Publicado no Diário da Justiça de 09/08/2006

 

Boletim 2006.000071 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADAO ARAUJO SANTOS 0003461-30.1991.4.05.8500

ADELMA PINHEIRO FERNANDES DA SILVA 0002046-55.2004.4.05.8500

ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE 0003025-46.2006.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0003128-53.2006.4.05.8500

ALBERTO L. DE AZEVEDO FILHO (INSS) 0004628-96.2002.4.05.8500

ALDO CARDOSO COSTA 0003985-80.1998.4.05.8500

ALEXANDRE JOSE CASTRO DE ARAUJO 0003486-28.2000.4.05.8500

ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA 0001918-69.2003.4.05.8500 0003128-53.2006.4.05.8500

ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA 0005198-77.2005.4.05.8500 0005985-09.2005.4.05.8500 0001174-06.2005.4.05.8500

ANDREA CARLA VERAS LINS 0000545-95.2006.4.05.8500

ANDREA MARIA PRATA MARTINS 0000567-66.2000.4.05.8500

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA 0003204-77.2006.4.05.8500

ANTONIO BALBINO FILHO 0000011-25.2004.4.05.8500

ANTONIO LAURENTI JUNIOR 0005401-73.2004.4.05.8500

ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR 0005881-17.2005.4.05.8500

BENEDITO MELO DOS SANTOS 0003629-41.2005.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0001918-69.2003.4.05.8500

CARLOS EDUARDO REIS CLETO 0000164-24.2005.4.05.8500

CARLOS EDUARDO SOARES DE FREITAS 0001313-60.2002.4.05.8500

CARLOS MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS 0000011-25.2004.4.05.8500

CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES 0001918-69.2003.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0005420-21.2000.4.05.8500 0001313-60.2002.4.05.8500 0001141-65.1995.4.05.8500 0003985-80.1998.4.05.8500 0001680-89.1999.4.05.8500

CLARISSA FEITOSA SANTANA 0002793-34.2006.4.05.8500

CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO 0005881-17.2005.4.05.8500

DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR 0002601-19.1997.4.05.8500 0005198-77.2005.4.05.8500 0002575-21.1997.4.05.8500

DEMOSTENES RAMOS DE MELO 0004216-34.2003.4.05.8500

ELAINE LIDIA SANTOS DE SOUZA 0000164-24.2005.4.05.8500

ERMELINO COSTA CERQUEIRA 0004338-18.2001.4.05.8500

ESTACIO MOREIRA DE ARIMATEIA 0003985-80.1998.4.05.8500

FABIANO FREIRE FEITOSA 0003311-24.2006.4.05.8500

FÁBIO DE AZEVEDO VIANA 0004520-62.2005.4.05.8500

FABIO GOMES DE ARAUJO 0000011-25.2004.4.05.8500

FERNANDA M. DE S. DOS S. OLIVEIRA 0003486-28.2000.4.05.8500

GEANE MONTEIRO GUIMARÃES 0004216-34.2003.4.05.8500

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES 0004216-34.2003.4.05.8500

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO 0004606-33.2005.4.05.8500

GILSON LUIS SOUSA DE ARAUJO 0001141-65.1995.4.05.8500

GISELA B CAMPOS FERREIRA 0005198-77.2005.4.05.8500 0005985-09.2005.4.05.8500

GUILHERME SOBRAL SANTOS 0008490-41.2003.4.05.8500 0003025-46.2006.4.05.8500

HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS 0003486-28.2000.4.05.8500

HENRI CLAY SANTOS ANDRADE 0000545-95.2006.4.05.8500 0004902-36.1997.4.05.8500

HORACIO VITALIANO LUCAS DOS SANTOS 0001680-89.1999.4.05.8500

IGOR FEITOSA ARAÚJO 0002534-49.2000.4.05.8500

JAMILE DO NASCIMENTO ABUD 0000011-25.2004.4.05.8500

JOÃO FRANCISCO NERI BEZERRA 0004216-34.2003.4.05.8500

JOAO ROSA 0000011-25.2004.4.05.8500

JOAO SANTANA FILHO 0001174-06.2005.4.05.8500 0002601-19.1997.4.05.8500

JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN) 0003629-41.2005.4.05.8500

JORGE HENRIQUE PERETE WALTHER 0004476-43.2005.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0000567-66.2000.4.05.8500 0000297-37.2003.4.05.8500

JOSE ANTONIO GARRIDO 0000011-25.2004.4.05.8500

JOSE PERICLES COUTO ALVES 0002534-49.2000.4.05.8500

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO 0002952-11.2005.4.05.8500

KELLEN JOSEPHINE MUNIZ DE LIMA 0000164-24.2005.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0001587-82.2006.4.05.8500 0004338-18.2001.4.05.8500 0001141-65.1995.4.05.8500 0001918-69.2003.4.05.8500 0001313-60.2002.4.05.8500 0005420-21.2000.4.05.8500 0000567-66.2000.4.05.8500 0000011-25.2004.4.05.8500

LAIS PINTO FERREIRA 0001313-60.2002.4.05.8500

LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES CAMPOS 0002601-19.1997.4.05.8500

LUANA CAMPOS PROFESSOR DE SOUZA 0008490-41.2003.4.05.8500

LUCIANA MARTINS DE FARO 0005504-85.2001.4.05.8500

LUDMILA FERREIRA QUADROS 0002829-81.2003.4.05.8500

LUIZ MONTEIRO VARAS 0003486-28.2000.4.05.8500 0004216-34.2003.4.05.8500

LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA 0006614-61.1997.4.05.8500 0002213-09.2003.4.05.8500 0002212-63.1999.4.05.8500 0005198-77.2005.4.05.8500 0002601-19.1997.4.05.8500 0001174-06.2005.4.05.8500 0003468-02.2003.4.05.8500 0002598-64.1997.4.05.8500 0000936-84.2005.4.05.8500 0002575-21.1997.4.05.8500 0002528-47.1997.4.05.8500 0002560-52.1997.4.05.8500

LUIZ SEIXAS 0000011-25.2004.4.05.8500

MANOEL MESSIAS SANTOS 0001174-06.2005.4.05.8500

MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROSA 0003985-80.1998.4.05.8500

MARCEL COSTA FORTES 0002601-19.1997.4.05.8500

MARCELA MÁXIMO BARBOSA 0001918-69.2003.4.05.8500

MARCIA MENEZES NASCIMENTO 0004216-34.2003.4.05.8500

MARIA ANGELICA BASTOS N DE CAMPOS 0003486-28.2000.4.05.8500

MARIANA CARDOSO 0001587-82.2006.4.05.8500

MARIO AUGUSTO VALOIS CRUZ 0002534-49.2000.4.05.8500

MAURO DE AZEVEDO MENEZES 0001313-60.2002.4.05.8500

MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO 0000545-95.2006.4.05.8500 0003333-82.2006.4.05.8500 0000297-37.2003.4.05.8500 0004338-76.2005.4.05.8500

MELISSA MARTINS SANDES 0004338-76.2005.4.05.8500

MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO 0004628-96.2002.4.05.8500 0005882-41.2001.4.05.8500

MIOMIR DAVIDOVIC LEAL 0002534-49.2000.4.05.8500

MONIQUE DIAS TAVARES 0003128-53.2006.4.05.8500

MUNIQUE NICOLLE RIBEIRO 0001918-69.2003.4.05.8500

NILTON RAMOS INHAQUITE 0000545-95.2006.4.05.8500

PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA 0004520-62.2005.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0004338-18.2001.4.05.8500 0001680-89.1999.4.05.8500 0000011-25.2004.4.05.8500

PAULO ANDRADE GOMES 0005420-21.2000.4.05.8500 0006614-61.1997.4.05.8500 0002560-52.1997.4.05.8500

PAULO CESAR ROLEMBERG FARIAS 0004338-18.2001.4.05.8500

PAULO ROBERTO DANTAS BRANDAO 0005881-17.2005.4.05.8500

PEDRO GOMES DE MELO 0003486-28.2000.4.05.8500 0004216-34.2003.4.05.8500

PROCURADOR EXCLUIDO 0003461-30.1991.4.05.8500

RAFAEL SANDES SAMPAIO 0004606-33.2005.4.05.8500

RAFAELA CARVALHO BATISTA DA SILVA 0001313-60.2002.4.05.8500

RAIMUNDO COSTA COELHO FILHO 0004216-34.2003.4.05.8500

RAIMUNDO COSTA COELHO FILHO (DP) 0001918-69.2003.4.05.8500

RAMONY OLIVEIRA SOBRAL 0001918-69.2003.4.05.8500

RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JR. 0003333-82.2006.4.05.8500 0000545-95.2006.4.05.8500 0003296-55.2006.4.05.8500

RENATO MANUEL DUARTE COSTA 0004216-34.2003.4.05.8500

ROBERTA AMARAL TORRES 0002534-49.2000.4.05.8500

ROBERTO BALDO CUNHA 0004338-18.2001.4.05.8500

ROBERTO CARVALHO ANDRADE 0005420-21.2000.4.05.8500

ROBERTO VILAS-BOAS MONTE 0000936-84.2005.4.05.8500

RODOLFO DANTAS ANDRADE 0004453-97.2005.4.05.8500

ROSA HELENA BRITTO ARAGAO 0003333-82.2006.4.05.8500 0004902-36.1997.4.05.8500 0000545-95.2006.4.05.8500 0003296-55.2006.4.05.8500

ROSEANY MONTENEGRO CRUZ 0002534-49.2000.4.05.8500

RUY ELOY GUIMARAES 0000011-25.2004.4.05.8500

SAULO M. CALASANS ELOY DOS SANTOS 0000011-25.2004.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0003311-24.2006.4.05.8500

SEM PROCURADOR 0004902-36.1997.4.05.8500 0002829-81.2003.4.05.8500 0002534-49.2000.4.05.8500 0003985-80.1998.4.05.8500 0004476-43.2005.4.05.8500 0003296-55.2006.4.05.8500 0002212-63.1999.4.05.8500 0003333-82.2006.4.05.8500 0004453-97.2005.4.05.8500 0004606-33.2005.4.05.8500 0002793-34.2006.4.05.8500 0002952-11.2005.4.05.8500 0000164-24.2005.4.05.8500 0003468-02.2003.4.05.8500 0002213-09.2003.4.05.8500 0001313-60.2002.4.05.8500 0005504-85.2001.4.05.8500 0003204-77.2006.4.05.8500 0000153-58.2006.4.05.8500

SÉRGIO RICARDO SOUZA BEZERRA 0000011-25.2004.4.05.8500

SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS 0004520-62.2005.4.05.8500

SIZENANDO AZEVEDO FARO 0000153-58.2006.4.05.8500

SÔNIA CRISTINA SALES DE CARVALHO 0002575-21.1997.4.05.8500

SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0004338-76.2005.4.05.8500

THEOBALDO ELOY DE CARVALHO 0005401-73.2004.4.05.8500 0005985-09.2005.4.05.8500

VALFRAN ANDRADE BARBOSA 0004216-34.2003.4.05.8500

VANIA MARIA AQUINO DE CERQUEIRA 0005882-41.2001.4.05.8500 0002046-55.2004.4.05.8500 0008490-41.2003.4.05.8500

VANIA MENDES DE MOURA (IBAMA) 0002528-47.1997.4.05.8500

 

Juiz Federal TELMA MARIA SANTOS MACHADO

Diretor de Secretaria: CLARICE FAGUNDES

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000567-66.2000.4.05.8500 FRANCISCO DE ASSIS CLEMENTE E OUTRO (Adv. ANDREA MARIA PRATA MARTINS) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. JORGE SOUZA ALVES FILHO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Sergipe - 1a Vara Federal PROCESSO Nº 2000.85.00.000567-1 CLASSE 01000 - AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CLEMENTE E OUTRO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA: Vistos etc. Propõe os Autores em face da Caixa Econômica Federal Ação Ordinária de alteração contratual, para Revisão de prestações e saldo devedor c/c Repetição de indébito c/c pedido de consignação incidente. A Ré aduz, que de fato, as partes transacionaram e já foram pagos os honorários advocatícios. Face a não oposição da CEF quanto ao requerimento de fls.319, foi expedido alvará de levantamento1 em favor dos autores, do saldo existente no depósito nº260369. Ante o exposto, extingo o feito, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Custas pagas. Por oportuno, arquivem-se os autos, dando baixa na Distribuição, observando as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 Fls.356 ?? ?? ?? ??

   

0001141-65.1995.4.05.8500 TERESINHA LEMOS SOUSA DE ARAUJO (Adv. GILSON LUIS SOUSA DE ARAUJO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO)

Nos termos do inciso 06, art. 3º do Provimento nº 02, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, fica a parte autora intimada para se manifestar, querendo, sobre os termos da petição e documentos de fl. 257/271, apresentados pelo(a) CEF.

   

0001313-60.2002.4.05.8500 CELIA MARIA ARAUJO MATOS E OUTROS (Adv. MAURO DE AZEVEDO MENEZES, RAFAELA CARVALHO BATISTA DA SILVA, CARLOS EDUARDO SOARES DE FREITAS, LAIS PINTO FERREIRA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

Nos termos do inciso 06, art. 3º do Provimento nº 02, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, fica a parte autora intimada para se manifestar, querendo, sobre os termos da petição e documentos de fl. 195/207, apresentados pelo(a) CEF.

   

0002793-34.2006.4.05.8500 JOSÉ ARMINDO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CLARISSA FEITOSA SANTANA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Indefiro o pedido de reconsideração de f. 57-58, pelos mesmos fundamentos da decisão de f. 45-46, em razão de não ter sido exposto nenhum fato novo. Constato que o ponto controvertido no presente feito é saber se o Requerente é incapaz e insusceptível de reabilitação para o labor. Assim sendo, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.

   

0002952-11.2005.4.05.8500 ST LOCADORA - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Adv. JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO) x UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Sentença de nº 0001.889-2/2006 Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada de caráter cautelar, interposta pela ST Locadora de Veículos Ltda. em face da Fazenda Nacional Em petição de fls.16, a Autora requereu a alteração do valor da causa para o R$18.100,00(dezoito mil e cem reais), expedindo, conseqüentemente, a guia de complementação das custas iniciais que foram pagas conforme depósito de pagamento1. A ST Locadora de Veículos Ltda. foi intimada a acostar aos autos procuração e documentos, conforme despacho de fls.17, o qual não cumpriu. Citada, a Fazenda Nacional apresentou Contestação2. Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil. Por oportuno, arquivem-se os autos, dando baixa na Distribuição, observando as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 Fl.21 2 Fls.27-30 ?? ?? ?? ?? 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 4ª VARA FEDERAL Processo nº 2005.85.00.003579-0, Classe 05005 - Embargos à Execução

   

0003204-77.2006.4.05.8500 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

DECISÃO: Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida por Gilberto dos Santos, devidamente qualificado, em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Com a inicial, procuração e documentos.1 Analiso, de logo, a competência das Varas Comuns da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispõe em seu art. 23 o seguinte: Art. 23. O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos. Atento à permissão legal supra, o Conselho da Justiça Federal expediu a Resolução nº 252, de 18 de dezembro de 2001, limitando a competência dos Juizados Federais localizados na área de competência do TRF 5ª Região, atribuindo-lhes competência apenas para as causas relacionadas com a previdência e assistência social. Posteriormente, o teor da referida resolução foi prorrogado, por força das resoluções nº 275/2002 e 310/2003, até o dia 13/07/2004, data em que os Juizados Federais passaram a ter competência plena, conforme determinação do art. 23 da Lei nº 10.259/2001. Por outro lado, a lei instituidora dos Juizados Federais estabeleceu o valor da causa como principal critério definidor de sua competência. Assim, em todos os feitos cujo valor da causa seja até sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) a competência é do Juizado Especial, salvo nas expressas disposições legais (art. 3º § 1º). Esta norma determina, mais, que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º § 3º). A competência absoluta se informa pelo interesse público, sendo imodificável e improrrogável. Nos presentes autos, o objeto da lide compreende matéria cuja competência é do Juizado Especial Federal, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, a realidade material e processual dos autos subsume-se aos requisitos definidores da competência do Juizado Especial Federal, razão pela qual refoge competência à Vara Comum da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão autoral. Assim, remeta-se o presente feito ao Juizado Especial Federal. Antes, proceda-se aos registros e anotações necessários, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. 1 F. 18-189. ?? ?? ?? ?? 2

   

