérios de valoração desta gratificação estão dentro das balizas da discricionariedade do administrador, não devendo a discricionariedade do ato administrativo ser substituída pela discricionariedade do Poder Judiciário e, em se deferindo a pretensão da autora, significaria uma ofensa aos artigos 2º; 5º, II; 37, X; 61, §1º e II; 169, §1º, da Constituição Federal. Quanto à recém-criada GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - contesta todas as alegações nos mesmos termos da gratificação anterior. Pugna pela inaplicabilidade da pontuação máxima (cem pontos), nos termos do art.6º, da Lei nº. 10.483/02, posto que os critérios de concessão e avaliação deverão ser estabelecidos por ato do Poder Executivo, e, enquanto não editado o mencionado ato, os servidores da ativa perceberiam esta gratificação na avaliação de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art.11, da Lei nº. 10.483/02, tendo sido elevado este índice para 60 (sessenta) pontos, nos termos do art.6º, da Lei nº. 10.971/04. Salienta o réu que, quando houver condenação da Fazenda Pública em pagamento de verbas remuneratória a servidores ou empregados públicos, inclusive aos beneficiários de pensões, os juros de mora devem ser fixados em percentual igual ou inferior a 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art.1º-F, da Lei nº.9.494/07. Pede a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Entendo que a pretensão da autora encontra obstáculo na Lei nº. 9.494/97 que, em seu art. 1º, veda a concessão de tutela antecipada, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público, posto que o intento da autora é a percepção de gratificações vencimentais ou aumento destas, à luz da legislação que indica. Neste sentido, caminha a jurisprudência, in verbis: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO). CUMULAÇÃO COM O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DA 'VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA' (VPNI). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF NA ADC 4-6/97. EXTENSÃO DE VANTAGENS. 1.Hipótese em que se pleiteia reforma de despacho monocrático que garantira aos agravados, servidores públicos federais, a integralização de 100% (cem por cento) de função comissionada, cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo e da "vantagem pessoal nominalmente identificada" (vpni); 2. Tendo em vista a decisão proferida em caráter liminar na ação direta de constitucionalidade nº 4-6/97, determinando "suspender com eficácia "ex nunc" e com efeito vinculante a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a fazenda", apesar de entender não ter lugar em tal ação pedido ou decisão liminar, e, cabendo àquela corte suprema a guarda da constituição federal, não há como questionar tal julgado; 3.Face a decisão da suprema corte que reconheceu a constitucionalidade da lei que proíbe a concessão de tutela contra a fazenda, em respeito a tal julgamento, não há como adotar-se posicionamento favorável à tese dos agravados; 4.Agravo de Instrumento Provido." (TRF5, Segunda Turma, AG nº 39369/RN, Relator: Des. Federal Petrucio Ferreira, julg. 13/08/2002, publ. 28/03/2003, pág. 1258, decisão unânime). "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA "PARCELA COMPENSATÓRIA" - TUTELA ANTECIPADA - VEDAÇÃO. 1. Nos termos do art. 273 do CPC, a antecipação de tutela será concedida quando existir prova inequívoca do direito alegado, bem como verossimilhança da alegação, com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou restar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. A extensão de vantagem pecuniária não pode ser determinada em sede de antecipação de tutela, conforme prescreve o art. 1º, da Lei nº 9.494/97. 3. Agravo de instrumento desprovido." (TRF1, Primeira Turma,,AG nº. 200301000290841/MG, Relator: Des. Federal José Amílcar Machado, julg. 4/05/2004, publ. DJ: 17/05/2004, pág. 47, decisão unânime). À vista do exposto, indefiro antecipação de tutela requestada. Manifeste-se a autora, em dez dias, acerca da contestação apresentada pelo INSS, às fls. 43/62. Havendo juntada de novos documentos, abra-se vista ao INSS, no prazo de cinco dias. Após, digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as, ou se o processo pode ser julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Aracaju, 16 de novembro de 2007. Juiz Edmilson da Silva Pimenta ?? ?? ?? ?? 6

   

0004353-50.2002.4.05.8500 JOSE ROBERTO JACINTO (Adv. MARIA CORDELIA DE OLIVEIRA ROSA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO)

Processo nº 2002.85.00.004353-0 - 3ª Vara Classe: 01000 - Ação Ordinária Partes: Autor: JOSÉ ROBERTO JACINTO Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA: Vistos etc. JOSÉ ROBERTO JACINTO promoveu Execução da Sentença em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando ao pagamento da importância correspondente à condenação do principal e de honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 38/48. A CEF, às fls. 119/121, traz aos autos os comprovantes de depósitos em conta judicial relativos aos valores executados. Intimado para se manifestar acerca da petição de fls. 119/121, o autor informou, à fl. 126, que nada tem a opor quanto aos valores depositados pela CEF, pugnando pela expedição de alvará para a liberação da quantia depositada. POSTO ISSO, satisfeita a obrigação, como demonstrado nos comprovantes de depósitos (fls. 120/121). DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás em favor do autor e de seu ilustre advogado, de modo a possibilitar o saque da importância depositada pela CEF, referentes a condenação do principal e honorários advocatícios, fl. 120/121. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Aracaju, 08 de novembro de 2007 Juiz Edmilson da Silva Pimenta 2 2 3ª Vara

   

0005737-87.1998.4.05.8500 EDINALDO BRAZ DA SILVA (Adv. ESTACIO MOREIRA DE ARIMATEIA, MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROSA, ALDO CARDOSO COSTA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

Manifeste(m)-se o(s) autor(es) acerca da petição e/ou documentos de fls. 191/210, no prazo de 05 (cinco) dias.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0003596-22.2003.4.05.8500 JOAO AUGUSTO HORA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JULIO ROCHADEL MOREIRA, THIAGO LUÍS CRACCO MÉSSAS, MARCIO CESAR FONTES SILVA, FELIPE GOMES ROCHA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. JORGE SOUZA ALVES FILHO, PEDRO ANDRADE DE SANTANA)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2003. 85.00.003596-2- Classe: 05005 - 3ª Vara Ação: Embargos à Execução Partes: Embgte: João Augusto Hora Ribeiro e Outro Embgdo: Caixa Econômica Federal - CEF EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. HAVENDO CONEXAO, PODE O JUIZ ORDENAR A REUNIÃO DE PROCESSOS QUE CORREM EM SEPARADO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos por JOÃO AUGUSTO HORA RIBEIRO e FÁTIMA TAVARES DE ANDRADE RIBEIRO visando à desconstituição da dívida originada do descumprimento de Contrato de Crédito para Financiamento de Material de Construção firmado, entre as partes, em 01.10.1998. Preliminarmente, os embargantes requerem a reunião do presente feito e do processo apenso (Execução Diversa nº 2003.2379-0) ao de nº 2001.2914-0, em tramitação na 1ª Vara desta Seção Judiciária, cuja distribuição ocorreu em 22.06.2001, em face da ocorrência do instituto jurídico da conexão e se considerando a prevenção daquele Juízo. No mais, argúem a nulidade da execução porquanto ausentes os pressupostos indispensáveis à execução, quais sejam: a liquidez, a certeza e a exigibilidade da dívida. No mérito, alegam que as cláusulas contratuais são abusivas, bem como foram aplicados juros extorsivos, a capitalização mensal de juros e a indevida comissão de permanência, que implicaram em aumento desmesurado do valor do débito. Requerem a procedência dos presentes Embargos, decretando-se a nulidade da execução ou carência de ação, com a conseqüente extinção do processo na forma da lei, ou, no mérito, declarar a inexistência do crédito no valor executado ou, ainda, que seja reconhecido excesso de execução e determinado o ajuste ao valor real. A CEF, em sua impugnação de fls. 58/78, admitindo a ocorrência da conexão ou continência, requer, por prudência, a reunião das ações propostas, a fim de que sejam julgadas simultaneamente. Rechaça a preliminar argüida pelos embargantes e defende a regularidade da cobrança proposta. Em réplica, os embargantes salientam que ajuizaram Ação Ordinária objetivando a revisão do contrato de adesão firmado com a CEF, o que torna controvertido o título executivo extrajudicial e apresenta óbice ao prosseguimento da ação executiva. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Examinando os autos para prolação de sentença, verifiquei que o embargante sustenta a existência de conexão entre os presentes Embargos à Execução e a Ação Anulatória n.º 2001.2914-099.4206-9, em que se discute a revisão das cláusulas contratuais, motivo pelo qual requer a reunião de ambos os feitos. A conexão está caracterizada no art. 103 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 103.Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir: O art. 105 do CPC, por sua vez, recomenda a reunião de feitos conexos propostos em separado, a fim de que sejam decididos simultaneamente. Na hipótese vertente, há clara possibilidade de decisões contraditórias, caso sejam julgados independentemente. A prejudicialidade decorre da identidade total de teses sustentadas nos embargos e na ação anulatória, o que faz depender o julgamento dos presentes embargos do que ficar decidido na aludida anulatória, evitando-se, assim, decisões contraditórias, que importem no descrédito do Poder Judiciário, de modo que se faz imperioso o sobrestamento deste processo até a decisão final daqueloutra ação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "Processo de execução. Pendência de ação declaratória e de embargos do devedor incidentais ao processo de execução. Precedentes da Corte. 1. Ajuizada ação declaratória antes mesmo do oferecimento dos embargos de devedor, e não reunidos os feitos, deve, no caso concreto, ser admitida a suspensão dos embargos, na forma do art. 265, IV, a), do Código de Processo Civil, observada a regra do § 5º do mesmo artigo. 2. Recurso especial conhecido e provido" (STJ - Terceira Turma, REsp 160026/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 05.05.1999, página 145). "EMBARGOS DE DEVEDOR. Ação ordinária. Conexão. Prejudicialidade. - Embora possível o reconhecimento da conexão entre a ação ordinária de declaração e invalidade de contratos celebrados entre as partes, e a ação de embargos de devedor oferecidos à execução de título originário daqueles negócios, a reunião das ações depende de juízo com certa margem de discricionariedade. É de ser indeferida a reunião quando um dos processos já se encontra julgado em primeiro grau. Reconhece-se, porém, a prejudicialidade entre a ação ordinária de declaração e a ação de embargos, o que justifica a suspensão desta, ainda que em estágios processuais diferentes, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC. Precedentes" (STJ - Quarta Turma, REsp 193766/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 23.03.1999, página 215). Ocorre que há informação nos autos, à fl. 100, de que os autos da supramencionada ação anulatória foram remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o que impossibilita o julgamento simultâneo dos processos, e reclama a suspensão da ação executiva, nos termos do art. 265, inciso IV, "a", do CPC. Entretanto, não compete a este Juízo proceder à aludida suspensão, haja vista que o Juízo da 1ª Vara se tornou prevento, ao despachar em primeiro lugar, a Ação Ordinária nº 2001.2914-0, em junho de 2001, ao passo que, na execução em apenso, o despacho de citação ocorreu em 07.04.2003. POSTO ISSO, remetam-se os presentes autos e o feito em apenso para a 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, onde tramita a Ação Ordinária nº 2001.2914-0, ressalvado melhor entendimento do douto magistrado ao qual couber o feito, naquele douto Juízo. Dê-se baixa na Distribuição. Intimem-se. Aracaju, 13 de setembro de 2007. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 12/200 6 1

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

   

0000976-08.2001.4.05.8500 LUCIANO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE MATEUS TELES MACHADO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS)

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acordo noticiado pela CEF fls.169/175.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0001934-28.2000.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI) x CARLOS ALBERTO ALVES DE GOIS-ME (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO ALVES DE GOIS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO ALVES DE GOIS (Adv. HELBER FREITAS OLIVEIRA)

Trata-se de ação em que os executados têm domicílio em área da competência da 7ª Vara Federal sediada em Estância, neste Estado. A Lei nº 10.772/2003, que criou 183 Varas Federais, estabelece: "Art. 6o. Cada Tribunal Regional Federal decidirá, no âmbito de sua Região e mediante ato próprio, sobre a localização, competência e jurisdição das Varas ora criadas, as especializará em qualquer matéria e lhes transferirá a sede de um Município para outro, se isto se mostrar conveniente aos interesses da Justiça Federal ou necessário à agilização da prestação jurisdicional, salvo quanto às sedes já fixadas no art. 1o desta Lei". O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em regulamentação do mencionado diploma legal, editou a Resolução nº 03, de 02 de fevereiro de 2005, tratando da instalação da 7ª Vara Federal no Município de Estância, no que dispõe, in verbis: "Art. 2º. A 7ª Vara Federal tem, dentro do território de sua jurisdição, plena competência para as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal, não prevalecendo, em relação a ela, qualquer competência das demais Varas da Seção Judiciária de Sergipe." "Art. 5º. Os feitos em efetiva tramitação nas demais Varas da Seção Judiciária do Estado de Sergipe serão redistribuídos para a 7a. Vara Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias da implantação autorizada no art. 1º desta Resolução, observada a competência territorial e as vinculações legais;" A Resolução em foco prevê, expressamente, a redistribuição dos feitos em tramitação e a competência absoluta da Vara Federal de Estância. Ademais, o contrato objeto da execução foi firmado na Agência da CEF de Tobias Barreto, conforme frisou a CEF, às fls. 64/66. Ante o exposto, determino a redistribuição do presente feito, devendo os autos ser encaminhados à 7ª Vara desta Seção Judiciária, com sede na cidade de Estância, com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.

   

HABEAS DATA

   

0003807-19.2007.4.05.8500 PROJEL - PLANEJAMENTO, ORGANIZACAO E PESQUISAS LTDA (Adv. KALIANY VARJÃO DE SANTANA OLIVEIRA, JOAO SANTANA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE, DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR)

Defiro moção do MPF. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das informações de fls. 44/50.

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0004452-44.2007.4.05.8500 FRANCISCO DE ASSIS SILVA E OUTROS (Adv. LIVIO MARCIO FEITOSA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SERGIPE - CREA/SE (Adv. ELAINE FELIZOLA PRADO, CLAUDIO ALEXANDRE DOS S.E SILVA)

Processo nº 2007.85.00.4452-0 - Classe - 3ª Vara Ação: Mandado de Segurança Partes: Impte.:FRANCISCO DE ASSIS SILVA E OUTROS Impdo.:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITERURA E AGRONOMIA DE SERGIPE ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS AGRÍCOLAS. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O MANEJO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XII E XIX, DO DECRETO Nº 90.922/1985, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO Nº 4.560/2002. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE A AUTORIDADE COATORA ENTREGUE BLOCOS DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO AOS IMPETRANTES. D E C I S Ã O: Vistos etc. FRANCISCO DE ASSIS SILVA, MANOEL PEREIRA FILHO, JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA, PABLO CÉSAR CARVALHO MACEDO e ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos e por seu advogado constituído, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA contra ato da PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITERURA E AGRONOMIA DE SERGIPE, alegando que são técnicos agrícolas com mais de cinco anos de trabalho e, consequentemente, filiados ao órgão responsável por reger suas profissões, do qual o impetrado faz parte, mantendo suas anuidades sempre em dia, para que possam desfrutar dos serviços oferecidos pelo aludido Órgão de Classe. Esclareceram que dão assitência técnica em lojas de produtos agrícolas para o homem do campo, inclusive insumos e defensivos agrícolas, tais como herbicidas e outros produtos que servem no combate de pragas e pestes que prejudicam as plantações; que tais produtos estão sofrendo rigoroso controle pelo Ministério Público estadual, o qual exige que o vendedor desses produtos o faça por via de um receituário agronômico, discriminando na nota fiscal o local onde deverá ser entregue a embalagem vazia, com o intuito de combater a poluição; e que requereu administrativamente o bloco de receituário agronômico para que pudesse desenvolver suas atividades normais e dentro da lei, porém recebeu resposta negativa do impetrado. Fundamentaram suas pretensões no art. 6º, inciso XIX do Decreto-Lei nº 4.560/2002, que deu nova redação ao Decreto-Lei de nº 90.922/1985, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteou a concessão de liminar para que o impetrado lhes entreguem o receituário agronômico, cominando-se multa diária para o caso de descumprimento da decisão; e, ao final, a confirmação desta. Juntaram as procurações e os documentos de fls. 08/51. Custas pagas, fl. 52. Na fl. 54, proferi despacho, reservando-me para examinar a liminar requestada após as informações do impetrado. Nas fls. 58/60, a autoridade dita coatora prestou suas informações, alegando, em suma, que somente os engenheiros agronômicos e flerestais têm permissão legal para a concessão de receituário agronômico, conforme arts. 1º e 3º da Resolução nº 344/90. É O BREVE RELATO. DECIDO. A concessão da medida liminar requerida está condicionada ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora". O fumus boni iuris consiste num interesse amparado pelo direito objetivo, do qual o impetrante se considera titular, apresentando elementos que, prima facie, possam demonstrar a plausibilidade de seu direito, isto é, a sua credibilidade, mediante uma ação de cognição sumária e superficial, realizada pelo juiz. Sendo assim, o mencionando requisito específico da tutela liminar somente poderá ser afastado pelo julgador quando provado, veementemente e de plano, a improcedência do pleito de mérito. Nesta linha de raciocínio, o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 10ª edição, Ed. Forense, 1993, pág. 367, leciona que "Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar". O Decreto nº 90.922/1985, com as alterações dadas pelo de nº 4.560/2002, disciplina as atribuições dos técnicos agrícolas em seu art. 6º, dispondo, entre outras coisas, o seguinte: "Art 6º As atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: (...) XII - prestar assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, bem como na recomendação, interpretação de análise de solos e aplicação de fertilizantes e corretivos; (...) XIX - selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos; (...)" No presente caso, os impetrantes demonstraram, por via dos documentos de fls. 09/14, 16/22, 24/32, 34/43 e 45/51, que são técnicos agrícolas devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em Sergipe e requereram, junto a este, bloco de Receituário Agronômico, porém tiveram seus pleitos negados. Ocorre que a legislação brasileira agasalha a pretensão dos impetrantes, como visto acima, porquanto os técnicos agrícolas também possuem autorização legal para manejarem produtos agrotóxicos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE SEGUNDO GRAU. PRESCRIÇÃO DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO. VENDA DE AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. I - O técnico agrícola de nível médio possui habilitação para expedir receituário destinado ao uso de produtos agrotóxicos. II - "A Lei nº 5.254, de 1968, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802, de 1989. É expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002."(EREsp nº 265.636/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/08/2003) III - Agravos regimentais improvidos.1 De outra banda, vislumbro o periculum in mora no presente caso, uma vez que os impetrantes se encontram impossibilitados de exercerem sua profissão, sem ressalvas, em virtude da negativa aparentemente indevida do impetrado. Posto isso, e ante os argumentos expendidos, defiro a medida liminar reclamada, determinando à autoridade coatora que entregue aos impetrantes FRANCISCO DE ASSIS SILVA, MANOEL PEREIRA FILHO, JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA, PABLO CÉSAR CARVALHO MACEDO e ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA blocos de Receituário Agronômico, para que possam exercer suas atividades profissionais em toda a sua plenitude. Intime-se a autoridade coatora para cumprir, imediatamente, esta decisão. Ciência ao impetrante. Aracaju, 10 de dezembro de 2007. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1 STJ - AGRESP 203083 - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Fonte DJ DATA:25/04/2005 PÁGINA:223 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO. ?? ?? ?? ?? Processo nº 2004.85.00.7121-1 - Classe 2000 - 3ª Vara Processo nº 2007.85.00.4452-0 - Classe 126 - 3ª Vara 4 3

   

0004726-08.2007.4.05.8500 SOLUTION COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. SANDRA MÁRCIA FRAGA AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Processo nº 2007.85.00.4726-0 - Classe 126 - 3ª Vara Ação: Mandado de Segurança Partes: Impte.:SOLUTION COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Impdo.:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE CONSTITUCIONAL. TIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMPRESA COM DÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL. INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDEDIMENTO CONTIDO NO ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR RECLAMADA. D E C I S Ã O: Vistos etc. SOLUTION COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos e por sua advogada constituída, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE, alegando que é pessoa jurídica de direito privado, desenvolvendo atividades no ramo de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, dentre outras não impeditivas de sua inclusão no SIMPLES NACIONAL, conforme Resolução CGNS nº 20, de 15/08/2007, Anexo I. Esclareceu que, em 12/07/2007, solicitou, por via do site da Receita Federal, sua inclusão no SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e até agora não obteve resposta; porém, do documento de Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção, é possível verificar a anotação de pendência referente a sua pessoa, fato que ensejaria o indeferimento de sua solicitação. Sustentou que preenche os requisitos legais para ser incluída no SIMPLES, e, por isso, impetrou este mandamus preventivo, com o intuido de impedir o indeferimento de sua solicitação administrativa. Informou que se econtra em débito com o município de Aracaju, argumentando que tal fato não é suficiente para impedir o deferimento da sua pretensão, uma vez que o art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 não encontra guarida na ordem constitucional brasileira, sobretudo nas normas dos arts. 170, IV, IX e parágrafo único, e 179 da Lei Magna. Pleiteou a concessão de liminar para que o impetrado seja obstado de indeferir sua solicitação de inclusão no SIMPLES NACIONAL. Juntou a procuração e os documentos de fls. 17/22. Custas pagas, fl. 16. Na fl. 28, proferi despacho, reservando-me para examinar a liminar requestada após as informações do impetrado. Nas fls. 32/38, a autoridade dita coatora prestou suas informações, aduzindo, em suma, que a impetrante não faz jus à inclusão no SIMPLES, em virtude do impedimento constante no art. 17, V, da Lei nº 9.317/96, por possuir débito com o Fisco municipal. É O BREVE RELATO. DECIDO. A concessão da medida liminar requerida está condicionada ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora". O fumus boni iuris consiste num interesse amparado pelo direito objetivo, do qual o impetrante se considera titular, apresentando elementos que, prima facie, possam demonstrar a plausibilidade de seu direito, isto é, a sua credibilidade, mediante uma ação de cognição sumária e superficial, realizada pelo juiz. Sendo assim, o mencionando requisito específico da tutela liminar somente poderá ser afastado pelo julgador quando provado, veementemente e de plano, a improcedência do pleito de mérito. Nesta linha de raciocínio, o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 10ª edição, Ed. Forense, 1993, pág. 367, leciona que "Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar". A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta a inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES NACIONAL, entre outros assuntos, dispõe o seguinte: "Art 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...)" No presente caso, a impetrante se encontra em débito com o Fisco municipal, conforme documento de fl. 22, fato que impede a sua inscrição no referido sistema fiscal. Outro não é o entendimento pretoriano, que já vinha decidindo nesse sentido desde a implantação do SIMPLES: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA - LC N° 123/2006. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional empresas que possuem débito com a Fazenda Pública. Diccção do artigo 17, V, da Lei Complementar n.º 123/2006."1 "TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. SISTEMA SIMPLES. EMPRESAS COM DÉBITOS FISCAIS DÉBITOS EXIGÍVEIS. 1. Não tendo a empresa débito exigível para com a União e o INSS, não resta razão para insurgir-se contra comunicado genérico da Receita Federal, que condiciona a permanência no SIMPLES à respcetiva regularização. 2. Não podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em dívida ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (cf. Lei nº 9.317, de 05/12/96 - art. 9º, XV). 3. Improvimento do agravo de instrumento."2 Não vislumbro, portanto, a existência do fumus boni juris na presente demanda, razão pela qual indefiro a medida liminar reclamada. Intimem-se. Aracaju, 10 de dezembro de 2007. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1 TRF - QUARTA REGIÃO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 200704000287691 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Fonte D.E. DATA: 14/11/2007 - Relator(a) ELOY BERNST JUSTO. 2 TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 199801000197888 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Fonte DJ DATA: 2/12/1999 PAGINA: 219 - Relator(a) JUIZ OLINDO MENEZES. ?? ?? ?? ?? Processo nº 2007.85.00.4726-0 - Classe 126 - 3ª Vara Processo nº 2007.85.00.4726-0 - Classe 126 - 3ª Vara 4 1

   

0004812-76.2007.4.05.8500 SAULO SANTANA MESSIAS (Adv. KLEBER ARAUJO VALENCA) x DIRETOR REGIONAL DO CORREIOS DE SERGIPE - ECT E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a)(s) autor(a)(s), nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. À Distribuição, para anotar no pólo passivo da relação processual os demais impetrados. 3. Por cautela, reservo-me para apreciar a medida liminar requerida após as Informações do(a)(s) impetrado(a)(s), quando melhor delineado estará o panorama da lide, ensejando o exame dos requisitos que a autorizam, e, sobretudo, em homenagem ao princípio do contraditório. 4. Notifique-se o(a)(s) nominado(a)(s) coator(es), nos termos do art. 7o, inciso I, da Lei nº 1.533/51.