0004453-97.2005.4.05.8500 MARCELO JATOBA LOBO (Adv. RODOLFO DANTAS ANDRADE) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO N° 2005.85.00.004453-4. CLASSE 01000 - AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR: MARCELO JATOBÁ LÔBO. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS QUE NÃO CONFIGURA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 37, XVI. I. A proibição constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, prevista em seu art. 37, XVI, tem como requisito a cumulação dos respectivos vencimentos. Precedentes jurisprudenciais. II - Estando o Autor em licença não remunerada em cargo que exercia anteriormente à admissão no concurso em que logrou aprovação, não se configura a cumulação remunerada de cargos vedada pela Constituição Federal . III - Perda do objeto, tendo em vista a opção do Autor em permanecer nos quadros da Advocacia Geral da União. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Aproveito o relatório de f. 25. Pedido de antecipação de tutela deferido1. Citada, a União Federal apresenta contestação2, alegando, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os demais candidatos do concurso, uma vez que todos têm interesse jurídico no resultado da demanda, que pode causar-lhes prejuízo. No mérito, aduz que a proibição de acumulação remunerada de cargo, funções ou empregos públicos atinge também a hipótese de licenciamento não remunerado, pois, nesse caso, o servidor continua vinculado à Administração por até cinco anos, não sendo permitida a contratação de novo servidor em seu lugar, o que acaba ocasionando um déficit de pessoal. Aduz que o termo "acumulação remunerada" é utilizado pelo inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal no sentido de abranger os cargos, funções ou empregos que por força de seu regimento próprio, são remuneráveis, ou seja, são passíveis de remuneração, sendo irrelevante o fato do servidor estar ou auferindo a remuneração nestes cargos. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. 2.1- Preliminar Aduz a União Federal que o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito em decorrência da falta do litisconsórcio passivo obrigatório de todos os candidatos do concurso, ocasionando ausência de pressuposto processual. Ora, entendo que não há imposição legal que determine a formação do litisconsórcio e tampouco o provimento jurisdicional atingirá os demais concursandos, pois não comungam do mesmo interesse do autor. Nesse sentido a jurisprudência que segue: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1 - Os demais candidatos, eventualmente aprovados no certame, possuem tão-somente expectativa de direito quanto à nomeação, não incidindo os efeitos jurídicos da decisão proferida nos autos sobre suas respectivas esferas jurídicas, o que elide o pretenso litisconsórcio passivo necessário, aduzido pela entidade federativa. 2 e 3- Omiti. 4 - Apelação e agravo retido parcialmente providos, para anular a sentença e, prosseguindo, na forma do § 3º do art. 515 do CPC, julgar improcedente o pedido3. 2.2 Mérito Pretende o Autor ser empossado no cargo de Advogado Geral da União sem desvencilhar-se do vínculo que detém com a Procuradoria do Estado. Aduz que não está circunscrito à proibição constante do art. 37, XVI da CF/88, uma vez que encontra-se licenciado do primeiro cargo, do qual detém estabilidade, sem vencimentos para tratar de assuntos particulares. Pois bem, a análise da questão importa verificar se o Autor se insere na proibição elevada a nível constitucional pelo art. 37, XVI da CF/88, dispositivo constitucional limitador do cúmulo de cargos, empregos e funções na administração direta e indireta, que assim dispõe: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Com efeito, e como aduzido na tutela de urgência, entendo que a vedação constitucional se limita à cumulação remunerada de cargos, não cabendo interpretações que conduzam à ampliação da norma proibitiva. O argumento trazido à baila pela União, de que a Procuradoria Geral do Estado restaria prejudicada, não obstante respeitoso, não tem qualquer relação com a AGU, já que a concessão, ou não, de licença sem remuneração para assuntos particulares deve ser analisada pelo órgão concedente, não devendo sofrer qualquer incursão de outro órgão público. Havendo previsão legal e sendo um ato administrativo concedido no âmbito legal, não há que se cogitar de anulação ou revogação, e os efeitos que possam produzir para a Administração Estadual apenas a ela compete analisar enquanto não houver qualquer questionamento judicial a respeito do tema. Cumpre ressaltar, entretanto, que já se venceu a licença sem vencimentos concedida pela Procuradoria do Estado de Sergipe para que o Autor solucionasse seus problemas de cunho particular. Com isso, salvo a hipótese de renovação da licença, o que não ficou comprovada nos autos, o Autor deve retornar ao exercício remunerado do primeiro cargo, não lhe restando outra alternativa senão a opção por um dos cargos sob pena de incidir na referida proibição constitucional. Efetivamente, com o fim do prazo da licença sem remuneração4 que detinha o servidor estável na Procuradoria do Estado de Sergipe, e pela opção do Autor em permanecer nos quadros da AGU, conforme noticia a petição de f. 93-99, perde o objeto do processo, que consistia na garantia de nomeação para o cargo de Advogado da União5, enquanto permanecesse na qualidade de licenciado sem remuneração. 3- DISPOSITIVO. Ante o exposto, exsurge patente que a prestação jurisdicional já esgotou sua finalidade. Por via de conseqüência, está mais do que configurada a perda do objeto da ação por falta de interesse processual superveniente, pelo que extingo o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código Adjetivo Civil. Observando-se o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais e custas processuais devem ser rateados entre as partes, com base no art. 26, §1º do CPC, tendo em vista que o autor não desistiu ou renunciou ao direito, mas houve mero exaurimento do pedido, assegurado em sede de tutela antecipatória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 02 de agosto de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta - 1ª Vara 1 F. 25-28 2 F. 54-66 3 TRF 2ª Região. 6ª Turma. AC - 305026/RJ. Rel JUIZ POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:17/06/2004 PÁGINA: 200 4 F. 16-19 5 F. 15 ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2005.85.00.004453-4, Classe 01000 - Ação Ordinária 4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2004.85.00.004258-2, Classe 05005 - Embargos à Execução

   

0004476-43.2005.4.05.8500 ELENALDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. JORGE HENRIQUE PERETE WALTHER) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO N.º 2005.85.00.004476-5 Classe 29 - AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: ELENALDO DOS SANTOS ARAÚJO RÉ: UNIÃO FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. IMPOSSIBILIDADE. - Ausência de comprovação de não ser o autor o responsável pelos débitos vencidos. - Improcedência do pedido. SENTENÇA: 1. RELATÓRIO Elenenaldo dos Santos Araújo, qualificado na inicial1, por seu Advogado devidamente constituído, propõe Ação Ordinária em face da União Federal, objetivando o cancelamento da atual inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF, junto ao Ministério da Fazenda. Alega que está sendo prejudicado em face da ação fraudulenta e reiterada de indivíduo, coincidentemente seu homônimo, que está usando o seu número do CPF para realizar diversas compras e não honrar os seus compromissos. Pondera que essa prática habitual ocasionou várias inscrições do nome do Demandante no SPC. Além disso, em decorrência de tais atividades ilícitas, o requerente já ajuizou diversas ações de dano moral e até mesmo ocasionou a instauração dois inquéritos policiais, o que tem lhe ocasionado constrangimentos infindáveis. Entende que deve ser aplicado o art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, por se tratar de situação atípica não resguardada pelo manto legal. Colaciona jurisprudência para corroborar sua tese. Junta procuração2 e documentos 3. Devidamente citada, a União Federal afirma que o direito vigente não ampara a pretensão de cancelamento de CPF e a emissão de um novo número formulado pelo Autor. Aduz que o CPF é de propriedade do Ministério da Fazenda e que as situações de cancelamento encontram-se regradas na IN SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002, especificamento nos arts. 22 e 24. Ademais, o art. 2º desse diploma é categórico ao expressar que o número de inscrição no CPF somente é atribuído à pessoa física uma única vez. Assim, entende estar assente que a legislação de regência do Cadastro de Pessoas Fíisicas veda a concessão de uma nova inscrição de CPF em função da inscrição indevida do nome do Postulante nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que a Receita Federal nao tem qualquer ligação com tal fato, devendo o requerente demandar pessoalmente o indíviduo que lhe tem provocado os danos. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que as partes renunciaram a produção de provas, e a matéria versada nos presentes autos não demanda instrução probatória, daí porque, nos termos do art. 330, I, do CPC, opto pelo julgamento antecipado da lide. Trata o presente processo da possibilidade ou não de cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. De início, cabe destacar que o caso sob comento não tem previsão legal, razão pela qual a Receita Federal agiu corretamente ao indeferir o requerimento administrativo do Pleiteante, tendo em vista que o Administrador Público está adstrito ao princípio da legalidade, só lhe sendo permitido fazer o que a lei expressamente autorizar. Todavia, a questão pode ser melhor debatida e aprofundada no plano judicial. De fato, as Instruções Normativas nº 190/2002, bem como a nº 461/2004, que revogou a primeira, nada prevêem no tocante à perda ou roubo de documentos e suas implicações no registro do CPF. É fato que a Instrução Normativa não pode prever todas as hipóteses fáticas em que incidirá a lei, o que, igualemente, não serve de justificativa para se negar um direito, quando o mesmo revela-se razoável. Contudo, embora a hipótese de cancelamento não esteja expressamente contemplada em nenhuma das Instruções Normativas supracitadas, não é razoável a pretensão do Autor de cancelar a sua inscrição nesse Cadastro em decorrência da utilização de seu número por terceira pessoa, no caso seu homônimo, o que ocasionou a inscrição de seu nome no SPC. Ocorre que, da leitura dos fatos narrados na inicial e da análise dos documentos acostados, percebe-se a ausência de comprovação de que os débitos que deram origem à inscrição no SPC não foram efetuados pelo autor. Aliás, o nome de sua mãe, Maria Mercedes dos Santos, característica que o diferencia de quaisquer homônimos, aparece na certidão daquele órgão, qualificando-o e distinguindo-o de qualquer outro Elenaldo dos Santos Araújo. Entendo que mesmo tendo ajuizdao diversas ações de dano moral e até mesmo dado ensejo à instauração de inquéritos policias, o autor nao conseguiu, junto às instituições credoras, qualquer tipo de indício de que foi o suposto falsário o responsável pelas dívidas, de forma que o nome da mãe do indivíduo, ou qualquer outro dado pessoal, pudesse identificá-lo corretamente, e diferenciá-lo do autor. Desta forma, a melhor solução para o autor seria o pedido de retirada do seu nome do SPC, desde que comprovado não ser ele o devedor. É impossível ao Judiciário ordenar o cancelamento do número do CPF do autor sem qualquer prova de que não é o verdadeiro responsável pelos débitos, em respeito à segurança jurídica e a supremacia do interesse público sobre o particular. Nesse sentido, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. PEDIDO DE CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE CPF, QUE VEM SENDO UTILIZADO INDEVIDAMENTE POR TERCEIRO. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA EM NORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pedido de cancelamento e substituição do número do CPF pelo fato de estar o documento sendo utilizado indevidamente por terceira pessoa não tem amparo na legislação de regência (Instrução Normativa-SRF nº 90/99). 2. Apelação improvida4. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DEFERIMENTO DE NOVA INSCRIÇÃO. - O cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas somente é autorizado, a pedido, quando constatada a multiplicidade de inscrições ou em caso de óbito; e de ofício, quando atribuído mais de um número de inscrição, em caso de óbito informado por terceiro, havendo decisão administrativa ou por determinação judicial. - Pedido que não pode ser atendido porque a espécie versa sobre furto de documento, hipótese não contemplada no elenco supramencionado. - Dispositivo de ordem pública no interesse da segurança coletiva, de vez que a multiplicidade de números de inscrição enseja maior facilidade para a prática de ilicitudes.5 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. EXTRAVIO E USO FRAUDULENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 01. Ação em que o agravado busca o cancelamento do seu CPF perante a Secretaria da Receita Federal, sob a alegação de que após o extravio desse documento, o mesmo passou a ser utilizado de modo fraudulento por terceiros. 02. Falta de comprovação pelo autor de que o extravio do seu CPF ocorreu em data anterior a sua integralização ao quadro societário de uma empresa em Aracaju, e por conseguinte do uso indevido do seu documento. 03. Impossibilidade do mesmo contribuinte ter dois CPFs. 04. Agravo de instrumento provido6. 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios e custas por lhe reconhecer a prerrogativa da justiça gratuita Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 01 de agosto de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/SE 1 Fl. 02. 2 Fl. 07. 3 Fl. 08-38. 4 TRF 1ªREGIÃO. AC 199901000336375/BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR. Rel JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) DJ: 13/11/2003 PAGINA: 57 5 TRF 4ªREGIÃO. AC 200270000713787/PR. Rel VALDEMAR CAPELETTI DJU13/07/2005 p. 535 6TRF 5ª Região. Seguna Turma. AG 52541/SE. Rel: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima DJ::05/08/2004 - Página::469 - ?? ?? ?? ?? 2 5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2005.85.00.004476-5, Classe 29 - Ação Ordinária

   

0004606-33.2005.4.05.8500 MUNICÍPIO DE PIRAMBU/SE (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, RAFAEL SANDES SAMPAIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Recebo o recurso do INSS em ambos os efeitos, com a ressalva do alcance da tutela antecipada, concedida na sentença de f. 153/158, para a qual o efeito é apenas devolutivo. Intime-se o autor, ora apelado, para responder ao recurso, querendo, no prazo legal, e ainda sobre a sentença de f. retro. Com ou sem resposta, certificando-se, subam os autos ao Egrégio TRF da 5a. Região, com as nossas homenagens.

   

0004628-96.2002.4.05.8500 DAVI PEREIRA DA SILVA (Adv. MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ALBERTO L. DE AZEVEDO FILHO (INSS))

Tendo em vista a anuência da parte autora, manifestada à f. 184 infra, quanto aos valores apresentados pelo executado, às f. 171/183, referentes à liquidação de sentença, expeça-se a competente Requisição de Pagamento, nos termos da Resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, com as cautelas de praxe. Em seguida, intimem-se os interessados, pessoalmente, para: 1 - tomar ciência da expedição do(s) requisitório(s) de f. retro; 2 - acompanhar a sua tramitação junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região; 3 - quando do seu pagamento junto à instituição financeira competente, levantar a(s) quantia(s) depositada(s) independente de alvará judicial. Após, em não havendo manifestação, arquive-se o feito, com baixa na Distribuição, salientando as partes o direito de requerer o seu desarquivamento.

   

0005420-21.2000.4.05.8500 RAIMUNDO NUNES DA MOTA (Adv. ROBERTO CARVALHO ANDRADE) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO, LAERT NASCIMENTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

Ao SDEC para reativamento. Após, intime-se o autor para se manifestar sobre os termos da petição e documentos de f. 179/189, apresentados pela CEF.

   

0005881-17.2005.4.05.8500 HANS BOUDEWIN VAN HOLTHE (Adv. PAULO ROBERTO DANTAS BRANDAO, ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO)