   

0014162-79.1993.4.05.8500 OLICOL - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MANOEL DE FREITAS CAVALCANTE, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (Adv. HELIO ROBERTO SILVEIRA PAES(FN))

Em face da decisão das folhas n.s. 255 e 256; da certidão da folha n. 261, dos documentos das folhas ns.262 e 263; tendo em vista que as partes foram intimadas e aquiesceram ao cálculo efetuado pelo contador do juízo (fls.264,266); determino: a) a conversão em renda da União de 43;29% (quarenta e três inteiros, vinte e nove centésimos por centos) do saldo da conta n. 0654.005.3384-4; b) expeça-se alvará para liberação do saldo restante da referida conta (56,71% - cinqüenta e seis inteiros, setenta e um centésimos por cento), conforme requerido na folha n. 275. Intimem-se.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0004401-43.2001.4.05.8500 LUCIENE BOMFIM BASTOS E OUTROS (Adv. THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, LUANA CAMPOS PROFESSOR DE SOUZA, LUANA CAMPOS PROFESSOR DE SOUZA, ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR, THAIS MAIA DE BRITTO, GABRIELLE LOBO SANTANA, MÁRCIO LIMA SILVA, ALANNA CORREIA SILVA, ARTHUR JOSE NASCIMENTO BARRETO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

   

0005236-60.2003.4.05.8500 ARNALDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. ANTONIO LAURENTI JUNIOR)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 3ª VARA PROCESSO N° 2003.85.00.5236-4 AÇÕES ORDINÁRIAS - CLASSE 1000 REQUERENTE: ARNALDO DOS SANTOS REQUERIDA(S): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS ADMINISTRATIVO. LEI 8.880/94. REAJUSTE GERAL PARA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. PERCENTUAL ACUMULADO DO IPC-r NA ORDEM DE 25,94% (VINTE E CINCO VÍRGULA NOVENTA E QUATRO POR CENTO). SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE 22,07%(VINTE E DOIS VÍRGULA ZERO SETE POR CENTO). DIFERENÇA, A MENOR, DE 3,17%(TRÊS VÍRGULA DEZESSETE POR CENTO).REAJUSTAMENTO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ARNALDO DOS SANTOS, já devidamente qualificado(a) na inicial, intenta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS a presente ação, postulando que lhe seja assegurado o reajuste de seus proventos, com o índice de 3,17%(três vírgula dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 1995, a fim de que alcance o índice de 25,94%(vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento), visto que o percentual de 22,07%(vinte e dois vírgula zero sete por cento) já foi recebido, com o conseqüente pagamento das diferenças vencidas e vincendas até final decisão, tudo na forma dos pedidos contidos nos itens 3(três) a 6(seis) da peça exordial. Alega que com a Lei 8.880/94 houve uma substancial modificação na política econômica do país, e com a alteração do padrão monetário para Real, gerou tabelas de conversão da Unidade Real de Valor - URV, afetando os trabalhadores dos setores públicos e privados. Assevera que, no mês de dezembro de 1994, a Secretaria de Administração Federal - SAF publicou que o percentual acumulado do IPC-r, que serviria de base aos reajustes de janeiro de 1995, montava em 25,94%(vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento), o qual deveria ser concedido para a categoria de servidores públicos civis e militares. Acrescenta, entretanto, que os servidores públicos civis do Poder Executivo deixaram de receber o reajuste salarial correto, da ordem de 25,94%(vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento), percebendo apenas 22,07%(vinte e dois vírgula zero sete por cento), ou seja, redundou em uma diferença, para menor, de 3,17%(três vírgula dezessete por cento). Junta procuração e documentos1. Pedido de tutela antecipada indeferido2. A ré apresenta contestação3 alegando que a as verbas aqui discutidas foram reconhecidas como devidas, pela Medida Provisória nº 2.225/01, que determinou a incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) no vencimento da requerente, enquanto que as diferenças devidas serão pagas em 7(sete) anos, em 14(quatorze) parcelas, nos meses de agosto e dezembro, a partir deste último mês de 2002, razão porque postula a improcedência do pedido. Em réplica4, a demandante ratifica o pedido feito na petição inicial, frisando que nada obsta que na fase da execução haja a compensação dos valores pagos, visto que, segundo o Executivo Federal, as parcelas serão quitadas em 7(sete) anos, não ocorrendo a perda do objeto da ação. A União atravessa petição5 alegando a prescrição do fundo de direito. Eis o relatório. Passo a decidir. "Ab initio", é de se destacar que, tratando-se de matéria de direito, perfeitamente aplicável à espécie torna-se o julgamento antecipado da lide, expediente previsto no procedimento comum, nos termos do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil. Analisando o argumento trazido pela União quanto à prescrição da presente demanda, filio-me ao entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que, em razão da publicação da MP nº 2.225-45/2001, a Administração Pública renunciou tacitamente à prescrição, conforme ementa transcrita abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. EDIÇÃO DA MP N.º 2.225-45/2001. RENÚNCIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. 1. Em face da regra contida no art. 8º da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, que determinou o pagamento retroativo da diferença de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, é de ser afastada a alegada ofensa ao art. 112 da Lei n.º 8.112/90, uma vez que restou configurada a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso Especial - AGRESP- 867223/RS - Relator(a): Laurita Vaz - DJ 18/12/2006). Assim, afasto a preliminar de prescrição suscitada pela União. Passo ao mérito. Pleiteia o(a) autor(a), na presente ação ordinária, o pagamento do reajuste salarial de 3,17%(três vírgula dezessete por cento), em complemento ao percentual de 22,07%(vinte e dois vírgula zero sete por cento), concedido em janeiro de 1995, por força do que dispõe a Lei n º 8.880/94. Afirma o(a) demandante que o índice correto a ser aplicado seria o de 25,94%(vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento), encontrado através da utilização do critério estabelecido pelo artigo 28, incisos I e II, da Lei 8.880/94, o qual incorpora o percentual ora reclamado de 3,17% (três vírgula dezessete por cento). Razão lhes assiste. Para melhor situar a questão posta em exame, é pertinente a transcrição dos artigos 28, incisos I e II, e 29, § 5º, da Lei nº 8.880/84: Art. 28. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de 1995, observado o seguinte: I - calculando-se o valor dos vencimentos, soldos e salários referentes a cada um dos doze meses de 1994, em URV, dividindo-se os valores expressos em cruzeiros reais pelo equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Art. 29. O salário mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em cruzeiros nas Leis nº. 8.212 e nº. 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada do IPC-r nos doze meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano. ..................................................... § 5º. Sem prejuízo do disposto no art. 28, os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas das funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão reajustados, no mês de janeiro de 1995, em percentual correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994. O fato é que, no reajuste dos vencimentos/proventos da requerente, foi observado apenas o disposto no § 5º antes reproduzido, que cuida da variação acumulada do IPC-r, de que resultou o índice de 22,07%(vinte e dois vírgula zero sete por cento). Além da variação do IPC-r, o art. 28 da Lei nº 8.880/94 previa, para efeito de revisão, a utilização da média aritmética resultante dos valores calculados sobre os vencimentos em URV, a cada mês do ano de 1994, dividindo-se os valores expressos em cruzeiros reais pela URV do último dia dos meses respectivos. É bom lembrar que o próprio § 5º, do art. 29, estabeleceu que o reajuste ali previsto seria aplicado sem prejuízo da revisão de que cuida o art. 28, todos, portanto, da Lei nº 8.880/94. A Medida Provisória nº 2.225/01 reconheceu o pedido aqui formulado, estendendo aos servidores civis do Poder Executivo Federal o reajuste questionado, todavia determinando o pagamento das parcelas anteriormente devidas em 14(quatorze) prestações, nos meses de agosto e dezembro, portanto durante 7(sete) anos, a contar de 2002, o que configura reconhecimento do pedido autoral, mas não a perda do seu objeto, com o desaparecimento do interesse processual, já que subsiste a pretensão de recebimento imediato dos valores ainda devidos. No âmbito da jurisprudência, a matéria já encontra entendimento firmado inclusive pelo Insigne Superior Tribunal de Justiça, in exemplis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. SENTENÇA EXEQÜENDA. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo de 3,17% aos seus vencimentos, decorrente do critérioprevisto nos arts. 28 e 29, § 5º da Lei 8.880/94, por ocasião da atualização ocorrida no mês de janeiro de 1995. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cediça ao dispor que o processo de execução deve observar, fielmente, o comando sentencial inserido na ação de conhecimento transitada em julgado, sob pena de restar malferida a coisa julgada. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - AGA-833390/AL - Relator: Gilson Dipp - DJ 18/06/2007). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região segue esse mesmo entendimento, a saber: ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS SERVIDORES CIVIS. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. RESPEITO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ART. 37, X DA CARTA MAGNA DE 1988. IGUALDADE ASSEGURADA. RESÍDUO DE 3,17%. REAJUSTE DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Segundo a diretriz do egrégio STF, estabelecida no julgamento do RMS 22.307-DF, o índice de 28,86%, estabelecido pela Lei 8.627/93, deve incidir sobre o vencimento básico dos Servidores Públicos Federais, compensando-se os eventuais aumentos percebidos em virtude do reposicionamento decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93. 2.É pacífico o entendimento de que é devido aos Servidores Públicos Federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94. 3.Apelação do particular provida. (TRF5 - Apelação Cível - AC - 394728/PE - Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - DJ 31/05/2007). Por outro lado, nas fls. 34/41, a parte ré juntou fichas financeiras do(a) requerente onde diz constar o pagamento da vantagem aqui guerreada, em razão da aplicação da MP 2.225/01. Tal fato, porém, não impede que na fase de execução os valores já pagos sejam devidamente compensados. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado na inicial, para condenar a ré a reajustar os proventos do(a) autor(a), no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), a partir de janeiro/95, com reflexo nas demais verbas (férias, abono de férias, gratificação natalina e demais parcelas calculadas com base nos seus proventos), pagando, ainda, as diferenças vencidas apuradas, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano(art. 1º-F, da Lei 9.494/97), a contar da citação, bem assim de correção monetária, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido corretamente paga, compensando os valores já pagos na via administrativa. Condeno, por fim, a fundação demandada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como ao ressarcimento das custas acaso pagas, deixando de condená-la ao pagamento das custas finais em face da isenção legal (art. 46 da LOJF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 475, I). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aracaju, 20 de agosto de 2007. EDMILSON DA SILVA PIMENTA Juiz Federal 1 Fls. 18/20. 2 Fls. 23/24. 3 Fls. 29/33. 4 Fls. 47/48. 5 Fls. 50/53. ?? ?? ?? ?? 6 PROC. N° 2003.5236-4 (IRF) PROC. N° 2003.5236-4 (IRF)