PROCESSO N° 2005.85.00.005881-8 CLASSE 01000 - ORDINÁRIA. AUTOR(A): HANS BOUDEWIN VAN HOLTE RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. ÍNDICE DE 44,80 DE ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR I). FIRMADA A LEGITIMIDADE DA CAIXA. AFASTADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INAFASTABILIDADE DA VIA JURISDICIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA 1. Relatório HANS BOUDEWIN VAN HOLTE, devidamente qualificado na inicial1 e representado por advogado devidamente constituído2, propõe, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a presente Ação Ordinária de Cobrança, visando obter a complementação dos reajustamentos dos valores de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, efetuado no mês de abril de 1990. Em síntese, aduz que, com o advento dos sucessivos planos econômicos impostos ao País, houve expurgos dos índices medidores da inflação, refletindo declínios consideráveis no saldo do FGTS. Alega que, embora o índice do IPC, no mês aludido tenha sido de 44,80%, respectivamente, as suas contas foram atualizadas em percentuais inferiores. Acosta documentos3. Custas iniciais devidamente pagas4 A CEF apresenta peça contestatória5, asseverando, preliminarmente, a coisa julgada em relação ao índice desejado em ação ajuizada na 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, tombada sob o n° 9500028484, e também a sua ilegitimidade passiva para a causa, pois as supostas lesões teriam ocorrido antes de ter responsabilidade pela administração das contas vinculadas e por não lhe competir a gestão do Fundo. Aduz ainda o interesse jurídico e econômico da União Federal, como representante do Fundo, sob o fundamento de que o FGTS é constituído, principalmente, de contribuições parafiscais, efetuadas compulsoriamente pelos empregadores, sobre a folha de pagamento dos seus empregados, e sua responsabilidade sobre o crédito de atualização monetária e juros. Suscita, ainda, a inépcia da inicial por ausência da documentação mínima necessária para a propositura da ação, alegando que não foram colacionados aos autos os extratos completos da conta do FGTS de titularidade do autor, vez que a mesma foi instituída em outro banco depositário e que somente a partir de 1991 tal conta foi transferida para a CEF. Suscita ainda a carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que a pretensão exorbita as funções jurisdicionais, diante da impossibilidade do Poder Judiciário, em substituição à Administração Pública, identificar qual seria a inflação real. Ao adentrar na questão meritória, aduz a ré que inexiste vinculação legal entre o índice de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS e a denominada inflação real, esclarecendo que, em nenhum momento, o legislador estabeleceu que a atualização monetária seria feita por este ou aquele índice, remetendo sua definição, forma e critérios aos parâmetros do SFH e, mais recentemente, aos índices praticados nas cadernetas de poupança. Ressalta, ainda, a natureza pública, social e de interesse do Estado no tocante ao FGTS e à atualização monetária dos valores creditados, sendo cabível, apenas, a ação judicial visando compelir o empregador ao depósito/complementação, conforme art. 25 da Lei 8.036/90, visto que a alteração da sistemática de correção dos saldos insere-se no campo da discricionariedade do Poder Público. Afirma, também, que inexiste natureza contratual do FGTS, posto que o mesmo é instituto eminentemente público, não cabendo a alegação de subordinação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Tece longos comentários sobre a natureza jurídica pública dos depósitos do FGTS e do caráter público das normas de direito econômico aplicáveis. Discorre ainda sobre o IPC de janeiro de 1989, e argumenta que neste mês não houve prejuízo financeiro efetivo pela não aplicação do IPC, em face das taxas supervenientes terem sido superiores. Em relação ao mês de abril de 1990, esclarece, outrossim, que com o advento da M.P. nº 168/90, foi adotada nova sistemática de atualização para as cadernetas de poupança, as quais passaram a ser atualizadas pelo BTN fiscal e que as contas vinculadas ao FGTS, com saldo em 01/04/90, foram atualizadas monetariamente em 84,32%, sobre os saldos existentes em 01/03/90. Por fim, acerca das aludidas correções, pugna pela inexistência de base legal a fundamentá-las. Acosta documentos6. Intimado, o Autor ratificou todos os termos da inicial7, esclarecendo, ainda, que a ação ajuizada na Seção Judiciária da Bahia versava sobre o índice de janeiro de 1989, portanto objeto diverso da presente, fato que não configura a existência de coisa julgada. Intimada a se manifestar sobre a alegação do autor, a CEF8 reconhece que o processo tombado na 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia realmente se referia apenas ao índice de janeiro de 1989, ratificando as demais alegações da contestação. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Versa a presente lide sobre a incidência do índice de correção monetária aplicável às contas vinculadas de FGTS pertencentes ao requerente, decorrentes dos sucessivos planos econômicos de controle das instabilidades inflacionárias. A matéria é tão-somente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar na análise do cerne da questão meritória, passo à análise das preliminares suscitadas pela empresa-ré. 2.1. Da ausência de coisa julgada Conforme petição9 da própria CEF reconhecendo que o índice reconhecido na ação n° 9500028484, tombada na 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, é diverso do requerido na presente ação, afasto a preliminar de coisa julgada. 2.1. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Pugna a empresa-ré pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, afirmando ter o Fundo responsabilidade sobre o crédito da atualização monetária e juros, bem como a garantia de saldos pela União Federal, de forma que à CEF cabe apenas o papel de Agente Operador, não absorvendo, assim, a personalidade jurídica do FGTS. A esse respeito, penso que a questão já se encontra sedimentadas na Súmula 249/STJ, que assim dispõe: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Importa destacar, da análise do seu precedente10, a referência expressa que se faz à exclusividade da legitimação passiva. Efetivamente, com a transferência dos depósitos para seus estabelecimentos, a CEF tornou-se responsável pelos bancos depositários antecessores, com referência aos créditos procedidos nas contas vinculadas, afinal, sendo ela quem aplica os recursos, aufere e paga os lucros, também deve lhe ser atribuída a obrigação de pagar a correção monetária dos depósitos. 2.2. Impossibilidade Jurídica do Pedido A alegação de impossibilidade jurídica do pedido ao argumento de invasão de competências, já que o Judiciário não pode substituir a Administração Pública, não deve prosperar. A impossibilidade jurídica do pedido é condição da ação que se analisa em tese, à vista da permissibilidade de questionamento concedida pelo ordenamento jurídico. A questão relativa à possibilidade de análise. Não convém o posicionamento de impossibilidade de revisão dos índices aplicáveis ao reajuste, por se tratar do poder discricionário da Administração Federal, já que não há qualquer óbice legal à revisão dos atos administrativos discricionários, que atualmente já se submetem a um controle de judiciliadade11, já que a mais moderna doutrina e jurisprudência se inclinam por sua justiciabilidade devendo passar por uma análise principiológica, inclusive quanto a sua razoabilidade. Por esse motivo, não calha o argumento de impossibilidade jurídica do pedido, entendimento que consiste em verdadeiro atentado à garantia da inafastabilidade da jurisdição, descansada no art. 5º, XXXV da CF. 2.3. Carência da ação: ausência de documentos comprobatórios Quanto à preliminar de carência de ação em virtude de ausência de documentos comprobatórios de vinculação ao sistema do FGTS, rejeito-a, porquanto cabe à CEF o ônus de provar a eventual quitação das remunerações depositadas. É suficiente que a parte autora demonstre sua vinculação ao sistema de FGTS, cabendo à CEF apresentar os extratos das contas vinculadas. Para corroborar tal entendimento, trago à baila excerto jurisprudencial nesse sentido: PROCESSUAL CIVL. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. -Demonstrada nos autos a vinculação da parte autora ao regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cabe à CEF, como sucessora do sistema fundiário, apresentar os extratos das contas relativas ao período em que esteve inscrito o optante, considerando que tem à sua disposição todos os lançamentos das contas vinculadas, inclusive os do período anterior à centralização. -"Nas ações que reclamam diferenças de correção monetária, não creditadas em contas vinculadas do FGTS, os extratos dessas contas, devem, excepcionalmente, ser juntados aos autos pelo réu; inversão da regra do art. 331, I , do CPC porque, nesse caso, a prova do fato constitutivo do direito do autor está em poder do réu." (STJ, REsp. 121290/RS, Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, j. 05.06.1997, DJ 30.06.1997) - Procedentes desta Corte e do col. STJ. - Apelação provida Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação12. 2.4. Mérito: os expurgos inflacionários do período de abril/90 (Plano Collor I): A título meritório, busca o autor a correção da conta vinculada de FGTS que foi, ao longo do tempo, deteriorada, em razão da adoção indevida de índices pela CAIXA, com a implementação dos planos econômicos do governo federal, que não refletiram os percentuais de correção monetária realmente ocorridos na época. Quanto ao fato de terem as contribuições para o FGTS natureza parafiscal, trata-se de circunstância ocorrente apenas na relação jurídica entre o empregador e o Estado. A obrigação, por parte do empregador, de recolher, sobre a folha dos seus empregados, os valores que alimentam o FGTS, tem, de fato, natureza tributária, mas, no momento em que o depósito é creditado na conta de cada empregado, nasce uma outra relação jurídica, completamente distinta, entre o empregado e o Banco depositário. Uma é relação jurídica entre o Estado e o empregador, obrigado a depositar os valores do FGTS, outra é a relação jurídica, entre o empregador e a instituição financeira. Com efeito, a orientação sufragada pelo mais alto sodalício deveu-se ao reconhecimento da natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e não meramente contratual, inferindo, portanto, que não há direito adquirido a regime jurídico, decidindo quanto à correção monetária mensal do FGTS (e não trimestral) no seguinte sentido: No que tange ao pedido de creditamento da diferença de correção sobre os saldos do FGTS no mês de abril de 1990, e o respectivo índice a ser utilizado, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao entendimento fixado pela Suprema Corte, no RE nº 226.855/RS, relatado pelo Min. Moreira Alves (DJ 13.10.2000, p.20), sumulou o seguinte entendimento: Súmula 252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 / RS). Diante desse entendimento sumulado pelo STJ, constitucionalmente estabelecido como guardião máximo do ordenamento jurídico federal, fixado também com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, não restam dúvidas quanto à aplicação do referido índice. Assim, nada mais há de se acrescentar, a não ser reconhecer como devido à parte autora a correção em suas contas vinculadas dos percentuais do IPC, relativos aos períodos de abril de 1990, com o índice de 44,80%. 3. Dispositivo Por todos esses fundamentos, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar que a CEF proceda à correção nas contas vinculadas do Autor, aplicando-se o IPC, relativamente a abril de 1990, no índice de 44,80%, abatendo-se os percentuais já creditados, tudo monetariamente corrigido, além de juros moratórios. Quanto à correção monetária, tendo em vista que a ação foi proposta em 08/11/2005, aplica-se, a partir daí, a disposição constante do art. 406, do Novo Código Civil, isto é, atualizando-se exclusivamente com incidência da Taxa SELIC, que é a taxa utilizada pelo Fisco para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, e absorve a correção e juros. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º do CPC). Nos termos do parágrafo único do artigo 24-A da Lei 9.028/95, alterado pela MP 2180-35, de 24.08.2001, a Caixa Econômica Federal - CEF está isenta de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 24-C13 da Lei nº 8.036/1990, inserido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aracaju/SE, 01 de agosto de 2006. LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/SE 1 F. 02 2 F. 09 3 F. 10-16 4 F. 17 5 F. 24-44 6 F. 48-58 7 F. 61-68 8 F. 71 9 F. 71 10 Incidente de Uniformização de Jurisprudência em REsp nº 77791. 11"Quanto às relações com o Direito, os atos discricionários estão contidos no campo da juridicidade, que engloba regras e princípios, porque extraem seu fundamento de uma norma jurídica, ainda que incompleta. São, no entanto, apenas parcialmente justiciáveis, pois a discricionariedade comporta uma área suscetível de controle pelo Poder Judiciário e outra que não o é. Há uma área de discricionariedade, controlável jurisdicionalmente, à luz dos princípios jurídicos, e outra não controlável, quer à luz das regras, quer à luz dos princípios - o mérito do ato administrativo. A discricionariedade contém um núcleo insindicável pelo Poder Judiciário - o mérito, reduto no qual a complementação do motivo e do objeto do ato administrativo se opera mediante recurso a critérios não positivados. (...) A essência da discricionariedade, como visto, reside na liberdade de decidir, mediante ponderação comparativa de interesses, em vista à realização do interesse público geral, para o fim de complementar a norma aberta. Ao exercer essa liberdade e proceder à ponderação comparativa dos interesses - já se afirmou, o administrador recorre tanto a critérios positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade, quanto a critérios não positivados contidos nas regras de boa administração." In: MORAES, Germana de Oliveira. Controle Jurisdicional da Administração Pública. São Paulo:Dialética, 1999, p. 42. 12 TRF. AC 120836/PB . Órgão julgador: 2ª Turna. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. DJ 22.10.1998 13 Art. 24-C Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2005.85.00.005881-8, Classe 1000 - Ação Ordinária 7

   

AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO)

   

0003311-24.2006.4.05.8500 SOLANGE MOURA RIBEIRO (Adv. FABIANO FREIRE FEITOSA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

DECISÃO: Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, movida por Solange Moura Ribeiro, devidamente qualificada, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Japaratuba declinou a competência em favor da Justiça Federal.1 Analiso, de logo, a competência das Varas Comuns da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispõe em seu art. 23 o seguinte: Art. 23. O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos. Atento à permissão legal supra, o Conselho da Justiça Federal expediu a Resolução nº 252, de 18 de dezembro de 2001, limitando a competência dos Juizados Federais localizados na área de competência do TRF 5ª Região, atribuindo-lhes competência apenas para as causas relacionadas com a previdência e assistência social. Posteriormente, o teor da referida resolução foi prorrogado, por força das resoluções nº 275/2002 e 310/2003, até o dia 13/07/2004, data em que os Juizados Federais passaram a ter competência plena, conforme determinação do art. 23 da Lei nº 10.259/2001. Por outro lado, a lei instituidora dos Juizados Federais estabeleceu o valor da causa como principal critério definidor de sua competência. Assim, em todos os feitos cujo valor da causa seja até sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) a competência é do Juizado Especial, salvo nas expressas disposições legais (art. 3º § 1º). Esta norma determina, mais, que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º § 3º). A competência absoluta se informa pelo interesse público, sendo imodificável e improrrogável. Nos presentes autos, o objeto da lide compreende matéria cuja competência é do Juizado Especial Federal, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dessa forma, a realidade material e processual dos autos subsume-se aos requisitos definidores da competência do Juizado Especial Federal, razão pela qual refoge competência à Vara Comum da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão autoral. Assim, remeta-se o presente feito ao Juizado Especial Federal. Antes, proceda-se aos registros e anotações necessários, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. 1 F. 75. ?? ?? ?? ?? 2

   

CARTA DE SENTENÇA

   

0000153-58.2006.4.05.8500 JOSETE LEITE DE MENDONCA (Adv. SIZENANDO AZEVEDO FARO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

Nos termos do inciso 06, art. 3º do Provimento nº 02, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, fica a parte autora intimada para se manifestar, querendo, sobre os termos da petição e documentos de fl. 71/74, apresentados pelo(a) União Federal.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0003025-46.2006.4.05.8500 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE) x LENILTON MOURA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GUILHERME SOBRAL SANTOS)

Recebo os embargos. Intime-se o(a) embargado(a) para impugná-los, querendo, no prazo legal.

   

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

   

0001587-82.2006.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO) x WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. MARIANA CARDOSO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe - 1a Vara Federal PROCESSO N° 2006.85.00.1587-3 CLASSE 5007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXCIPIENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXCEPTO: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Caixa Econômica Federal - CEF, qualificada na inicial de f. 02, propõe, em face da Worktime Assessoria Empresarial Ltda, a presente exceção de incompetência "ratione loci", objetivando sejam remetidos os autos da ação de conhecimento, processo n.º 2005.85.00.5600-7-1.ª Vara, que a excepta lhe move, para o Juízo Federal da Seção Judiciária de Brasília/Distrito Federal. Alega que o excepto, após procedimento licitatório, firmou contrato de prestação de serviço mediante o qual elegeu o foro da Seção Judiciária de Brasília/Distrito Federal para dirimir duvidas e questões dele decorrentes (f. 33/40 e 104/111), razão pela qual entende prevalecer o foro de eleição com a remessa dos autos para aquela Seção Judiciária. Intimado, o excepto aduz que o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que autoriza o autor a ajuizar as demandas intentadas em face da União Federal em seu domicílio ou onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem a demanda, aplica-se, também, à Caixa Econômica Federal por tratar-se de uma empresa pública com sede e procuradores em todos as capitais dos Estados brasileiros. É o relatório. Decido. Trata-se de Exceção de Incompetência em razão do lugar, em que a ação ordinária principal foi ajuizada em face de Empresa Pública Federal (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) visando declarar inexistente dívida cobrada pela ré. Com efeito, as partes elegeram, previamente, o foro da Seção Judiciária de Brasília/Distrito Federal para dirimir as dúvidas relativas à execução do contrato objeto da lide. Porém, como o fato que gerou a lide, qual seja, o extravio de dois malotes no caixa vip, ocorreu na agência Serigy localizada em Aracaju/SE, considero abusiva a referida cláusula contratual, em face do princípio da efetividade do acesso das partes à Justiça, já que a Caixa Econômica Federal não sofrerá qualquer dificuldade em sua defesa por ter representação jurídica em todos os Estados da Federação, enquanto o autor, que possui sede na Bahia, terá que se deslocar para aquela seção judiciária. Ademais, a permanência do feito na presente Seção Judiciária de Sergipe, local da execução do contrato, pode facilitar as diligências necessárias à instrução do feito principal. Nesse sentido, a Jurisprudência do TRF da 5ª Região. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LICITAÇÃO. EDITAL. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 02/07) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO (FLS. 10/11) DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DE PERNAMBUCO, DR. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA PELA CEF, ORA AGRAVANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS, OBJETOS DA LICITAÇÃO, SERÃO EFETIVAMENTE REALIZADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA ABUSIVA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DO DISTRITO FEDERAL PARA DIRIMIR DEMANDAS RELATIVAS À LICITAÇÃO E AOS CONTRATOS POSTERIORMENTE FIRMADOS.NO MÉRITO, DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCUTE-SE, BASICAMENTE, A LEGALIDADE DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO (FLS. 62), A QUAL FIXOU A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO (FLS. 50/62), E AOS CONTRATOS POSTERIORMENTE FIRMADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. OBSERVO QUE A REGRA BASILAR QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NAS DEMANDAS CONTRA A UNIÃO E SUAS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, ATENTANDO PARA A CLÁUSULA DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA, É A DE QUE COMPETE AO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DE SUA SUCURSAL OU AGÊNCIA, O JULGAMENTO DAS AÇÕES EM QUE FIGURAR COMO RÉS. MUTATIS MUTANDIS, ESTA EGRÉGIA 4ª TURMA DO TRF DA 5ª REGIÃO JÁ DECIDIU QUE NÃO PREVALECE O FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SE ESTA FOR ABUSIVA POR DIFICULTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO POR PARTE DO PARTICULAR NO TOCANTE ÀS AÇÕES POR ELE INTENTADAS. (ORIGEM: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO CLASSE: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50401/01 PROCESSO: 20030500020760601 UF: SE ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA DATA DA DECISÃO: 30/11/2004 DOCUMENTO: TRF500091710 DJ - DATA::07/03/2005 - PÁGINA::683 DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO DECISÃO UNÂNIME). RESSALTO, POR FIM, QUE TANTO A AGRAVADA, COMO AS DEMAIS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CITADO PREGÃO, TÊM SEDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, CONFORME SE DENOTA EM CÓPIA DE PETIÇÃO ÀS FLS. 17, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE ABUSIVA A REFERIDA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, TENDO EM VISTA O TRANSTORNO E O PREJUÍZO OCASIONADOS POR VIAGENS AO DISTRITO FEDERAL, QUE EVENTUAIS INTERESSADOS TENHAM DE REALIZAR PARA AJUIZAR EVENTUAIS DEMANDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO1. Isto posto, rejeito a exceção de incompetência, pelo que determino o prosseguimento da ação principal antes mencionada, trasladando-se para a mesma cópia desta decisão. Intimem-se. Aracaju, 25 de julho de 2006. LIDIANE VIEIRA BOMFIM P. DE MENESES Juiza Federal Substituta - 1a Vara/Se 1 TRF5. AGTR/2005.05.00.009698-2. Quarta Turma. Rel. Desembargador Federal HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (Substituto). DJ 22/03/2006, p. 1050. ?? ?? ?? ?? PROCESSO N° 2006.85.00.1587-3 2

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

   

0001680-89.1999.4.05.8500 NEUZA MARIA MENEZES CARVALHO (Adv. HORACIO VITALIANO LUCAS DOS SANTOS) x JOSE ANTONIO DA SILVA CARVALHO (Adv. HORACIO VITALIANO LUCAS DOS SANTOS) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, CICERO CORBAL GUERRA NETO)

Nos termos do inciso 19, art. 3º do Provimento nº 02, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, faço vista destes autos ao ilustre representante do(a) EXEQUENTE sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, de fl. retro.

   

0002046-55.2004.4.05.8500 JOAO FRANCA FILHO (Adv. ADELMA PINHEIRO FERNANDES DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. VANIA MARIA AQUINO DE CERQUEIRA)

Intimem-se os interessados, pessoalmente, para: 1 - tomar ciência da expedição do(s) requisitório(s) de f. retro; 2 - acompanhar a sua tramitação junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região; 3 - quando do seu pagamento junto à instituição financeira competente, levantar a(s) quantia(s) depositada(s) independente de alvará judicial. Após, em não havendo manifestação, arquive-se o feito, com baixa na Distribuição, salientando as partes o direito de requerer o seu desarquivamento.

   

0002212-63.1999.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

Nos termos do inciso 28, art. 3º do Provimento nº 002, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, ficam o(s) autor(es) e seu(s) patrono(s) intimados de que o valor referente à(ao) RPV/Precatório, encontra-se depositado no Banco de Brasil S/A/PAB/JF/SE, podendo ser levantado independente de alvará judicial, bem como para que se manifeste(m), no prazo de dez dias, acerca da satisfação do crédito.

   

0002528-47.1997.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA) x INST BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. VANIA MENDES DE MOURA (IBAMA))

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 97.0002528-4, Classe 97 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N° 97.0002528-4 CLASSE 97 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE EXECUTADO: INST BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA: Vistos, etc. Satisfeita a obrigação pelo pagamento, conforme Documentos de fl.321/322 , declaro EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Após a competente baixa na Distribuição, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 01 de agosto de 2006. LIDIANE VIEIRA BOMFIM P. DE MENESES Juiz Federal da 1ª Vara

   

0002560-52.1997.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

PROCESSO N° 97.0002560-8 CLASSE 97 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQÜENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: Vistos, etc. Em fase de execução de sentença, a União Federal informa, por meio de embargos à execução, que os Substituídos Alberto Cabral de Vasconcelos Barretto, Alfredo Vital Nascimento de Abreu, Alice Gouvêa do Nascimento, Antonieta de Oliveira Dantas, Armando Almeida dos Santos Filho, Cantidiano Joaquim de Oliveira Neto, Domingos dos Santos, Edivalda Marcolino Santos Silva, Eugênio Barreto Santos, Flora Maria Souza Barbosa e Geraldo Mota Gomes, ora exeqüentes, celebraram acordo para pagamento das diferenças relativas ao percentual de 28,86%, com base na MP 1.798. Intimada para juntar aos autos os termos de acordo extrajudicial firmados pelos supramencionados autores, a União apresentou documentos do SIAPE1 - Sistema Integrado de Administração de Recursos, que de acordo com o §2º do art. 7º, da MP 2169-43/20012, são suficientes para tal ajuste, e suprem a falta dos termos de acordo. Instado a se manifestar, o patrono dos autores informa nada ter a opor acerca dos referido acordos3. Verificada a simetria dos dados cadastrais constantes nos aludidos termos de adesão e aqueles colacionados documentalmente aos autos, impõe-se a conclusão de, sem dúvida, tratarem-se de Proponentes desta ação, não podendo aqui se cogitar a hipótese de homônimos. Tal constatação é suficiente para afirmar-se a validade dos atos volitivos formalizados, vez que o Autor, ao firmá-los, certamente anuiu a condições que intimamente lhes pareceram mais favoráveis. As partes fizeram concessões recíprocas, no intuito de por fim ao litígio, cabendo ao Juiz emitir o ato formal de homologação da transação, para que se dê força executiva ao acordo realizado. Em vista do que foi exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, tão-somente em relação aos Substituídos Alberto Cabral de Vasconcelos Barretto, Alfredo Vital Nascimento de Abreu, Alice Gouvêa do Nascimento, Antonieta de Oliveira Dantas, Armando Almeida dos Santos Filho, Cantidiano Joaquim de Oliveira Neto, Domingos dos Santos, Edivalda Marcolino Santos Silva, Eugênio Barreto Santos, Flora Maria Souza Barbosa e Geraldo Mota Gomes. Custas pagas4. Honorários advocatícios pro rata. Por oportuno, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 31 de julho de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/SE 1 F. 679-688 e 697. 2 § 2o Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. 3 F. 709. 4 F. 111. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 97.0002560-8, Classe 97 - Execução de Sentença 2

   

0002598-64.1997.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

PROCESSO N° 97.0002598-5 CLASSE 97 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQÜENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE EXECUTADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM SENTENÇA: Vistos, etc. Em fase de execução de sentença, a União Federal informa, por meio de embargos à execução, que os Substituídos Antônio Falho Reis Júnior e Antônio Melo dos Santos, ora exeqüentes, celebraram acordo para pagamento das diferenças relativas ao percentual de 28,86%, com base na MP 1.798. Intimada para juntar aos autos os termos de acordo extrajudicial firmados pelos supramencionados autores, a união informou a impossibilidade de fazê-lo, tendo em vista o extravio dos mesmos. Em lugar disso, foram apresentados documentos do SIAPE1 - Sistema Integrado de Administração de Recursos, que de acordo com o §2º do art. 7º, da MP 2169-43/20012, são suficientes para tal ajuste, e suprem a falta dos termos de acordo. Verificada a simetria dos dados cadastrais constantes nos aludidos termos de adesão e aqueles colacionados documentalmente aos autos, impõe-se a conclusão de, sem dúvida, tratarem-se de Proponentes desta ação, não podendo aqui se cogitar a hipótese de homônimos. Tal constatação é suficiente para afirmar-se a validade dos atos volitivos formalizados, vez que o Autor, ao firmá-los, certamente anuiu a condições que intimamente lhes pareceram mais favoráveis. As partes fizeram concessões recíprocas, no intuito de por fim ao litígio, cabendo ao Juiz emitir o ato formal de homologação da transação, para que se dê força executiva ao acordo realizado. Em vista do que foi exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, tão-somente em relação aos Substituídos Antônio Falho Reis Júnior e Antônio Melo dos Santos. Custas pagas3. Honorários advocatícios pro rata. Por oportuno, ressalve-se ao patrono dos autores o direito de executar seu crédito, a qualquer tempo, enquanto não prescrito, no que tange ao percentual que incide sobre as parcelas dos exeqüente-transatores acima mencionados e com observância à r. sentença proferida nos autos4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 27 de julho de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/SE 1 F. 526-527.. 2 § 2o Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. 3 F. 112. 4 F. 158-164. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 97.0002598-5, Classe 97 - Execução de Sentença 2

   

0002829-81.2003.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x ELIANE BRANDAO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUDMILA FERREIRA QUADROS)

Notifique-se o TRT da 20ª Região, acerca da decisão transitada em julgado de fls. 194. Ciência às partes da descida dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como para cumprimento da sentença por parte do autor/devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Não sendo cumprida voluntariamente a sentença e tendo a credora/União Federal apresentado a memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora e avaliação em bens do executado. Não havendo manifestação da parte credora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ressalvando à mesma, o direito de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento ao feito.

   

0003461-30.1991.4.05.8500 JOSE CUPERTINO ARAUJO (Adv. ADAO ARAUJO SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. PROCURADOR EXCLUIDO )

Intimem-se os interessados, pessoalmente, para: 1 - tomar ciência da expedição do(s) requisitório(s) de f. retro; 2 - acompanhar a sua tramitação junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região; 3 - quando do seu pagamento junto à instituição financeira competente, levantar a(s) quantia(s) depositada(s) independente de alvará judicial. Após, em não havendo manifestação, arquive-se o feito, com baixa na Distribuição, salientando as partes o direito de requerer o seu desarquivamento.

   

0003468-02.2003.4.05.8500 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-FNS (Adv. SEM PROCURADOR) x CLAUCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA)

PROCESSO N° 2003.85.00.003468-4 CLASSE 97 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQÜENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADOS: CLÁUCIO DOS SANTOS E OUTRO SENTENÇA: Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em face do pedido de desistência da ação formulado pelo exeqüente (art. 267, inciso VIII, do CPC). 1. RELATÓRIO: Em fase de execução de sentença, a União Federal, ora Exeqüente, apresentou a memória atualizada e discriminada de cálculo1, relativamente aos honorários advocatícios arbitrados em seu favor, nos termos do art. 604, do CPC. Devidamente citados, os executados não efetuaram o pagamento nem nomearam bens à penhora. E, ainda, não ocorrera penhora haja vista não terem sido encontrados bens passíveis de constrição judicial. Nesse sentido, intimada a se manifestar a respeito do prosseguimento do processo, a União Federal2 requer a desistência da presente execução. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Na hipótese dos autos, a exeqüente requerer a desistência do feito, assim o fazendo porque tem autorização legal para tal, conforme disposição do art. 1°, caput, da Lei 9.469-97, o qual transcrevo: "Art. 1º O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas". Por ser ato pelo qual a requerente abre mão de seu direito de ação, demanda homologação para que possa, dessa forma, surtir os efeitos almejados. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência tal como requerida, e, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o presente feito, sem julgamento do mérito. Deixo de condenar os Executados ao pagamento das custas processuais, face ao valor irrisório das mesmas, ou seja, R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos). A sua cobrança e posterior inscrição na Dívida Ativa da União, no caso de não pagamento, revelam-se onerosas para o Estado, pois a movimentação da máquina estatal neste sentido seria muito mais dispendiosa que o valor arrecadado. Após a competente baixa na Distribuição, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 27 de julho de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta da 1.ª Vara 1 F. 121 2 F. 136 ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2003.85.00.003468-4, Classe 01000 - Ação Ordinária 2

   

0003486-28.2000.4.05.8500 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. PEDRO GOMES DE MELO, LUIZ MONTEIRO VARAS, FERNANDA M. DE S. DOS S. OLIVEIRA, ALEXANDRE JOSE CASTRO DE ARAUJO) x ATENCO-ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. MARIA ANGELICA BASTOS N DE CAMPOS, HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Sergipe - 1ª Vara Processo nº 2000.85.00.003486-5 *200085000034865* Classe 97 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT RÉU: ATENCO-ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Trato de execução de sentença suspensa1 pelo MM. Juiz Federal, Dr. Júlio Rodrigues Coelho Neto em face de decretação de falência de empresa executada. De fato, a decretação da falência suspende o curso da execução, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101, de 09/02/2005: Art. 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Porém, como o leilão designado2 restou infrutífero e, havendo notícia nos autos acerca da existência de créditos trabalhistas preferenciais3 no Juízo Falimentar, faz-se necessária a arrecadação dos bens penhorados4 para alienação no feito da falência, arquivando-se a presente execução individual. Nesse esteio, imprescindível a transcrição do valoroso ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho5, ipsis litteris: O juiz da falência pode, na sentença declaratória, determinar que não se suspendam as execuções individuais com hasta já designada como medida de economia processual.(...) Nesse sentido, a hasta (praça ou leilão) é realizada na época da designação, mas o seu produto não é levantado pelo exeqüente, e sim entregue à massa. O credor que movia a execução individual deverá habilitar o seu crédito na falência. Resultando infrutífera a hasta, e não mais subsistindo as razões de economia processual que justificavam a exceção, suspende-se também essa execução individual. O bem penhorado é arrecadado para oportuna alienação na falência. (grifei) Diante do exposto, determino que seja oficiado o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE encaminhando cópia das f. 02/07, 64, 76/82, 88/89, 98/103, 181 e desta decisão, promovendo-se à arrecadação dos bens penhorados à f. 79/80 para alienação nos autos do processo de falência nº 200011400754. Intime-se o credor da presente execução (ECT) para promover a sua habilitação no feito falimentar. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Aracaju, 28 de julho de 2006. LIDIANE VIEIRA BOMFIM P. DE MENESES Juiz Federal - 1ª Vara 1 F. 181. 2 F. 103. 3 F. 203/204. 4 F. 79/80. 5 Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, página 39. ?? ?? ?? ??

   

0003985-80.1998.4.05.8500 LUIZ BEZERRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. ESTACIO MOREIRA DE ARIMATEIA, MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROSA, ALDO CARDOSO COSTA) x MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS (Adv. ESTACIO MOREIRA DE ARIMATEIA, MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROSA, ALDO CARDOSO COSTA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. CICERO CORBAL GUERRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO N° 98.0003985-6 CLASSE 01000 - AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: LUIZ BEZERRA SOBRINHO E OUTROS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA: Vistos, etc. Após a realização de atos processuais, bem como a descida dos autos do Egrégio STF, a Caixa econômica Federal informa haver celebrado acordo para pagamento dos expurgos de FGTS, com base na Lei Complementar nº. 110/2001, com os Autores Jorgival de Oliveira Mendonça e Luiz Bezerra Sobrinho, apresentando para tanto os respectivos extratos de conta vinculada1. Intimado a se manifestar, o patrono dos autores alegou nada ter a opor em relação aos acordos extrajudiciais firmados entre os representados supramencionados e a requerida, pugnando pelo prosseguimento da execução2. Verificada a simetria dos dados cadastrais constantes nos aludidos extratos de conta vinculada e aqueles colacionados documentalmente aos autos, impõe-se a conclusão de, sem dúvida, tratarem-se de Proponentes desta ação, não podendo aqui se cogitar a hipótese de homônimos. Em vista do que foi exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, tão-somente no que se refere aos autores Jorgival de Oliveira Mendonça e Luiz Bezerra Sobrinho. Custas isentas3. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 24-C4 da Lei 8.036/90, modificado pela MP 2.164-41, de 24.08.2001. Por oportuno, com base na recente Lei 11.232/2005, que alterou o Código de Processo Civil na parte referente ao cumprimento da sentença, e à vista da decisão condenatória haver transitado em julgado antes da entrada em vigor da referida lei, encontrando-se o processo numa fase de transição, determino que se intime o devedor/CEF para que efetue o pagamento da quantia devida, apresentada às fls. 312/314, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa, no percentual de dez por cento (art. 475-J, do CPC5). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 27 de julho de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/SE 1 F. 330-342. 2 F. 348. 3 F. 43. 4 Art. 24-C Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. 5 Art. 475-J: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observando o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 98.0003985-6, Classe 01000 - Ação Ordinária 2

   

0004338-18.2001.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x VALERIO ANDRADE DA SILVA (Adv. PAULO CESAR ROLEMBERG FARIAS) x HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A (Adv. ERMELINO COSTA CERQUEIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE ARACAJU-COHABILAR (Adv. ROBERTO BALDO CUNHA)

Nos termos do inciso 10, art. 3º do Provimento n.º 002, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, faço vista destes autos ao ilustre Procurador da CEF para dar prosseguimento ao feito, em face do transcurso do prazo de suspensão deferido às fls. 412.

   

0004902-36.1997.4.05.8500 SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SERGIPE-SINDMED (Adv. ROSA HELENA BRITTO ARAGAO, HENRI CLAY SANTOS ANDRADE) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

...Apresentando, o réu, proposta de cálculo (fls.424/427), dê-se vista ao exeqüente para que, no prazo de dez (10) dias, manifeste-se acerca da aceitação ou não dos cálculos ofertados pela parte executada. Após, concordando o autor com a proposta do executado, voltem-me conclusos para decisão.

   

0005504-85.2001.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x JOSE DE CARVALHO FILHO (Adv. LUCIANA MARTINS DE FARO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2001.85.00.005504-6, Classe 97 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N° 2001.85.00.005504-6 CLASSE 97 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE DE CARVALHO FILHO SENTENÇA: Vistos, etc. Satisfeita a obrigação pelo pagamento, conforme Documentos de fl.295/299 , declaro EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Após a competente baixa na Distribuição, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 27 de julho de 2006. LIDIANE VIEIRA BOMFIM P. DE MENESES Juiz Federal da 1ª Vara

   

0005882-41.2001.4.05.8500 JOSE LUCIANO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv. MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. VANIA MARIA AQUINO DE CERQUEIRA)

Intimem-se as partes acerca das Requisições de Pequeno Valor - RPV expedidas às fl. retro. Após, aguarde-se o cumprimento das referidas requisições de pagamento.

   

0006614-61.1997.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES)

Nos termos do inciso 28, art. 3º do Provimento nº 002, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, ficam o(s) autor(es) e seu(s) patrono(s) intimados de que o valor referente à(ao) RPV/Precatório, encontra-se depositado no Banco de Brasil S/A/PAB/JF/SE, podendo ser levantado independente de alvará judicial, bem como para que se manifeste(m), no prazo de dez dias, acerca da satisfação do crédito.

   

0008490-41.2003.4.05.8500 LENILTON MOURA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GUILHERME SOBRAL SANTOS, LUANA CAMPOS PROFESSOR DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. VANIA MARIA AQUINO DE CERQUEIRA)

Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000164-24.2005.4.05.8500 JORGE FAVERO RICARDO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO, ELAINE LIDIA SANTOS DE SOUZA, KELLEN JOSEPHINE MUNIZ DE LIMA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Converto o julgamento em diligência. Intimem-se as parte para, no prazo de 15 dias, dizer se pretendem produzir outras provas e, na mesma oportunidade, para que o autor se manifeste sobre a réplica e a autenticidade dos documentos carreados aos autos, devendo trazer cópia autenticada dos originais, já que expressamente contestados pela Autarquia-Ré. Após, volvam-me os autos conclusos.

   

0000545-95.2006.4.05.8500 LELSON NEVES DA COSTA (Adv. RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JR., MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO, HENRI CLAY SANTOS ANDRADE, NILTON RAMOS INHAQUITE, ROSA HELENA BRITTO ARAGAO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO (Adv. ANDREA CARLA VERAS LINS)

Estando os autos conclusos para prolação de sentença, determino que os mesmos sejam baixados em diligência. Ante a ausência de preliminares, digam as partes se pretendem produzir outras provas. Indefiro o pedido do autor de f. 61-62 quanto ao cumprimento imediato da tutela antecipada, uma vez que a mesma foi indeferida. Fixo como pontos controvertidos a prova de que o Autor laborou no INPS nos períodos de setembro de 1982/dezembro de 1984, fevereiro de 1985/setembro de 1985 e janeiro de 1987/dezembro de 1990, bem como a comprovação da função por ele exercida, e a demonstração de seu caráter insalubre. Após, voltem-me conclusos.

   

0002213-09.2003.4.05.8500 ALBERTO RUAN CORREIA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. SEM PROCURADOR)

...Juntados os documentos (fichas financeiras dos autores/exeqüente, referente ao período de 01/01/98 a 31/12/2000), intimem-se os autores para se manifestarem sobre os mesmos.

   

0002534-49.2000.4.05.8500 NILDOMAR CAVALCANTE E OUTROS (Adv. MARIO AUGUSTO VALOIS CRUZ, ROSEANY MONTENEGRO CRUZ, JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, IGOR FEITOSA ARAÚJO) x UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

Cumprida a diligência (intimação da Fazenda Nacional para apresentar, no prazo de 15 (quinze), demonstrativo de cálculo da quantia que entende devida) dê-se vista ao autor acerca dos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional (fls. 205/209).

   

0002575-21.1997.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA, DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. (Adv. SÔNIA CRISTINA SALES DE CARVALHO)

Intimem-se as partes acerca das Requisições de Pequeno Valor - RPV expedidas às fl. retro, e os autores, na mesma oportunidade, sobre os termos da certidão de f. 334. Não havendo manifestação, aguarde-se o cumprimento das referidas requisições de pagamento.