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000061-85.2003.4.05.8500 FRANCISCA DAS CHAGAS BARRETO ANDRADE (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA, MAURO DE AZEVEDO MENEZES, CÍNZIA BARRETO DE CARVALHO) x FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - FUFS (Adv. SILAS COUTINHO DE FARIA ALVES)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2003.85.00.000061-3 - Classe: 1000 - 3ª Vara Ação: Ordinária Partes: Autor: Francisca das Chagas Barreto Andrade Ré: Universidade Federal de Sergipe ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO SUPERIOR - GED. APOSENTAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.678/98 E VERIFICADA ANTES DE VINTE E QUATRO MESES DA INSTITUIÇÃO DA GED. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INFRIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 5º DA REFERIDA LEI. GRATIFICAÇÃO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PONTUAÇAO MÁXIMA DE 140 PONTOS. CONCESSÃO NA MESMA PONTUAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: Vistos, etc. FRANCISCA DAS CHAGAS BARRETO ANDRADE, já qualificado(a) na exordial, ingressa com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, com o objetivo de obter o benefício da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), criada pela Lei nº 9.678/98, mediante a atribuição de 100% (cem por cento) da pontuação máxima para multiplicar as quantias estipuladas na tabela anexa à Lei mencionada. Alega que foi editada lei estabelecendo Gratificação de Estímulo à Docência (GED), em benefício dos docentes do magistério superior, ocupantes de cargos nas instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação e do Desporto. Relata que a mencionada gratificação foi instituída com o fim de conferir à categoria dos professores de ensino superior, vantagem adicional à sua remuneração, na proporção da produtividade acadêmica apurada mediante avaliação de desempenho. Discorre sobre a possibilidade de concessão da referida vantagem, nos termos da Lei nº 9.678/98. Alega, ainda, que já estava aposentado à época da edição da referida lei, o que impede que se alcance a totalidade da pontuação. Entende que esse fato viola o disposto no § 8º do art. 40 da CF. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, fl. 15. Citada, contesta a Universidade Federal de Sergipe, fls. 30/, alegando, preliminarmente, a coisa julgada, e, no mérito, aduz que a Gratificação de Estímulo à Docência do magistério superior tem por fim a avaliação qualitativa do desempenho anual do docente, estando vinculada à produção acadêmica, razão por que os docentes aposentados, recebem o equivalente a 60% (sessenta) por cento do máximo de pontos fixados, fato que não ofende o artigo 40%, § 8º, da Constituição Federal, em face do princípio da proporcionalidade também consagrado. Salienta que o recebimento da referida gratificação depende da pontuação obtida, que variará de 0(zero) a 140(cento e quarenta) pontos. Junta os documentos de fls. 40/122. Réplica apresentada às fls. 125/128, refutando a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que não há a tríplice identidade reclamada para a sua caracterização eis que, na ação nº 99.1842-7, proposta perante a 2ª Vara Federal, o demandante foi representado pelo Substituto Processual. No mérito, reiterou os argumentos expendidos na exordial. Impôs-se o julgamento antecipado da lide, em decisão irrecorrida de fl. 130. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, analiso a preliminar de coisa julgada aventada pela Fundação ré, para que a demanda estampe a possibilidade de seguir o seu trâmite normal e sem vícios. Informa a UFS que o(a) autor(a) ingressou, anteriormente, com ação judicial, distribuída perante a 2ª Vara Federal desta Seção, na qual consta pedido e causa de pedir semelhantes ao que aqui se discute, já tendo sido prolatada sentença, que, inclusive, transitou em julgado. Ressalta que a referida ação foi proposta pelo Sindicato Nacional dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe, mediante autorização dos referidos associados, tendo a autora figurado como substituída. Os efeitos da coisa julgada da ação coletiva, proposta por sindicato como substituto processual, não têm o condão de prejudicar os interesses e os direitos individuais dos integrantes da categoria. A sentença, com trânsito em julgado, proferida na ação coletiva, no sentido de julgar improcedente o pedido, não constitui óbice para a propositura de ação individual em que haja pedido e causa de pedir semelhantes. Acerca deste ponto, Hugo Nigro Mazzilli, em uma de suas obras, salienta1: "Para beneficiar-se da coisa julgada formada em ação coletiva, o autor da ação individual deverá ter requerido oportunamente sua suspensão; seus interesses individuais não serão prejudicados por eventual improcedência da ação coletiva, nem mesmo se a improcedência se fundar em motivo outro que não a falta de provas." Destarte, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior foi criada com o fito de melhorar os serviços prestados pelas instituições públicas de ensino superior, tais como pesquisa e extensão, e está atrelada à produtividade acadêmica. O valor da mencionada gratificação não é igual para todos os servidores, dependendo, para fixação, da pontuação obtida quando da avaliação qualitativa do desempenho anual do docente. A referida Gratificação foi instituída pela Lei nº 9.678/98, nos seguintes moldes: "Art. 1o É instituída a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor do 3o Grau, lotados e em exercício nas instituições federais de ensino superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa. § 1o Os valores a serem atribuídos à Gratificação instituída no caput deste artigo corresponderão à pontuação atribuída ao servidor, sendo cada ponto equivalente ao valor estabelecido no Anexo desta Lei, observados: I - o limite individual de 175 (cento e setenta e cinco) pontos; II - o limite global de pontuação mensal de que disporá cada instituição federal de ensino, correspondente a 140 (cento e quarenta) vezes o número de professores do magistério superior, ativos, lotados e em exercício na instituição; III - o limite de remuneração fixado no art. 10 da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. § 2o A pontuação será atribuída a cada servidor em função da avaliação de suas atividades na docência, na pesquisa e na extensão, observado o seguinte: I - dez pontos por hora-aula semanal, até o máximo de cento e vinte pontos; II - um máximo de sessenta pontos pelo resultado da avaliação qualitativa das atividades referidas neste parágrafo. § 3o O resultado da avaliação prevista no inciso II do § 2o deste artigo somente será computado quando satisfeito o disposto no art. 57 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 4o Uma comissão nacional a ser designada pelo MEC regulará e divulgará, no prazo de noventa dias, a contar da vigência desta Lei, as formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho docente, bem como os critérios de atribuição de pontuação por natureza das atividades descritas no § 2o. § 5o A avaliação de que trata o parágrafo anterior terá periodicidade anual, iniciando-se em 1998, e será realizada por uma comissão composta de docentes internos e externos à instituição federal de ensino superior. § 6o Cada instituição federal de ensino superior deverá elaborar e publicar no Diário Oficial da União regulamento adequando às suas condições específicas o sistema de avaliação do desempenho docente previsto no § 4o deste artigo. § 7o O regulamento da instituição de ensino superior, ao estabelecer os critérios para a pontuação, levará em conta as peculiaridades dos diversos regimes de trabalho." Na hipótese de aquisição do direito pelo docente aposentado, quando ocupante de cargo efetivo, o direito ao recebimento do benefício é calculado a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação, durante os últimos vinte e quatro meses em que a recebeu. Caso haja a impossibilidade de se proceder ao referido cálculo, o benefício será pago aos aposentados e beneficiários de pensão no valor correspondente a 84 (oitenta e quatro) pontos (60% da pontuação máxima). Pode-se considerar que a extensão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED aos docentes inativos constituiu liberalidade do poder público. Ao atribuir tal extensão, ele não o fez nos mesmos termos que ao servidor ativo, limitando-a em 60% (sessenta por cento) do máximo da pontuação prevista para os docentes em atividade. Pensar que a referida extensão de forma diferenciada para os servidores inativos viola o Princípio da Isonomia e o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, consagrados no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, é um grande equívoco, pois o benefício não apresenta caráter geral e impessoal, não sendo deferido indistintamente a todos. Da análise da documentação acostada aos autos, vejo, que o(a) autor(a) teve sua aposentadoria concedida em 01/09/98, ou seja, 2 (dois) meses após a edição da Lei nº 9.678, em 03 de julho de 1998. Destarte, ao tempo da aposentadoria do(a) demandante, ressalte-se que aqui tem pertinência o princípio tempus regit actum, a Lei nº 9.678, de 03/07/1998, então vigente, distinguia entre o servidor aposentado que percebera a GED, quando em atividade, por mais de dois anos, determinando o cálculo dos respectivos proventos pela média dos últimos 24 meses (art. 5º, caput) e o que a tinha percebido por menos lapso temporal, mandando aplicar aos proventos deste 60% da pontuação máxima da GED (idem, parágrafo 1º), enquadrando-se o(a) autor(a) aposentado(a) nesta última hipótese Pois bem. O(a) demandante aposentou-se antes de decorrido os 24 meses de instituição da GED. Neste caso, a situação é equiparada a dos professores ativos, que não puderam submeter-se à avaliação porque afastados da docência, pesquisa e extensão, calculando-se, portanto, nos termos do art. 5º, § 1º, o que vem sendo obedecido pela Universidade Federal de Sergipe. Diante de tais assertivas, não vislumbro qualquer amparo a pretensão autoral. Como forma de corroborar o entendimento acima esposado, colaciono decisões de Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. LEI Nº 9.678/98. NÃO INFRINGE A PARIDADE ENTRE PROVENTOS E VENCIMENTOS O DISPOSITIVO QUE ATRIBUI 60% DA GED AOS SERVIDORES IMPOSSIBILITADOS DE CUMPRIR O PERÍODO MÍNIMO PARA SE AFERIR A PRODUTIVIDADE MÉDIA. O instrumento aclaratório só tem cabimento com efeito infringente em raríssimas hipóteses, o que inocorre no presente caso. Não há que se falar em omissão a ser suprida em embargos declaratórios, se a matéria em debate no recurso especial foi devidamente prequestionada. Aos servidores que não estiveram sujeitos à Lei nº 9.678/98 por vinte e quatro meses é conferido, por força de seu art. 5º, § 1º, 60% da gratificação. Esse dispositivo está em perfeita consonância com a paridade entre proventos e vencimentos, pois o servidor aposentado não goza de situação privilegiada em relação a seu congênere em atividade. Recurso desprovido. (STJ, REsp 512041, Relator José Arnaldo Fonseca, DJ 06/09/2004, p. 293). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA-GED. LEI Nº 9.678/1998. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO APOSENTADO COMPULSÓRIAMENTE. APOSENTADORIA VERIFICADA ANTES DE VINTE QUATRO MESES DA INSTITUIÇÃO DA GED. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 5º DA REFERIDA LEI. GRATIFICAÇÃO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DE 140 PONTOS. CONCESSÃO NA MESMA PONTUAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1-.3- Não sendo a situação do apelante idêntica a dos docentes em atividade, nem mesmo aos que se aposentaram após perceberem por mais de dois anos a GED, intuitivo é que não se lhe possa aplicar senão a regra legal a que o seu caso se enquadra. 4- Não há falar em violação ao art. 40 da Constituição Federal, sendo o tratamento diferenciado de rigor jurídico e tendo a apelada, ao assim proceder, nada mais feito que aplicar a norma ao fato, segundo o princípio da legalidade ao qual está jungida. Precedente do STJ (RESP 512041/RS). 5- Apelação improvida. Recurso não-conhecido. (TRF-5ª Região - AC 389255 - 2ª T/PE, Relator Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho, DJ 03/10/2006, p. 560 POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido do(a) autor(a), em face da fundamentação acima esposada. Deixo de condená-lo(a) ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em face da gratuidade da justiça a que faz jus. P.R.I Aracaju, 29 de agosto de 2007. Juiz Edmilson da Silva Pimenta 1 A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Editora Saraiva, 17ª Edição, 2004. ?? ?? ?? ?? Processo nº 2003.61-3 - Classe 01000 - 3ª Vara SENT. TIPO A - Classificação conforme Resolução nº 535, de 18/12/2006.

   

0000606-24.2004.4.05.8500 ALCIDES DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv. JOSE ELENALDO ALVES DE GOIS, LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI)

CONSTITUCIONAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CARTA DE ADJUDICAÇÃO AINDA NÃO REGISTRADA. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS EM ATRASO. DIREITO DE MORADIA. REVOGAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ALCIDES DA SILVA LIMA E MARIA JOSÉ VASCONCELOS LIMA, devidamente qualificados na exordial, ajuízam ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando a revogação da arrematação extrajudicial do imóvel que adquiriram através de financiamento celebrado com a ré. Relatam os acionantes que, em razão de problemas de saúde na família, atrasaram o pagamento das prestações do financiamento firmado com a empresa ré, oportunidade em que propuseram um acordo, mas fora este rejeitado pela Caixa, a qual alegou que somente aceitaria o valor atrasado em sua integralidade. Acrescentam que daí por diante a requerida iniciou o processo de execução extrajudicial, que findou com a arrematação do imóvel pela própria Caixa, por ocasião do 2º (segundo) leilão. Dizem os autores que, através da ajuda de familiares e amigos, conseguiram o dinheiro para o pagamento da dívida, mas que já era tarde demais, pois a Caixa havia informado que o imóvel já havia sido arrematado, embora a carta de arrematação não houvesse sido registrada. Arrematam que, diante da vexatória situação e do perigo de perder o imóvel, ajuízam a presente ação a fim de pagar a dívida antes do registro da carta de arrematação e, assim, continuarem donos de sua morada. Juntam procuração e documentos (fls. 11/30). Tutela antecipada deferida (fls. 34/36), determinando que a ré se abstenha de lavrar o auto de arrematação do referido imóvel e que informe o valor devido pelos autores para que estes possam efetuar o depósito. A CEF apresenta contestação (fls. 50/57) alegando que o pleito dos autores não merece prosperar, visto que, de acordo com o DL nº 70/66, a purgação da mora só pode ser feita até a assinatura do auto de arrematação, e, no caso presente, o imóvel já foi arrematado. Em réplica (fls. 102/105), os autores ratificam os termos aduzidos na exordial e pugnam pela procedência do pedido. Nas fls. 108/109, a CEF apresenta os valores devidos pelos demandantes, conforme ordenado por este Juízo. Na fl. 114, os demandantes juntam comprovante do depósito. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É O BREVE RELATO. DECIDO. De início, saliento que não há controvérsia quanto à regularidade da execução extrajudicial, mas sim, quanto a possibilidade de, no caso presente, a dívida ser sanada nesse momento procedimental, visto que já houve a arrematação do imóvel pela CEF. Não é demais realçar que o Decreto-Lei 70/66, instrumento legal que disciplina o procedimento executório utilizado pela requerida, é considerado pelo STF (guardião supremo do texto constitucional) diploma idôneo, consentâneo com a Carta Constitucional. Serve de exemplo trecho do voto do Min. Moreira Alves: " Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido"1 Partindo desta vinculação ao entendimento assentado, é de se registrar a constitucionalidade do procedimento. Todavia, é possível, pela via própria, questionamentos outros indicativos de vícios ou irregularidades que maculem de invalidade a referida execução extrajudicial. O Decreto-Lei 70/66 preceitua, em seu art. 34, a possibilidade do devedor purgar o débito até a assinatura do auto da arrematação. No caso em tela, a controvérsia reside justamente na possibilidade (ou não) do devedor quitar a dívida depois de já arrematado o imóvel. É bem verdade que a execução extrajudicial cumpriu todo o trâmite legal exigido por lei, como afirma a empresa ré em sua peça defensória, mas também é sabido que o objetivo da norma, em situações tais, é garantir ao mutuante, no caso a CEF, o meio mais eficaz de reaver o seu crédito hipotecário em face da inadimplência do mutuário. Por outro lado, entendo que, em uma situação peculiar como esta, o magistrado não pode ficar engessado diante da norma, e olvidar a aplicação de princípios constitucionais garantidores da dignidade da pessoa, sob pena de não se fazer a verdadeira justiça. De fato, a habitação figura no rol das necessidades mais básicas do ser humano e, por esta razão, está prevista como um direito constitucional, juntamente com o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança pública, dentre outros. Lamentavelmente, a ausência de habitação para todos é um dos problemas mais graves da sociedade brasileira, bem como o alto custo que ela representa, principalmente para uma população predominantemente pobre, cujos dramas pessoais e familiares incluem desemprego, insegurança, fome, falta de formação cultural etc. Todas essas mazelas, todavia, não tem o condão de justificar o comportamento dos demandantes ao não adimplir integralmente o avençado e, do mesmo modo, é bom que se diga que a CEF não é uma empresa que se mantém exclusivamente da compra e venda de imóveis, mas sim, trata-se de uma Empresa Pública Federal, que tem como missão2 a melhoria contínua da qualidade de vida da sociedade, atuando, prioritariamente, no fomento ao desenvolvimento urbano e nos segmentos de habitação e na administração de serviços de caráter social. No caso em testilha, com o depósito da dívida efetuado, antes mesmo do registro da carta de arrematação e imissão da CEF no imóvel, o fim da execução foi plenamente satisfeito, não havendo razão para se manter a carta de arrematação. Princípio da Causalidade e Ônus da Sucumbência Como sabido, a questão das despesas processuais (custas e honorários advocatícios) é matéria cognoscível de ofício, tanto que, mesmo sem que haja pedido expresso, é dever do juiz decidir acerca de tal ponto3. E, o princípio reitor do ônus da sucumbência está inserto no art. 20 do CPC. Em síntese, a norma referida manda que o juiz condene o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais. Ocorre que, se o juiz ficasse restrito às disposições gramaticais da lei e pelos termos nela empregados - vencedor e vencido - muitas situações ficariam sem solução adequada, ou comportariam desfecho injusto, pelo simples fato de inexistir objetivamente, nelas, vencedor e vencido, como nos casos, por exemplo, de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, penso que a interpretação melhor é aquela que resolve a imposição do ônus das despesas não pela sucumbência, mas pelo princípio da causalidade: aquele que deu causa ao processo, seja ele autor ou réu, deve suportar as despesas processuais, pois, do contrário, aquele que tem razão e busca amparo do Judiciário para fazer valer a razão que tem, ver-se-ia obrigado a, além de esperar um tempo razoável pelo bem de vida que busca, arcar com um prejuízo em razão da injustificada resistência do seu adversário. Tal também é o entendimento da doutrina, a exemplo de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, verbis: "5. Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.(...) O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar. (...)" (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 434, e os itálicos são meus) Do mesmo modo entende o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA SUPERVENIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo os ensinamentos de Chiovenda, o fundamento da condenação da parte vencida nas custas do processo "é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante". 2. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por causa ulterior à propositura da ação, por óbvio que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. 3. In casu, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, foi decretada em face da edição superveniente da MP 2.176-79/2001, determinando o cancelamento do lançamento do tributo que a autora buscava anular. 4. O simples fato de a autora ter sido penalizada como litigante de má-fé não é indicativo de necessária condenação nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, tendo em vista que, na hipótese vertente, a má-fé foi reconhecida tão-somente em razão de a empresa ter faltado com a verdade em relação a fato incontroverso, e não porque sua pretensão não merecia ser acolhida. 5. Nesse diapasão, merece ser prestigiada a decisão recorrida que, corrigindo erro material, confirmou a condenação da Comissão de Valores Mobiliários nas custas processuais e nos honorários advocatícios. 6. Recurso desprovido". (STJ, Primeira Turma, REsp 614254/RS, rel. Ministro JOSÉ DELGADO, decisão unânime, DJ 13.09.2004, p. 178 e os destaques em negrito são meus) A lição doutrinária e o julgado transcritos amoldam-se perfeitamente ao caso em debate, pois, para poder decidir a quem imputar as despesas processuais, devo somente encontrar a resposta para a seguinte questão: "quem deu causa a instauração da presente demanda, os autores ou a ré?". Pelo que está nos autos, embora tenha decidido pela plausibilidade do direito invocado pelos autores, entendo que estes mesmos autores devem, também, suportar com parte das custas processuais e honorários advocatícios, bem como, integralmente, com as despesas da execução extrajudicial, já que somente acionaram a máquina judiciária por não ter quitado a dívida até a assinatura do auto de arrematação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para que a empresa ré receba dos autores o valor referente às prestações em atraso, com a mora respectiva, em face do contrato nº 810450000311-7 e, após a devida quitação da dívida, torne sem efeito a carta de arrematação pertinente à execução extrajudicial em discussão. Condeno os autores ao pagamento das despesas com a execução extrajudicial instaurada pela CEF. Com fincas no princípio da causalidade, as partes arcarão com os honorários de seus advogados. Deixo de condenar os autores no pagamento das custas finais por serem beneficiários da justiça gratuita, cumprindo à ré pagar 50%(cinqüenta por cento) das custas judiciais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 1 RE 287.453-1. 2 Conceito tirado do sítio www.cef.gov.br em 29/11/2007. 3 Cf. NERY JÚNIOR., Nelson. e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 434, nota n.º 9. ?? ?? ?? ??

   

0000880-17.2006.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA)

ATO ORDINATÓRIO (Provimento n°. 0002/2000 - CR - TRF - 5ª Região) Vista ao embargado acerca da certidão de fl. 33 e da petição e documentos de fls. 35/42. Aracaju, 25 de julho de 2007. Tereza Maria Moreira ANALISTA

   

0001182-46.2006.4.05.8500 ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA (Adv. EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS, JOSE OLIVEIRA, MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS LIMA FRANCO)