   

0002601-19.1997.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA, JOAO SANTANA FILHO, DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR, MARCEL COSTA FORTES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES CAMPOS)

PROCESSO N° 97.0002601-9 CLASSE 97 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQÜENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE EXECUTADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SENTENÇA: Vistos, etc. Em fase de execução de sentença, a Fundação Nacional de Saúde informa, por meio de embargos à execução, que os Substituídos José Alvarino Souza e Jorge Eduardo Cardoso Barbosa, ora exeqüentes, celebraram acordo para pagamento das diferenças relativas ao percentual de 28,86%, com base na MP 1.798. Intimada para trazer a estes autos os respectivos Termos de Acordo, a embargante o fez, juntando cópia dos mesmos1. Verificada a simetria dos dados cadastrais constantes nos aludidos termos de adesão e aqueles colacionados documentalmente aos autos, impõe-se a conclusão de, sem dúvida, tratarem-se de Proponentes desta ação, não podendo aqui se cogitar a hipótese de homônimos. Tal constatação é suficiente para afirmar-se a validade dos atos volitivos formalizados, vez que o Autor, ao firmá-los, certamente anuiu a condições que intimamente lhes pareceram mais favoráveis. As partes fizeram concessões recíprocas, no intuito de por fim ao litígio, cabendo ao Juiz emitir o ato formal de homologação da transação, para que se dê força executiva ao acordo realizado. Em vista do que foi exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, tão-somente em relação aos Substituídos José Alvarino Souza e Jorge Eduardo Cardoso Barbosa. Custas pagas2. Honorários advocatícios pro rata. Em que pese o despacho de f. 694 fazer alusão também aos acordos extrajudiciais colacionados aos autos em f. 188/202, percebo que os mesmos já foram objeto de homologação judicial, em sentença de f. 391, razão pela qual não foram incluídos na presente. Por oportuno, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição, observando as cautelas de praxe, ressalvando ao Substituído Jorge Eduardo dos Santos o direito de executar seu crédito, a qualquer tempo, enquanto não prescrito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 31 de julho de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/SE 1 F. 636-639. 2 F. 112. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 97.0002601-9, Classe 97 - Execução de Sentença 2

   

0003296-55.2006.4.05.8500 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JR., ROSA HELENA BRITTO ARAGAO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO N° 2006.85.00.003296-2. CLASSE 29 - AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E UNIÃO FEDERAL. DECISÃO: Tratam os autos de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida por Maria do Carmo dos Santos, devidamente qualificada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal. Aduz a Autora que é servidora do Ministério da Saúde, ingressa pelo antigo INAMPS, e que percebeu adicional de insalubridade no período de janeiro de 1984 a dezembro de 1990, momento em que passou compulsoriamente ao regime estatutário. Afirma que a Administração Pública não computa o adicional de 40% (quarenta por cento) ao seu tempo de serviço, sob o argumento de que, com a mudança do regime celetista para o estatutário, tal contagem não é cabível. Tal ato seria ofensivo ao que dispõem os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, bem como ao princípio do direito adquirido. Requer, em sede de tutela antecipada, que se proceda a conversão do tempo de serviço prestado sob condições insalubres até dezembro de 1990 em tempo comum com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) ou, alternativamente, 20% (vinte por cento), para efeitos de retificação do tempo de serviço e do valor da aposentadoria. Com a inicial, juntou procuração e documentos.1 É o que importa relatar. A tutela antecipada é forma de prestação jurisdicional satisfativa concedida no bojo do processo de conhecimento ou de execução, de forma limitada, quando se encontram presentes a probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de morosidade para o direito substancial, ou o manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273, I e II). Trata-se de verdadeira antecipação, total ou parcial, do próprio direito material, desde que presentes os requisitos exigidos por lei2. A priori, analiso a legitimidade passiva ad causam da União Federal. Com efeito, os tribunais vêm manifestando-se no sentido de que não tem a União legitimidade para atuar nos feitos que versem sobre a averbação de tempo de serviço prestado por servidor público no regime da CLT, sob o fundamento de que cabe somente cabe ao aludido ente federativo a averbação do tempo reconhecido e convertido pela Autarquia Previdenciária, valendo citar os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.112/90: IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. À União compete, tão-somente, a averbação do tempo reconhecido e convertido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 4. A ilegitimidade de parte, caracterizada pela falta de uma das condições da ação, deve ser reconhecida, inclusive de ofício, em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, não ocorrendo preclusão a respeito (CPC, art. 267, VI, §3º). (...)3 ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. - Não obstante o posicionamento firmado por esta Corte de assegurar aos servidores públicos federais o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, sob o regime celetista, deverá o processo ser extinto sem exame do mérito, face a manifesta ilegitimidade da União. - Cabe à União/Ministério da Saúde tão-somente a averbação do tempo de serviço constante na certidão fornecida pelo INSS, órgão responsável pela conversão do referido tempo especial. - Extinção do processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC e julgo prejudicada a apelação.4 Assim sendo, adotando os fundamentos dos precedentes supracitados e nos termos do art. 267, VI, do CPC, extingo o feito, sem julgamento de mérito, em relação à União Federal. Quanto ao mérito, no que se refere à verossimilhança das alegações, tenho decidido em casos idênticos que o servidor tem direito de conversão do tempo de serviço prestado sob condições insalubres em tempo comum, para efeitos de aposentadoria. Ocorre, porém, que não vislumbro no presente caso o perigo da demora, vez que a Requerente não é servidora aposentada, não tendo a conversão de referido tempo efeito imediato na situação funcional da Autora e nem em sua remuneração, o que desautoriza o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto: a) Extingo o feito, sem julgamento de mérito, em relação à União Federal, nos termos do art. 267, VI, do CPC. b) não se afigurando presentes um dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, atinente ao perigo da demora, INDEFIRO a tutela pleiteada. Defiro o benefício da Assistência Judiciária gratuita, nomeando o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para o patrocínio da causa. Cite-se o INSS. Caso a peça contestatória traga alegação de preliminares (art. 301 CPC), ou promova a juntada de documentos, intime-se a Autora para apresentar réplica (art. 327 CPC), tudo nos termos do art. 162, § 4o do CPC. Intimem-se. Aracaju, 02 de agosto de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta - 1ª Vara 1 F. 13-18. 2 Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. 3 TRF da 1ª Região. 1ª Turma. AC 199838000456963/MG. Rel. Antônio Sávio de Oliveira Sales. DJ Data 07.03.2005, p. 17. 4 TRF da 5ª Região. 1ª Turma. AC 240898/RN. Rel. Francisco Wildo. DJ Data 23.12.2003, p. 174. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2006.85.00.003296-2, Classe 29 - Ação Ordinária 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2004.85.00.004258-2, Classe 05005 - Embargos à Execução

   

0003333-82.2006.4.05.8500 VILMA DE MENEZES SILVA (Adv. RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JR., ROSA HELENA BRITTO ARAGAO, MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO N° 2006.85.00.003333-4. CLASSE 29 - AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE: VILMA DE MENEZES SILVA. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E UNIÃO FEDERAL. DECISÃO: Tratam os autos de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida por Vilma de Menezes Silva, devidamente qualificada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal. Aduz a Autora que é servidora aposentada do Ministério da Saúde, ingressa pelo antigo INPS, e que percebeu adicional de insalubridade no período de agosto de 1982 a dezembro de 1990, momento em que passou compulsoriamente ao regime estatutário. Afirma que a Administração Pública não computa o adicional de 40% (quarenta por cento) ao seu tempo de serviço, sob o argumento de que, com a mudança do regime celetista para o estatutário, tal contagem não é cabível. Tal ato seria ofensivo ao que dispõem os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, bem como ao princípio do direito adquirido. Requer, em sede de tutela antecipada, que se proceda a conversão do tempo de serviço prestado sob condições insalubres até dezembro de 1990 em tempo comum com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) ou, alternativamente, 20% (vinte por cento), para efeitos de retificação do tempo de serviço e do valor da aposentadoria. Com a inicial, juntou procuração e documentos.1 É o que importa relatar. A tutela antecipada é forma de prestação jurisdicional satisfativa concedida no bojo do processo de conhecimento ou de execução, de forma limitada, quando se encontram presentes a probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de morosidade para o direito substancial, ou o manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273, I e II). Trata-se de verdadeira antecipação, total ou parcial, do próprio direito material, desde que presentes os requisitos exigidos por lei2. A priori, analiso a legitimidade passiva ad causam da União Federal. Com efeito, os tribunais vêm manifestando-se no sentido de que não tem a União legitimidade para atuar nos feitos que versem sobre a averbação de tempo de serviço prestado por servidor público no regime da CLT, sob o fundamento de que cabe somente cabe ao aludido ente federativo a averbação do tempo reconhecido e convertido pela Autarquia Previdenciária, valendo citar os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.112/90: IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. À União compete, tão-somente, a averbação do tempo reconhecido e convertido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 4. A ilegitimidade de parte, caracterizada pela falta de uma das condições da ação, deve ser reconhecida, inclusive de ofício, em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, não ocorrendo preclusão a respeito (CPC, art. 267, VI, §3º). (...)3 ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. - Não obstante o posicionamento firmado por esta Corte de assegurar aos servidores públicos federais o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, sob o regime celetista, deverá o processo ser extinto sem exame do mérito, face a manifesta ilegitimidade da União. - Cabe à União/Ministério da Saúde tão-somente a averbação do tempo de serviço constante na certidão fornecida pelo INSS, órgão responsável pela conversão do referido tempo especial. - Extinção do processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC e julgo prejudicada a apelação.4 Assim sendo, adotando os fundamentos dos precedentes supracitados e nos termos do art. 267, VI, do CPC, extingo o feito, sem julgamento de mérito, em relação à União Federal. Quanto ao mérito, vale destacar, inicialmente, que consta dos autos documento5, da lavra do próprio Ministério da Saúde, que indica ter a Autora percebido adicional de insalubridade no período mencionado na inicial. Cumpre examinar, então, a possibilidade de cômputo do mencionado período para fins de aposentadoria por tempo de serviço, ocorrido já na vigência do regime estatutário. Com a edição da Lei 8.112/90, a vida funcional da demandante passou a ser regida pelas normas do Regime Jurídico Único, então instituído. Nessa conversão, restou assegurado para os servidores a contagem do tempo de serviço anterior, nos termos do art. 100 do RJU e do art. 7º da Lei 8.162/91, que dispõe: Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90, ficando-lhes assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto: I - anuênio; II - incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da citada Lei; III - licença-prêmio por assiduidade É evidente, pois, que o servidor, ao ser compulsoriamente submetido ao novo regime, não perdeu o tempo de serviço anterior, o qual deve ser computado para fins de aposentadoria, sem qualquer espécie de restrição. Isso porque o tempo de serviço prestado até então, especialmente quando desempenhado em condições de insalubridade, já se havia incorporado a seu patrimônio jurídico, não podendo ser ignorado ou reduzido, sob pena de vulneração do direito adquirido, cuja proteção é direito fundamental (art. 5º, XXXVI, CF/88). O tema em questão já foi enfrentado pelo TRF da 5ª Região, que vem se posicionando no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. MÉDICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. - O servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando passou a viger o Regime Jurídico Único Estatutário, tem direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições de periculosidade, na forma da legislação anterior. A lei nova não poderia retroagir para prejudicar situação já consolidada. Precedentes jurisprudenciais desta Corte (AMS 36878/CE, Rel. Des. Federal Ridalvo Costa; Julgado em 09.06.94. Publicado no DJU de 15.07.94, pág. 37.987). - Remessa oficial improvida.6 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO (AGENTE ADMINISTRATIVO) EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE SOB O REGIME CELETISTA. SERVIDORES DO INSS. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA ATIVIDADE INSALUBRE ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. O servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando passou a vigorar a lei nº 8.112/90, têm o direito adquirido a averbação do tempo de serviço prestado em condições gravosas, na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço. 2. In casu, restando provado, inconteste, o tempo de serviço celetista da autora, prestado como agente administrativo, sob condição gravosa, conforme consta dos documentos como - cópia da CTPS, cópia de certidão, bem como, contra-cheque, no qual demonstra que impetrante recebe o adicional de insalubridade, fornecido pelo próprio INSS -, não há como deixar de reconhecer o direito adquirido à pretendida conversão do tempo de serviço especial em comum, do período de 12/03/79 à 12/12/90. Precedentes 3. A contagem de tempo de serviço especial, prestados sob condições penosas, insalubres ou perigosas, posterior ao advento da Lei n.º 8.112/90, imprescinde da regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. 4. Apelação provida.7 A orientação do STJ é a mesma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. DIREITO AO ACRÉSCIMO PREVISTO EM LEI. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte, por intermédio das duas Turmas que integram a Eg. Terceira Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. II - Agravo interno desprovido.8 Deve-se ter em conta, porém, que, enquanto a Requerente estava submetida ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e exerceu atividades consideradas insalubres, prevê o art. 70 do Decreto 3.048/1999, que nas hipóteses em que o tempo de serviço a converter é de 25 anos, deve-se aplicar, para o sexo feminino, o multiplicador de 1.2 e não o de 1.4. Logo, embora a Autora faça jus à mencionada averbação do tempo de serviço especial prestado, o multiplicador a ser incidente é de 1.20 (20% de acréscimo), e não o de 1.40 almejado na inicial, aplicável somente para os trabalhadores do sexo masculino. Assim, afigura-se presente, em sede de cognição sumária, o pressuposto autorizador da tutela de urgência, atinentes à verossimilhança das alegações. O perigo da demora, por sua vez, justifica-se na natureza alimentar dos proventos de aposentadoria. Ante o exposto: a) Extingo o feito, sem julgamento de mérito, em relação à União Federal, nos termos do art. 267, VI, do CPC. b) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, para determinar que o INSS realize a conversão do tempo de serviço prestado sob condições insalubres em tempo comum com a incidência do multiplicador 1.20. Defiro o benefício da Assistência Judiciária gratuita, nomeando o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para o patrocínio da causa. Cite-se o INSS. Intimem-se. Aracaju, 02 de agosto de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta - 1ª Vara 1 F. 13-20. 2 Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. 3 TRF da 1ª Região. 1ª Turma. AC 199838000456963/MG. Rel. Antônio Sávio de Oliveira Sales. DJ Data 07.03.2005, p. 17. 4 TRF da 5ª Região. 1ª Turma. AC 240898/RN. Rel. Francisco Wildo. DJ Data 23.12.2003, p. 174. 5 F. 19. 6 TRF da 5ª Região. REO 259575/PB. Rel. Paulo Gadelha. DJ Data 28.02.2005, p. 623. 7 TRF da 5ª Região. AMS 88550/PB. Rel. Petrucio Ferreira. DJ Data 24.02.2005, p. 594. 8 STJ. AGRESP 689691/PB. Rel. Gilson Dipp. DJ Data 04.04.2005, p. 345. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2006.85.00.003333-4, Classe 29 - Ação Ordinária 5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2004.85.00.004258-2, Classe 05005 - Embargos à Execução

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000011-25.2004.4.05.8500 GIOVANISA MARIA REIS MANDARINO (Adv. JOAO ROSA, JOSE ANTONIO GARRIDO, JAMILE DO NASCIMENTO ABUD, LUIZ SEIXAS, SÉRGIO RICARDO SOUZA BEZERRA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS) x ALFREDO ANTONIO DE OMENA BALBINO (Adv. ANTONIO BALBINO FILHO) x MARCIA F. CORREIA LIMA (Adv. CARLOS MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS, SAULO M. CALASANS ELOY DOS SANTOS, RUY ELOY GUIMARAES) x RAIMUNDO ALVES MENEZES E OUTRO (Adv. FABIO GOMES DE ARAUJO)