Processo nº 2006.85.00.1182-0 Classe: 1000 - AÇÃO ORDINÁRIA Autor: ANTONIO BEZERRA DA SILVA Réu: UNIÃO FEDERAL ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. S E N T E N Ç A ANTONIO BEZERRA DA SILVA, já devidamente qualificado na inicial, representado por patrono judicial oportunamente habilitado, move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a presente AÇÃO ORDINÁRIA, objetivando o reenquadramento funcional, passando a figurar como Agente de Serviços de Engenharia, Classe A, Padrão III, e, em conseqüência, o pagamento de todas as verbas retroativas e não prescritas, bem como indenização por danos morais. Expõe o requerente que desempenhou, durante cerca de 30 (trinta) anos, a função de Agente de Serviços de Engenharia no Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte - DNIT e, na iminência de se aposentar, ingressou com pedido administrativo de revisão de enquadramento, o qual foi arquivado, contrariando a legislação pátria referente à súplica autoral. Acrescenta que outro servidor da mesma autarquia, e em paridade de condições, obteve êxito em sua pretensão na seara administrativa, afigurando-se em completa desigualdade no trato com os servidores. Assim, busca também o autor a condenação da União em indenização por danos morais, por ter a Administração lhe impingido nódoa em sua honra, com a negativa de seu pleito administrativo. Acostados procuração e documentos (fls.24/133). Citada, a União oferta peça defensória (fls. 136/148), alegando que a ação não merece prosperar, visto que a divergência de posicionamento do autor com o paradigma deve-se ao fato de que a progressão está diretamente vinculada à avaliação de desempenho do servidor pelo chefe imediato, em um determinado período. Tutela antecipada indeferida (fls. 182/183). Em réplica (fl. 185/191), o demandante apresenta tabelas comparativas, nas quais procura demonstrar que houve um erro no seu enquadramento quando da sua aposentadoria. É o relatório. Doravante, passo a decidir. PRESCRIÇÃO - APRECIAÇÃO EX OFFICIO. Embora a União, em sua peça defensória, não tenha feito qualquer consideração a respeito da prescrição, com a alteração do § 5º, do art. 319, do Código Processo Civil, introduzida pela Lei nº 11.280/2006, passo a sua análise, visto que se trata de prejudicial de mérito. Narra o demandante que, no momento de sua aposentação e na condição de Agente de Serviços de Engenharia, deveria estar enquadrado na Classe A, Padrão III, em igualdade de condição com o paradigma, o Sr. Hélio Hilário dos Santos, também servidor aposentado do DNIT. Assim, pleiteou na via administrativa o seu reenquadramento, através do processo administrativo nº 51310.000537/98-76, o qual findou com a publicação da Portaria nº 110, de 09/03/1999, fl. 74, tendo o autor tomado ciência em 13/05/1999, fl. 79v. Pois bem. A prescrição como instituto jurídico é composta de dois aspectos fundamentais, quais sejam, a inércia do titular e a passagem do tempo. Conjugados ambos os requisitos, não se cogita mais do direito material em si. Há controvérsia em se definir a modalidade da prescrição da pretensão do autor - do próprio fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. A Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento, ou reenquadramento, constitui-se em ato único de efeito concreto que, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula nº 85 do STJ. Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 885035 200700728230 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 06/09/2007 Documento: STJ000775380 DJ DATA:08/10/2007 PÁGINA:358 Relator(a) LAURITA VAZ Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. SUPRESSÃO. RESTABELECIMENTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO ATO QUE DEU CAUSA AO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Com a supressão do avanço vertical na carreira, por meio da Decreto Municipal n.° 667 de 02/10/1998, restou atingido, de forma inequívoca, o próprio direito dos servidores, o que marca o termo a quo para a contagem do prazo prescricional estabelecido no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 868843 Processo: 200601567026 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 24/04/2007 Documento: STJ000748701 DJ DATA:28/05/2007 PÁGINA:397 Relator: LAURITA VAZ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO ATO QUE DEU CAUSA AO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A prescrição atinge o próprio fundo de direito quando a ação tiver sido proposta após transcorrido o prazo de cinco anos, contado do ato que deu causa ao pedido, in casu, a Lei Estadual n.º 11.177/93 e o Decreto Estadual n.º 35.021/93. 2. Agravo regimental desprovido. Nesse mesmo passo vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, senão vejamos: Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 382112 Processo: 200481000109217 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 30/01/2007 Documento: TRF500133242 DJ - Data::27/02/2007 - Página::607 - Nº::39 Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1- Ação em que se discute o direito à revisão de um ato isolado da autoridade administrativa, que procedeu ao enquadramento da autora em categoria diversa da que faria jus. 2- O Ato questionado ocorreu há mais de cinco anos da propositura da ação, portanto, prescrito está o próprio fundo de direito, e não apenas a parcela do qüinqüênio. 2- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3-Apelo improvido Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 205663 Processo: 200005000076262 UF: PB Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 14/09/2006 Documento: TRF500125811 DJ - Data::27/10/2006 - Página::1122 - Nº::207 Relator: Desembargador Federal Jose Maria Lucena ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA - Em se tratando de ato concreto, o prazo prescricional se conta a partir da ciência, pelo interessado, do reenquadramento promovido pela Administração Pública. E, no caso de ação movida contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto nº 20910/32 e do Decreto-lei nº 4597/42, esse prazo se limitaria a cinco anos. - Transcorridos mais de cinco anos a partir da data em que ocorreu o enquadramento funcional do servidor público, cônjuge da postulante, sem que tenha se requerido a revisão do ato, verifica-se a prescrição do próprio fundo de direito. Apelação improvida. No presente caso, o autor tomou ciência da decisão administrativa em 13/05/1999, fl. 79v., e ajuizou esta demanda somente em 28/03/2006, ou seja, mais de 5 ( cinco) anos depois. Assim, não me resta outra alternativa senão o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, deixando de apreciar o mérito da presente demanda. Isso posto, declaro a prescrição da ação do autor, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Custas finais pelo demandante. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aracaju, 26 de novembro de 2007. EDMILSON DA SILVA PIMENTA Juiz Federal 6 Proc. 2006.1182-0(IRF) Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 3ª Vara

   

0001843-64.2002.4.05.8500 VERA LUCIA CORREA DANTAS (Adv. JOSE ALBERTO XAVIER OLIVEIRA SILVA) x MORGANA CORREA CAMPOS ALVES x MARÍLIA CORREA GARCIA MORENO x MÔNICA CORRÊA GARCIA MORENO x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO)

Manifeste-se a autora acerca da petição e/ou documentos de fls. 102/107, no prazo de 05 (cinco) dias.

   

0003285-89.2007.4.05.8500 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MAIANA ALVES PESSOA) x ANTONIO PEREIRA DE MORAIS (Adv. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES)

Recebo os embargos. À parte adversa para impugnação no prazo de 10(dez) dias. Havendo divergência de cálculos, encaminhem-se os autos ao Contador do Juízo, devendo apresentar os demonstrativos necessários, para dirimir a controvérsia, intimando-se as partes para se manifestarem em 5(cinco) dias, sobre os cálculos do Contador Oficial. Após, voltem-me os autos conclusos.

   

0004758-86.2002.4.05.8500 EDWARD LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. THENISSON SANTANA DORIA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe PROCESSO N° 2002.85.00.004758-3 CASSE 01000 - AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: EDWARD LIMA DA SILVA E OUTROS RÉ: UNIÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR BASE DA FUNÇÃO COMISSIONADA, CUMULADA COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ACUMULAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por EDWARD LIMA DA SILVA, JOSÉ RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO, LAURO AUGUSTO HOLANDA PEREIRA, LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA DE ARAÚJO, MARCUS VINÍCIUS REIS DE ALCÂNTARA, devidamente qualificados nos autos, em face da UNIÃO, colimando édito jurisdicional garantidor do direito ao recebimento do valor integral da funcão comissionada por eles exercida cumulativamente com o valor da remuneração do cargo efetivo e a vantagem pessoal nominalmente identificada, além do pagamento de diferenças remuneratórias devidas, em face do deferimento do pleito ora formulado. Relatam os autores que são servidores públicos federais, encontrando-se vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, e exercem, além do cargo efetivo, cargos em comissão ou funções comissionadas, o que lhes assegurariam o recebimento cumulativo dos valores do cargo efetivo com a remuneração das funções de modo integral. Alegam que a Lei nº 8.911/94 possibilitou ao servidor exercente de Função Gratificada a percepção cumulativa do vencimento do cargo efetivo, dos quintos incorporados e da funçao gratificada, tendo a Lei nº 9.421/96 limitado a percepção cumulativa de 70% do valor da função comissionada. Asseveram que a partir da vigência da Lei nº 9.527/97, a incorporação de quintos/décimos foi transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, não sendo o servidor obrigado a exercer a opção entre a percepção da remuneração do cargo efetivo acrescido dos quintos/décimos e os 70% da função comissionada ou a percepção da integralidade da função com os vencimentos do cargo efetivo, excluídos, nesta hipótese, os quintos/décimos. Juntam procurações e documentos de fls. 13/23. Pleito de antecipação de tutela indeferido (fls. 30/32). Citada, apresenta a União peça defensória, na qual alega, preliminarmente, a inaplicabilidade de antecipação de tutela em face das pessoas de direito público. No mérito, informa que a Lei nº 8.527/97 não autorizou o recebimento, de forma cumulativa, do adicional em face do exercício da função comissionada e dos valores equivalentes aos quintos ou décimos incorporados, porquanto ao mesmo tempo em que extinguiu a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, dispôs que a importância paga a esse título passava a consituir vantagem pessoal nominalmente identificada. Aduz, ainda, que não há incompatibilidade entre as disposições constantes da Lei nº 9.527/97 e o preceituado nos arts. 14, § 2º, e 15, § 2º, da Lei nº 9.421/96, já que a vantagem pessoal nominalmente identificada corresponde à incorporação de décimo/quintos, subsistindo, portanto, o motivo da vedação da percepção cumulativa da atual remuneração de função comissionada com a retribuição decorrente do exercício pretérito da mencionada função. Réplica apresentada às fls. 50/51. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Este o relatório. Doravante, passo a decidir. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Penso que prejudicada a análise da preliminar de inaplicabilidade de antecipação de tutela em face das pessoas jurídicas de direito público, uma vez que o pedido liminar já foi analisado e indeferido. Passo a analisar o mérito. Inicialmente, faço um cotejo no tocante à evolução legislativa do tema que ora se discute. A Lei nº 6.732/79, que alterou a redação do art. 180 da Lei nº 1.711/52 (antigo Estatuto do Servidor Público Federal), previu a incorporação dos nominados "quintos" após o decurso do prazo de seis anos de exercício de determinados cargos ou funções. Com o advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90), foi novamente assegurada a incorporação dos adicionais eventualmente percebidos pelos servidores públicos, apenas com moldura diversa da anteriormente estabelecida pela Lei nº 6.732/79, pois a incorporação dos "quintos" passou a dar-se com o exercício anual da atividade e não somente após 06 (seis) anos de exercício em cargo ou função especial. Posteriormente, foi editada a Lei nº 8.911/94 que estabeleceu, em seus arts. 3º e 10º, critérios específicos a respeito da mencionada vantagem. A partir da Lei nº 9.421/96, os servidores ocupantes de Função Comissionada, detentores de parcelas incorporadas à sua remuneração (quintos/décimos), não poderiam perceber cumulativamente as duas verbas, exceto se optasse pelo recebimento de 70% (setenta por cento) do valor base da Função Comissionada, nos termos dos arts. 14, § 2º e 15, § 2º, in verbis: "Art. 14. A remuneração das Funções Comissionadas, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, compõe-se das seguintes parcelas: I - valor-base constante do Anexo VI; II - APJ, tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, conforme estabelecido no Anexo VII; III - GAJ, calculada na conformidade do Anexo V. §1º Aplica-se a remuneração das Funções Comissionadas o disposto no § 2° do art. 4º. § 2° Ao servidor integrante de carreira judiciária e ao requisitado, investidos em Função Comissionada, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo mais setenta por cento do valor-base da FC, fixado no Anexo VI. Art. 15. Aos servidores das carreiras judiciárias, ocupantes de Função Comissionada, aplica-se a legislação geral de incorporação de parcela mensal da remuneração de cargo em comissão ou função de confiança. § 1° A incorporação a que tenham direito os integrantes das carreiras judiciárias, pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, terá por referência a Função Comissionada de valor igual ou imediatamente superior ao do cargo ou função exercida. § 2° Enquanto estiver no exercício de Função Comissionada, o servidor não perceberá a parcela incorporada, salvo se tiver optado pela remuneração do seu cargo efetivo." Com o advento da Lei nº 9.527/97, foi afastada a incorporação desta modalidade de vantagem, transformando, por conseguinte, os quintos/décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), conforme dicção do seu art. 15, abaixo transcrito: "Art 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à autorização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente." Penso que a Lei nº 9.527/97, ao extinguir o direito à incorporação de funções comissionadas, não revogou, tácita ou implicitamente, o disposto no art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/96, que impõe em 70% a limitação dos valores percebidos a título de função comissionada para os servidores que, investidos na respecitva função, optarem pela remuneração do seu cargo efetivo. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por diversas vezes, pronunciou-se quanto a impossibilidade de majoração da Função Comissionada de 70% (setenta por cento) para 100% (cem por cento), in verbis: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS 9.421/96 E 9.527/97. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. 1. A Lei nº 9.527/97 somente extinguiu o direito à incorporação da gratificação denominada "quintos/décimos", substituindo-a pelo pagamento de vantagem pessoal (VPNI), jamais revogando a norma do art. 14, parágrafo 2º, da Lei nº 9.421/96, que impõe a opção pela percepção de 70% do valor base da função comissionada mais a remuneração do cargo efetivo. 2. Descabida, portanto, a pretensão dos servidores em receberem acumuladamente os vencimentos de seus cargos efetivos, a retribuição das funções comissionadas que exercem ("função cheia"), bem assim os quintos incorporados, independentemente de qualquer opção. 3. Segurança denegada." (TRF 5ª Região. MS 80635/PE. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJ 24/11/2003). "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR BASE DA FUNÇÃO COMISSIONADA, CUMULADA COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ACUMULAÇÃO INDEVIDA. Após o julgamento do mandado de segurança nº 81.196 - PE, este Tribunal, por sua composição plenária, concluiu, por maioria, não ser devida a acumulação da Função comissionada, exercida pelo servidor, com a VPNI, sob o fundamento de que "a Lei nº 9.524/97 somente extinguiu o direito à incorporação da gratificação denominada 'quintos/décimos', substituindo-a pelo pagamento de vantagem pessoal (VPNI), jamais revogando a norma do art. 14, parágrafo 2º, da Lei nº 9.421/96, que impõe a opção pela percepção de 70% do valor base da Função Comissionada mais a remuneração do cargo efetivo". Apelação e remessa providas. Provimento do agravo retido para deferir o pedido de justiça gratuita." (TRF 5ª Região. AC 323261/SE. Rel. Edílson Nobre. DJ 05/03/2004). "ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI Nº 9.527/97. FUNÇÃO COMISSIONADA. OPÇÃO DE 70%. LEI 9.421/96. REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 9.527/97 somente extinguiu o direito à incorporação da gratificação denominada "quintos/décimos", substituindo-a pelo pagamento de vantagem pessoal (VPNI), jamais revogando a norma do art. 14, parágrafo 2º, da Lei nº 9.421/96, que impõe a opção pela percepção de 70% do valor base da Função Comissionada mais a remuneração do cargo efetivo. 2. Descabida, portanto, a pretensão do servidor em receber acumuladamente os vencimentos de seu cargo efetivo, a retribuição da função comissionada que exerce ("função cheia"), bem assim os quintos incorporados, independentemente de qualquer opção. 3. Apelação improvida." (TRF 5ª Região. AC 332532/RN. Rel. Paulo Machado Cordeiro. DJ 14/06/2004). O art. 15, caput, e § 1º da Lei n? 9.527/97 extinguiu a incorporação de quintos transformados em décimos decorrentes do exercício de Função Comissionada (FC), criando a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). O mencionado diploma legal, portanto, não revogou o art. 14, § 2º, da Lei 9.421/96, que limita a acumulação da percepção da remuneração do cargo efetivo com a da Função Comissionada a 70% (setenta por cento) do valor desta. Diante destas considerações, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos suplicantes. Condeno os autores no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em um salário mínimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 08 de agosto de 2007. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Sentença Tipo "A". Classificação de acordo com a Resolução nº. 535, de 18/12/06, do CJF.