PROCESSO N° 2004.85.00.000011-3 CLASSE 01000 - AÇÕES ORDINÁRIAS AUTORA: GIOVANISA MARIA REIS MANDARINO RÉU(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REGINALDO MARQUES, ALFREDO ANTÔNIO DE OMENA BALBINO, MÁRCIA FERRARI CORRÊA LIMA E RAIMUNDO ALVES MENEZES EMENTA: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES: COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ARREMATANTES. REJEITADAS. CDC - APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA SEM NOTIFICAÇÃO DA MUTUÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. INVALIDAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, SEM PRODUZIR REFLEXO PARA OS ARREMATANTES, TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS ACRESCIDOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DANOS MORAIS. PLAUSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Ao contrato de mútuo com garantia pignoratícia celebrado com a CEF aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. O contrato de mútuo feneratício com garantia de penhor avençado entre os mutuários e a CEF é de adesão. 3. Conquanto prevaleça a liberdade nas relações particular, devem as mesmas observar as regras constitucionais referentes aos direitos fundamentais. 4. A previsão contratual que dispensa a comunicação do mutuário acerca da venda das jóias dadas em garantia ofende a publicidade dos atos praticados pelo credor e restringe um direito básico do devedor, o de ser informado da expropriação e dos atos subseqüentes. Portanto, viola o devido do processo legal. Além disso, agride os direitos do consumidor, eis que abusiva e incompatível com a boa-fé que rege os contratos. Nulidade da cláusula. 5. Malgrado a declaração de nulidade culmine no restabelecimento do estado anterior, devem ser preservados os direitos dos arrematantes. Conversão em perdas e danos. 6. Indenização do equivalente, a ser apurado em liquidação, atualizado monetariamente, acrescido de juros compensatórios a fim de amenizar a perda antecipada das jóias, bem como de juros de mora. 7. No caso dos autos, está comprovada a existência de um dano incontornável configurado na impossibilidade de reaver as jóias da família, por conta de um leilão indevido. Merecida, portanto, uma indenização que amenize essa dor, esse sofrimento de ver esvaída a possibilidade de uso e gozo de um bem que contou a história da família e foi presenteado por ascendentes que não mais estarão presentes para substituí-los. Condenação em danos morais. 8. Procedência parcial dos pedidos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Giovanisa Maria Reis Mandarino, devidamente qualificada1 e por seu Advogado devidamente constituído, propõe Ação Ordinária em face da Caixa Econômica Federal e outros, com o fito de obter a declaração de nulidade de alienação de bens empenhados, cumulado com pedido de indenização pelos danos causados. Assevera que celebrou com a CEF diversos contratos de mútuo feneratício com garantia de penhor, sucessivamente renovados, com data de vencimento em 09.07.1999. Pondera que vinha honrando com as suas obrigações até as últimas renovações, tendo sido surpreendida com a informação da instituição financeira de que, em 19.08.1999, suas jóias foram vendidas em leilão. Afirma que: a) a alienação em questão está eivada de nulidade em razão da falta de notificação da mutuária para resgatar os bens objetos de penhor ou renovar os contratos, em que pese ter atualizado seu endereço junto à CEF em junho de 1999; b) Se houve expedição de notificação, esta foi encaminhada para o seu antigo endereço residencial o que revela desleixo da instituição bancária; c) por se tratar de contrato de adesão, incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas contratuais, inclusive a que trata da dispensa de notificação do mutuário para realização de leilão extrajudicial, devem ser analisadas em consonância com as regras consumeristas; d) é possível a aplicação analógica do Decreto-Lei nº 70/66, o qual regula a execução extrajudicial de cédula hipotecária. Requesta, acaso não seja possível a devolução dos bens dados em penhor, a indenização do equivalente ao valor das jóias, sem prejuízo do dever da CEF de indenizar a Autora por danos materiais - além dos lucros cessantes - e morais. Por fim, requer a procedência do pedido, bem como a citação e intimação dos litisconsortes-arrematantes para que devolvam as jóias à Postulante, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem. Junta procuração2 e documentos3. Devidamente citado, o Réu Alfredo Antônio de Omena Balbino aduz4 a regularidade da hasta pública realizada pela CEF e a consumação da arrematação devidamente estribada nos contratos de mútuo com garantia de penhor, motivo pelo qual entende não possuir qualquer relação jurídica com a Pleiteante. Assim, requer a sua exclusão do pólo passivo da lide. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal suscita5, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, amparada no trânsito em julgado de Ação Cautelar de Busca e Apreensão proposta pela Demandante perante esta Seção Judiciária, com base nos mesmos fatos alegados na presente Ação Ordinária. No mérito refuta todas as assertivas da Demandante, afirmando, em breve síntese: a) que o contrato faculta à mutuária renovar, liquidar ou pagar a prestação, tendo a Autora permanecido silente; b) a Postulante apenas atualizou o seu endereço em um dos contratos, o mais recente, sem que esta atualização não aproveita aos demais; c) que a cláusula contratual nº 5.2 permite à instituição financeira executar o contrato independentemente de notificação; d) pacta sunt servanda; e) que o CDC não se aplica aos contratos de mútuo; f) que o contrato de mútuo oferecido pela instituição financeira é por adesão, e não, de adesão; g) a inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66; h)regularidade do procedimento licitatório; i) o não cabimento de indenização por danos materiais e morais e caso, seja entendido que há dano, que a condenação seja fixada de forma moderada. Junta documentos6. A seu turno, a Ré Márcia Ferrari Corrêa Lima, apresenta contestação7 aduzindo a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Exceção de Incompetência (Autos nº 2002.33.00.025490-4) julgada procedente8, determinando-se a remessa dos Autos para esta Seção Judiciária9. Em réplica10, a de Autora reafirma os argumentos da peça vestibular, refuta as preliminares e as defesas mérito, além de requerer a aplicação da pena de confissão ficta em relação aos Réus Alfredo Antônio de Omena Balbino e Márcia Ferrari Corrêa Lima. Instado a se manifestar, o Réu Reginaldo Marques alega11 a sua ilegitimidade para figurar na demanda em comento e esclarece ser comerciante de jóias, sendo impossível a devolução daquelas pleiteadas pela Autora, eis que foram vendidas há aproximadamente seis anos. No mérito, propala a responsabilidade da CEF em relação aos fatos narrados na inicial, asseverando ser terceiro de boa-fé, cujos direitos devem ser preservados. Em nova réplica, a Postulante refuta12 a preliminar de ilegitimidade de parte e tece comentários sobre a defesa de mérito. Por fim, certificado13 que apesar de devidamente citado14, o Réu Raimundo Alves Menezes não apresentou sua defesa. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. COISA JULGADA Inicialmente, afirma a CEF a preliminar de coisa julgada sob o argumento de que a Demandante propusera ação de busca e apreensão na 2ª Vara desta Seção Judiciária (Autos nº 2000.85.00.000760-6), culminando na improcedência do pleito. Malgrado a fundamentação da empresa pública, a demanda ajuizada naquela vara tem natureza cautelar, servindo para garantir a efetividade de outro processo. Em outras palavras, visa evitar o perecimento do direito para que, ao final, seja possível e realização concreta da tutela desejada por aquele que se encontra em posição de vantagem dentro do processo, o que no caso, está demonstrado no próprio pedido, quando a parte autora requer que os bens sejam guardados pelo Juízo. Portanto, sendo a ação de nítida feição cautelar, a decisão proferida no Juízo não faz coisa julgada, dado o seu aspecto provisório, eis que proferida com base em cognição sumária. Dessarte, rejeita-se a preliminar. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA Argúem os Réus Alfredo Antônio de Omena Balbino, Reginaldo Marques e Márcia Ferrari Corrêa Lima sua ilegitimidade passiva para a causa, com fundamento na ausência de responsabilidade para com a realização da hasta pública, que já se consumou nos termos do contrato de mútuo, e no fato de o aludido negócio jurídico ter sido celebrado entre a Autora e a instituição financeira, não envolvendo terceiros. No caso sob comento, existem duas relações. A primeira se dá entre a Autora e a CEF, cujo liame a é a existência de diversos contratos de mútuo, com bens dados em garantia, os quais foram leiloados e arrematados. Discute-se, então, a validade da hasta pública. Num segundo plano, está a relação da instituição financeira para com os arrematantes dos bens leiloados. Inegavelmente, a análise da regularidade daquela influirá nesta. Assim, é indubitável que os adquirentes das jóias em hasta pública têm interesse no feito, cuidando-se de hipótese de litisconsórcio necessário, razão pela qual persiste a sua legitimidade para figurar no pólo passivo. Logo, descabe a preliminar. 2.3. REVELIA DO RÉU RAIMUNDO ALVES MENEZES Impõe-se a decretação da revelia do Réu Raimundo Alves Menezes, eis que conquanto devidamente citado15, o mesmo não apresentou sua defesa. 2.3. PENA DE CONFISSÃO FICTA Postula a Autora a decretação da pena de confissão ficta por ausência de impugnação específica em relação aos Réus Alfredo Antônio de Omena Balbino, Márcia Ferrari Corrêa Lima e Reginaldo Marques. Não obstante, a hipótese em tela envolve um litisconsórcio necessário, motivo pelo qual a contestação de um dos réus aproveita aos demais. Por conseguinte, descabe a aplicação da pena de confissão ficta, inclusive para o Réu revel, Sr. Raimundo Alves Menezes. 2.4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes de ingressar na análise propriamente meritória da matéria, impende tecer algumas considerações acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo com garantia pignoratícia. Não obstante as distinções sistêmicas entre o Código de Defesa do Consumidor e o Sistema Financeiro Nacional, ambos interagem entre si e com os demais conjuntos jurídicos, todos num grande complexo: o ordenamento jurídico. Logo, não há como se negar que o contrato firmado por um ente do SFN também está submetidas à interpretação do CDC, isto porque entendo que a relação entre o mutuário e a instituição financeira é de consumo, conforme já assentado na Súmula 297, pelo Superior Tribunal de Justiça16 e como recentemente observado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-2591, em acórdão pendente de publicação17. Afinal, o CDC é expresso, em seus artigos 2º18, 3º, §2º19 e 2920, no sentido de que os bancos são fornecedores de serviços, quais sejam, a intermediação do crédito. Não há como se conceder outra interpretação porque o banco, quando da concessão de empréstimo com garantia real, presta um serviço de intermediação do crédito, estando o mutuário na qualidade de consumidor e submetido, também, às regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em linhas gerais, os princípios informadores da relação de consumo, como o da boa-fé, lealdade, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável aos consumidores21, dentre outros, são aplicáveis à interpretação dos contratos de mútuo feneratício com penhor, pactuados entre os bancos e os mutuários, sempre em busca de um equilíbrio entre as partes contratantes. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I - Ao contrato de mútuo com garantia pignoratícia celebrado com instituição bancária aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, cabendo à ré o adiantamento dos honorários periciais, mormente quando a produção da prova pericial fora por ela requerida. II - Agravo de instrumento desprovido22. 2.5. MÉRITO A princípio, convém ressaltar que a questão trazida a lume no bojo dos autos é eminentemente jurídica, não havendo questionamentos quanto à relação fática que lhe é subjacente. Isto posto, conheço diretamente do pedido, independente de dilação probatória, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil Pátrio, passando, desta feita, ao seu julgamento oportuno. 2.5.1. VALIDADE DA HASTA PÚBLICA. CLÁUSULA ABUSIVA Alega a parte autora que a alienação realizada pela CEF está eivada de nulidade em razão da falta de notificação da mutuária para resgatar os bens objetos de penhor ou renovar os contratos, em que pese ter atualizado seu endereço junto à instituição financeira em junho de 1999. Acrescenta ainda que, por se tratar de contrato de adesão, incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas contratuais, inclusive a que trata da dispensa de notificação do mutuário para realização de leilão extrajudicial, devem ser analisadas em consonância com as regras consumeristas. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de mútuo feneratício com garantia de penhor avençado entre os mutuários e a CEF é de adesão. Com efeito, as partes contratantes se encontram em posição desigual na relação, já que prepondera unicamente a vontade de um dos pactuantes, no caso, o banco. À outra parte, cabe aderir aos termos da avença ou rejeitá-los, não podendo modificá-los. O fato de o mutuário não estar obrigado a aceitar o contrato, sob o fundamento de que existem outros agentes na praça com os quais poderia obter o empréstimo, em nada modifica a natureza jurídica do acordo, até porque a CEF detém o monopólio para os contratos de mútuo com garantia de penhor. Ademais, tanto as estipulações unilaterais do poder público, como as cláusulas redigidas por uma das partes foram albergadas no conceito legal de contrato de adesão previsto no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor23. Assim, os contratos objetos do litígio são de adesão. No que se refere à atualização de endereço, é fato inconteste que no contrato 95.693-324, celebrado, segundo a Autora, em junho de 1999, com data de vencimento em 28.07.1999, consta o novo endereço da mutuária. Como o leilão se deu em 19.08.1999, é indiscutível que a instituição financeira já tinha conhecimento da mudança de residência. Se a Ré não possui um cadastro central de endereços os mutuários não podem ser penalizados por isso. A despeito de tais discussões, o cerne da questão é a necessidade ou não de notificação do mutuário acerca da execução extrajudicial do contrato, inclusive por leilão. A respeito do tema dispõe a cláusula 5.2 dos contratos acostados aos autos: Vencido o prazo e não satisfeita qualquer das condições estipuladas, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o contrato será executado, inclusive por venda amigável da garantia, através de licitação pública, ficando a CEF neste ato, autorizada pelo Mutuário. A dicção do texto denota a nítida posição de desvantagem a que o mutuário se encontra submetido, na medida em que a sua mora autoriza de plano que o credor execute o contrato extrajudicialmente, com a livre disposição do bem dado em garantia, facultada a venda por meio de leilão. Ora, a parte mutuária já não pode discutir as cláusulas contratuais, sendo "obrigada" a aceitá-las integralmente, sob pena de não celebrar a avença. Some-se a isso a existência de um item que autoriza ao exequente promover a venda do objeto de penhor sem dar ciência ao executado. O contexto em questão expõe claramente a situação desfavorável da Autora e evidencia a ausência de equilíbrio na relação avençada. É fato que o contrato com garantia pignoratícia se submete aos ditames do regime de direito privado, sendo a sua execução um procedimento realizado sem a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, também é verdade que, conquanto prevaleça a liberdade nas relações particulares, tal fato não o condão de autorizar o desrespeito das regras constitucionais atinentes aos direitos fundamentais, bem como a inobservância dos postulados do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, o Supremo Tribunal Federal proclama uma jurisdição constitucional voltada para aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. É o que se extrai do voto prolatado pelo Ministro Gilmar Mendes, no Recurso Extraordinário nº 201819/RJ, cujo acórdão está pendente de publicação25: Em outro caso, o RE n° 158.215-RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 07/06/1996), esta Segunda Turma preconizou a incidência direta dos direitos fundamentais sobre relações entre particulares. Tratava-se da hipótese de um membro expulso de cooperativa sem o atendimento da garantia do contraditório e da ampla defesa no âmago do devido processo legal. (...). Paulo Gustavo Gonet Branco analisa as tendências jurisprudenciais do Tribunal a partir desse julgamento: "A segunda turma do Supremo Tribunal enxergou controvérsia constitucional apta a ensejar o conhecimento e provimento de recurso extraordinário em causa em que se discutia a legitimidade formal da expulsão de sócios de uma cooperativa, sem a observância dos preceitos estatutários relativos à defesa dos excluídos. O relator, Ministro Marco Aurélio, dirigiu toda a apreciação do caso para o ângulo da garantia constitucional da ampla defesa. Argumentou que 'a exaltação de ânimos não é de molde a afastar a incidência do preceito constitucional assegurador da plenitude da defesa nos processos em geral. (...) Incumbia à Cooperativa, uma vez instaurado o processo, dar aos acusados a oportunidade de defenderem-se e não excluí-los sumariamente do quadro de associados(...), sem a abertura de prazo para produção de defesa e feitura de prova'. O acórdão não se deteve em considerações acadêmicas sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, o que o torna ainda mais sugestivo. A decisão tomou como indiscutível que há normas de direitos fundamentais que incidem diretamente sobre relações entre pessoas privadas. Deixou para os comentadores os adornos doutrinários". (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Associações, Expulsão de Sócios e Direitos Fundamentais, Direito Público v. 1, nº 2 (out. /dez. 2003). Porto Alegre: Síntese; Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público, 2003, pp. 170-174). (....) Daniel Sarmento, após analisar detalhadamente a jurisprudência do STF e dos demais tribunais pátrios sobre o assunto, observa: "..., é possível concluir que, mesmo sem entrar na discussão das teses jurídicas sobre a forma de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, a jurisprudência brasileira vem aplicando diretamente os direitos individuais consagrados na Constituição na resolução de litígios privados." (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2004, p.297). Não estou preocupado em discutir no atual momento qual a forma geral de aplicabilidade dos direitos fundamentais que a jurisprudência desta Corte professa para regular as relações entre particulares. Tenho a preocupação de, tão-somente, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já possui histórico identificável de uma jurisdição constitucional voltada para a aplicação desses direitos às relações privadas. Nessa perspectiva, cumpre analisar a cláusula 5.2 dos contratos objetos da contenda, à luz dos postulados constitucionais, em especial, do princípio o devido processo legal. Convém salientar desde logo que, não se nega ao credor, o direito de executar o contrato a fim de obter o valor garantido por meio de penhor. Porém, mantém-se o dever de respeito ao devido processo constitucional, assegurando-se o direito à informação, sobretudo para com o executado. A previsão contratual que dispensa a comunicação do mutuário acerca da venda das jóias dadas em garantia ofende a publicidade dos atos praticados pelo credor e restringe um direito básico do devedor, o de ser informado da expropriação e dos atos subseqüentes. Com efeito, o escopo da comunicação é dar a maior transparência possível às ações do exeqüente e também cientificar o executado de que as jóias oferecidas como garantia, muitas vezes de grande valor pessoal, serão vendidas em razão do não pagamento do débito. Equivale, portanto, a uma espécie de notificação extrajudicial. Destarte, num contrato de adesão, leiloar as jóias sem noticiar ao devedor, assemelha-se a um ato de arbitrariedade e ofende o direito constitucional à defesa. Até o controvertido Decreto-Lei nº 70/66, em seu art. 31, §1º, assevera que antes da execução da dívida incumbe ao agente fiduciário promover a notificação do devedor para purgar a mora. Além da ofensa à Constituição, a cláusula supracitada também agride os direitos do consumidor, eis que abusiva e incompatível com a boa-fé que rege os contratos. De fato, o item implica renúncia a direito e coloca o mutuário, que não pode questionar os termos do pacto, em desvantagem exagerada. Aqui, vem a calhar o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II e III - Omiti. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (grifo nosso). Acrescente-se ainda, que a cláusula 5.2 dos contratos juntados, por se tratar de uma limitação de direito, não observou o destaque determinado pelo art. 54, §§3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Por estas razões, a referida cláusula dos contratos celebrados entre Autora e a CEF é nula de pleno direito, sendo desnecessário tecer considerações acerca da aplicação analógica do Decreto 70/66. Evidentemente, o reconhecimento da nulidade daquela culmina na invalidação da hasta pública, que se embasou no aludido contrato. 2.5.2. INDENIZAÇÃO O dano material indenizável consiste nos danos emergentes e lucros cessantes, cujos critérios encontram-se enunciados pelo artigo 1.059, caput, do Código Civil de 1916 (art. 402 do Código Civil de 2002): "Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." As jóias em questão foram arrematadas por pessoas que pagaram o seu preço e não tinham qualquer relação com a avença firmada entre a Autora e a Caixa Econômica Federal. Assim, malgrado a declaração de nulidade culmine no restabelecimento do estado anterior, na hipótese em tela, o desfazimento da hasta pública não se afigura razoável, eis que traria inegáveis prejuízos aos arrematantes. Ademais, faz-se necessária a tutela à boa-fé, que, in casu, resta evidente e a observância ao princípio da segurança jurídica. Portanto, mais adequado será o ressarcimento do prejuízo, através da indenização do equivalente, nos termos do art. 158 do Código Civil de 1916: Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Sucede que não é possível aferir o valor exato das jóias, eis que algumas delas já não se encontram com os arrematantes. Além disso, eles não têm a obrigação de comprovar o uso e o destino que fizeram dos artefatos. Por conseguinte, torna-se inviável a localização dos bens quase sete anos após o leilão. Neste cenário, cumpre encontrar uma solução que não prejudique a parte autora ou a CEF. Afaste-se desde já o valor dos contratos, ao passo que em diversas ocasiões o bem dado em garantia supera o montante pactuado, como se verifica no documento de fl. 150. Também não se aplica a cláusula 3.2 das avenças - a qual estipula uma indenização em 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela CEF para fins de celebração de contrato - que se refere unicamente às hipóteses e extravio ou danos sofridos na instituição financeira. A propósito do tema, trago à colação o seguinte precedente: DIREITO CIVIL. PENHOR DE JÓIAS. LEILÃO. EQUÍVOCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR DE CONTRATO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. - Levadas as jóias a leilão por equívoco, porque a autora quitou o valor devido no contrato de penhor, descabe a indenização apurada com base na cláusula catorze daquele contrato, pois a mesma diz respeito unicamente aos casos de extravios ou danos, não sendo aplicável quando se trata da obrigação de indenizar por negligência. - A avaliação efetuada pela CEF quando os bens lhes são entregues não corresponde ao valor de mercado, distanciando-se de qualquer critério real, possuindo como finalidade única estabelecer valores no contrato. - A indenização decorrente de culpa, de negligência confessada, envolve não só o dano material como aquele que reveste o prejuízo sob o aspecto afetivo ligado a preservação dos bens, quer por provenientes de vínculos familiares, quer por derivarem de realização de satisfações pessoais, sem esquecer da hipótese de investimento. - Mantidos os honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, por ser este o percentual que a Turma entende adequado para ações desta natureza. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação parcialmente provida26. De outro vértice, o quantum pago pelos arrematantes na hasta pública, também há de ser excluído por não retratar o real valor de mercado das jóias. Na verdade, mais adequado será a apuração do valor das jóias por meio de perícia, isto é, valendo-se dos conhecimentos de um expert, o qual poderá estimar o preço mercadológico das mesmas, na fase de liquidação. No que atine aos lucros cessantes, estes constituem as vantagens que poderiam ser obtidas com o uso da coisa. A sua concessão exige prova inequívoca dos ganhos que a parte amealharia com a utilização dos bens. Na hipótese em tela, a parte autora afirma que poderia circular tal parcela do patrimônio, gerar renda sobre ela e usá-la como garantia para a obtenção de novos empréstimos. No entanto, inexiste demonstração cabal dos possíveis frutos que auferiria num eventual penhor, descabendo a concessão de indenização com base em situações hipotéticas, ainda mais considerando o valor sentimental que as jóias tinham para com a Demandante, o que indica ser inverossímil a sua provável alienação. A limitação que a Autora efetivamente sofreu em sua propriedade foi a de usar - servir-se da coisa como melhor entender - que, nessa ótica, não se configura propriamente lucros cessantes, mas sim, uma espécie juros compensatórios, eis que o contexto dos autos denota a insatisfação da Requerente com a perda antecipada do poder que tinha sobre os bens e a sua pretensão de ser compensada por tal privação repentina. Pleiteia a Autora o montante de um salário mínimo por mês de privação do uso das jóias. Como se sabe tal espécie de compensação não se denomina lucros cessantes, mas faz parte de um tertium genus, denominado pela jurisprudência de juros compensatórios. Trata-se de uma criação pretoriana que tem por finalidade indenizar a restrição ao uso do bem no início do processo expropriatório. Naquela hipótese, como as parcelas indenizatórias são pagas apenas ao final da lide e o imóvel é subtraído no início dela, impende amenizar o ônus a que se submete o expropriado, conferindo-lhe o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da perda prévia do bem27. Incumbe, então, ressaltar: a finalidade do instituto é eminentemente compensatória. Pois bem, o contexto fático dos autos denota que, à semelhança da ação de desapropriação, a Demandante perdeu de forma antecipada as suas jóias, ficando privada do uso e disposição das mesmas por conta de um ato da CEF. Embora não se trate de indenização dos lucros cessantes, faz-se mister alguma reparação pela privação da utilização dos bens, como requerido pela Autora ("indenização pelos danos materiais suportados pela autora (...) de 1 (um) salário mínimo para cada peça de jóia indevidamente alienada por mês que a autora ficar privada de sua utilização, contados a partir do ato ilícito, corrigidos monetariamente até a data da efetiva satisfação da pretensão formulada (...)". E tendo em vista o escopo dos juros compensatórios, nada obsta que sejam eles aplicados aos direitos patrimoniais, diante da peculiar situação fática exposta. Assim como o gozo e a disposição de um bem são passíveis de indenização, entendo que a privação de seu uso deve ser igualmente indenizável. Devida, portanto, uma indenização pela privação do uso dos bens prematuramente leiloados, à razão de 1% ao mês sobre o valor da condenação por danos materiais, desde a data em que houve o leilão indevido, em 19.08.1999, até a data d efetivo pagamento da indenização. 2.5.3. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, sua indenização é constitucionalmente assegurada como forma de proteção ao direito fundamental à honra, intimidade e privacidade, nos termos do art. 5º, X da Carta Federal de 1988. Danos morais, nas palavras de Carlos Alberto Bittar, são "aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)28". A efetividade do dano moral, por sua peculiar natureza, é demonstrável pela simples prova da ocorrência do fato lesivo do qual resultou desequilíbrio emocional ou sentimento de pesar íntimo, capaz de gerar alterações psíquicas, afigurando-se impossível a prova direta da dor e da aflição, sentimentos intrínsecos à alma humana. Trata-se, pois, dano presumido, tornando-se desnecessário, inclusive, qualquer prova de repercussão de cunho patrimonial. Os danos morais, segundo o Autor, resultariam do fato de não mais poder reaver as jóias da família, as quais estariam em seu poder por gerações, mas que se encontravam temporariamente em posse da CEF por força do penhor, e retornariam à sua direta disponibilidade e vigilância. A indenização, nessa hipótese, tem como fundamento o sofrimento ocasionado pelo ato ilícito de leiloar os bens sem cientificar a mutuária. Nesse ponto, surge a sempre árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. Esta ausência de critérios postos deriva da própria natureza do dano moral que, por definição, independe de qualquer vinculação com prejuízo material. No intuito de se estabelecer pelo menos alguns parâmetros para guiar o Julga-dor, estabeleceu-se uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e penal da indenização. O valor da reparação de danos morais, não deve ter caráter compensatório a fim de suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, a angústia e o sofrimento suportados, já que a dor jamais se compensa. Também não deve ser um montante que seja fonte de lucro, provocando um enriquecimento indevido. Tenho que o dano moral deve ser mensurado de forma a amenizar a dor e a única maneira de alcançar essa finalidade é atribuir-lhe um determinado valor que lhe traga alguma felicidade. Não é demais esclarecer que, embora se fale que dinheiro não traz felicidade, em muitas ocasiões, pode ajudar. No caso dos autos, está comprovada a existência de um dano incontornável configurado na impossibilidade de reaver as jóias da família, de inestimável valor sentimental. As jóias, que marcaram o glamour de eventos familiares, apenas estarão presentes, a partir do leilão indevido, na memória da família e nas fotografias. Não mais marcarão a trajetória da família, na imemorável tradição de transferi-las, de gerações a gerações, com a finalidade maior de destacar importantes acontecimentos, fazendo-se parte integrante dos sentimentos de felicidade e orgulho do seio familiar. Merecida, portanto, uma indenização que amenize essa dor, esse sofrimento de ver esvaída a possibilidade de uso e gozo de um bem que contou a história da família e foi presenteado por ascendentes que não mais estarão presentes para substituí-los. Assim, aplicando o princípio da lógica do razoável, considerando a condição patrimonial do ofensor na especificação do valor a ser concedido a título de reparação e as circunstâncias fáticas em que se deu a ofensa, além do período em que ela perdurou, tem-se como razoável que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor é suficiente para configurar sanção patrimonial para a CEF e serve para promover a reparação eqüitativa do abalo moral sofrido pela Autora - dado o caráter sentimental que as jóias possuíam - sem, contudo, implicar em enriquecimento indevido para ela. 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a CEF a indenizar a Autora em danos materiais, os quais serão arbitrados na fase de liquidação, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros compensatórios de 1% ao mês desde a data da indevida alienação em hasta pública, no dia 19.08.1999, até a data de seu efetivo pagamento. Essa quantia deverá ser acrescida de juros moratórios, contados da citação, no patamar de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil. A partir daquela data (11.01.2003), deve ser aplicado o disposto no art. 406 do referido diploma, com o entendimento que lhe concedido pelo Enunciado nº. 20 CJF, que determina a taxa de juros em 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento. Condeno o agente financeiro o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Demandante, a título de danos morais. Condeno, ainda, a CEF no pagamento de custas e honorários de Advogado em favor da Parte Autora, estes últimos arbitrados, nos termos do art. 20, §4o do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar os Réus Alfredo Antônio de Omena Balbino, Márcia Ferrari Corrêa Lima, Reginaldo Marques e Raimundo Alves Menezes em custas e honorários advocatícios ao passo que, malgrado tenham sucumbido na demanda, a ela não deram causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 20 de julho de 2006. LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/SE 1 F. 03. 2 F. 40. 3 F. 41-79. 4 F. 109-110. 5 F. 113-135. 6 F. 136-222. 7 F. 224-225. 8 F. 64-66 dos Autos nº 2002.33.00.025490-4. 9 F. 228 da presente Ação Ordinária. 10 F. 282-314. 11 F. 333-338. 12 F. 349-353. 13 F. 354. 14 F. 240-241. 15 Fls. 240-241 e 354. 16 Súmula nº 297, do E. Superior Tribunal de Justiça: "O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 17 Disponível em Acesso em 05.07.2006. 18 Art. 2° do CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 19 Art. 3º, §2º, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 20 Art. 29, do CDC: Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. 21 Art. 47, do CDC. 22 TRF 1ª Região. AG - 200301000084644/MT. 6ª Turma. Rel. Des. Fed. Souza Prudente. DJ: 07.03.2005, p. 150. 23 NERY JÚNIOR, Nelson et al. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998, p. 455. 24 Fl. 62 25 STF. RE 201819/RJ. Plenário. Rel.: Min. Ellen Gracie. Rel. para acórdão: Min. Gilmar Mendes. Disponível em Acesso em 11.07.2006. Voto disponível no informativo nº 405 do Pretório Excelso. 26 TRF - 4ª Região. AC - 200204010002830/RS. 3ª Turma. Relator(a) SILVIA GORAIEB. DJU: 29/09/2004, p. 651. 27 Essa é a lição de BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 753. 28 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, 3. Ed., p.45. ?? ?? ?? ??