   

0004964-32.2004.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI) x MARCO ANTONIO CALDAS (Adv. MARCOS MCGREGOR QUEIROZ ALMEIDA)

Recebo a(s) apelação(ões), declarando-lhe(s) ínsitos os efeitos suspensivo e devolutivo. Abra-se vista dos autos ao (à)(s) apelado(a)(s) para que traga(m)sua(s) resposta(s), querendo, no prazo de quinze dias. Com ou sem resposta, certificando-se, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se.

   

0006932-68.2002.4.05.8500 IOLANDA ASSIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO DE OLIVEIRA, SIDNEY SILVA DE ALMEIDA) x UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE - PGFN/SE)

Processo nº 2002.85.00.6932-3 - Classe 10000- 3ª Vara Ação: Sumária Partes: Autores: Iolanda Assis dos Santos, Maria Emilia Dantas, Darcila Maria Rodrigues de Melo, Benedita dos Santos Ribeiro e Fernando Antônio dos Santos Ré: Fazenda Nacional PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO SUMÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. FUNCEF PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS - REB. RENDA ANTECIPADA. ÚNICA PARCELA. EFICÁCIA DA LEI Nº 7.713/88. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR À FAZENDA NACIONAL QUE NÃO FAÇA INCIDIR O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DE RENDA ANTECIPADA DOS AUTORES, PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO EM QUE VIGOROU A LEI N 7.713/88, RESTITUINDO-LHE OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, COM JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO À AUTORA IOLANDA ASSIS DOS SANTOS SE APOSENTOU EM 01/08/1983, NÃO FAZENDO JUS, PORTANTO, A NÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE NÃO ESTEVE FILIADA AO SISTEMA NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA: Vistos etc. IOLANDA ASSIS DOS SANTOS, MARIA EMILIA DANTAS DOS SANTOS, DARCILA MARIA RODRIGUES DE MELO, BENEDITA DOS SANTOS RIBEIRO E FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, por seu advogado regularmente constituído, ajuizaram Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela em face da FAZENDA NACIONAL, visando a isenção do Imposto de Renda sobre a suplementação das aposentadorias recebidas da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e a condenação da requerida à devolução dos valores recolhidos, indevidamente, a título de Imposto de Renda incidente na fonte. Relatam os acionantes que foram empregados da Caixa Econômica Federal - CEF, tendo contribuído, mensalmente, para a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, patrocinado pelo aludida empresa, com o intuito de, ao se desligarem dela, angariarem os benefícios prometidos por aquela entidade ou resgatarem a reserva de poupança que lhes seria devida, conforme as regras estatutárias pela entidade. Afirmam que optaram por um novo Plano de Benefícios, previsto no "Regulamento do Plano de Benefícios da FUNCEF", denominado "REB", que estipula ao aposentado que aderir ao plano o resgate de até 10% do saldo de sua conta pessoal, com diminuição proporcional da renda vitalícia, acrescentando que, ao requererem o resgate da quantia correspondente a 10% do saldo de suas contas pessoais, foram surpreendidos com a informação de que tal importância sofreria desconto do Imposto de Renda. Salientam que esses rendimentos eram tributados a título de Imposto de Renda, uma vez que não havia previsão de dedução das parcelas relativas às contribuições vertidas para a entidade de Previdência Privada. Proclamam que a parcela de benefício ou de resgate, originária de contribuições vertidas pelos associados dos Fundos de Pensão, desde que realizadas até 31.12.95, não pode ser considerada como renda, não podendo ser tributada, sob pena de ocorrência do bis in idem. Asseveram a ilegalidade da cobrança do Imposto de Renda sobre o benefício concedido, uma vez que tal incidência só seria viável se a referida parcela complementar representasse novo incremento ao seu patrimônio, o que não ocorreu. Requerem a concessão de tutela antecipada para determinar o crédito, em dobro, nas suas contas, dos valores descontados e, no mérito, a condenação da requerida à repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a si repassados, em razão da incidência ilegal do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício (suplementação da REB), porque já tributada, devidamente atualizados, acrescidos de juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais. Juntam os documentos de f. 16 usque 36. Custas pagas à fl. 37. Tutela antecipada indeferida às fls. 40/42. Em audiência, impossibilitada a conciliação, a União Federal apresenta sua resposta, na forma de contestação, às f. 62 a 69, alegando a improcedência da pretensão autoral de isenção do Imposto de Renda sobre as parcelas do benefício ora questionadas, uma vez que os autores se aposentaram após a vigência da Lei nº 9.250/95. Sustenta que, com a edição da Lei nº 7.713/88, passou a haver a incidência do Imposto de Renda sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis, vindo, com o advento da Lei nº 9.250/95, a vigorar novamente o regime de tributação diferida. Relata que, com a migração para o Plano de Benefícios (REB), não houve resgate das contribuições individuais dos autores, mas, sim, uma antecipação do benefício de renda vitalícia que já vinham recebendo, sendo esta antecipação um prêmio recebido pela adesão ao novo plano de benefícios. Acrescenta que a verba recebida pelos autores não configura resgate, posto que estes permanecem recebendo benefício da FUNCEF, sendo a verba recebida por ocasião da mudança de plano de benefício um antecipação de renda, ou seja, um complemento de aposentadoria, incidindo o Imposto de Renda, principalmente porque a aposentadoria dos demandantes ocorreu após a edição da Lei nº 9.250/95. Requer a improcedência dos pedidos, com a conseqüente condenação dos autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Junta os documentos de fls. 70/91. Os autores, às fls. 96/102, apresentam os documentos que comprovam as datas das suas aposentadorias. A Fazenda Nacional manifesta-se sobre os documentos apresentados às fls. 105/116, analisando os aspectos controvertidos da lide e postulando a improcedência do pleito autoral. Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que a matéria é eminentemente de direito, determinei o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATO. DECIDO. Cuida a presente demanda de questionar a legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a antecipação de 10% da reserva matemática individual de cada autor em virtude da migração do antigo programa de complementação de aposentadorias da FUNCEF para o novo programa regido pelo Regulamento do Plano de Benefícios da FUNCEF- REB. Conforme se verifica no "Termo Padrão de Adesão de Transação ao Regulamento do Plano de Benefícios - REB", os postulantes aderiram às regras para mudar de plano e, para tanto, optaram pela renda antecipada de que trata a cláusula décima primeira do termo de adesão, que está assim redigida: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ASSISTIDO na condição de Aposentado declara sua manifestação sobre o Benefício de Renda Antecipada de até 10% (dez por cento) da Reserva Matemática, previsto no art. 27 do REB, na forma expressa no ANEXO ÚNICO. Parágrafo primeiro - Na ausência de manifestação expressa nesta Cláusula, consolidar-se-á o entendimento tácito de que o ASSOCIADO não possui interesse em exercitar a faculdade prevista no caput desta cláusula. Parágrafo segundo - A indicação de percentual superior a 10% (dez por cento) implica opção pelo limite máximo previsto no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro - Ao ASSISTIDO na condição de Pensionista não se aplica o disposto no caput desta Cláusula. Observa-se, assim, que não há resgate do fundo de pensão, mas, sim, antecipação parcial da renda mensal vitalícia, oportunizada por ocasião da migração de um plano de benefícios para outro. Portanto, a antecipação de parte do benefício de complementação de aposentadoria não se sujeita à incidência do Imposto de Renda tão-somente na proporção das contribuições recolhidas ao fundo previdenciário no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro 1995, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF vigente à época. No período de vigência da Lei nº 4.506/64 e do Decreto-Lei nº 1.642/78, as contribuições descontadas dos rendimentos dos empregados para repasse às entidades de previdência privada nao eram objeto de incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ocorria a tributação, apenas, quando o contribuinte percebia o valor referente à suplementação complementar. Com a edição da Lei nº 7.713/88, ficou estabelecido que as contribuições destinadas às entidades de previdência privada seriam tributadas na fonte, isentando, por conseguinte, o contribuinte do mencionado imposto no momento do resgate, sob pena de ofensa ao postulado nom bis in idem. Assim, tendo havido a incidência de Imposto de Renda sobre contribuição destinada as entidades de previdência privada, nao seria possível o pagamento novamente do tributo quando do recebimento do benefício, sob pena de configurar o bis in idem. Vejamos o que diz a Lei n º 7.713/88, que determinava a incidência do Imposto de Renda: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: .................................................................................. VII. os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: .................................................................................. b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.250/95 passou a haver a tributação na forma do regime anterior, ocorrendo a tributação apenas quando do recebimento dos benefícios da previdência complementar, a teor do disposto nos arts. 4º, V, 8º, II, 'e', 32 e 33 do referido diploma legal. Em consonância com a norma infraconstitucional acima descrita o Egrégio TRF da 1a. Região, em feitos semelhantes, assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDA ANTECIPADA. ADESÃO E TRANSAÇÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. FUNCEF. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95. DEDUÇÃO. LEI 7.713/88. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O recebimento, em uma única parcela, de 10% (dez por cento) da reserva matemática de poupança de previdência complementar da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF não é resgate, mas antecipação de parte do benefício de previdência complementar, oportunizada por ocasião da migração de um plano de benefícios para outro, a saber: do REG/REPLAN para o REB. 2. A antecipação de parte de benefício de complementação de aposentadoria não se sujeita à incidência de imposto de renda tão-somente na proporção das contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713/88, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF à época. 3. A verba honorária fixada na sentença deve ser mantida, eis que atendidos os critérios estabelecidos no art. 20, § 4°, do CPC. 4. Apelação dos autores improvida. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas". (TRF 1ª Região. AMS 200435000059581/GO, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, DJ de 06/11/2006) PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF) - "RENDA ANTECIPADA" RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DE MIGRAÇÃO DO PLANO ORIGINÁRIO PARA OUTRO NOVO - NATUREZA DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR (PARCIAL): RENDA TRIBUTÁVEL (IRRF) SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança comporta o exame da compensação tributária (Súmula 213/STJ). 2. Regularmente processado o feito e à vista do permissivo contido no § 3º do art. 515 do CPC, reforma-se a sentença e se admite o mandado de segurança, para que apreciado o seu mérito. 3. A "Renda Antecipada", consistente no recebimento, em cota única, de quantia equivalente a até 10% do valor da "Reserva de Migração" correspondente ao fundo portável do benefício, pelos assistidos da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF na migração do seu Plano de Benefícios originário (REG/REPLAN) para o novo (REB), tem a natureza de benefício complementar (parcial) da aposentadoria (não resgate de contribuições), da mesma natureza da mensal "Renda Vitalícia Inicial", nomenclatura do benefício no novo plano, sujeita, por isso mesmo, à incidência do imposto de renda na fonte, como aliás, previsto entre as condições para a adesão aos termos da migração. 4. Apelação provida para admitir a ação: segurança denegada, todavia. 5. Peças liberadas pelo Relator em 31/05/2004 para publicação do acórdão. (TRF 1ª Região. AMS 2002.38.00.043919-8/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ de 09/07/2004, p.112)" Ressalte-se, assim, que não é possível a incidência de tributo sobre os valores das contribuições realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, sob pena de ocorrer o bis in idem. Observa-se que, no presente caso, os autores efetuaram contribuições para a FUNCEF durante o período em que laboraram na Caixa Econômica Federal. Logo, verifica-se que foram afetados por disposições legislativas diversas. No período de janeiro de 1989 a outubro de 1995 suas contribuições sofreram a incidência de Imposto de Renda e tais parcelas não poderiam ser tributadas novamente, a fim de evitar o bis in idem. De outra forma, no período anterior a 1989 e posterior a 1995, não houve tributação, já que os empregados passaram a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as contribuições recolhidas à previdência privada. Assim, as parcelas da aposentadoria oriundas desses valores devem ser tributadas. Os demandantes, Maria Emília Dantas dos Santos, Darcila Maria Rodrigues de Melo, Benedita dos Santos Ribeiro e Fernando Antonio dos Santos, segundo consta da documentação colacionada aos autos, trabalharam para a Caixa Econômica Federal - CEF, estiveram filiados à FUNCEF e se aposentaram, respectivamente, em 15 de maio de 1995, 01 de fevereiro de 1991, 01 de dezembro de 1997 e 01 de março de 1995, estando filiados ao sistema por longos anos, atravessando regimes diversos e, conforme explanação, dispositivos de lei e julgados acima, a suplementação recebida da FUNCEF relativamente ao período em que vigorou a Lei nº 7.713/88, ou seja, 01/01/89 a 31/12/95 já havia sofrido tributação do Imposto de Renda na fonte, daí porque entendo que a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação. Já a demandante Iolanda Assis dos Santos aposentou-se em 01 de agosto de 1983, não estando filiada ao sistema no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88, não sendo reconhecida, assim, a não incidência do Imposto de Renda sobre o seu benefício de aposentadoria suplementar. Posto isso, e ante os argumentos expendidos, julgo procedente, em parte, o pedido, reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda sobre o beneficio de aposentadoria suplementar dos autores Maria Emília Dantas dos Santos, Darcila Maria Rodrigues de Melo, Benedita dos Santos Ribeiro e Fernando Antonio dos Santos, proporcionalmente ao período de recolhimento da contribuição dos requerentes, em que vigorou a Lei nº 7.713/88, ou seja, 01/01/1989 a 31/12/1995, no caso, até a data da aposentadoria para Maria Emília Dantas dos Santos, Darcila Maria Rodrigues de Melo e Fernando Antonio dos Santos e, até 31 de dezembro de 1995, para Benedita dos Santos Ribeiro, restituindo-lhes os valores indevidamente cobrados, com atualização monetária e juros de mora, na forma prevista em lei. Julgo improcedente a postulação, em relação à demandante Iolanda Assis do Santos. Condeno a demandada no reembolso de 40% (quarenta por cento) das custas pagas pelos autores. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do seu respectivo patrono. Quanto à autora Iolanda Assis dos Santos, deve suportar 10% (dez por cento) do valor das custas processuais e pagar honorários de R$ 300,00 (trezentos reais) à ré. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I Aracaju, 09 de novembro de 2007. Juiz Edmilson da Silva Pimenta. ?? ?? ?? ?? Processo nº 2002.85.00.6934-7- Classe 10000 - 3ª Vara Processo nº 2002.85.00.6932-3- Classe 10000 - 3ª Vara - 6 - - 1 -

   

0008543-22.2003.4.05.8500 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. HELDER FELIZOLA SOARES) x FRANCISCA DAS CHAGAS BARRETO ANDRADE (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA, LAIS PINTO FERREIRA)

Recebo a(s) apelação(ões), declarando-lhe(s) ínsitos os efeitos suspensivo e devolutivo. Abra-se vista dos autos ao (à)(s) apelado(a)(s) para que traga(m)sua(s) resposta(s), querendo, no prazo de quinze dias. Com ou sem resposta, certificando-se, remetam-se ao Egrégio TRF da 5ª Região, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se.

   

EXECUÇÃO DIVERSA

   

0003288-93.1997.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO) x EXOTICA COMERCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIA CRISTINE RAMOS CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO)

Mantenho a decisão de fls. 50. Diligencie a CEF o prosseguimento da execução.

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO

   

0001056-30.2005.4.05.8500 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LECTÍCIA MARÍLIA CABRAL DE ALCANTARA) x NATANÍBIO ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv. MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO)

Após, abra-se vista às partes para se manifestar em cinco dias.

   

AÇÕES CAUTELARES

   

0001239-30.2007.4.05.8500 IOGÊNIA BOMFIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NINFA MARIA MACHADO, ADELSON RIBEIRO) x ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SAO CRISTOVAO/SE (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Manifeste(m)-se o(s) autor(es), querendo, sobre a contestação, ficando-lhe(s) facultada a produção de prova documental, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Havendo juntada de documentos, abra-se vista dos autos à demandada para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as, ou se o processo já pode ser julgado no estado em que se encontra. Intimem-se.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000934-22.2002.4.05.8500 MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA, DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA)

Converto o julgamento em diligência. Noticiado que foi concedido, na esfera administrativa, aos servidores civis, o reajuste pleiteado nos presentes autos, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito de sua eventual adesão aos termos do mesmo.

   

0005382-67.2004.4.05.8500 ANTONIO ETELVINO NETO E OUTROS (Adv. BRUNO DE ANDRADE LAGE (DEFENSOR PUBLICO)) x UNIÃO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS LIMA FRANCO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Sergipe - 3a Vara Federal PROCESSO N? 2004.85.00.005382-8 CLASSE 1000 - AÇÕES ORDINÁRIAS AUTOR: ANTÔNIO ETELVINO NETO E OUTROS. RÉ: UNIÃO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A TODAS AS POSIÇÕES E GRADUAÇÕES DOS MILITARES. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA ANTÔNIO ETELVINO NETO, CARLOS CESAR RODRIGUES, EDSON DA SILVA ALVES, FÁBIO ADRIANO RIBEIRO, FLAVIO ALBERTO DE AZEVEDO E SILVA, GENILSON VAZ E SILVA SOUSA E JEFFERSON MACHADO DO AMARANTE, qualificados na inicial, ingressam com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO, requestando a aplicação do índice de 28,86% sobre suas remunerações, bem como o pagamento das diferenças decorrentes do referido reajuste. Alegam, em suma, que as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, ao disporem sobre a revisão geral da remuneração dos servidores militares, concederam reajustes diferenciados aos diversos postos das forças armadas, em desobediência ao art. 37, incisos X e XV, da Constituição Federal. Juntam procuração e documentos1. Citada, a União oferta contestação, na qual alega, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, e, no mérito, informa que a legislação, a que se referem os autores na inicial, não violou o princípio da isonomia, já que implementou uma reestruturação da remuneração dos servidores tanto civis quanto militares e ambos tiveram aumentos específicos. Assevera que a Lei 8.622/93 proporcionou um aumento geral e linear nos soldos dos militares da ordem de 100%, em isonomia com os servidores civis, e que a Lei 8.627/93 determinou critérios para reestruturação da carreira, adequando os soldos e salários em conformidade com os diferentes postos da hierarquia militar. Este o relatório. Decido. Analiso a preliminar de prescrição aventada pela União. Descabido o acolhimento da decadência - também chamada, por alguns, de prescrição de fundo de direito. Não ocorre prescrição de fundo de direito nas relações jurídicas de trato sucessivo. Apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos é que são alcançadas pela prescrição. Assim o texto da SÚMULA 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, como os autores propuseram a ação em 16/09/2004, estão prescritas as parcelas que porventura venham a ser deferidas, se anteriores a 16/09/1999. Passo à análise do mérito. A controvérsia que se discute nestes autos permaneceu durante certo lapso de tempo vacilante nos tribunais pátrios, restando, atualmente, consolidada em face da edição de Súmula pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, vazada nos seguintes t ermos: O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000. Deveras, todos os aumentos salariais decorrentes da Lei 8622/93 e da subseqüente Lei 8627/93 tiveram caráter geral e impessoal, motivo pela qual a majoração de 28,86%, concedido aos militares de alta patente, foi estendida aos servidores civis. Esse foi o entendimento da própria Corte Constitucional ao considerar que o percentual concedido aos militares de alta graduação seria devido também aos civis, em face do princípio da isonomia. Por esta mesma razão, impõe-se que seja também concedido aos demais militares que não o adquiriram em sua integralidade. O princípio da isonomia consagrado no art. 37, X da Lei Maior contempla a revisão geral "sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares", motivo pelo qual são defesos as distinções entre os servidores civis entre si ou militares entre si, como é o caso. Destarte, todos os militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei 8.627/93, e o índice de 28,86%. À guisa de ilustração, valho-me de julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. LEIS N.ºS 8.622/93 E 8.627/93. DIREITO ÀS DIFERENÇAS ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - É inviável em sede de agravo interno a análise de questões novas, não argüidas anteriormente no recurso especial. II - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica. III - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. IV - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, inocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, conforme Enunciado da Súmula 85/STJ. V - Consoante entendimento da Eg. Terceira Seção, o reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão vencimentos e soldos do funcionalismo público. Assim, os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores, têm direito às diferenças entre estes e o índice geral de 28,86%. VI - Agravo interno desprovido. (STJ, AGRESP 839704, Relator Gilson Dipp, DJ 09/10/2006, P.356). Com a edição da Medida Provisória 2.131, de 28 de dezembro de 2000, houve uma reestruturação remuneratória dos soldos dos militares, que sofreram significativa majoração em seu valor, sendo fixados novos padrões remuneratórios. Modificado o sistema de fixação de vencimentos, deve-se, por conseguinte, restringir os efeitos da condenação à data de entrada em vigor desse novo sistema. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União no pagamento das diferenças entre o valor do reajuste aplicado à remuneração dos Autores em razão da Lei 8.627/93 e o índice de 28,86%, no período compreendido entre 16/09/1999 e 28/12/2000. Tais valores devem ser corrigidos nos moldes consignados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora, estes fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Face ao disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a União no pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, CPC). Deixo de condenar a demandada ao pagamento das custas remanescentes, tendo em vista isenção legal (art. 46 da LOJF). Deixo de submeter à remessa necessária, com respaldo no art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 11 de junho de 2007. Eduardo Nunes Marques Juiz Federal Substituto 1 Fls. 06/71 ?? ?? ?? ?? 5 PROCESSO N° 2004.85.00.005382-8 Sentença Tipo "B". Classificação de acordo com a Resolução nº. 535, de 18/12/06, do CJF.

   

 

TOTAL DE DECISAO: 3

TOTAL DE SENTENCA: 11

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 20

 

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