   

0000297-37.2003.4.05.8500 MARILENE PAULINA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. JORGE SOUZA ALVES FILHO)

PROCESSO N° 2003.85.00.000297-0 CLASSE 01000 - AÇÕES ORDINÁRIAS AUTORA: MARILENE PAULINA DOS SANTOS BARBOSA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FGTS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Levantamento do saldo da conta vinculada por pessoa não identificada. II - Ônus e responsabilidade da CEF em acompanhar a movimentação das contas. Configuração de dano material a ensejar reparação civil. III - A autora encontra-se em situação de enquadramento nas hipóteses de movimentação da conta fundiária. Lei nº 8.036/90. IV - Procedência parcial do pedido. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARILENE PAULINA DOS SANTOS BARBOSA, devidamente qualificada1, e por seu Advogado regularmente constituído, propõe Ação de Indenização por Danos Materiais, sob o rito ordinário, em face da Caixa Econômica Federal. Alega que foi empregada da Fundação Hospitalar de Sergipe, optante pelo FGTS no período de 20/10/1987 a 01/01/1990, respectivamente, datas de admissão e afastamento, não tendo sacado o saldo de seu FGTS à época da rescisão. Afirma que quando foi levantar o montante depositado em sua conta vinculada, em agosto de 2002, foi informada pela CEF que o saque já havia sido efetuado, estando zerada sua conta. Informa que não foi a responsável pelo saque em comento, e requer a devolução do valor depositado corrigido monetariamente. Perora o benefício da gratuidade judiciária. Junta procuração2 e documentos3. Devidamente citada, a CEF4 pugna pelo indeferimento do pedido, em razão da conta da autora estar zerada em decorrência de saque efetuado pela mesma na Agência Serigy/AJ, afirmando que o extrato acostado aos autos se refere exatamente ao contrato de trabalho aduzido na inicial. Junta documentos5. Em réplica6, a Demandante reafirma os termos da inicial, impugnando o extrato de f. 17 apresentado pela CEF. Por diversas vezes7 a CEF foi intimada a comprovar a autoria da pessoa responsável pelo saque do valor depositado na conta da autora, contudo, não conseguiu quaisquer documentos nesse sentido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuido de ação de indenização em face da CEF, cingindo-se a demanda à pretensão de indenização por danos materiais. Informa a autora que, na ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho com a Fundação de Saúde de Sergipe, em 01/01/1990, por motivo de pedido de demissão, não fazia jus ao saque do valor depositado em sua conta vinculada ao FGTS. Contudo, ao procurar a CEF, em agosto de 2002, foi informada que o montante já havia sido levantado, e, que, portanto, a conta estava zerada. Ocorre que a CEF é parte legítima para, no pólo passivo, litigar sobre questões relativas ao FGTS, haja vista suas atribuições legais na gerência do Fundo (Decreto n. 98.813/90, Lei n. 8.036/90 e Decreto n. 99.684/90). Desta feita, por ser gestora do fundo, tem a responsabilidade de zelar pelo seu patrimônio e é a detentora da documentação referente à sua movimentação. Tendo sido intimada a indicar a autoria dos saques realizados em 11/06/1193, pois é da CEF o ônus de comprovar qualquer movimentação nas contas vinculadas, e não logrando êxito, é de fácil visualização a responsabilidade da ré em ressarcir tais valores, porque a empresa tem a guarda de toda a documentação referente ao fundo, não podendo prejudicar a parte por desídia de sua parte por não conseguir encontrar os documentos requisitados. O dano patrimonial consiste na lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, representando a perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. No caso em questão, o prejuízo material da Autora está demonstrado pelo fato de que, embora ela detenha condição para o levantamento do montante depositado, viu-se desprovida dos aludidos recursos provenientes dos valores ora questionados, por ato de autorização de saque indevido não identificado. Houve saque indevido dos valores que estavam à sua disposição sem que seja identificado pela instituição financeira quem teria efetuado o referido saque. Resta configurado o requisito necessário para o saque, conforme previsão no art. 20, VIII da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 13.7.93) Assim, não resta dúvida de que, inexistentes os valores na conta vinculada da autora, e configurando-se o evento que lhe autorizaria o saque de sua conta vinculada, há que de ser concedida uma indenização no valor equivalente àquele a que teria direito de sacar acaso não houvesse supressão dos valores que lhe pertencem, por ato negligente da Caixa Econômica Federal. Agregue-se a isso o fato de o FGTS ter natureza indenizatória - consoante o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: RESP. ALIMENTOS. FGTS. 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial não conhecido8. Vale ressaltar que o montante depositado informado no extrato de f. 17, deve sofre atualização monetária conforme os índices utilizados para os valores que permanecem depositados, ou seja, 3% ao mês, desde a data do saque indevido, a título de lucros cessantes. Devo enfatizar que a jurisprudência inclina-se ao reconhecimento de danos morais decorrentes de saque indevido da conta vinculada do FGTS, quiçá do dano material, mero ressarcimento do montante levantado: FGTS - SAQUE INDEVIDO - RESSARCIMENTO - DANO MORAL I - A própria parte autora em sua exordial reconheceu que em maio de 1996 sacou seu saldo do Fundo de Garantia normalmente, com respectivas correções monetárias, não havendo, pois, que se perquirir acerca de condenação deste fato. II - Evidenciado o dano moral, já que houve, por parte da CEF, responsabilidade pelo saque indevido o que gerou para o autor constrangimentos e prejuízos que justificam uma compensação patrimonial. III - Danos morais arbitrados em R$1500,00 (mil e quinhentos reais) IV - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. V - Apelação parcialmente provida.9 Assim é de ser autorizado o levantamento dos depósitos da conta vinculada efetuados pela Fundação Hospitalar de Sergipe em favor de Marilene Paulina dos Santos Barbosa, com os acréscimos que seriam devidos caso não houvesse o saque indevido. 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 269, I do CPC, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a indenizar a autora MARILENE PAULINA DOS SANTOS BARBOSA no montante correspondente aos valores a que teria direito de levantar caso não houvesse saques indevidos de sua conta vinculada ao FGTS, conforme extrato de f. 17 dos autos, tudo acrescido de juros de 3% ao mês e correção monetária, nos mesmos índices a que teria direito caso os referidos valores estivessem depositados na referida conta vinculada, desde a data do levantamento indevido até a data do efetivo pagamento. Condeno a CEF, ainda, ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Custas pela Ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 01 de agosto de 2006. LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/SE 1 F. 02. 2 F. 10 3 F. 11-22. 4 F. 29-36. 5 F. 37-58. 6 F. 19 7 F. 23 e 39 8 STJ - RESP 337660. Processo: 200100979373. UF: RJ. 4ª Turma. Rel: Min. FERNANDO GONÇALVES. DJ: 01.12.2003, p. 358. 9TRF 2ª Região. 3ª Turma. AC 346875/RJ. Rel JUIZA TANIA HEINE. DJU30/11/2004 p.119 ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2003.85.00.000297-0, Classe 01000 - Ação Ordinária 5

   

0001174-06.2005.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA, MANOEL MESSIAS SANTOS, JOAO SANTANA FILHO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Sergipe - 1a Vara Federal PROCESSO N? 2005.85.00.001174-7 CLASSE 05005 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL. EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP. SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - Pagamento na esfera administrativa das diferenças do PSS descontado acima de 6%. II - Extinção da Execução pelo art. 269, I do CPC. III - Acolhimento dos embargos. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos à Execução interpostos pela União Federal em face do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Sergipe SINTSEP, sob o argumento de que há excesso no quantum objeto da presente execução, eis que os valores apurados pelo Exeqüente, relativo às devoluções do PSS descontado acima de 6%, já foram pagos administrativamente. Além disso, alega que em relação aos substituídos Diana Lindo Ferreira Marinho. Eduardo Soares Marinho, Gilberto Nogueira do Nascimento, Sílvia Maria Almeida Santos e Vicência Maria Scherttino não existiria o direito à restituição do que fora pago a maior por conta do PSS em razão de terem sido os mesmos admitidos no serviço público a partir do exercício de 1995, sendo a diferença devida apenas em relação ao período de julho a setembro de 1994. Com inicial, a Embargante junta documentos1. Intimado a se manifestar, o Embargado ofereceu impugnação, afirmando que a Embargante não indica quais as incorreções presentes nos cálculos apresentados nos autos principais, bem como que os valores administrativamente pagos em 2000 não seriam referentes aos descontos realizados em percentual maior, realizado em 1994. Face à divergência existente, foram os autos remetidos ao Contador Judicial que certificou que os valores ora executados pelo Embargado já foram integralmente pagos administrativamente pela Embargante, conforme fichas financeiras acostadas aos autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de dilação probatória (art. 330, I, do CPC), passo ao julgamento. Da análise das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que assiste razão à Embargante quando afirma que não há nada a executar a título de diferenças do PSS descontado acima de 6%, pois os documentos oriundos do SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos, de fls. 29-180 dos presentes autos, comprovam o pagamento obtido na esfera administrativa, como bem certificou a Contadoria do Juízo2 . Sendo assim, não devem ser executados tais valores, com o fito de se evitar um enriquecimento sem causa por parte da Exeqüente em questão. Com relação à alegação de que os substituídos Diana Lindo Ferreira Marinho. Eduardo Soares Marinho, Gilberto Nogueira do Nascimento, Sílvia Maria Almeida Santos e Vicência Maria Scherttino deveriam ser excluídos da relação processual, a mesma não deve prosperar, uma vez que a União, embora afirme que os mesmos não faziam parte dos quadros do INCRA nos meses em que ocorreu o desconto de forma indevida, não comprova tal fato. Além disso, este não seria o momento oportuno para que a Embargante fizesse tal alegação, que deveria ter sido feita durante o processo principal, não sendo possível agora rediscutir o mérito da questão, sob pena de ofensa à coisa julgada. De qualquer forma, a rejeição de tal alegação não acarreta qualquer ônus à Embargante, uma vez que conforme as fichas financeiras acostadas aos autos pela União, esses substituídos também já receberam administrativamente os valores devidos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para determinar que nada mais é devido aos substituídos em razão das devoluções do PSS descontado acima de 6%, em face do pagamento administrativo feito pela Embargante. Sem custas (art. 7.º, da Lei n.º. 9.289/96). Com relação aos honorários, deixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios, por entender ser indevida a fixação de tal verba nos embargos opostos e na execução da qual decorre. Conquanto ação autônoma, os embargos são uma das formas de defesa do devedor a possibilitar discutir os valores exeqüendos, posto que inadmissível a interposição de contestação em sede de execução. A estipulação da verba honorária nos embargos à execução criaria uma situação extremamente injusta para a parte vencida. Em processos muito mais complexos, como uma ação de conhecimento, a parte sucumbente não sofreria um ônus dessa natureza. Não se trata de desprezar as regras processuais. No particular, o próprio CPC, no parágrafo 4º, do art. 20, estabelece, entre outras regras, que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. Ora, se o próprio legislador admitiu que, vencida a Fazenda e nas execuções, embargadas ou não, os honorários devam seguir outro critério, não é justo que se imponha, ao devedor, o peso de duas condenações em honorários, ou, ao credor, vencido parcialmente, a anulação de seu crédito. Há, na hipótese, um desequilíbrio que ofende o princípio da isonomia. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, bem como dos documentos de f. 05-180 para os autos principais, desapensando-se e certificando-se, com as cautelas de estilo. Em seguida, arquivem-se os presentes autos com a competente baixa na Distribuição. P.R.I. Aracaju, 03 de agosto de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/SE 1 Fls. 05-180. 2 Fl. 190. ?? ?? ?? ?? 2 Processo nº. 2005.85.00.001174-7 - Classe 05005 - 1a Vara - JF/SE

   

0001918-69.2003.4.05.8500 CONDOMINIO JARDIM DE VERSAILLES (Adv. ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA, MUNIQUE NICOLLE RIBEIRO, CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES, RAMONY OLIVEIRA SOBRAL) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO, BIANCO SOUZA MORELLI) x MIRALDO SANTOS XAVIER (Adv. RAIMUNDO COSTA COELHO FILHO (DP), MARCELA MÁXIMO BARBOSA)

Ao SDEC para incluir no polo passivo da relação processual, o réu Miraldo Santos Xavier, observando as cautelas de praxe. Após, intimem-se o autor e a CEF para se manifestarem sobre a contestação do litisdenunciado Miraldo Santos Xavier, de fls. 92/95, no prazo comum de 20 dias.

   

0003128-53.2006.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE) x ANA SÍLVIA PRADO DE ALMEIDA (Adv. MONIQUE DIAS TAVARES, ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA)

PROCESSO N° 2006.85.00.003128-3 CLASSE 36 - AÇÃO SUMÁRIA. REQUERENTE: ANA SÍLVIA PRADO DE ALMEIDA. REQUERIDOS: UNIÃO FEDERAL E OUTROS. DECISÃO: A Lei nº 10.772/2003, que criou 183 Varas Federais, estabelece: "Art. 6o. Cada Tribunal Regional Federal decidirá, no âmbito de sua Região e mediante ato próprio, sobre a localização, competência e jurisdição das Varas ora criadas, as especializará em qualquer matéria e lhes transferirá a sede de um Município para outro, se isto se mostrar conveniente aos interesses da Justiça Federal ou necessário à agilização da prestação jurisdicional, salvo quanto às sedes já fixadas no art. 1o desta Lei". O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em regulamentação do mencionado diploma legal, editou a Resolução nº 03, de 02 de fevereiro de 2005, tratando da instalação da 7ª Vara Federal no Município de Estância, no que dispõe, in verbis: "Art. 2º. A 7ª Vara Federal tem, dentro do território de sua jurisdição, plena competência para as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal, não prevalecendo, em relação a ela, qualquer competência das demais Varas da Seção Judiciária de Sergipe. Art. 5º Os feitos em efetiva tramitação nas demais Varas da Seção Judiciária do Estado de Sergipe serão redistribuídos para 7ª Vara Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias da implantação autorizada no art. 1º desta Resolução, observada a competência territorial e as vinculações legais." Vê-se que a Resolução em foco prevê, expressamente, a redistribuição dos feitos em tramitação e a competência absoluta da Vara Federal de Estância. Na hipótese dos autos, tem-se que o presente feito objetiva o desmembramento ante a Secretaria de Patrimônio da União de imóvel situado no município de Estância, submetendo-se, portanto, à jurisdição da Subseção de Estância/SE, a teor do que dispõe o art. 1o da referida Resolução n? 03/2005. Assim, observa-se que a presente ação está fundada em direito real sobre bem imóvel, já que versa sobre aforamento, o que faz com que deva ser aplicado o art. 95 do CPC. Assim sendo, determino a remessa deste feito à 7a Vara Federal da Subseção de Estância/SE. Antes, proceda-se aos registros e anotações necessários, dando-se baixa na distribuição. Intimações necessárias. Aracaju, 31 de julho de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta - 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2006.85.00.003128-3, Classe 36 - Ação Sumária 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Processo nº 2006.85.00.003128-3, Classe 36 - Ação Sumária

   

0004216-34.2003.4.05.8500 JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DEMOSTENES RAMOS DE MELO, MARCIA MENEZES NASCIMENTO, GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. PEDRO GOMES DE MELO, JOÃO FRANCISCO NERI BEZERRA, LUIZ MONTEIRO VARAS, GEANE MONTEIRO GUIMARÃES, VALFRAN ANDRADE BARBOSA) x TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA (Adv. RENATO MANUEL DUARTE COSTA)

Designo audiência de instrução para o dia 31/08/06, às 14 horas, devendo a Secretaria providenciar a intimação das testemunhas arroladas pelo autor à fl. 19 e pelo réu à fl. 146, letra c. Expeça-se Carta Precatória à Seção Judiciária do Estado da Bahia, a fim de que seja ouvida a testemunha arrolada pela ré às f. 146, letra b. Indefiro a oitiva do Sr. João Queiroz de Lima Neto como testemunha da Transportes Botafogo, haja vista ser ele também réu nesta ação. Dessa forma, defiro somente seu depoimento pessoal. Com relação ao pedido de fl. 146, letra d, indefiro no presente momento, podendo tal pleito ser reapreciado após a oitiva das testemunhas.

   

0005198-77.2005.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA, GISELA B CAMPOS FERREIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA, DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR)

Em que pese o art. 520 do CPC determinar que a apelação será recebida em ambos os efeitos quando julgados procedentes os embargos, no caso dos autos, recebo o recurso interposto pela União Federal, apenas no efeito devolutivo, uma vez que a mesma, em suas razões, impugna apenas a falta de condenação da verba honorária, não se insurgindo quanto ao mérito da matéria tratada e decidida nos presentes embargos. Intime-se a União Federal. Intime-se o embargado, ora apelado, para responder ao recurso interposto pela União, querendo, no prazo legal. Após, traslade-se cópia da sentença supracitada, dos cálculos de f. 05/24 e deste despacho para o feito principal, desapensem-se os processos e subam os presentes autos ao Egrégio TRF da 5a. Região, com as nossas homenagens.

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO

   

0000936-84.2005.4.05.8500 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. ROBERTO VILAS-BOAS MONTE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Sergipe - 1a Vara Federal PROCESSO N? 2005.85.00.00936-4 CLASSE 05005 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL. EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA. SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - Pagamento na esfera administrativa das diferenças do PSS descontado acima de 6%. II - Extinção da Execução pelo art. 269, I do CPC. III - Acolhimento dos embargos. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos à Execução interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Sergipe SINTSEP, sob o argumento de que há excesso no quantum objeto da presente execução, eis que os valores apurados pelo Exeqüente, relativo às devoluções do PSS descontado acima de 6%, já foram pagos administrativamente. Com inicial, a Embargante junta documentos1. Intimado a se manifestar, o Embargado ofereceu impugnação, afirmando que a Embargante não indica quais as incorreções presentes nos cálculos apresentados nos autos principais, bem como que os valores administrativamente pagos em 2000 não seriam referentes aos descontos realizados em percentual maior, realizado em 1994. Face à divergência existente, foram os autos remetidos ao Contador Judicial que certificou que os valores ora executados pelo Embargado já foram integralmente pagos administrativamente pela Embargante, conforme fichas financeiras acostadas aos autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de dilação probatória (art. 330, I, do CPC), passo ao julgamento. Da análise das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que assiste razão à Embargante quando afirma que não há nada a executar a título de diferenças do PSS descontado acima de 6%, pois os documentos oriundos do SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos, de fls. 08-159 dos presentes autos, comprovam o pagamento obtido na esfera administrativa, como bem certificou a Contadoria do Juízo2 . Sendo assim, não devem ser executados tais valores, com o fito de se evitar um enriquecimento sem causa por parte da Exeqüente em questão. 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para determinar que nada mais é devido aos substituídos em razão das devoluções do PSS descontado acima de 6%, em face do pagamento administrativo feito pela Embargante. Sem custas (art. 7.º, da Lei n.º. 9.289/96). Com relação aos honorários, deixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios, por entender ser indevida a fixação de tal verba nos embargos opostos e na execução da qual decorre. Conquanto ação autônoma, os embargos são uma das formas de defesa do devedor a possibilitar discutir os valores exeqüendos, posto que inadmissível a interposição de contestação em sede de execução. A estipulação da verba honorária nos embargos à execução criaria uma situação extremamente injusta para a parte vencida. Em processos muito mais complexos, como uma ação de conhecimento, a parte sucumbente não sofreria um ônus dessa natureza. Não se trata de desprezar as regras processuais. No particular, o próprio CPC, no parágrafo 4º, do art. 20, estabelece, entre outras regras, que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. Ora, se o próprio legislador admitiu que, vencida a Fazenda e nas execuções, embargadas ou não, os honorários devam seguir outro critério, não é justo que se imponha, ao devedor, o peso de duas condenações em honorários, ou, ao credor, vencido parcialmente, a anulação de seu crédito. Há, na hipótese, um desequilíbrio que ofende o princípio da isonomia. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, desapensando-se e certificando-se, com as cautelas de estilo. Em seguida, arquivem-se os presentes autos com a competente baixa na Distribuição. P.R.I. Aracaju, 03 de agosto de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/SE 1 Fls. 05-159. 2 Fl. 167. ?? ?? ?? ?? 2 Processo nº. 2005.85.00.000936-4 - Classe 05005 - 1a Vara - JF/SE

   

0003629-41.2005.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA (PFN)) x JUCENILDO FEITOSA SILVA (Adv. BENEDITO MELO DOS SANTOS)

Nos termos do inciso 05, art. 3º do Provimento nº 02, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, fica a parte autora intimada para se manifestar, querendo, sobre os termos da certidão da Contadoria do Juízo, de fl. 20, no prazo de cinco dias.

   

0004520-62.2005.4.05.8500 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. FÁBIO DE AZEVEDO VIANA) x PROPAG TURISMO LTDA (Adv. SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS, PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA)

Nos termos do inciso 06, art. 3º do Provimento nº 02, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, fica a parte autora/embargado intimada para se manifestar, querendo, sobre os termos da petição e documentos de fl. 18/20, apresentados pelo(a) INSS.

   

0005401-73.2004.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. ANTONIO LAURENTI JUNIOR) x DENISE MOTTA GARCIA (Adv. THEOBALDO ELOY DE CARVALHO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Sergipe - 1a Vara Federal PROCESSO N? 2004.85.00.5401-8 CLASSE 05005 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL. EMBARGADO: DENISE MOTA GARCIA. SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - Litispendência para com o pleito relativo ao reajuste de 28,86%. II - Pagamento na esfera administrativa das diferenças do PSS descontado acima de 6%. III - Prosseguimento da execução dos honorários advocatícios. Acolhimento dos embargos. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos à Execução interpostos pela União Federal em face de Denise Mota Garcia, alegando, preliminarmente, a litispendência, eis que existe processo em tramitação na 2ª Vara desta Seção Judiciária, sob o nº. 97.1716-8, em que a Embargada é substituída e que versa sobre a incorporação aos vencimentos da mesma do percentual de 28,86% a partir de janeiro de 1993, com pagamento das diferenças com juros e correção monetária. Alega, ainda, que quanto às devoluções do PSS descontado acima de 6%, estas já foram pagas administrativamente, apresentando os documentos comprobatórios de f. 50-53. Alternativamente, para o caso de não ser reconhecida a litispendência acima alegada, aduz que a conta relativa às diferenças do percentual de 28,86% merece reparos, nos seguintes termos: a) as referidas diferenças foram calculadas com percentual integral sem as compensações dos reajustes posteriormente concedidos, conforme ordenou a sentença exeqüenda; b) não foi corretamente observado o período em que são devidas as diferenças, pois estas só são devidas de janeiro de 1993 a junho de 1998, já que em julho de 1998 houve a incorporação do percentual aos vencimentos de todos os servidores. Apresenta cálculos para o caso de acolhimento da pretensão alternativa e documentos1. Intimada, a Embargada apresentou impugnação refutando aos argumentos apresentados na inicial, alegando, em síntese, que a Embargante está querendo modificar a coisa julgada e que suas afirmações estão desprovidas de prova. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, a Contadora certificou que realmente a autora é Exeqüente dos 28,86% em processo da 2ª Vara e que, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, houve o pagamento administrativo relativo às devoluções do PSS descontado acima de 6%2. A Embargante concordou com a Contadoria deste Juízo e a Embargada, por sua vez, manifestou-se de maneira desfavorável para com a mesma. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de dilação probatória (art. 330, I, do CPC), passo ao julgamento. Sustenta a Embargante, inicialmente, a preliminar de litispendência, pois as diferenças devidas em razão da incorporação do reajuste do percentual de 28,86% estão sendo pleiteadas pela Exeqüente no processo nº. 97.1716-8, em tramitação na 2ª Vara desta Seção Judiciária, que teve formação anterior ao processo em apreço. Realmente, conforme certidão de f. 76, a aludida ação foi ajuizada em 30 de abril de 1997 e transitou em julgado em 27 de setembro de 2001, enquanto que a ação que embasa a presente execução (processo nº. 98.1084-0 em apenso) fora ajuizada em 02 de abril de 1998 e transitou em julgado em 25 de junho de 2003. Além disso, o pedido relativo ao percentual de 28,86% contido nos autos principais em apenso é idêntico ao produzido pelos Autores nos autos da referida ação ordinária nº. 97.1716-8. Nela, o Sindicato-autor formulou a pretensão, no sentido de que fosse a requerida condenada a incorporar aos vencimentos dos representados o percentual de 28,86%, a título de revisão remuneratória e a proceder ao pagamento das diferenças, retroativo a janeiro de 1993, inclusive as que se vencerem após o ajuizamento da ação. Desta feita, processualmente, vislumbra-se no presente feito a ocorrência do instituto da litispendência, onde se busca o mesmo efeito jurídico de outro já formulado, o que impõe a extinção do processo quanto a este ponto, a fim de se coibir a duplicidade de causas que versem sobre um só litígio. Ressalte-se que a litispendência configura-se como um pressuposto processual negativo, impedindo a formação e o desenvolvimento válidos do processo. Dessa forma, é matéria que possibilita ao juiz o seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, pelo que deve ser acolhido este pleito da Embargante. Por fim, cumpre afirmar que assiste também razão à Embargante quando afirma que não há nada a executar a título de diferenças do PSS descontado acima de 6%, pois os documentos oriundos do SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos, acostados às f. 50-53 dos presentes autos, comprovam o pagamento obtido na esfera administrativa, pelo que não devem ser executados tais valores, com o fito de se evitar um enriquecimento sem causa por parte da Exeqüente em questão. Ocorre que tal pagamento, feito na esfera administrativa, não engloba os honorários advocatícios fixados no título executivo judicial, pois trata-se de verbas distintas, cabendo ao patrono da autora seguir na execução dos mesmos, no que diz respeito ao montante que reflete sobre à condenação relativa às diferenças do PSS descontado acima de 6%. 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, II, do CPC, determinando que a execução prossiga somente em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença de f. 60-65 dos autos principais, calculados sobre o montante que diz respeito apenas à condenação relativa às diferenças do PSS, nos termos da decisão do TRF de f. 111-118. Sem custas (art. 7.º, da Lei n.º. 9.289/96). Com relação aos honorários, deixo de condenar a Embargada em honorários advocatícios, por entender ser indevida a fixação de tal verba nos embargos opostos e na execução da qual decorre. Conquanto ação autônoma, os embargos são uma das formas de defesa do devedor a possibilitar discutir os valores exeqüendos, posto que inadmissível a interposição de contestação em sede de execução. A estipulação da verba honorária nos embargos à execução criaria uma situação extremamente injusta para a parte vencida. Em processos muito mais complexos, como uma ação de conhecimento, a parte sucumbente não sofreria um ônus dessa natureza. Não se trata de desprezar as regras processuais. No particular, o próprio CPC, no parágrafo 4º, do art. 20, estabelece, entre outras regras, que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. Ora, se o próprio legislador admitiu que, vencida a Fazenda e nas execuções, embargadas ou não, os honorários devam seguir outro critério, não é justo que se imponha, ao devedor, o peso de duas condenações em honorários, ou, ao credor, vencido parcialmente, a anulação de seu crédito. Há, na hipótese, um desequilíbrio que ofende o princípio da isonomia. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, bem como dos documentos de f. 50-53 para os autos principais, desapensando-se e certificando-se, com as cautelas de estilo. Em seguida, arquivem-se os presentes autos com a competente baixa na Distribuição. P.R.I. Aracaju, 31 de julho de 2006. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/SE 1 F. 07-54 2 F. 65 ?? ?? ?? ?? 3 Processo nº. 2004.85.00.5401-8 - Classe 05005 - 1a Vara - JF/SE

   

0005985-09.2005.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA, GISELA B CAMPOS FERREIRA) x OLIVA PARENTE PRADO (Adv. THEOBALDO ELOY DE CARVALHO)

Nos termos do inciso 05, art. 3º do Provimento nº 02, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, fica a parte autora/embargado intimada para se manifestar, querendo, sobre os termos da certidão e cálculos da Contadoria do Juízo, de f. 21/24, no prazo de cinco dias.

   

AÇÕES CAUTELARES

   

0004338-76.2005.4.05.8500 JOSE ADONELSON TELES DE SOUZA (Adv. MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MELISSA MARTINS SANDES)

Nos termos do inciso 06, art. 3º do Provimento nº 02, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, fica a parte autora intimada para se manifestar, querendo, sobre os termos da petição e documentos de fl. 95/99, apresentados pelo(a) CEF.

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 18

TOTAL DE DECISAO: 7

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 11

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 6

TOTAL DE DESPACHO: 12

 

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